[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 29 de maio de 2008

Livro de Reclamações

Após ter recebido a carta anexa:



- Apesar de achar um abuso o facto de considerarem o “nosso silêncio” como aceitação e para evitar males maiores, até me dei ao “trabalho” de ligar para o nº indicado (16200) supostamente disponível todos os dias, 24 h por dia, o que se veio a revelar ser mais um engano (o meu contacto foi feito ontem – domingo, cerca das 20,30h – e pura e simplesmente não me podiam anular o Plano Total PT grátis (que eu não solicitei: foi-me imposto) por ser Domingo, o nº 16200 só funciona, para desactivação do Plano – aos dias úteis.
- Além da imposição do Plano Total PT grátis, que tomei agora conhecimento “já estava pré-activado”, ainda seria obrigada a ficar fidelizada ao serviço telefónico durante um ano.
- Para me “desvincular” do Plano (insisto: que não solicitei) terei de marcar o nº 16200 mas durante os dias úteis. E só o poderei fazer (a desvinculação) mediante a troca por outro Plano à consideração da PT ou, em alternativa, após ver o meu assunto “tratado” por uma equipa especial da PT????!!!!!!!
Assim vão os nossos serviços de telecomunicações…

* * *
Comentário:
Não, não é assim…
O artigo 13 do DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece o que segue:
“1- No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”
Trata-se de um ilícito de mera ordenação passível de coima de € 3000 a € 44 891,81, tratando-se de sociedade mercantil, como é o caso.