Diário do dia 29-10-2008

Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
Portaria n.º 1234/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano»