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O Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores foi criado hoje pelo Governo através de uma portaria publicada em Diário da República com um capital de 14,7 milhões de euros proveniente das cauções de electricidade, água e gás. 
O fundo, criado com os montantes das cauções da electricidade, gás e água que não foram reclamados, destina-se ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
O capital inicial de 14,7 milhões de euros corresponde ao montante das cauções não devolvidas e será gerido pela Direcção Geral do Consumidor, estando salvaguardado que os consumidores que queiram reclamar as cauções o podem fazer no prazo de cinco anos.Os apoios a conceder através do fundo serão dados a título de apoios financeiros ou contratos-programa, podendo candidatar-se associações de consumidores e cooperativas de consumo.
In “Lusa / SOL”, 26.Nov.08
O fundo, criado com os montantes das cauções da electricidade, gás e água que não foram reclamados, destina-se ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
O capital inicial de 14,7 milhões de euros corresponde ao montante das cauções não devolvidas e será gerido pela Direcção Geral do Consumidor, estando salvaguardado que os consumidores que queiram reclamar as cauções o podem fazer no prazo de cinco anos.Os apoios a conceder através do fundo serão dados a título de apoios financeiros ou contratos-programa, podendo candidatar-se associações de consumidores e cooperativas de consumo.
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