Diário do dia 30-12-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial
Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 1543/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Anexa à zona de caça associativa de Faro e Alentejo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 2985-AFN)
Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30 Ministério da Justiça Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)
Decreto-Lei n.º 247-C/2008. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2008-12-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.