[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 28 de maio de 2008

Sem contrato firmado, é de borla …

“Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a EDP 5D.
Fui abordada telefonicamente por uma operadora da EDP 5d, que me explicou que ao aderir ao novo serviço da EDP 5d o tarifário seria mais económico. Fez-me uma simulação e deparou-se-me ainda assim uma diferença – na EDP estava a pagar 75€ / mensais e com a EDP 5d passaria a pagar 71,00€ / mensais.

Foi-me enviado o contrato para assinar. Em casa analisei e verifiquei que seria mais caro no final do contrato. Decidi não devolver o contrato por escrito. Por não concordar com os valores.
Entretanto, apresentaram-me a factura com um valor de 422,37€.
Por este meio, venho pedir que me ajudem a que sejam cobrados os gastos de luz pelo valor do contrato anterior que tinha com a EDP.”

Leitora identificada

1- Se a adesão se não concretizou deveras através da subscrição do suporte susceptível de materializar o contrato, não há, na realidade, manifestação de vontade do consumidor tendente à sujeição do fornecimento de energia eléctrica à EDP 5D.
2- Não tendo sido subscrito o contrato de adesão à EDP 5D, não pode a empresa considerar o consumidor de entre os que se inscrevem na sua tabela de clientes nem facturar consequentemente o que quer que seja.
3- Como elementarmente se impõe e o Supremo Tribunal de Justiça vem repetindo à exaustão, em particular em domínios como os da prestação de serviços públicos essenciais, “sem contrato não há responsabilidade contratual”.
4- Ademais, parece usual a técnica fundada na difusão da ideia de que a adesão à EDP 5D é mais vantajosa, quando o não é, o que parece configurar declaradamente prática comercial desleal, na modalidade de prática enganosa por acção, de harmonia com o que prescreve o DL 57/2008, de 26 de Março, no seu artigo 7º:
1- É enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo:
a) A existência ou a natureza do bem ou serviço;
b) As características principais do bem ou serviço, tais como a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua execução, a sua composição, os seus acessórios, a prestação de assistência pós -venda e o tratamento das reclamações, o modo e a data de fabrico ou de fornecimento, a entrega, a adequação ao fim a que se destina e as garantias de conformidade, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características substanciais dos testes ou controlos efectuados ao bem ou serviço;
c) O conteúdo e a extensão dos compromissos assumidos pelo profissional, a motivação da prática comercial e a natureza do processo de venda, bem como a utilização de qualquer afirmação ou símbolo indicativos de que o profissional, o bem ou o serviço beneficiam, directa ou indirectamente, de patrocínio ou de apoio;
d) O preço, a forma de cálculo do preço ou a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço;
e) A necessidade de prestação de um serviço, de uma peça, da substituição ou da reparação do bem;
f) A natureza, os atributos e os direitos do profissional ou do seu agente, como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações, o preenchimento dos requisitos de acesso ao exercício da actividade, o seu estatuto, ou as suas relações, e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios e distinções que tenha recebido;
g) Os direitos do consumidor, em particular os direitos de substituição, de reparação, de redução do preço ou de resolução do contrato nos termos do disposto no regime aplicável à conformidade dos bens de consumo, e os riscos a que o consumidor pode estar sujeito.
2- Atendendo a todas as características e circunstâncias do caso concreto, é enganosa a prática comercial que envolva:
a) Qualquer actividade de promoção comercial relativa a um bem ou serviço, incluindo a publicidade comparativa, que crie confusão com quaisquer bens ou serviços, marcas, designações comerciais e outros sinais distintivos de um concorrente;
b) O incumprimento pelo profissional de compromisso efectivo decorrente do código de conduta a que está vinculado no caso de ter informado, na prática comercial, de que se encontrava vinculado àquele código
5- Daí que se haja de considerar o contrato originalmente celebrado com a EDP e a facturação parametrizada em função do tarifário em vigor.
6- De estranhar é que a EDP Universal se permita a cessação de um contrato em vigor sem que ocorra qualquer contrato novo e passe a facturar por outra bitola e com distinta consigna.
7- De resto, a situação nem é singular: confira-se o julgado do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Coimbra, de 25 de Outubro de 2007, que, em síntese, se resume neste juízo:
“A reclamada EDP Comercial compromete-se:
1º a repor a situação anterior, ou seja, o contrato continuará a ser processado com a EDP Universal;
2º a EDP Comercial devolve o excesso cobrado a todos os níveis após o fornecimento da leitura real pela reclamante.”
8- O contrato forçado configura um ilícito contra-ordenacional ora subsumível no artigo 13 do DL 57/2008, de 26 de Março (antigo artigo 29 do DL 143/2001, de 26 de Abril, dado que é à luz deste diploma que o facto tem de ser analisado).
9- Deve ser denunciado o facto à ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica -, de harmonia com o que define o DL 143/2001, para procedimento contra-ordenacional.
10- A levar-se ao extremo as consequências do acto, nos termos do n.º 2 do artigo 29 da Lei dos Métodos Agressivos de Vendas, noutro passo referenciada, “o destinatário … dos serviços recebidos sem que por ele hajam sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido não fica obrigado … ao pagamento, podendo conservá-los a título gratuito”.
11- Daí que nem sequer deva ser pago o preço, que representa, afinal, sanção adequada para a “ousadia” do operador económico.
12- É o que decorre do texto - da letra e do espírito da lei - para obviar aos abusos que recorrentemente se registam.
13- A coima, tratando-se de uma sociedade mercantil, vai de 3 500 a 35 000 euros, ainda na moldura do DL 143/2001, de 26 de Abril.

EM CONCLUSÃO

Sem contrato não há nem pagamento nem responsabilidade contratual.
Se não se subscrever um contrato de adesão à EDP 5d, não é lícito que a EDP 5d passe a fornecedora e facture.
Se houve fornecimento de energia sem contrato válido, ao consumidor se reserva a faculdade de não pagamento, podendo, pois, recusar-se a fazê-lo.
Ademais, o facto representa ainda um ilícito de mera ordenação social passível de coima - de 3500 a 35000 euros -, ao abrigo do ora revogado artigo 29 de DL 143/2001, de 26 de Abril, e por força do artigo 32 do diploma legal de que se trata.
A participação deve ser formulada perante a ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, para a instrução dos autos e sua sujeição à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

Mário Frota
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo -

Sem comentários: