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Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Assembleia da República Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27 Assembleia da República Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Portaria n.º 553-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-27 Ministério da Defesa Nacional Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos
Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27 Assembleia da República Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Portaria n.º 553-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-27 Ministério da Defesa Nacional Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos
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