Justiça pós-moderna às mãos do capital...

“A sociedade financeira que, por intermédio da empresa que me vendeu uma dada viatura automóvel, recebeu, ao que julgo, das mãos do gerente do “stand”, as chaves da viatura.

Só assim se justifica que, tendo eu deixado, ao 5º mês, de pagar uma prestação do financiamento efectuado, tenha a referida financeira ficado com o carro, levando-o de uma rua onde o estacionara (julgava que mo tinham roubado…), entregue a uma leiloeira em Espinho, procedido à venda e, depois, deduzido no preço da viatura o tal valor, ficando eu a dever o resto, que é quase o montante do carro … sem ter ficado com ele.
É regular que as financeiras façam coisas destas ?
O certo é que nada fiz. E agora ando em apertos…”

Leitor identificado - Gaia

1- Pelo que se conclui dos termos da consulta, há no vertente caso dois contratos celebrados pelo consumidor:

- Um contrato de compra e venda de coisa móvel sujeita a registo
- Um contrato de crédito ao consumo.

2- O contrato de crédito ao consumo terá sido celebrado com a mediação do empresário ou da empresa cujo objecto é o do comércio de automóveis.
3- À empresa terá sido creditado directamente o valor da viatura pela sociedade financeira: a empresa constituiu a seu favor, no contrato de compra e venda, a reserva de propriedade.
4- A sociedade financeira, ante o não pagamento de uma das prestações arrogou-se o direito de perseguir a coisa e … fez “justiça” pelas próprias mãos.
5- Ponto é saber se poderia fazê-lo.
6- O que o Código de Processo Civil prescreve, no seu artigo 1º, sob a epígrafe “proibição da autodefesa” é que:

“A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.”

7- Por conseguinte, nem a empresa que com o consumidor celebrou a compra e venda e, menos ainda, a sociedade financeira poderiam, por suas próprias mãos, restituir-se à detenção da viatura.

8- O facto configura, ademais, ilícito penal, como segue:
9- Ademais, acórdão (decisão colegial) recente – 23 de Novembro de 2000 – do Tribunal da Relação de Lisboa, que apreciara situação análoga (em que intervenientes foram, Ford Lusitana, S.A. e Ford Credit Europe Bank, PLC), definiu que:

“I– O titular de registo de reserva de propriedade do veículo vendido a prestações pode requerer a apreensão do veículo (artigo 15 nº 1 do DL 54/75, de 24 de Fevereiro)
II– Não tem legitimidade para requerer essa providência entidade financeira que não é titular desse registo.
III- Se o veículo for vendido mediante o pagamento do preço a efectuar nos termos do contrato de financiamento a outorgar entre o comprador e a entidade financiadora, o não pagamento do preço ou de sua parte nas condições acordadas permite que o vendedor com reserva de propriedade solicite a apreensão do veículo por se estar em situação de não cumprimento de obrigações que originaram a reserva de propriedade”

Em conclusão
1. Não pode a sociedade financeira apropriar-se por acto seu da viatura cuja reserva de propriedade cabe à empresa cujo objecto é o da comercialização de veículos automóveis.
2. Não pode, pois, nem a empresa com legitimidade para propor a apreensão do veículo e seus documentos e menos ainda a sociedade financeira realizar de força própria para realizar ou assegurar o próprio direito.
3. Comete crime de a sociedade financeira que persegue o veículo onde quer que se encontre, o transporte e venda sem mais, à revelia do adquirente com reserva de propriedade.
4. Se se revelar que há má fé, no processo de que se trata, a sociedade financeira será condenada em indemnização por forma a ressarcir o consumidor dos prejuízos que do acto resultarem.

Mário FROTA
Presidente da APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo -