Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XIV)

Como práticas comerciais agressivas com autonomia normativa figuram as que têm por base o envio de bens ou serviços não solicitados.
Preceito que se aplica também ao couvert, quer os fornecedores queiram quer não.
Em que termos é que a LPCD trata os pseudo-contratos ou “contratos” forçados que têm por base coisas ou serviços não solicitados?

O seu artigo 13º reza o seguinte:

“1 - No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2 - A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3 - Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”

Se o fornecedor exigir o pagamento imediato ou diferido das coisas ou dos serviços não solicitados, comete um ilícito de mera ordenação passível de coima (para além das sanções acessórias) susceptíveis de atingir cerca de 45 000 € (mais propriamente € 44 891,81), se se tratar de sociedade mercantil.