[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 27 de maio de 2008

Livro de reclamações

Cautelas … desnecessárias ou litigâncias de má-fé?
“Reclamação à EDP por avarias causados em aparelhos electrodomésticos.
Na noite de 9 estava em casa a jantar e verifiquei que a intensidade da luz diminuía a ponto da lâmpada florescente se apagar. Depois voltava a luz e esta situação manteve-se por alguns minutos e depois passou ao estado normal.

No dia seguinte, dia 10 de Novembro, cerca das vinte e uma horas, a luz voltou a baixar até se apagar na minha casa, e depois voltava e ficava com grande intensidade e depois voltava a baixar até se apagar. Minha Mulher chamou-me para constatar o facto e pouco depois as luzes apagaram-se e a televisão chiou como se fosse uma bola de futebol a vazar, o cheiro era a queimado e fez muito fumo pelo que corri a desligar a televisão. Quando mais tarde a liguei não trabalhava.
Entretanto bateram-me à porta os vizinhos: um com problemas no computador, outro nas lâmpadas, outro do frigorífico.
Depois de contactada a EDP, fui informado que iriam mandar dois técnicos, que não conseguiram resolver a situação e nos informaram que os prejudicados reclamassem no outro dia de manhã.
No dia seguinte, telefonei para Lisboa, fui atendido por uma senhora que tomou nota da reclamação e me informou que dentro de vinte dias iria ser visitado por um técnico.
A 27 de Novembro enviei uma carta registada com o orçamentos dos dois equipamentos que tinha detectado com, avaria.
O tempo passou, passaram os vinte dias e ninguém apareceu nem me contactaram.
Já lá vão 103 dias e ainda não vieram confirmar os prejuízos que tive, nem verem e explicarem a origem da avaria. Acresce que no prédio não fui só eu que teve problemas de avarias em material.”

Consumidor identificado - Algarve
1- A situação expressa reflecte a postura distante do monopólio de facto que a distribuidora de energia indubitavelmente representa (e ocupa).
2- Se comprovadamente as flutuações de tensão se registaram e se acham na génese dos prejuízos causados, cabe à EDP a reparação dos prejuízos materializados, em decorrência do cumprimento defeituoso das obrigações contratuais a que se adscreve.
3- O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor – Código Civil: art.º 798.
4- É à EDP que cumpre provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua - Código Civil: n.º 1 do artigo 799.
5- O cumprimento defeituoso dá lugar à reparação tanto dos danos materiais (patrimoniais) como dos morais (não patrimoniais) – LDC (Lei 24/96, de 31 de Julho): n.º 1 do art.º 12º.
6- Nem sequer as causas de força maior excluem a responsabilidade, como o Supremo Tribunal de Justiça o decidiu já por acórdão de 8 de Novembro de 2007 (Conselheiro Pires da Rosa):
“Uma empresa que explora uma rede de distribuição de energia eléctrica tem que contar com trovoadas e raios como fenómenos naturais comuns e correntes – os quais não preenchem o conceito de causa de força maior – sendo, por isso, objectivamente responsável pelos danos sofridos em consequência desses fenómenos naturais”.
7- O facto de a EDP se eximir às suas responsabilidades – e de o fazer de forma tão displicente e tão pouco profissional – é irrelevante e não deve levar os consumidores prejudicados a renunciar aos seus direitos, maxime ao ressarcimento dos danos causados.
8- Para tanto, e se se frustrar a mediação que o CIAC vier a encetar, há que recorrer ao Tribunal Arbitral afecto ao Centro de Arbitragem do Algarve, em Faro, se houver adesão plena da EDP ao TA ou se subscrever a convenção de arbitragem, ou ao tribunal comarca, caso contrário.
9- Há que dar notícia do facto à ERSE, enquanto entidade reguladora.

EM CONCLUSÃO

Os prejuízos causados por flutuações de tensão são ressarcíveis à luz do Código Civil, como da Lei de Defesa do Consumidor.
É ao fornecedor que cabe o ónus de provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
Ao fornecedor exige-se que proceda de boa-fé, tanto nos preliminares, como na conclusão, como ainda na execução do contrato.
A resistência a reconhecer os direitos do consumidor configura patente má-fé e cria obstáculos acrescidos ao consumidor.
Ao CIAC cumpre encetar as diligências de mediação em ordem a uma composição amigável de interesses.
Se se frustrar a composição amigável, há que recorrer ao CIMAL ou ao tribunal comarca.

Mário FROTA
- presidente -

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