EDP 5D – contratos forçados?

Repare-se na decisão do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Coimbra que pôs termo a um diferendo entre a apDC e a EDP 5D, que nos “impôs” um contrato…

“Contra vontade, ou até “sem vontade”.
A decisão é esclarecedora:
“Ambas as partes chegaram a acordo nos seguintes termos:
- A reclamada EDP Universal compromete-se até ao dia 5 de Novembro de 2007:
1º a repor a situação anterior, ou seja, o contrato continuará a ser processado com a EDP Universal;
2º a EDP Comercial devolve o excesso cobrado a todos os níveis após o fornecimento da leitura real pela reclamante.
Nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento do Tribunal Arbitral, 293.º, n.º 2, 204.º e 300.º do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre a APDC e a EDP Universal e Comercial, que aqui dou por integralmente reproduzido e que é válido, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade dos intervenientes, condenando as partes a observar os seus precisos termos.”
Há notícia de mais contratos do estilo.
Quantas pessoas singulares, quantas empresas, quantas pessoas colectivas não terão sido vítimas de procedimentos do estilo?
Quantos contratos forçados não estarão em execução pelo Continente?
Com que legalidade? Com que regularidade? Será que se trata de casos isolados? Não se nos afigura.
Ademais, os utentes são convencidos de que lhes fica mais barato o fornecimento de energia, e é, na realidade ilusória a situação.
À ERSE para que situações do estilo se não repitam à exaustão com manifestos prejuízos dos consumidores.
Que se precatem os consumidores e utentes.