Diário do dia de 2008-08-25

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores