Tribuna do Consumidor

“Dia 29 Março 2008 a minha viatura foi rebocada para a Renault de Telheiras, Lisboa por fuga de gasolina. No dia 4 Abril fui levantá-la e foi-me apresentado uma factura de 20 euros de gasolina que paguei em dinheiro tendo o funcionário informado que a reparação estava coberta pela garantia.

Dia 13 de Junho recebo uma carta registada informando-me que tinha havido um erro do funcionário e estava por liquidar uma factura no valor de 640,98 euros e que o não pagamento daria início a processo judicial. Nunca me recusei a pagar a factura que vi pela 1º vez, 2 meses e meio após levantar o veículo, mas sempre que é prestado um serviço é apresentado ao cliente a factura com o respectivo valor. Eu paguei no acto da entrega da viatura a factura que me foi apresentada. Como o carro estava na garantia saí com a certeza dada pelo funcionário de que estava tudo liquidado.
Considero que os meus direitos de consumidor estão a ser violados e pedia a V. opinião. Devo eu pagar 2 meses e meio por um erro de um funcionário?”
Resposta:
1 - O artigo 4º da LG – Lei das Garantia - diz expressamente no seu nº 1: “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”
2 – A expressão “sem encargos” significa que não suportará quaisquer despesas sejam as resultantes do transporte, da mão-de-obra e dos materiais empregues na reparação em causa.
3 – Daí que não haja lugar ao pagamento seja do que for.
4 – Nem sequer do combustível porque se houve fuga o facto ficou a dever-se à não-conformidade do depósito com as suas características de origem.
5 – Quem cobra o que não deve, comete crime de especulação – Lei Penal do Consumo – DL 28/84, de 20 de Janeiro: artigo 35.
6 – Deve do facto lançar no Livro de Reclamações da empresa o seu fundado protesto.
7 – Deve ainda dar parte do facto à ASAE, órgão de polícia criminal, para os efeitos legais, ou seja, para a instrução do processo crime. Sem detença.