.GIF)
O regime jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS entrou em vigor, em Portugal, a 1 de Abril corrente.
O debate tem sido omisso, mal se conhece ou se ignora de todo o regime legal.
Nem sequer na órbita restrita do direito – das profissões forenses – tem havido sessões que aclarem a lei e permitam a assimilação dos seus termos.
O Prof. Mário FROTA proferirá uma conferência a 28 de Maio, em Águeda, contando-se com a cooperação da Delegação da Ordem dos Advogados.
O Regime Jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS tem de se impor em todos os domínios para que os equilíbrios negociais se reponham.
A especificidade do regime – que se aparta em práticas enganosas e em práticas agressivas - carece de divulgação até porque é análogo em 30 Estados-membros do Espaço Económico Europeu.
A conferência é aberta aos comerciantes destinatários das regras ora em vigor.
A iniciativa coube ao Dr. André Campos, advogado, antigo estagiário da apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO – a quem os temas de direito do consumo não são alheios.
O Regime Jurídico das “práticas comerciais desleais” tem a sua fonte no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, cujo começo de vigência ocorreu logo a 1 de Abril. Ainda assim com atraso em relação à data em que deveria ter entrado em vigor – 12 de Dezembro de 2007.
O debate tem sido omisso, mal se conhece ou se ignora de todo o regime legal.
Nem sequer na órbita restrita do direito – das profissões forenses – tem havido sessões que aclarem a lei e permitam a assimilação dos seus termos.
O Prof. Mário FROTA proferirá uma conferência a 28 de Maio, em Águeda, contando-se com a cooperação da Delegação da Ordem dos Advogados.
O Regime Jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS tem de se impor em todos os domínios para que os equilíbrios negociais se reponham.
A especificidade do regime – que se aparta em práticas enganosas e em práticas agressivas - carece de divulgação até porque é análogo em 30 Estados-membros do Espaço Económico Europeu.
A conferência é aberta aos comerciantes destinatários das regras ora em vigor.
A iniciativa coube ao Dr. André Campos, advogado, antigo estagiário da apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO – a quem os temas de direito do consumo não são alheios.
O Regime Jurídico das “práticas comerciais desleais” tem a sua fonte no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, cujo começo de vigência ocorreu logo a 1 de Abril. Ainda assim com atraso em relação à data em que deveria ter entrado em vigor – 12 de Dezembro de 2007.
4 comentários:
jordan shoes, nike air max, tiffany jewelry, true religion jeans, ray ban sunglasses, louboutin outlet, nike air max, oakley sunglasses, chanel handbags, kate spade handbags, christian louboutin outlet, michael kors outlet, nike free, coach purses, oakley sunglasses, gucci outlet, michael kors outlet, louboutin shoes, replica watches, tory burch outlet, louboutin, coach outlet, michael kors outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet, michael kors, nike outlet, longchamp, michael kors outlet, burberry, tiffany and co, burberry outlet online, prada outlet, kate spade outlet, prada handbags, michael kors outlet, coach outlet, longchamp outlet, oakley sunglasses, coach factory outlet, polo ralph lauren outlet, ray ban sunglasses
vans pas cher, air max, lululemon, north face, hollister, hermes, burberry, converse pas cher, lacoste pas cher, louboutin pas cher, michael kors, ray ban pas cher, air jordan pas cher, sac longchamp, nike free run uk, timberland, ray ban uk, nike roshe run, michael kors, true religion jeans, nike air max, nike air max, ralph lauren pas cher, michael kors, new balance pas cher, hollister pas cher, oakley pas cher, nike blazer, hogan, tn pas cher, north face, sac guess, true religion outlet, abercrombie and fitch, mulberry, vanessa bruno, nike free, true religion jeans, longchamp pas cher, air force, nike air max, ralph lauren uk
celine handbags, nike trainers, beats by dre, nike air max, soccer jerseys, giuseppe zanotti, new balance, north face outlet, ferragamo shoes, abercrombie and fitch, birkin bag, jimmy choo shoes, ghd, p90x workout, longchamp, vans shoes, nike roshe, herve leger, valentino shoes, mcm handbags, mont blanc, timberland boots, insanity workout, babyliss, asics running shoes, north face outlet, nfl jerseys, lululemon, chi flat iron, bottega veneta, wedding dresses, hollister, soccer shoes, hollister, oakley, reebok shoes, nike huarache, baseball bats, instyler, nike roshe, iphone 6 cases, mac cosmetics
hollister, gucci, links of london, thomas sabo, converse outlet, ugg boots, toms shoes, ugg,uggs,uggs canada, montre pas cher, converse, pandora charms, ray ban, ugg boots, marc jacobs, louboutin, ralph lauren, supra shoes, lancel, karen millen, coach outlet, ugg boots, ugg boots, juicy couture outlet, bottes ugg, hollister, pandora jewelry, vans, ugg,ugg australia,ugg italia, replica watches, swarovski, nike air max, pandora charms, ugg pas cher, uggs on sale, swarovski crystal, ugg boots uk, juicy couture outlet, wedding dresses
Publicar um comentário