ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

Responsabilidade civil profissional “Profissão tem que ser balizada juridicamente”
A Secção Regional de Coimbra da Ordem dos Farmacêuticos promoveu mais um Painel Debate 2008, subordinado ao tema “A Responsabilidade Civil Profissional dos Farmacêuticos”.
A questão da responsabilidade civil profissional dos farmacêuticos é uma matéria candente, mercê quer do objecto do seu exercício profissional - o doente - quer das alterações legislativas já produzidas, quer ainda das que se antecipam, designadamente a legislação sobre o exercício profissional. Daí que a importância da classe reflectir sobre um tema que será, num futuro próximo, objecto da decisão política e de consequente produção legislativa, não deixe de merecer a melhor atenção dos farmacêuticos.
O debate iniciou com uma introdução por Francisco Batel Marques, actualmente, presidente da Direcção Regional de Coimbra da ordem dos Farmacêuticos, para quem o tema da responsabilidade civil profissional é, do ponto de vista estratégico, prioritário para a profissão. Mais necessário, ainda, mercê do momento que se vive, de reformas e alterações no sistema e no Serviço Nacional de Saúde.
“A profissão de farmacêutico, tal como outras em que os profissionais têm autonomia técnica e científica e são responsabilizados mercê dessa referenciação pelos actos que praticam, tem que ser balizada do ponto de vista jurídico”, afirmou Batel Marques.
De acordo com o presidente da SRC-OF, entre as questões mais importantes a discutir conta-se o grau de liberdade de vigilância sobre as receitas médicas e a sua adequação, mas também a possível conflitualidade entre a recusa da cedência de um medicamento não sujeito a receita médica perante um doente que verifique uma contra-indicação para o referido medicamento, e a posição de um farmacêutico empregado de terceiros, que podem ou não ser farmacêuticos, e que impõem determinadas regras de venda de medicamentos com vista ao lucro da empresa.
O TEMA EM DEBATE será, num futuro próximo, objecto da decisão política
Quanto a estas questões, Helena Martins, farmacêutica hospitalar, começou por recordar que, em praticamente todos os hospitais, a prescrição médica é validada pelo farmacêutico que, ao fazê-lo, assume a responsabilidade única daquilo que vai chegar ao doente. “E há ainda pouca consciência que o maior protagonismo dado ao farmacêutico hospitalar implicou também uma maior responsabilidade”, afirmou. “A farmácia hospitalar tem também alguma parte de manipulação, por vezes de produtos muito complexos”, acrescentou, recordando que esta "é uma situação delicada" que é necessário repensar e discutir.
Já Maria Helena Amado, farmacêutica comunitária, manifestou a sua preocupação em relação aos farmacêuticos que trabalham por conta de donos de farmácias (não farmacêuticos). Um farmacêutico, proprietário de farmácia ou funcionário de outro farmacêutico, “está bem mais à vontade no seu exercício profissional. Porque não há a componente comercial do negócio”, afirmou “Nós vemos a nossa profissão de uma forma completamente diferente e não temos qualquer pejo, quando confrontados com uma receita médica que não está adequada, em entrar em contado com o profissional que a prescreveu e, ou esclarecer a situação ou não dispensar o medicamento”.
Licínio Lopes Martins, assistente da Faculdade de Direito da UC, reforçou a ideia de que “o grande especialista do medicamento é historicamente o farmacêutico”. Daí que, defendeu, seja fundamental fazer-se a caracterização específica e autónoma, da actividade farmacêutica. Também segundo Manuel Matos, advogado, jurisconsulto da Associação Portuguesa dos Farmacêuticos Hospitalares, “muito pouco se tem feito nesta área”. A profissão de farmacêutico é estratégica e nevrálgica para o desenvolvimento da população, pelo que é premente “a cobertura jurídica do seu exercício”.
Finalmente, Ângela Frota, jurisconsulta da SRC-OF, realçou o facto de a farmácia ser, hoje em dia, vista não apenas como um espaço de saúde mas também como um estabelecimento comercial que visa única e exclusivamente o lucro. Adepta da visão tradicionalista, defendeu que “o farmacêutico deve ser visto como um agente de saúde e não poderá ser visto como um agente económico equiparado ao merceeiro. Trata-se de um profissional liberal com consciência ética e autonomia técnica e científica. E, como tal, é a elas que tem que estar vinculado e não ao poder económico”.
In “Diário AS BEIRAS”, 24 Junho 2008