A arte de fazer leis... que passa à margem do ordenamento português!

A jornalista Cristina de Figueiredo, do semanário “Expresso”, na edição de 21 de Março corrente, traz a lume um tema momentoso que deveria merecer do Parlamento e do Governo particular atenção: o do “modus legiferandi”, o da forma de legislar.

O seu artigo “sopas de letras” pode ter passado despercebido à maior parte dos ledores nacionais, mas é de extrema importância. Porque está no cerne do respeito pelas normas e da inteligibilidade do direito que vigora e da forma como se sabe em que lei se vive...

Pela sua relevância, ousamos transcrevê-lo com a devida vénia, pedindo permissão para o fazer:

SOPAS DE LETRAS
Na Europa em geral, em Portugal em particular, legisla-se demasiado e com textos muito longos.

O deputado socialista Renato Sampaio esmerou-se: redigiu 15 páginas, 25 artigos, 19.450 caracteres, para pôr em letra de lei a proibição de tatuagens e “piercings” em menores. Isto sem contar com os três anexos a que o Expresso não teve acesso. Não é de crer, porém, que o projecto chegue a ver a luz do dia em ‘Diário da República’: o PS já admitiu recuar e depois de o primeiro-ministro ter firmado, na quarta-feira, que “em matéria de costumes, o Estado deve meter-se o menos possível”, parece claro que a gaveta será o destino final de tanto esforço.
O projecto-lei de Renato Sampaio “não é um bom exemplo de uma boa lei” qualifica o jurista Marcelo Rebelo de Sousa, ainda que fazendo a justiça de reconhecer que também “não é dos piores”. Mas é um bom exemplo do que aqui se pretende demonstrar: que as leis portuguesas são excessivamente palavrosas. “O preâmbulo podia passar a metade e os artigos também podiam ser agrupados e ser reduzidos para apenas 12 ou 13”, sentencia o professor de Direito.
José Miguel Júdice, acérrimo crítico da verborreia legislativa nacional recorre a um exemplo de uma lei saída em Inglaterra nos anos 80, quando Thatcher quis acabar com o monopólio dos Correios. “O diploma tem dois artigos”, conta Júdice, “o primeiro diz que estão fora do monopólio as «time sensitive letters» (as cartas urgentes); o segundo diz que «time sensitive letters» são todas aquelas pelo envio das quais o cidadão estiver disponível para pagar mais de uma libra”.

O problema não é exclusivo da legislação portuguesa, reporta a uma tradição europeia continental, que tem na França, qualifica Marcelo, “o que há de pior”, e nos países nórdicos, na Alemanha e no Reino Unido, os exemplos a reter de países que se governam com "menos leis, mais curtas, mais contidas e que são para cumprir”. Mas Portugal “copiou a França”. Para Marcelo, aliás, este Governo “o pior dos últimos anos” no que respeita à qualidade da legislação produzida: “É mal feita, mal escrita, longa de mais”. Vitalino Canas, que foi secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no tempo de António Guterres, concorda que as leis portuguesas são exageradas. “Começa na Constituição, que é excessivamente longa e regulamentar”. A explicação para o facto encontra-a num “colete-de-forças histórico”, que coincide com a nossa história constitucional (remontando, portanto, a 1820): “Estamos presos a uma cultura muito regulamentar que tem necessidade de garantir que tudo está na lei”.

Luís Valadares Tavares, especialista em Administração Pública, não vai tão longe no tempo para explicar um “excesso de produção de actos legislativos” que “não faz qualquer sentido”. “É uma herança salazarista”, “uma tradição nefasta” de um tempo em que a administração pública era “correia do poder político” e vivia, “com o receio de qualquer coisa não ser abençoada pelo poder político”.
Abril ainda não chegou à administração pública, na tese deste professor catedrático do Instituto Superior Técnico, para quem Portugal haveria que pôr os olhos mais acima, na Suécia “o paradigma”. Aqui conta, “por princípio constitucional: o poder político não se pode intrometer na gestão administrativa, na aplicação das leis”. Tão ‘simples’ separação de poderes permitiria, nomeadamente, libertar os gabinetes ministeriais para a que é efectivamente a sua função: o exercício do poder político. “Ganhávamos todos”, defende, reconhecendo, no entanto, que “não houve ainda sensibilização para este problema”.

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