Parlamento Europeu incentiva a educação financeira dos consumidores

A informação aos consumidores deve ser eficaz, clara e compreensiva e prestada de forma justa, imparcial e transparente

No passado dia 18 de Novembro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa que visa melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças.

Esta resolução do Parlamento Europeu surge no seguimento da Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a educação financeira, assim como do Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único.
Nela o Parlamento Europeu dá as boas-vindas à Comissão pelas suas iniciativas em prol da educação bancária e financeira dos consumidores, designadamente, pela recente criação de um grupo de peritos em educação financeira dos consumidores e à sua intenção de publicar uma base de dados em linha sobre o sistema e investigação em educação financeira da União Europeia.

Urge aumentar a literacia financeira dos consumidores
Na opinião do Parlamento Europeu, o aumento do nível de literacia financeira dos consumidores deveria constituir uma prioridade política, tanto a nível nacional, como a nível europeu, tendo em vista, nomeadamente, os seus benefícios para os consumidores, para a sociedade, para a economia, para a redução do nível de endividamento problemático, bem como para evitar o sobreendividamento e a exclusão financeira.
Nesse sentido, o Parlamento Europeu incita a Comissão a desenvolver, em colaboração com os Estados-Membros, programas de educação financeira, baseados em regras e princípios comuns, mas que deverão ser adaptados às necessidades e cada Estado-Membro e dos diferentes grupos a que se dirigem, devendo contribuir para a melhoria de uma abordagem consciente e realista das possibilidades financeiras de cada consumidor.
Encoraja igualmente os Estados-Membros a incluírem a educação financeira nos seus currículos escolares, desde escola primária, e a prestarem especial atenção à educação financeira aos reformados e aos jovens no início das suas carreiras profissionais.
Para esse fim, o Parlamento Europeu refere que é necessário avaliar os níveis de literacia financeira existentes nos diferentes Estados-Membros e sugere um aumento das verbas orçamentais comunitárias para o efeito.

Instituições financeiras e associações de consumidores têm um papel fundamental

O Parlamento Europeu destaca o papel fundamental das instituições financeiras e associações de consumidores, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, devendo intervir em todo o processo, designadamente, na identificação das necessidades dos vários grupos-alvo.
Contudo, como refere o Parlamento Europeu na sua resolução, “a educação financeira pode servir de complemento, mas não substituir disposições coerentes de protecção dos consumidores em matéria de legislação dos serviços financeiros e de regulação e controlo rigoroso das instituições financeiras”.

Informação para os consumidores
Nomeadamente nas mensagens publicitárias aos produtos e serviços financeiros, o Parlamento Europeu defende que a informação a prestar aos consumidores deverá ser eficaz, clara e compreensiva, devendo ser prestada forma justa, imparcial e transparente, de modo a servir os interesses do consumidor.
Adverte, de igual modo, que se deverá primar pela qualidade e não pela quantidade de informação, posto que informação em demasia poderá produzir um efeito contraproducente ao pretendido.
Outra das recomendações do Parlamento Europeu é a necessidade de prestar formação contínua a quem preste aconselhamento financeiro aos consumidores, assim como aos assistentes dos serviços sociais que estão em contacto com as pessoas em risco de pobreza e sobreendividadas, de forma a prestar-lhes uma informação de qualidade.
Nesta sua resolução, o Parlamento Europeu solicita também à Comissão que apresente propostas legislativas específicas, com vista a criar um sistema harmonizado de informação e protecção dos consumidores, entres outros, no domínio do crédito hipotecário.

Anabela Correia de Brito

Representante permanente da apDC em Bruxelas