[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 29 de maio de 2008

Voltamos a publicar o parecer acerca dos ramais de ligação de água

Voltamos a publicar o parecer acerca dos ramais de ligação porque se sabe que inúmeros municípios estão a cobrar o que não devem, pelo que se acham enriquecidos sem justa causa.
Eis os seus termos:
· Se a obrigatoriedade singular da ligação dos edifícios aos sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, tal como decorre do DL 379/93, de 5 de Novembro, impende sobre os consumidores, de harmonia com as noções ínsitas nas Leis nºs. 23/96 e 24/96, de 26 de Julho e 31 de Julho, respectivamente.
· Se a construção dos ramais é efectuada a expensas dos proprietários, tal como o impõe a empresa “ÁGUAS DE BARCELOS, S.A.”.
Presente o articulado inicial em que se condensam os argumentos deduzidos pelas Águas de Barcelos, SA, ora concessionária da exploração e gestão dos Serviços Municipais de Águas e Saneamento de Barcelos, mercê de contrato outorgado pela Câmara Municipal de Barcelos.
E, uma vez ponderados os termos em que se estrutura a acção declaratória em epígrafe, cumpre – após detida ponderação – emitir

PARECER
O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, contempla ou disciplina – como, aliás, decorre do seu preâmbulo – o regime legal da gestão e exploração de sistemas cujo objecto abarque as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
E no universo alvo dos destinatários nele ínsitos lobrigam-se, como emerge do seu artigo 1º, os sistemas municipais, que ali se conceituam e os multimunicipais.
No que tange, porém, ao nó górdio, v.g., o saber se do artigo 2º, tal como emerge da informação a que se atém a demandante (Águas de Barcelos, SA), decorre imperativamente para os consumidores (utentes, na acepção da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, doravante LSPE, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, como outrora se denominavam os no seu âmbito contidos) a obrigatoriedade da ligação dos prédios ao sistemas de distribuição predial de águas – parece óbvio que paira um enorme equívoco neste particular.
3.1 Se se escalpelizar o dispositivo em referência, dissipar-se-ão as dúvidas subsistentes (e em que a demandante incorreu).
Ali se dispõe singularmente que: “… é obrigatória para os utilizadores a ligação dos sistemas previstos no presente diploma e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respectivos sistemas municipais [tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior
· (o princípio da prossecução do interesse público;
· o princípio do carácter integrado dos sistemas;
· o princípio da eficiência;
· o princípio da prevalência da gestão empresarial)]
3.2 Parece óbvio que tal não é, como sói dizer-se – directa e imediatamente – da “conta” do proprietário, comproprietário, usufrutuário do prédio, de qualquer prédio.
3.3 De resto, se no passo de que se trata se alude expressis verbis a utilizador (o que de forma algo distraída poderia fazer pressupor consumidor, utente …), já o n.º 4 do preceito em análise fará dissipar, em leitura atenta, eventuais dúvidas, uma vez que ali se qualifica, como tal, “os municípios”, e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no caso de sistemas municipais ou da distribuição directa integrada em sistemas multimunicipais.
Noção que se tem de afinar – ante o escopo do diploma legal em análise -, já que “a gestão e exploração dos sistemas municipais… pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios ou atribuída, mediante contrato de concessão, a entidade pública ou privada, de natureza empresarial.
De resto, não é ao cidadão singular, ao consumidor, ao utente que cabe prosseguir os princípios fundamentais por que se rege a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais.
Parece, pois, menos fundada a ilação que se extrai do artigo 2º do DL 379/93, de 5 de Novembro, para assacar, nessa medida, à impetrante a responsabilidade pelas tarefas de ligação aos sistemas criados e que constituem objecto do diploma fruto da iniciativa legislativa em apreço.
O DL 207/94, de 6 de Agosto, que estabelece as bases normativas da distribuição de água como da drenagem de águas residuais, estabelece imperativamente, no n.º 1 do seu artigo 9º - sob a epígrafe “instalação de sistemas prediais” - , que “é obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma”
No que tange, porém, aos prédios já edificados à data da implantação dos sistemas públicos, a lei manda que as suas disposições se apliquem retroactivamente, com atenuações que passarão, em regra, por soluções simplificadas, com a ressalva de soluções mínimas de salubridade, ali consubstanciadas.
O Decreto Regulamentar que, em decorrência se editou – o DR nº 23/95, de 23 de Agosto -, é prevalentemente dirigido a um leque de interessados, sobretudo “possuidores de formação técnica”, uma vez que discorre em torno dos “princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepção, construção, exploração” e da “regulamentação técnica dos sistemas [públicos e prediais] ,bem como das respectivas normas de higiene e segurança”.
Da peça processual (do articulado inicial) que a demandante “Águas de Barcelos, SA.” subscreve e com que introduz o pleito instaurado na circunstância, avulta que a construção dos ramais é realizada a expensas dos respectivos proprietários.
Não invoca, porém, o normativo de suporte para uma asserção tão peremptória, assistida de uma imperatividade que conduziu – de modo em si estranho, mas que já nem sequer causa eventual estranheza ante os processos adoptados quer pelo Estado quer pelos municípios, cujas imposições afrontam princípios e regras elementares, de que destaca a que emerge da alínea c) – a de “que a Câmara Municipal de Barcelos deliberou comparticipar em 50% dos custos de instalação dos ramais de água e de saneamento, “desde que as respectivas ligações sejam requeridas e liquidadas no prazo definido na notificação em apreço (30 dias)”…
Não se trata in casu de um mero favor juris, de um período de promoção ou de uma qualquer época de saldos. Nem sequer se olvide que muitas das obras infraestruturais foram satisfeitas na íntegra ou comparticipadas em parte substancial, a fundo perdido, pela Comunidade Europeia. Mas nem sequer é disso que cumpre, neste passo, discretear.
Os ramais de ligação foram instalados já após a vigência do DL 207/94, de 6 de Agosto, e do DR 23/95, de 23 de Agosto (notificação 2869/DM/06, de 30 de Junho de 2006, das Águas de Barcelos). Facto incontroverso.
10.1 Na concatenação dos preceitos aplicáveis pode ler-se:
DR 23/95
23.Agosto.95
Artigo 282
Responsabilidade de instalação
“Os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e de drenagem, competindo à entidade gestora promover a sua instalação.”
Se se cotejar a norma supra com a do artigo subsequente – o
Artigo 283
Condições de instalação
“Se o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial à rede pública modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, esta entidade pode dar-lhe satisfação desde que aquele tome a seu cargo a acréscimo nas respectivas despesas, se o houver.”,
só uma ilação, no quadro da hermenêutica, parece consentir-se: a de que a instalação se processa a expensas da entidade gestora, qualquer que seja. Que não a cargo do proprietário, comproprietário, usufrutuário.
Como, de resto, a conservação incumbe à entidade gestora, de harmonia com o que prescreve o artigo 284 do Regulamento aprovado pelo DR 23/95, de 23 de Agosto.
E a substituição, consoante o artigo 285 – e na lógica do preceituado – (dispositivo que define expressis verbis que uma tal operação ou a remoção dos ramais é feita pela entidade gestora) não escapa à implacabilidade e à imperatividade do sistema: é a expensas suas (da entidade gestora), como ali se plasma de modo irredutível.
De resto, tal entendimento – numa justaposição da letra ao espírito e pelo recurso aos mais elementos interpretativos – é perfilhado pela entidade reguladora, como em resultado de situações outras e de consultas promovidas por associados nossos ou por entidades com estreita ligação ao Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra se apurou.
Atente-se no teor do ofício n.º IRAR/O-000575/2007, de 07.Fev.07, do IRAR – Instituto Regulador de Águas e Resíduos -, que de modo inequívoco assevera que:
“ A anterior Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) permitiu expressamente que os custos com os ramais de ligação que servem os utilizadores do serviço de distribuição de água e de saneamento de águas residuais fossem individualizadamente repercutidos nos respectivos beneficiámos. O nº 2 do artigo 20º cominava que «os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais».
O anterior diploma legal, a Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, determinava, no âmbito da norma relativa às tarifas para os serviços de abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos, que as tarifas a fixar pelos municípios não deveriam ser inferiores aos respectivos encargos previsionais de exploração e de administração, acrescidos do montante necessário à reintegração dos equipamentos – vide artigo 12.0
Tal não colidiria, segundo se nos afigura, com a possibilidade de os municípios criarem tarifas que repercutissem individualizadamente, e não de forma solidária, os custos com os ramais de ligação.
Porém, o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, parece ter espelhado, entretanto, uma orientação diferente. Este diploma caracteriza os ramais como parte integrante da rede pública de drenagem (artigos 282.° e seguintes), competindo, pois, à entidade gestora a respectiva instalação, conservação, substituição e renovação – este continua a ser o regime vigente. Porém, o pagamento dos ramais só estava previsto para o caso de o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora. Tal redacção parece legitimar, em face da excepcionalidade da norma, a aplicação de um argumento a contrario sensu, mediante o qual a regra geral consistiria na não repercussão tarifária, de forma individualizada, dos custos com os ramais de ligação. “
Quem cobra o que não deve comete crime de especulação – é patentemente o caso das “Águas de Barcelos, S.A.” - , de harmonia com o que prescreve a LPC – Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro): artigo 35, cuja moldura penal é a de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Na circunstância, poder-se-á requerer a desconsideração da personalidade colectiva da empresa “Águas de Barcelos, S.A.”, de molde a que respondam directamente os seus gestores pela prática dos factos puníveis em que se pretendeu enredar – e se enredou deveras – a demandada, ferida, aliás, na sua condição e no seu estatuto de cidadã-consumidora, zelosa dos seus direitos e obrigações.
CONCLUSÕES

Do que precede e, em síntese, pode
CONCLUIR-SE

como segue:
1ª. O DL 379/93, de 5 de Novembro, invocado no articulado da Demandante não tem, por evidente (cfr. artigo 4º na plenitude dos seus elementos), aplicação ao caso sub júdice, tanto mais que – para os efeitos nele vertidos – o consumidor não é o utilizador, na acepção que dele se retém.
2ª. Mas é irrelevante a consideração ante o que prescreve o DL 207/94, de 6 de Agosto, que impõe a obrigatoriedade de ligação [por razões de salubridade pública] dos ramais aos edifícios e aos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais
3ª. Tal não significa, porém, que os consumidores sejam obrigados a contratar, a celebrar o contrato de fornecimento de água. E menos ainda que os ramais ligação hajam de ser suportados pelos consumidores singulares.
4ª. A ligação aos sistemas prediais, tal como se definira anteriormente, é da responsabilidade exclusiva das entidades gestoras, competindo-lhes consequentemente suportar os inerentes encargos, insusceptíveis de ser repassados, como sói dizer-se, aos consumidores.
5ª. A conclusão decorre, afinal, da interpretação das normas respectivas - pelo seu encadeamento sistemático – art.ºs 282 a 285 do DR 23/95, de 23 de Agosto.
6ª. Ao consumidor singular – proprietário, comproprietário, usufrutuário – cabe suportar os encargos advenientes – só e tão só - das modificações às especificações estabelecidas pela entidade gestora ….
Como o refere o artigo 283 do supracitado dispositivo, “desde que [o proprietário …] tome a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas”: e o acréscimo será o montante que exceder o projecto-padrão, a suportar pela entidade gestora, como parece haver-se demonstrado inequivocamente.
7ª. Constitui crime de especulação a cobrança de montantes indevidos, como no caso, de harmonia com o que prescreve a LPC – artigo 35: a negligência é punível.
8ª. Pode requerer-se, nos termos da LPC, a desconsideração da personalidade colectiva da empresa-demandante, a fim de que respondam directamente os seus gestores pelas práticas delituosas neste passo ínsitas.
Mário FROTA
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra

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