[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 31 de janeiro de 2008

Ensino: Socióloga denuncia anúncios «encapotados» em livros

Os manuais escolares do ensino básico incluem, desde 1995, publicidade «encapotada», mostrando marcas de refrigerantes, chocolates ou de materiais escolares nos livros de estudo, denunciou a socióloga Isabel Farinha no livro «Audiências Cativas» publicado terça-feira.

De acordo com o estudo «Audiências Cativas - as imagens-marca no manual escolar», a prática é frequente por exemplo em manuais de matemática, onde é pedido às crianças que somem figuras cujas imagens são latas de um determinado refrigerante ou ovos de chocolate de uma marca específica.
Segundo disse Isabel Farinha à agência Lusa, as marcas de fast-food, fast-drink e artigos de papelaria são as mais recorrentes.
Para a autora esta problemática deve ser encarada numa «perspectiva de mercado» em que as crianças estão inseridas.
«Toda esta situação tem a ver com a sociedade de consumo e o poder das crianças em desencadear vendas», explicou, lembrando que as crianças «são um mercado 3 em 1, são elas próprias um mercado consumidor, um mercado influenciador do que as rodeiam (principalmente da família) e um mercado para o futuro».
Embora não proíba expressamente esta prática, o Código da Publicidade refere ser «vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem».
Contactado pela agência Lusa o secretário-geral do Instituto Civil da Auto-disciplina da Publicidade, Miguel Morais Vaz, escusou-se a adiantar se a publicidade nos manuais escolares constitui publicidade subliminar, mas lembrou que o mesmo artigo do Código da Publicidade considera como subliminar a publicidade que, «mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência».
A publicidade consumida pelas crianças tornou-se, entretanto, uma das preocupações do Governo que decidiu implantar, a partir de Fevereiro, o projecto Media Smart em escolas do 1º e 2º ciclo (para crianças entre os 6 e os 11 anos).
O projecto consiste em promover a literacia em publicidade baseado no ensino extracurricular de temas e conceitos relacionados com a comunicação comercial e não comercial de marcas e entidades.
Além disso, o Governo aprovou, em Maio do ano passado, um novo regulamento de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e secundário onde esta questão já se encontra abrangida.
Apesar de a norma só entrar em vigor no próximo ano lectivo, o documento especifica que os manuais «não devem fazer referências a marcas comerciais de serviços e produtos que possam constituir forma de publicidade».
Diário Digital / Lusa

Confiança dos consumidores portugueses piora em Janeiro

O indicador de confiança dos consumidores baixou para 41,4 pontos negativos em Janeiro, atingindo o mínimo desde Setembro de 2005, face aos -39,2 pontos registado em Dezembro e em comparação com os 31,3 pontos negativos em Janeiro do ano passado.

Cristina Barreto
Segundo os dados divulgados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o mesmo sucedeu com o indicador de clima económico que recuou este mês para 0,8 pontos, o valos mais baixo desde Março de 2007, contra os 0,9 verificados em Dezembro e os 0,4 pontos no mesmo mês de 2007.
"O indicador de clima económico agravou-se nos dois últimos meses, registando o valor mais baixo desde Março. O indicador de confiança dos consumidores intensificou o movimento descendente observado desde Novembro de 2006, atingindo o mínimo desde Setembro de 2005", refere o INE nos Inquéritos de Conjuntura às Empresas e aos Consumidores de Janeiro.
O indicador de confiança dos consumidores agravou-se mais acentuadamente em Janeiro do que nos meses anteriores, devido ao contributo negativo de todas as suas componentes, com excepção das perspectivas de poupança.
O indicador de confiança da Indústria Transformadora recuperou ligeiramente em Janeiro, tal como o indicador de confiança para a Construção e Obras Públicas que voltou a aproximar-se do máximo de cinco anos alcançado em Outubro.
Quanto ao indicador de confiança do Comércio, verificou-se um ligeiro agravamento neste mês, "contrariando o movimento ascendente iniciado em Setembro", tal como aconteceu com o indicador de confiança dos Serviços que também piorou devido aos contributos negativos

E se os consumidores retirassem as suas contas do BCP?

Banca, comissões, tropeções e espertalhões
Perante as indemnizações multimilionárias, obscenas, com que são mimoseados os dirigentes da banca, terá o preclaro consumidor entendido agora por que razão é que lhe vão à opa com comissões e encargos desmesurados, ilícitos, excessivamente onerosos, abusivos?
A leitura da “VISÃO” parece não deixar dúvidas...
A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - lança um desafio: e se os consumidores retirassem as suas contas do BCP?

Carta do manipulador de alimentos

Os níveis de higiene de muitos trabalhadores da cadeia alimentar é ainda basto rudimentar...
De há muito que bradamos contra o que se nos afigura ser autêntico crime contra a segurança alimentar – a ausência de uma carta do manipulador de alimentos em geral. É certo que se instituiu – para valer a partir de 1 de Julho de 2008 – o cartão do manipulador de carnes e seus produtos. Mas em um segmento restrito. A cadeia alimentar e suas fileiras atingem volumosa expressão a que não é lícito se confira um estatuto de franca menoridade.
Daí que se exija, uma vez mais, se crie – horizontalmente – uma carta do manipulador de alimentos que habilite os trabalhadores dos mais segmentos e elos da cadeia alimentar a enfrentar as prescrições funcionais de modo criterioso e fundado, com absoluto domínio das regras de higiene e dos métodos de prevenção de perigos e riscos.
É óbvio que a base para a emissão da CARTA se tem de exigir formação genérica e específica em função das fileiras tangíveis a que se destinem os trabalhadores ou em que exerçam a sua actividade, de harmonia com um programa criteriosamente elaborado.
Mas não se percebe a razão por que se institui o cartão de manipulador de carnes e se ignore o mais. A exigência que vimos fazendo desde 1992 não colheu senão episodicamente o aplauso de alguns parlamentares que desarmaram de seguida ante as convicções do Ministério da Saúde de que a educação para a saúde, a instituir nos curricula escolares, preencheria em absoluto as exigências pontuais para a emissão e ou renovação do documento habilitante.
Só que a educação para a saúde nas escolas do ensino formal é, no geral, autêntica letra morta…
E anos e anos se escoam e deixam profundos sulcos nas brechas de antanho subsistentes.
De novo se reclama, pois, do poder político, maxime do Governo, cuidada ponderação neste particular em homenagem à saúde pública.
É que os níveis de higiene de muitos dos trabalhadores da cadeia alimentar – para cima de 600 000 manipuladores – é ainda basto rudimentar…
Quer se aceite ou não a realidade!

Conferência Internacional da Arbitragem Institucional

Granada, Espanha, 4 a 6 de Junho de 2008

Prof. Mário Frota convidado a participar

Por iniciativa do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da multissecular Universidade de Granada (1531), a que preside o Prof. Guillermo Orozco, que alia aos seus predicados de civilista ilustre o de jusconsumerista renomado, promover-se-á naquela histórica cidade uma Conferência Internacional que debaterá a arbitragem de conflitos de consumo em Espanha, Portugal, Itália, França e Alemanha.
Como relator português foi convidado o Prof. Mário FROTA, presidente da apDC, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e ainda director do NETCONSUMO.

Da lei nos livros à lei em acção...

A flagrante má-fé de entidades postadas na situação da dos fornecedores de serviços essenciais de interesse geral espraia-se em inúmeras lides, destituídas de sentido, mas que afectam consideravelmente a bolsa do consumidor e os equilíbrios dos orçamentos domésticos

A denominada Lei dos Serviços Públicos Essenciais data de 26 de Julho de 1996.

Nela se incluíram ab initio o fornecimento de água, de energia eléctrica, do gás e das telecomunicações – serviços fixo e móvel.

E apontava-se para a edição de regras específicas em matéria de serviços avançados de telecomunicações e de serviços postais, no lapso de 120 dias. O que não ocorreu, como é usual, de resto, entre nós.
As telecomunicações, por pressão dos operadores, a 10 de Fevereiro de 2004, deixaram de figurar no rol dos serviços abrangidos pela enunciada lei.
E, no entanto, mister seria que à Lei dos Serviços Públicos Essenciais tornassem, como ora prevê um Projecto de Lei – apresentado em 15 de Março pretérito - que pende seus termos no Parlamento.

12 anos depois...
Mais de uma década após a sua vigência, persistem os atropelos a elementares direitos dos consumidores nela consignados. E são as empresas públicas, os serviços e empresas municipais e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos a protagonizar tais atropelos, por óbvio.
Entre outras normas, a Lei prevê que – no particular da suspensão do fornecimento – o serviço não possa ser sustado, a menos que haja, por um lado, fundamento e, por outro, notificação do facto (pré-aviso) que força é entre inequivocamente na esfera de conhecimento do consumidor de que se trata. Para que, ao menos, o consumidor possa usar do contraditório, impugnando os pretensos fundamentos, ou regularizar a situação no lapso de oito dias, tantos os conferidos por lei para o efeito.
Mas empresas e serviços há que desplicentemente não cumprem tais prescrições, afectando deveras a situação do consumidor atingido pela suspensão sem observância de formalidades essenciais.
A Lei prevê ainda o direito à quitação parcial por tal se entendendo que “não pode ser recusado o pagamento de um serviço público”, ainda que constante de uma mesma e só factura, a menos que se trate de serviços funcionalmente indissociáveis (funcionalmente dissociável é, por hipótese, o audiotexto e o serviço público de telecomunicações, caso em que a quitação parcial é possível, por força de lei).

A Lei prevê, na sequência, a proibição dos consumos mínimos.
E, no entanto, empresas e serviços, um pouco por toda a parte, tendem a dissimular consumos mínimos por entre expressões em que pontifica uma imaginação delirante, impondo-os e exigindo à mesma o seu pagamento. Há quem lhes chame taxa de potência, taxa ou quota de serviço, taxa, tarifa ou quota de disponibilidade, termo fixo natural - que sabemos nós?!
E, a despeito das denúncias, as situações de afrontamento ao ordenamento persistem. Sem que o pudor das entidades infringentes as coaja a arrepiar caminho…

A Lei prevê, enfim, a extinção de dívidas por prescrição e por caducidade.
A prescrição liberatória (extinção de uma dívida pelo mero decurso do tempo… por razões de segurança jurídica), como se qualifica, aplica-se às hipóteses de facturas regularmente apresentadas.
O instituto da caducidade atinge o direito de recebimento da diferença do preço em caso de facturamento inferior ao consumo real e de posterior exigência da diferença apurada (exemplo: o consumidor deveria pagar 1 000, mas da factura só constavam 100; se a diferença de 900 for exigida para além dos prazos legais, fica naturalmente sujeita à caducidade, uma das modalidades de extinção dos direitos de crédito).
Tanto a extinção das dívidas por prescrição, como das diferenças de preço por caducidade, estão sujeitas a um prazo curto – seis meses.
É certo que, tratando-se de direitos de crédito, a prescrição e a caducidade não operam oficiosamente, isto é, para que o consumidor possa fazer valer os seus direitos terá de invocar tais excepções extintivas, judicial ou extrajudicialmente, consoante as situações: judicialmente, se o pagamento for exigido por meio de acção em juízo; extrajudicialmente, se o montante for exigido por qualquer outro meio.
Perturbante é que empresas e serviços exijam – e fazem-no contra legem (contra a lei) –, através de execuções fiscais, montantes “em dívida” há 6, 12, 18 anos, como vem amiúde sucedendo um pouco por toda a parte. E sobrecarreguem os consumidores “relapsos” com ilegais taxas de justiça, que a natureza intrínseca da relação de consumo naturalmente não comportará…
A flagrante má-fé de entidades postadas na situação da dos fornecedores de serviços essenciais de interesse geral espraia-se em inúmeras lides, destituídas de sentido, mas que afectam consideravelmente a bolsa do consumidor e os equilíbrios dos orçamentos domésticos (e referimo-nos exclusivamente a consumidores singulares, pessoas físicas, que não a empresas mercantis, fundações e associações).

É notória a litigância de má-fé, já que não é lícito que ignorem o sem fundamento das acções que desencadeiam contra os consumidores.
Nada justifica o que ora se nos depara neste particular. A denominada Lei dos Serviços Públicos Essenciais, cerca de 12 anos volvidos, ainda não foi assimilada pelas administrações das empresas e pelos responsáveis directos dos serviços?
Então por que razão agridem o direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores, direito com dignidade e tutela constitucionais?
A que estranhas maquinações se assiste? Impunemente…

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO

ACOP alerta: Fraude oriunda do brasil

Mensagens do estilo da que se apresenta infra estão a ser remetidas, sobretudo a pessoas que estiveram no Brasil em férias ou em viagens de negócios, o que é um sinal preocupante que tem na sua base a apropriação ou de dados pessoais ou de endereços electrónicos dos destinatários.

A acop já denunciou a situação ao DPDC - Departamento de Protecção e Defesa do Consumidor - do Ministério da Justiça do Brasil que a seu cargo tem a política de consumidores e a repressão de fraudes neste domínio:

Notificação
Comunicamos que seu (CPF/CNPJ) consta em nossos cadastros por motivo de pendências financeiras, com a instituição abaixo relacionada.
Akiyoshi
Executivo Central de Cobranças - Total de Pendências: R$ 2.984,09.
Para sua segurança e praticidade e necessário baixar o arquivo do relatório de pendências.
Relatório de Pendências Financeiras
Abrir Relatório
Se você efetuou a regularização, favor desconsiderar.
Manoel Rocha Akiyoshi
Diretor

Problemas nas viagens

Brasil:
OS CONSUMIDORES
E OS
PROBLEMAS NAS VIAGENS

Mesmo tomando todas as cautelas na hora de contratar os pacotes, não são raros os problemas nas viagens. Ainda que a empresa contratada seja idônea, que as condições tenham sido descritas com detalhes, especificando passeios e hotéis, por exemplo, uma questão ou outra acaba não saindo conforme o programado.

Se o consumidor deixa de fazer um passeio por culpa da empresa contratada, obviamente terá direito à devolução do valor que pagou pelo mesmo.

Esse raciocínio vale para qualquer serviço que deixou de ser prestado. Ou haverá o abatimento proporcional do preço, com a devolução do valor correspondente, ou o consumidor pagará a um terceiro a fim de que o serviço seja prestado e pedirá o ressarcimento ao fornecedor.

A segunda alternativa é a mais vantajosa para o consumidor, na medida em que possibilita que ele realize o passeio e usufrua do serviço sem perder nada da viagem.

Já vimos casos em que o consumidor chegou ao hotel e não havia quarto disponível nos termos contratados. Se isso acontece, é dever do hotel e da agência proporcionar acomodação de qualidade superior. Mas, se isso não for possível, pode o consumidor hospedar-se em hotel e acomodações equivalentes e cobrar o valor pago do fornecedor, sem prejuízo de um pedido de indenização por dano moral, dependendo das circunstâncias.

Ouvimos relato de caso em que o casal contratou um pacote para a lua-de-mel e o quarto disponibilizado, não obstante o pedido de cama de casal, continha duas camas de solteiro. Obviamente que, neste caso específico, além da devolução proporcional ao descumprimento do pacote, que configura dano material, deverá ser indenizado o dano moral.

A responsabilidade variará de acordo com o problema verificado. Se houve a contratação de um pacote de viagem através da agência, qualquer descumprimento do que foi combinado será da responsabilidade desta, cabendo a ela, se for o caso, obter o ressarcimento perante o causador do dano.

Mas, se o problema foi causado diretamente pelo hotel, poderá o consumidor, se quiser, responsabilizá-lo solidariamente. Em princípio, tratando-se de pacote, a agência sempre responderá em conjunto com o causador direto do dano.

A nosso ver as agências de viagens são responsáveis pelos prestadores de serviços que elegem. Se o problema foi diretamente causado pela agência do local da hospedagem, ainda assim será responsável a agência contratada pelo consumidor no seu domicílio porque, não fosse a indicação, a contratação não existiria.

Quando contrata uma agência de viagens, o consumidor tem expectativa de conforto, de não ter aborrecimento, de ter a programação cumprida de forma eficiente. Se isso não acontece, a agência responde por ter frustrado uma legítima expectativa do consumidor.

Para poder exigir seus direitos, o consumidor deve, primeiro, contratar detalhadamente os pacotes de viagens, exigindo a especificação do tipo de acomodação, do nome do hotel, das refeições e dos passeios incluídos, se haverá ou não o traslado do aeroporto até o hotel, da companhia aérea contratada, etc.. Quanto maior o detalhamento, melhor.

A partir daí, se algo for descumprido, o consumidor terá como reclamar e, se houver a necessidade da contratação de outro prestador para desempenhar parte do serviço contratado, que não foi cumprido por culpa do fornecedor, deverá o consumidor obter os recibos, a fim de buscar o ressarcimento quando voltar de viagem.

Primeiro, deverá buscar o ressarcimento junto à agência de viagens. Se não conseguir isso, de posse dos documentos e, eventualmente, tendo o nome de testemunhas, deverá recorrer ao Judiciário.

Arthur Rollo, advogado especialista em Direito do Consumidor.

Se vai de avião…


… informe-se em terra!

Diário do dia 31 de Janeiro de 2008

Regulamento (CE) n.o 86/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (1)

Directiva 2008/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Versão codificada) (1)

Diário do dia 2008-01-31

Decreto-Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31Ministério da JustiçaSimplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Portaria n.º 99/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31Ministério da JustiçaRegulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma

Viagens graciosas

FILANTROPIA A RODOS OU GATO ESCONDIDO COM O RABO DE FORA?

As caixas de correio enchem-se de prospectos com ofertas de viagens a preços muito convidativos. Que, em geral, não cobrem as despesas.

Mas as pessoas parece não desconfiarem.

E esquecem-se do velho rifão: “Desconfiem sempre de galinha gorda por pouco dinheiro!...”

E, na realidade, como “ninguém dá nada a ninguém”, há que acautelar as consequências de um gesto aparentemente inocente e de uma tocante generosidade...

É que por trás de uma dádiva - que serve de isco ao objectivo principal da deslocação - se esconde um método de vendas equiparável às negociações que ocorrem no domicílio dos consumidores em que se exerce uma pressão psicológica inqualificável que surte em geral efeito, mas um efeito pernicioso para as vítimas, que não resistem aos “encantos” dos processos empregues pelos insinuantes trapaceiros.

As pessoas deslocam-se para uma jornada de descontracção a fantásticos lugares, a destinos turísticos de excelência e, no trajecto, são desviadas para uma autêntica “lavagem ao cérebro” de que resultam compras inconscientes, mas de valor elevado, a “vinculação” a um ou mais contratos - em regra, um só contrato - de compra e venda a que se associam contratos de crédito que constrangem a economia doméstica e obrigam a sacrifícios e renúncias inenarráveis àqueles que sofrem na sua bolsa tamanhos efeitos e para o seu círculo familiar.

Quem poderá acreditar nas prebendas que, a troco de apenas 45 euros (quarenta e cinco euros), se atribuem a quem embarque numa semelhante aventura?

Repare-se: 2 DIAS INESQUECÍVEIS!

E o que cabe no pacote?
. VIAGEM a Ciudad Rodrigo (Espanha) + Guarda
. Um fantástico e prático PRESENTE SURPRESA
. + Pensão Completa
. + Visita a Ciudad Rodrigo
. + Festa da Desmancha do Porco.
. + Visita à Guarda
. + Seguro de Assistência em Viagem!!!

Por 9 contos? Que contos? De fadas?

Já o Duo Ouro Negro tinha uma canção cuja letra, sem ser ofensiva, dizia: “Olha o preto! Olha o preto! Por cinco escudos quer beber vinho e jantar!...”. Em sinal de estupefacção por tanta ingenuidade...

Ah! Mas - na circunstância - se pretender quarto individual, terá de pagar, como suplemento, + 15 euros...

De qualquer forma, é indispensável que os consumidores saibam que se firmarem um qualquer documento de compra durante a viagem disporão de 14 dias (corridos, de calendário..., que não úteis) para desistir. Importa para o efeito que remetam ao vendedor carta registada com aviso de recepção dentro do prazo, para se considerarem “desvinculados” da “obrigação contraída”: o nome da pessoa que deve receber a declaração de arrependimento ou desistência terá de constar do formulário presente ao consumidor, sob pena de nulidade do “contrato”.

Para obviar a quaisquer confusões, convém que, logo após o regresso, os visados contactem a associação de consumidores da localidade se a houver ou o serviço municipal de informação ao consumidor, nem sempre existente.

Na sua ausência, poderão contactar a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - pelo telefone 239 404840.

Claro que o universo alvo a que tais ofertas se dirigem, não terá, em rigor, acesso a este texto via internet...

Vamos, porém, difundi-lo pelos jornais e rádios a ver se se previnem os nefastos efeitos que estas “golpes de mão” têm sobre a população mais carenciada.

Supremo Tribunal de Justiça acerca do valor venal das viaturas

Em ponderado acórdão acerca do valor venal das viaturas e do seu valor de uso

"Um veículo usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono, enquanto a quantia, por vezes irrisória, referente ao valor comercial, pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fosse o dano"

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão ora dado à estampa na Colectânea de Jurisprudência, datado de 5 de Julho de 2007, apreciou, com força de caso julgado, uma concreta situação de facto, de que o sumário que se transcreve é bastante elucidativo:

“I- A privação do uso de veículo automóvel em consequência de danos sofridos em acidente de trânsito, constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável.
II- Esse dano é avaliável em dinheiro, sendo a medida do dano definida pelo valor que tem no comércio a utilização desse veículo, durante o período em que o dono está dele privado.
III- A reposição natural só será inadequada quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que deve ser reconstituído, e o custo da reposição natural que o lesante terá que suportar.
IV- Este princípio não pode redundar em benefício do lesante para não restituir o lesado à situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão.
V- Não basta a simples onerosidade da reparação para afastar a reconstituição in natura. A restauração natural só é de afastar quando constitua um encargo desmedido e desajustado.
VI- Um veículo usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono, enquanto a quantia, por vezes irrisória, referente ao valor comercial, pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fosse o dano.”


Com efeito, o valor comercial e o valor de uso não coincidem.
E, na verdade, o lesado não pode ficar prejudicado só porque há uma diferença abissal entre tais valores em detrimento da vítima.

Regulamentação das condições higiénicas e técnicas da distribuição de carnes e seus produtos

Cartão do manipulador

O DL 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento em epígrafe, prevê, pela vez primeira, um documento de primordial importância: o cartão de manipulador.
A distribuição e venda de carnes e seus produtos só podem ser efectuadas por pessoal com formação adequada para o exercício da profissão e em matéria de higiene e segurança alimentar, ministrada por entidade devidamente reconhecida nos termos da legislação em vigor em matéria de formação profissional.
Cabe à FNACC - Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes - emitir certificado que ateste que o proprietário e todo o pessoal do estabelecimento de que se trata possuem formação adequada em matéria de higiene e segurança alimentar.
A formação a que se alude tem de ser devidamente comprovada. E o certificado pode ser afixado - em local visível - no estabelecimento.
O modelo de certificado será aprovado pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sob proposta da FNACC.
O certificado tem a validade de um ano: a sua renovação depende de comprovativo das acções de formação exigíveis.
O pessoal envolvido na distribuição e venda de carnes e seus produtos deve ser detentor de um CARTÃO DE MANIPULADOR.
O CARTÃO DE MANIPULADOR é emitido pela FNACC, independentemente da condição de quem o requeira: associado ou não da Federação.
O CARTÃO DE MANIPULADOR tem a validade de três anos, sendo que a sua renovação depende de acções de formação de actualização de conhecimentos.
O CARTÃO DE MANIPULADOR será facultado ao pessoal que, em 1 de Julho de 2008, possua formação adequada, cujo programa seja reconhecido pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

Código dos contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos.

O diploma maduramente reflectido não colhe o aplauso de importantes segmentos do mercado, como é patentemente o caso da Federação das Associações da Construção Civil.

Saúda-se, no entanto, o facto da codificação em si, na medida em que a pugna contra a dispersão e a prolixidade normativas vai reunindo prosélitos em domínios determinados.

âmbito de aplicação, contratação pública e regime substantivo dos contratos administrativos, regime contra-ordenacional e disposições finais.

Parte I
A Parte I é referente ao âmbito de aplicação do Código, estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública e ao regime dos contratos públicos.
Títulos:
I- disposições gerais
II- sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Parte II
A Parte II engloba a contratação pública
Títulos:
I- tipos e escolha de procedimentos
II- fase de formação do contrato
III- tramitação procedimental
IV- instrumentos procedimentais especiais
V- acordo quadro
VI- centrais de compras
VII- garantias administrativas
VIII- extensão do âmbito de aplicação

Parte III
A Parte III abrange o regime substantivo dos contratos administrativos.
Títulos:
I- contratos administrativos em geral
II- contratos administrativos em especial

Parte IV
Parte IV - Regime contra-ordenacional

Parte V
Parte V - Disposições finais

Os contratos tipificados e disciplinados no título II da parte III são especialmente os de:
  • empreitadas de obras públicas
  • concessões de obras públicas e de serviços públicos
  • locação de bens móveis
  • aquisição de bens móveis
  • aquisição de serviços

Volvo condenada por homicídio


França

O construtor automóvel sueco foi condenado pela Justiça francesa a pagar uma multa por homicídio e ferimentos involuntários num acidente que custou a vida a duas crianças em 1999 na Alsácia, leste.

Uma falha no sistema de travagem de um automóvel Volvo esteve na origem do acidente

A Justiça francesa condenou o construtor automóvel sueco Volvo a pagar uma multa de 200 000 euros por homicídio e ferimentos involuntários num acidente que custou a vida a duas crianças em 1999 na Alsácia, leste.
Durante o julgamento, o Ministério Público francês tinha pedido em Novembro uma multa "dissuasora" de 150 mil euros contra a Volvo por considerar que a "causa indirecta" do drama tinha decorrido de uma "falha do sistema de travagem" imputável ao construtor sueco.
A condutora do veículo, Catherine Kohtz, uma professora de 57 anos, foi condenada a seis meses de prisão, com pena suspensa, à inibição de conduzir durante um ano e ao pagamento de uma multa de 300 euros por falta de controlo sobre o veículo.
No acidente, a 17 de Junho de 1999, em Wasselonne, Volvo 850 TDI conduzido por Catherine Kohtz, atingiu mortalmente duas crianças, de nove e 10 anos, que iam para a escola. Uma outra criança ficou gravemente ferida.

Publicidade exterior - Segurança e Auto-Estradas

Vamos continuar a assistir de braços cruzados à implantação de escaparates com publicidade ao longo das auto-estradas?

"Exceda o limite de velocidade!"

(A4 - Porto/Amarante/Porto)

Repare-se no preâmbulo do DL 105/98, de 24 de Abril, editado por iniciativa do actual primeiro-ministro, em altura em que, como ministro-adjunto, tutelava a política de consumidores:

“A proliferação descontrolada por todo o País dos mais diversos meios da chamada publicidade exterior, nomeadamente quadros, painéis, tabuletas, anúncios, ecrãs, focos luminosos, cartazes ou inscrições, tem produzido uma gravíssima degradação da paisagem em Portugal, sobretudo na proximidade das estradas fora dos aglomerados urbanos. Essa degradação atinge, de forma manifesta e intolerável, um importante valor ambiental que ao Estado incumbe proteger, pelo que importa adoptar medidas que permitam inverter a presente situação.
A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que sucedeu ao Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho, definiu o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva.
Permanece válido esse regime geral, tendo em conta, por um lado, a necessidade de um mecanismo de controlo administrativo e, por outro, a descentralização recomendada pela proximidade das câmaras municipais face à realidade local.
Porém, o problema particular suscitado pela publicidade exterior na área de vizinhança das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos reclama tratamento especial uniforme, que permita salvaguardar nessas situações o ambiente e a paisagem face às inúmeras agressões de que têm sido alvo.
A solução adoptada, atenta a gravidade do problema, passa pela proibição da publicidade fora dos aglomerados urbanos e visível das estradas nacionais. Para garantia de eficácia desta disposição, concedem-se às entidades fiscalizadoras, que são as direcções regionais do ambiente e as câmaras municipais, um conjunto de competências sancionatórias, a que se juntam outros poderes de autoridade não menos importantes, como o de remover a publicidade ilegal, se necessário com recurso à posse administrativa do terreno em que a mesma esteja afixada ou inscrita.
Admitem-se, contudo, algumas excepções à referida proibição, as quais não prejudicam, todavia, as disposições legais ou regulamentares mais restritivas que regulam a publicidade na zona das estradas ou nos terrenos limítrofes, designadamente as vocacionadas para garantir a segurança rodoviária e a integridade ou visibilidade da respectiva sinalização.
Quanto à publicidade já afixada ou inscrita, permanecem válidas as respectivas licenças, embora não possam ser renovadas. Por outro lado, a publicidade ilegal que não seja retirada pelos seus responsáveis poderá ser removida pelas entidades fiscalizadoras.
Com este novo regime especial, o Governo pretende criar o enquadramento jurídico que permita uma efectiva salvaguarda do valor ambiental que é a paisagem na área de vizinhança das estradas nacionais, contanto que este esforço seja complementado pelo criterioso uso do poder de licenciamento por parte das entidades competentes e pelo rigor das acções de fiscalização tendo em vista assegurar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis.”

O facto é que apesar de a lei continuar em vigor, as bermas das auto-estradas enxameiam-se de escaparates descomunais com publicidade a distintos produtos e serviços.
É uma festa para os sentidos.
Nem as Câmaras Municipais actuam nem o fazem as Estradas de Portugal, I.P..
Trata-se de uma clamarosa denegação de competências que tem obviamente de ser sancionada por quem de direito.
Não têm olhos na cara os responsáveis?
Não circulam nas auto-estradas?
E por que razão guardam, na circunstância, de Conrado (im)prudente silêncio?
Que razões se escondem por trás de tamanha inércia?
Já que as associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas vivem à míngua de recursos, dêem-nos o poder de agir nestas circunstâncias que poremos a casa em ordem económico-financeiramente se tivermos comparticipação nas coimas.
E poremos o País em ordem.
Connosco não prescreverão os autos.
Nem se protrairão as diligências processuais.
Se as empresas privadas concessionárias de serviços públicos têm o condão de condenar em coimas os consumidores, por que não conceder o mesmo “benefício” às associações de consumidores (associações não-empresas, nem às cooperativas de consumo que têm ganhos na venda das batatas e das cebolas)?
ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

quarta-feira, 30 de janeiro de 2008

Rasgar o Código da Publicidade ou inibir drasticamente a publicidade ao álcool em eventos desportivos teledifundidos?

"O Estado não consegue banir dos estádios os escaparates ou os painéis que servem de suporte à publicidade a vinho e cervejas".
As transmissões televisivas de partidas de futebol ou de outras modalidades com uma forte carga de publicidade a bebidas alcoólicas a horas “proibidas” representa um gravame para o Estado que não consegue banir dos estádios os escaparates ou os painéis que servem de suporte à publicidade a vinho e cervejas.
O Código da Publicidade é explícito ao prescrever no seu artigo 17 as proibições neste particular:

“1- A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos stimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2- É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3- Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República Portuguesa.
5- As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6- Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
Fim-de-semana vai, fim-de-semana vem e as violações eternizam-se, perpetuam-se.
De estranhar é que as sucessivas denúncias a estas práticas permaneçam sem consequências. A impunidade premeia a ousadia, a afronta à lei, a ostensiva oposição ao que é, afinal, útil ao povo. Porque só o que é útil ao povo é que é direito.
Malfadadamente, este arremedo de Estado de Direito cava um abismo entre os actos e as normas ou entre as normas e os actos...

Prevenção e Controlo do Tabagismo

Estado falha na educação e informação para a saúde em matéria de prevenção tabágica

A Lei de 14 de Agosto de 2007 que visa a prevenir a exposição involuntária ao fumo prevê, entre outros dispositivos, um segundo o qual incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias promover a informação dos cidadãos para que se criem condições favoráveis à prevenção e ao controlo do tabagismo.

E, no quadro do Estado, alusão particular consta da lei: coenvolvem-se nesta missão os sectores da saúde, educação, juventude, desporto, defesa do consumidor, ambiente, trabalho, economia e cultura.

O facto é que nem antes nem depois da entrada em vigor da lei a população foi atingida por qualquer campanha com um tal objectivo.
É certo que a Direcção-Geral da Saúde afirma ter mandado editar 4 500 000 prospectos, mas o facto é que as brochuras não atingiram o alvo porque não foram distribuídas em extensão e profundidade. Mas as coisas ficaram por aí...
O artigo 20.º da referenciada Lei diz designadamente no seu nº 2:

“Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo de tabaco e à importância da cessação tabágica, através de campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores.”
Mas nada se encetou nem se prevê ou projecta.

O n.º 3:

“A temática da prevenção e do controlo do tabagismo deve ser abordada no âmbito da educação para a cidadania, a nível dos ensinos básico e secundário e dos curricula da formação profissional, bem como da formação pré e pós-graduada dos professores destes níveis de ensino.”
também se mantém letra morta.

E o n.º 4, a saber,

“A temática da prevenção e do tratamento do uso e da dependência do tabaco deve fazer parte dos curricula da formação pré e pós-graduada dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, dos médicos dentistas, dos farmacêuticos e dos enfermeiros, enquanto agentes privilegiados de educação e promoção da saúde.”,
não tem efectividade e nada se prepara nesse sentido.

A lei não pode ficar “no tinteiro”, como sói dizer-se.
E é o que está a ocorrer: é inadmissível que se discuta o lugar, o restaurante, o casino, a sala de jogo, o salão do centro recreativo, e se ignore esta dimensão da lei.
Inadmissível. Intolerável. Abominável!

Diário do dia 2008-01-30

Declaração de Rectificação n.º 3/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007

Índice do Diário n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30Ministério das Finanças e da Administração PúblicaFixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação

Portaria n.º 96-B/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade SocialDefine os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)

ASAE apreende dez toneladas de alimentos em putrefacção

Peixe amarelecido e com forte odor e batatas fritas pré-congeladas encontravam-se entre os alimentos apreendidos ontem pelos inspectores

http://jn.sapo.pt/2008/01/30/pais/asae_apreende_toneladas_alimentos_pu.html

terça-feira, 29 de janeiro de 2008

Congresso Internacional IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários do Brasil

Uma iniciativa do Centro de Estudos de Direito Europeu de Brasília, com a colaboração da apDC
Lisboa, Coimbra e Viseu, 16 a 22 de Fevereiro de 2007
(fotografias gentilmente cedidas pelo Prof. Léo Alves)






Comissários europeus participam no novo fórum de discussão, na Internet, sobre o futuro da Europa: Debate Europe


No dia 29 de Janeiro de 2008, a Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström, e os Comissários Stavros Dimas (Ambiente) e Andris Piebalgs (Energia) estarão entre os representantes da Comissão que, entre as 15h00 e as 17h00 (CET), vão participar num debate em linha com os cidadãos europeus. «Queremos, com este fórum, dar continuidade ao debate que iniciámos com os cidadãos europeus no âmbito do Plano D», afirmou Margot Wallström.

Integrado inicialmente no Plano D da Comissão para a Democracia, o Diálogo e o Debate, o fórum «Debate Europe» foi concebido como um espaço de discussão na Internet, no âmbito do qual os cidadãos europeus poderiam partilhar pontos de vista e opiniões sobre diversas questões relacionadas com a UE. Desde o seu lançamento, em Março de 2006, o fórum recebeu milhares de contributos e mais de 1,3 milhões de opiniões.
O fórum renovado «Debate Europe» terá uma nova imagem que facilitará a sua utilização e, pela primeira vez, centrar-se-á em três temas principais: o futuro da Europa, energia e alterações climáticas e diálogo intercultural. Incluirá ainda uma secção de «diversos» na qual as pessoas poderão debater todo e qualquer assunto relacionado com a UE.
Disponível em todas as línguas oficiais da UE, o fórum inclui, à semelhança do modelo anterior, uma versão em língua catalã.
Espera-se que o novo fórum relance o debate e auxilie a Comissão e os cidadãos europeus a estabelecer um diálogo construtivo, em que a Comissão estará atenta e responderá às preocupações manifestadas pelos cidadãos. Pretende-se ainda com este relançamento contribuir para o desenvolvimento de um espaço público europeu na Internet, e sensibilizar os cidadãos para a nova estratégia da Comissão relativa à Internet: «participar no contexto global e agir a nível local».
O lançamento do novo fórum faz prever uma tarde de intenso debate em linha entre o grande público e os representantes da Comissão. Os funcionários da Comissão participarão regularmente nos debates, a fim de dar continuidade a todas as questões discutidas e propiciar um intercâmbio efectivo entre a Comissão e o grande público.

Informações complementares: http://europa.eu/debateeurope/

Legislação

Diário do dia 29-01-2008

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Práticas Comerciais Desleais fora de lei

A Directiva não foi ainda transposta e, no fundo, quase dois meses após o seu começo de vigência, nem sequer temos diploma nem consequentemente protecção em domínios específicos ali previstos e ainda não cobertos pelas disposições legais em vigor.

A Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, que deveria ter sido transposta para o ordenamento jurídico português até 12 de Junho do ano transacto, com a entrada em vigor protraída a 12 de Dezembro de 2007, já que nela se previa um período vacante - a vacatio legis - de seis meses para adaptação do mercado aos seus regramentos, permanece na sombra.
De recordar, pois, a recente Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que estrutura o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas que, no seu artigo 15, estatui sobre a responsabilidade do Estado e das regiões autónomas no que tange à função político-legislativa:
“1- O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado.
2- A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica ou sobre a sua desconformidade com convenção internacional, para efeitos do número anterior, equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação ou a
decisão de aplicação de norma cuja inconstitucionalidade, ilegalidade ou desconformidade com convenção internacional haja sido suscitada durante o processo, consoante o caso.
3- O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais.
4- A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números anteriores são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.
5- A constituição em responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais depende da prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.
6- Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.”
Os prejuízos causados ao consumidor poderão, na realidade, cair sob o normativo em epígrafe, cabendo às vítimas voltar-se contra o Estado nestas circunstâncias, a fim de se ressarcirem dos danos infligidos no mercado por empresários inescrupulosos.

Legislação comunitária

Diário do dia 29-01-2008

DIRECTIVAS

Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (1)

Directiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (1)

2008/79/CE, Euratom
Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

De 2007 a 2008 com muita actividade de permeio


PARA QUE O VULGO O NÃO IGNORE

O ano que se cumpre – o de 2007 - registou inusitada actividade.

Poder-se-á - em jeito de balanço - reparti-lo por distintos planos, a saber:

I- O institucional
II- O da cooperação internacional
III- O das actividades de educação e formação para a sociedade do consumo
IV- O das manifestações no domínio da informação dos consumidores
V- O dos eventos científicos
VI- O das propostas carreadas ao poder
VI - O editorial: publicações regulares e obras científicas editadas
VII - O da projecção das actividades do devir

De forma sintética, poder-se-á dizer que


I
no plano institucional
com incidência extra muros

. se reforçaram os laços de cooperação com um sem-número de prestigiosas entidades do

Brasil

. o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Económico, Ministério Federal da Justiça do Brasil, superiormente dirigido pelo Dr. Ricardo Morishita Wada

. a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Belo Horizonte

. o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, ora sediado em Brasília e a que preside o Dr. Leonardo Roscoe Bessa

. Instituto Jurídico Consulex, Brasília, dirigido Pelo Dr. Luiz-Fernando

. o Ministério Público do Consumidor, cuja presidência cabe ao Dr. Amaury Aritmos Matta

. a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará -, Fortaleza, presidida pelo Dr. Helder Leitão

. a Associação Nacional da Defensoria Pública, do Brasil, presidida pelo Dr. Pedro Calmon

. a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, através da Promotoria do Consumidor, a que preside o Dr. Alcino de Oliveira Moraes

. a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, através da Promotoria do Consumidor, dirigida pelo Promotor de Justiça, Dr. Carlos Augusto Oliveira

. a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, através dos Centros de Apoio Operacional Cível e do Consumidor, dirigidos respectivamente pela Procuradora de Justiça, Dra. Vânia Balera e pela Promotora de Justiça, Dra. Deborah Pierri …, para além do Conselho Superior, através do Conselheiro, Doutor Marco Antônio Zanellato, e do próprio Procurador-Geral, Dr. Rodrigo de Pinho

. a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, através da Promotoria do Consumidor, dirigida pelo Promotor, Dr. Delfino da Costa Neto

. a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Sergipe, presidida pelo Procurador-Geral, Dr. Luiz Valter Ribeiro

. a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória do Espírito Santo, cuja secretária é a Profª Drª Nildete V. Turra Ferreira

. o PROCON Municipal de Vitória, cuja direcção se acha cometida à Drª. Juliana Pedreira

. a Fundação PROCON de São Paulo, cujo director-executivo é o Prof. Roberto Pfeiffer

. a Universidade Paulista - Campi Anchieta, Paraíso e Vergueiro -, de São Paulo, através do Prof. Edson Ferreira Freitas, titular de Direito Comercial

. a Faculdade Integrada do Ceará, de Fortaleza, cujo curso de direito é coordenado pelo Prof. Hércules Saraiva do Amaral

. a Faculdade de Direito de Vitória, através da Coordenadora-Geral, Profª. Ivana Bonesi e do director das Relações Internacionais, Prof. Igor Britto

. a Faculdade Autônoma de Direito de S. Paulo, presidida pela Prof.ª Teresa Arruda Alvim

. a Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná, dirigida pelo Prof. Jaime Brito e cujo Mestrado tem como coordenador-geral o Pós-Doutor Gilberto Giacóia, antigo Procurador-Geral de Justiça do Paraná

. a Universidade de Sorocaba, cuja Faculdade de Direito é dirigida pelo Prof. Aldo Vannuchi

. a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujo Mestrado é superiormente dirigido pela jusconsumerista, Profª. Cláudia Lima Marques

. a Universidade de Cascavel, presidida pelo Prof. Luiz Carlos Eckstein

. os Estudos Gerais de Ponta Grossa, Paraná (Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais), superiormente presidido pelo Prof. Fagundes Cunha e cujo curso de direito é dirigido pela Profª. Adriana Campagnoli

. a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Sergipe, cujo curso de direito internacional é dirigido pelo Prof. Cláudio Maynart Rabelo

. Escola Superior da Magistratura de Foz do Iguaçu, dirigida pelo Dr. Marcelo Dalla Dea

. Escola Superior da Magistratura de Cascavel, dirigida pela Drª. Sandra Bauermann

. Escola Superior do Ministério Público de S. Paulo, ora dirigida pelo Procurador de Justiça, Prof. Mário Limongi

. Escola Superior do Ministério Público do Sergipe, dirigida pelo Dr. Eduardo Lima Matos

. Escola Superior da Magistratura Federal de S. Paulo, dirigida pelo Prof. Newton de Lucca

. Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, superiormente dirigida pelo Prof. Paulo de Tarso Sanseverino

. Juizados Especiais de Curitiba, presididos pelo Dr. Luiz Keppi

Na Europa, a tendência foi para se reforçar a cooperação no quadro da península ibérica

Espanha

. realce-se a que se entreteceu com a Faculdade de Direito da Universidade de Granada, através do seu Departamento de Direito Civil, a que preside o Prof. Guillermo OROZCO Pardo, de que resultou a calendarização ou o agendamento de data para a celebração de um convénio de cooperação científica em 2008.

. e com a Dirección-General de Consumo de Andaluzia, superiormente dirigida pela Drª. Isabel Maria Cumbrera Guíl e que culminou em um convite para o Grande Congresso Andaluz de Consumo que houve lugar em Sevilha em Novembro de 2007.


no plano interno

. retornaram à normalidade as relações com a entidade - a Direcção-Geral do Consumidor - que sucedeu ao decrépito Instituto do Consumidor de Lucas Estêvão, que haviam sido interrompidas em 1993, após um ignominioso processo de discriminação e de perseguição encetado pelo desprestigiado e desacreditado instituto público, finalmente sacrificado pelo programa de reforma da administração central do Estado: a figura do actual director-geral, um jovem preocupado e dinâmico dirigente público, merece-nos a maior simpatia e respeito;

. realce ainda para a cooperação com instituições universitárias, como é o caso da Universidade Portucalense;

. e com instituições outras, como a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses -, em vista do reforço os mecanismos de informação no seio dos municípios, em cumprimento de normas imperativas da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais;

. a cooperação com os municípios traduziu-se em acções desencadeadas no terreno e que envolveram as Câmaras Municipais de

. Albufeira
. Batalha
. Castelo Branco
. Gaia
. Lagos
. Leiria
. Matosinhos
. Palmela
. Porto de Mós
. Seixal
. Setúbal

. a cooperação com a Câmara Municipal do Porto, em vista da difusão científica dos mais candentes problemas com que em geral se confrontam os consumidores e com o fito de se reforçar o estatuto de cada um e todos.

II
CONVÉNIOS DE COOPERAÇÃO

a nível internacional

. Particular destaque para o que – no plano da educação para a sociedade do consumo – se celebrou, na efeméride de 11 de Setembro de 2007, com o Ministério da Justiça do Brasil (Secretaria Nacional de Direito Económico/ Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), a que presidiu o ministro da Justiça do Brasil e em que interveio o Pró. Mário FROTA, em representação da instituição lusa.

. Mas realce ainda para o que houve lugar na Universidade do Ceará – Faculdade Integrada do Ceará -, em Fortaleza, com a OAB/CE – Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, a que preside o Prof. Hércules Saraiva do Amaral.

. E com o Centro de Estudos de Direito Europeu, de Brasília, a que preside o Prof. Léo da Silva Alves.

. E com a Faculdade de Direito da Universidade do Norte do Paraná, em Jacarezinho, em 21 de Setembro de 2007.

. E ainda com a Faculdade de Direito de Vitória do Espírito Santo, em 15 de Abril de 2007.

. E o compromisso subscrito em Macapá em 29 de Agosto de 2007 em ordem à constituição de um Instituto Ibero-Americano de Educação para o Consumo, envolvendo o DPDC/Ministério da Justiça de Brasília e o MP/COM, na pessoa do seu director para a Região Norte, Dr. Alcino Oliveira de Moraes.

. E, do mesmo passo, e em que se envolvem, entre outros, os Profs. Guillermo OROZCO, de Granada, e Roberto Pfeiffer, Marco António Zanellato e Newton de Lucca, de S. Paulo, em vista da instituição do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumo.

a nível nacional

• Protocolo de cooperação entre a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a Câmara Municipal do Porto, em vista da realização de uma manifestação científica em tema “Das Práticas Comerciais Desleais”, que teve lugar a 23 e 24 de Fevereiro de 2007.

• Protocolo de cooperação entre a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a Câmara Municipal do Porto, em vista da realização de uma manifestação científica em tema das “Condições Gerais dos Contratos”, que teve lugar a 19 e 20 de Outubro de 2007.

• Protocolo de cooperação entre a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centro Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, Leiria, 4 de Dezembro de 2007.

• Protocolo de cooperação entre a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a Câmara Municipal do Porto, em vista da realização de uma manifestação científica em tema do “Crédito ao Consumo”, que teve lugar a 6 e 7 de Dezembro de 2007.

• Protocolo de cooperação entre a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a Universidade Portucalense - Infante D. Henrique, Porto, 7 de Dezembro de 2007.

III
DAS ACTIVIDADES DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

• “Direitos do consumidor – debate geral”, in “Conferência da Cruz Vermelha”, Salão Nobre da Junta de Freguesia de Santa Marinha, Gaia, 16 de Janeiro de 2007.

• Curso de Direito Europeu (de 16 a 22 de Fevereiro) em Portugal (Lisboa / Coimbra / Viseu), promovido pelo CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra e Centro de Estudos de Direito Europeu, de Brasília.

• “Os direitos e deveres dos Consumidores”, Escola Secundária de Anadia, 28 de Fevereiro de 2007.

• “A formação e a informação como plataformas para se evitar o conflito e se garantirem os direitos – a publicidade infanto-juvenil”, in Semana do Consumidor, Escola Secundária de Joane, sessão promovida pela Câmara Municipal de Famalicão, Joane, 1 de Março de 2007.

• “Os direitos e deveres dos Consumidores”, Rotary Clube de Gaia, Vila Nova de Gaia, 13 de Março de 2007.

• Seminário de Formação “Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo – a proibição de fumar nos locais de trabalho: a adaptação das empresas, a gestão do conflito”, Hotel Sofitel, Lisboa, 5 de Julho de 2007.

• Seminário Prático de Legislação Alimentar “Os Regulamentos Europeus da Segurança Alimentar”, Sala Springfield, Hotel Sheraton, Lisboa, 22 de Novembro de 2007.

• Seminário Prático “A Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas”, Hotel Real Palácio, Lisboa, 10 de Dezembro de 2007.

• “Os Direitos e Deveres dos Consumidores”, Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra, 11 de Dezembro de 2007.

• II Curso de Actualização de Direito do Consumo (ano académico de 2007/2008) promovido pelo Centro de Formação de Direito do Consumo, sob a égide da Direcção-Geral do Consumo, em Coimbra, a 13 e 14 de Dezembro.

• III Curso de Actualização de Direito do Consumo (ano académico de 2007/2008) promovido pelo Centro de Formação de Direito do Consumo, sob a égide da Direcção-Geral do Consumo, em Coimbra, a 17 e 18 de Dezembro.

IV
DAS ACTIVIDADES DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

- “Das práticas comerciais desleais”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 2 de Janeiro de 2007.

- “Inversão de custos – a não-qualidade suportada pelo consumidor”, in “Defesa de Espinho”, Espinho, 4 de Janeiro de 2007.

- “Serviço fixo de telefone”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 5 de Janeiro de 2007.

- “Faz favor – amigos, amigos, …”, Opinião, in “Expresso”, Lisboa, 6 de Janeiro de 2007.

- “Portugueses não fazem contas à vida”, opinião, in “JN-Negócios”, Porto, 11 de Janeiro de 2007.

- “Um sinal de inteligência”, in “Boa Nova”, Cantanhede, 11 de Janeiro de 2007.

- “A CP e o álcool”, in “Reconquista”, Castelo Branco, 11 de Janeiro de 2007.

- “Passatempo com idas ao Dakar gera insatisfação”, in “Expresso”, Lisboa, 13 de Janeiro de 2007.

- “Serviços milagrosos sem as bênçãos do direito”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 15 de Janeiro de 2007.

- “Da nulidade à anulabilidade como sanção para um vício na construção do contrato ou da Sé de Braga à capelinha da aldeia…”, in “O Advogado”, Porto, 15 de Janeiro de 2007.

- “Despejos nos arrendamentos para habitação pela polícia municipal? Não, obrigado!”, in “O Advogado”, Porto, 15 de Janeiro de 2007.

- “Regulamento do condomínio: base para o despejo?”, in “O Advogado”, Porto, 15 de Janeiro de 2007.

- “Da perversão dos preços pela subversão dos mínimos”,
in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 19 de Janeiro de 2007.
in “Diário As Beiras”, Coimbra, 24 de Janeiro de 2007.

- “Empresas de papel e lápis voltam a atacar…”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 29 de Janeiro de 2007.

- “A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 29 de Janeiro de 2007.

- “A ninguém aproveita a ignorância da lei”, in “Lordelo Jornal”, Guimarães, Janeiro de 2007.

- “A segurança alimentar”, in “A Padaria Portuguesa”, Coimbra, Janeiro/Fevereiro de 2007.

- “São proibidos os consumos mínimos”, in “Gazeta”, Paços de Ferreira, 1 de Fevereiro de 2007.

- “’Emagrecer’ o caixote do lixo”, in “Expresso” - opinião, Lisboa, 3 de Fevereiro de 2007.

- “União Europeia codifica a disciplina da publicidade enganosa”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 4 de Fevereiro de 2007.

- “Por morte da mãe: caduca o arrendamento ou não?”, in “O Advogado”, Porto, 12 de Fevereiro de 2007.

- “Por uma Europa sem fumo”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 12 de Fevereiro de 2007.

- “EU codifica publicidade enganosa e comparativa”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 13 de Fevereiro de 2007.

- “A União Europeia codifica a disciplina da publicidade enganosa e comparativa”, in “Gazeta de Paços de Ferreira”, Paços de Ferreira, 15 de Fevereiro de 2007.

- “Publicidade infanto-juvenil – o afrontamento às regras… soma e segue!”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 15 de Fevereiro de 2007.

- “Juristas portugueses e brasileiros “cooperam” na área do consumo”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 15 de Fevereiro de 2007.

- “Direito de Consumo Europeu – a propósito do congresso das Práticas Comerciais Desleais”, in “Primeiro de Janeiro”, Porto, 16 de Fevereiro de 2007, pág. 19.

- “Chamem a polícia”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 16 de Fevereiro de 2007.

- “Haja tento… dê lá o orçamento”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 16 de Fevereiro de 2007.

- “Arrendamento por cinco anos pode durar só cinco meses?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 19 de Fevereiro de 2007.

- “Os perigos do Carnaval”, opinião, in “Tal & Qual”, Lisboa, 16 a 22 de Fevereiro de 2007.

- “Livro de Reclamações”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 22 de Fevereiro de 2007.

- “Concorda que a EMEL tenha as mesmas competências que a Polícia no que respeita às infracções de estacionamento?”, in “NS’ – Notícias Sábado”, 24 de Fevereiro de 2007.

- “APDC e Câmara Municipal do Porto debatem directiva das práticas comerciais desleais – “clima é desfavorável aos consumidores””, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 24 de Fevereiro de 2007.

- “A publicidade do medicamento na Europa e no ordenamento jurídico português”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 26 de Fevereiro de 2007, págs. X e XI.

- “Higiene e Segurança Alimentar”, notícia in “Jornal do Douro”, Lamego, 28 de Fevereiro de 2007.

- “Estabelecimento comercial: locação comum sem comunicação?”, in “Lordelo Jornal”, Guimarães, Fevereiro de 2007.

- “Parte especial - Código Europeu de Boa Conduta Administrativa”, in “Processo Administrativo e Direito Comparado”, Centro de Estudos de Direito do Consumo, Brasília, 2007.

- “Frente a frente – abertura do comércio ao domingo”, in “Jornal de Leiria”, Leiria, 1 de Março de 2007.

- “Garantias? Nem vê-las…”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 5 de Março de 2007.

- “Estabelecimento comercial: locação – com ou sem comunicação?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 5 de Março de 2007.

- “Clubes Nocturnos”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 7 de Março de 2007.

- “Sociedade policial”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 9 de Março de 2007.

- “Remessa “forçada”, “paga” abortada”, in “O Advogado”, Porto, 12 de Março de 2007.

- “Cerca de 44 mil queixas”, in “Coimbra 39”, Coimbra, 6 a 12 de Março de 2007.

- “Hotéis: quem (re)vê estrelas?”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 16 de Março de 2007.

- “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 16 de Março de 2007.

- “O exemplo que vem da outra riba do Atlântico”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 19 de Março de 2007.

- “Novos regimes de publicidade no crédito à habitação”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 21 de Março de 2007.

- “Habitação: qualidade, segurança, garantia e responsabilidade – direitos do consumidor debatidos em Albufeira”, in “A Avezinha”, Albufeira, 22 de Março de 2007.

- “Vá para fora cá dentro”,
in “Boa Nova”, Cantanhede, 22 de Março de 2007.
in “Gazeta”, Paços de Ferreira, 22 de Março de 2007.

- “A supressão dos direitos dos reformados no acesso ao serviço universal de telecomunicações”, in “O Diabo”, Lisboa, 23 de Março de 2007.

- “Saúde ameaçada, ginástica abortada”,
in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 23 de Março de 2007.
in “Jornal do Norte”, Vila Real, 26 de Março de 2007.

- “Código deontológico na indústria farmacêutica”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 26 de Março de 2007, pág. VIII e IX.

- “Clima é desfavorável aos consumidores – a propósito das práticas comerciais desleais”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 26 de Março de 2007, pág. XXIII.

- “O estatuto do consumidor”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 26 de Março de 2007.

- “Livros de reclamações nas auto-estradas”, in “Diário as Beiras”, Coimbra, 28 de Março de 2007.

- “Lei da promoção imobiliária onera empresas e consumidores”, in “Vida Económica”, Porto, 30 de Março de 2007.

- “Vá para fora cá dentro…”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 30 de Março de 2007.

- “Se houver fogo no “fogo” quem responde pelo fogo?”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 31 de Março de 2007.

- “Contratos de crédito aos consumidores – avanços e recuos”, in “Observatório do Endividamento aos Consumidores”, Coimbra, Março de 2007.

- “Saúde ameaçada, ginástica abortada”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo – Guimarães, Março de 2007.

- “A Constituição Portuguesa, os direitos do consumidor e os subsídios de instrumentos internacionais”, em co-autoria e obra colectiva, “A Constituição de 1976 - Comentada e Ilustrada”, Março de 2007.

- “A segurança alimentar…: eis a questão”, in “A Padaria Portuguesa”, Março/Abril de 2007.

- “Se houver fogo no “fogo” quem responde pelo fogo?”,
in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 6 de Abril de 2007.
in “O Advogado”, Porto, 9 de Abril de 2007.

- “Educação para a publicidade?...”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 9 de Abril de 2007.

- “Publicidade Infanto-Juvenil… o soma e segue dos atropelos habituais”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 13 de Abril de 2007.

- “Saúde ameaçada, ginástica abortada”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 15 de Abril de 2007.

- “O manipulador de alimentos”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 18 de Abril de 2007.

- “Garantia a menos, contrato “ao ar”…”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 20 de Abril de 2007.

- “Crédito ao consumo em revisão na Europa”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 23 de Abril de 2007.

- “De atropelo em atropelo…”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 27 de Abril de 2007.

- “Táxis”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 27 de Abril de 2007.

- “Em tema de publicidade ao tabaco: da “inocência” do gesto à persistência dos efeitos”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 27 de Abril de 2007.

- “O código deontológico da indústria farmacêutica e o código deontológico dos médicos”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 30 de Abril de 2007, pág. VIII e IX.

- “Vá para fora cá dentro…”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, Abril de 2007.

- “Publicidade Infanto-Juvenil: … o soma-e-segue dos atropelos”, in “Raízes do Amanhã”, Lourosa, Abril de 2007.

- “A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português”, in “Revista de Direito Sanitário”, Journal of Health Law, Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário da USP, n.º 1, vol. 8, ano 2007, págs. 9 – 30.

- “Se houver fogo no “fogo” quem responde pelo fogo”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 1 de Maio de 2007.

- “Capaz para comprar, incapaz para reclamar?”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 4 de Maio de 2007.

- “Vale a prazo? Não! Dinheiro na mão…”, in “O Advogado”, Porto, 14 de Maio de 2007.

- “De atropelo em atropelo…”, in “Gazeta”, Paços de Ferreira, 17 de Maio de 2007.

- “O empobrecimento das famílias”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 21 de Maio de 2007.

- “Capaz para comprar, incapaz para reclamar”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 24 de Maio de 2007.

- “Absurda teoria ou estranha heresia?”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 28 de Maio de 2007, pág. XIII.

- “Farmacêuticos e Apifarma firmam protocolo”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 28 de Maio de 2007, pág. XII.

- “Taxa de disponibilidade” contestada, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 30 de Maio de 2007.

- “Águas de Coimbra: taxa de disponibilidade é ilegal – diz a apDC”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 30 de Maio de 2007.

- “Consumidores contra nova tarifa na factura da água”, in “Jornal de Notícias”, Porto, 30 de Maio de 2007.

- “apDC considera ilegal ‘tarifa de disponibilidade’”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 30 de Maio de 2007.

- “De atropelo em atropelo”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, Maio de 2007.

- “A Segurança Alimentar – eis a questão”, in “A Padaria Portuguesa”, Coimbra, Maio/Junho de 2007.

- “Consumidores contra novas facturas”, in “Correio da Manhã”, Lisboa, 3 de Junho de 2007.

- “Por uma autoridade nacional de intervenção e controlo do tabagismo”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 4 de Junho de 2007.

- “A odisseia de quem ousara adquirir um PDA da marca ACER”, in “Gazeta”, Paços de Ferreira, 7 de Junho de 2007.

- “Publicidade não endereçada? Não, obrigado!”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 8 de Junho de 2007.

- “Capaz para comprar, incapaz para reclamar?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 8 de Junho de 2007.

- “Garantia a menos, contrato ao ar…”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 8 de Junho de 2007.

- “Mário Frota critica políticas europeias antitabágicas”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 11 de Junho de 2007.

- “Sobre o ordenamento jurídico do tabaco: Mário Frota lança livro”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 11 de Junho de 2007.

- “A nulidade dos negócios jurídicos já tem prazo à vista?”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 11 de Junho de 2007.

- “Negativo – as políticas europeias antitabágicas”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 11 de Junho de 2007.

- “Serviços não encomendados não vinculam o destinatário ao pagamento”, in “O Advogado”, Porto, 11 de Junho de 2007.

- “Pouco impacto nas políticas antitabaco”, in “Jornal de Notícias”, Porto, 11 de Junho de 2007.

- “Políticas pouco consequentes”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 1 de Junho de 2007.

- “Mário Frota lança livro contra a “hipocrisia” sobre o tabaco”,
in “Diário Digital”, 12 de Junho de 2007.
in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 12 de Junho de 2007.

- “Ordenamento jurídico do tabaco”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, ano XIII, 12 de Junho de 2007.

- “Lei pode ser inconsequente – a da prevenção tabágica”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 13 de Junho de 2007.

- “Livro alerta para ‘hipocrisia institucional’ da União Europeia sobre o tabaco”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 13 de Junho de 2007.

- “Mário Frota alerta para ‘hipocrisia institucional’”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 13 de Junho de 2007.

- “Açores: porta aberta para o patrocínio indiscriminado de eventos ou actividades pelas tabaqueiras?”,
in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 15 de Junho de 2007.
in “Região de Águeda”, Águeda, 15 de Junho de 2007.

- “A proibição da publicidade do “fast food””, in “Diário Digital”, Lisboa, 18 de Junho de 2007.

- “Transportes públicos: sim ou não ao fumar?”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 21 de Junho de 2007.

- “Publicidade não endereçada? Não, obrigado!”, in “Avezinha”, 21 de Junho de 2007.

- “Capaz para comprar, incapaz para reclamar?”, in “Boletim O Gabelense”, Lisboa, Junho de 2007.

- “O abandono colonial e a criminosa responsabilidade de Portugal”, in “Boletim O Gabelense”, Lisboa, Junho de 2007.

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- “Em tema de prevenção e cessação tabágicas”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 25 de Junho de 2007, pág. X a XII.

- “Um escândalo chamado TVCabo”, in “O Diabo”, Lisboa, 26 de Junho de 2007.

- “Verão, piscinas, crianças e segurança”,
in “Cidade Hoje”, Famalicão, 28 de Junho de 2007.
in “Gazeta”, Paços de Ferreira,28 de Junho de 2007.
in “Boa Nova”, Cantanhede, 28 de Junho de 2007.

- “Das práticas comerciais no Espaço Económico Europeu: as inovações no ordenamento jurídico da União Europeia”, in “Colaboração Especial”, “Argumenta” - Revista Jurídica, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, Jacarezinho, 2006.

- “Transportes Públicos – sim ou não ao fumar?”, in “Lordelo Jornal”, Lodelo - Guimarães, Junho de 2007.

- “Nulidades que se desvanecem – “nulidades” que convalescem – absurda teoria ou estranha heresia”, in “RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo”, Coimbra, Junho de 2007.

- “Serviços de Interesse Geral: o direito posto e a praxis do mercado”, in “RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo”, Coimbra, Junho de 2007.

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- “Embriagados pela publicidade a “desoras””, in “O Povo do Cartaxo”, 5 de Julho de 2007.

- “A nulidade dos negócios jurídicos já tem prazo à vista”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 6 de Julho de 2007.

- “A nulidade dos negócios jurídicos já tem prazo à vista?”, in “O Advogado”, Porto, 9 de Julho de 2007.

- “Cortinas de banho transmissoras de contaminações cutâneas?”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 10 de Julho de 2007.

- “Consumidores verão os seus direitos limitados com a nova lei de promoção imobiliária”, entrevista, in “Público”, Lisboa, Suplemento Público-Imobiliário”, 13 de Julho de 2007.

- “Tabagismo – locais de trabalho – o que de novo?”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 16 de Julho de 2007.

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- “Embriagados pela publicidade a desoras”, in “Cidade Hoje”, Famalicão, 19 de Julho de 2007.

- “HIPOCRISIA e saúde pública”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 19 de Julho de 2007.

- “Por morte da mãe – caduca o arrendamento ou não?”, in “O Povo do Cartaxo”, Cartaxo, 19 de Julho de 2007.

- “Quem cobra o que não deve …”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 20 de Julho de 2007.

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- “Ideais de Sá Carneiro – referência pessoal”, in “O Primeiro de Janeiro”, 20 de Julho de 2007.

- “Cortinas de banho – transmissoras de contaminações cutâneas”, in “Boa Nova”, Cantanhede, 25 de Julho de 2007.

- “Serviços públicos – quem cobra o que não deve!”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 25 de Julho de 2007.

- “Estabelecimento comercial: locação - com ou sem comunicação?”, in “Região de Águeda”, Águeda, 27 de Julho de 2007.

- “Chamadas guardadas dois anos para a polícia”, Opinião, in “Diário de Notícias”, Lisboa, 27 de Julho de 2007.

- “Parque aquático ignora encerramento”, in Opinião, “Jornal de Notícias”, Porto, 30 de Julho de 2007.

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- “Por morte da mãe – caduca o arrendamento ou não?”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, Julho de 2007.

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“A Publicidade do Medicamento na Europa e seus reflexos no Ordenamento Jurídico Português”, in “De Jure” - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Janeiro/Julho de 2007.

- “Fumar ou não fumar nos locais de trabalho?”, in “A Padaria Portuguesa”, Julho e Agosto de 2007.

- “Actualização das rendas: ‘modo de emprego’”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 1 de Agosto de 2007.

- “Especulação não é só negócio de ladrão?”,
in “O Povo do Cartaxo”, Cartaxo, 2 de Agosto de 2007.
in “Cidade Hoje”, Famalicão, 2 de Agosto de 2007.

- “Serviços públicos: quem cobra o que não deve…”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 3 de Agosto de 2007.

- “Garagens transformadas ilegalmente em habitações – lesados podem recorrer ao embargo”, in “Jornal de Notícias”, Porto, 6 de Agosto de 2007.

- “Por morte da mãe – caduca o arrendamento ou não?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 6 de Agosto de 2007.

- “Hotel 100% livre de tabaco com resultados positivos – que sirva de exemplo a outros hotéis”, in “Jornal de Notícias”, Porto, 7 de Agosto de 2007.

- “Vá para fora cá dentro”, in “O Coura”, Paredes de Coura, 7 de Agosto de 2007.

- “Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 8 de Agosto de 2007.

- “Saúde ameaçada, ginástica abortada”, in “Região de Águeda”, Oliveira do Bairro, 10 de Agosto de 2007.

- “Embriagados pela publicidade a ‘desoras’”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 10 de Agosto de 2007.

- “Expousados, expo-usados ou expo-liados”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 11 de Agosto de 2007.

- “A contratos obrigados, prémios convencionados”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 13 de Agosto de 2007.

- “Práticas desleais, desonestas e ilícitas”, in Revista jurídica Consulex (http://www.consulex.com.br/), Brasília, 15 de Agosto de 2007.

- “Crédito ao consumo em revisão na Europa”, in Revista jurídica Consulex (http://www.consulex.com.br/), Brasília, 15 de Agosto de 2007.

- “Expousados, expo-usados, expo-liados ou espoliados?”, in “O Povo do Cartaxo”, Jornal da Região do Ribatejo, Cartaxo, 17 de Agosto de 2007.

- “O que é feito dos painéis?”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 18 de Agosto de 2007.

- “A contratos obrigados, preços contratados”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 20 de Agosto de 2007.

- “Menino do Namibe”, Conto de Verão, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 21 de Agosto de 2007.

- “AÇORES: porta aberta para o patrocínio indiscriminado de eventos ou actividades pelas tabaqueiras?”, in “Gazeta de Paços de Ferreira”, Paços de Ferreira, 23 de Agosto de 2007.

- “Por morte da mãe - caduca o arrendamento ou não?”, in “Jornal de Matosinhos”, 24 de Agosto de 2007.

- “Imprecisões a corrigir”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 24 de Agosto de 2007.

- “Actualização de rendas”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 30 de Agosto de 2007.

- “A contratos obrigados preços convencionados”, in “Gazeta de Paços de Ferreira”, Paços de Ferreira, 30 de Agosto de 2007.

- “Vale a prazo? Não! Dinheiro na mão...”, in “CIDADE HOJE”, Famalicão, 30 de Agosto de 2007.

- “A contratos obrigados preços convencionados”, in “DEFESA DE ESPINHO”, Espinho, 30 de Agosto de 2007.

- “Via Verde ou Via Roxa - Controlo Lerdo ou Detecção Coxa?”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 31 de Agosto de 2007.

- “As implicações do consumo na preservação do ambiente”, in Revista jurídica Consulex (http://www.consulex.com.br/), Brasília, 31 de Agosto de 2007.

- “O direito ao tumulto…”, in Revista jurídica Consulex (http://www.consulex.com.br/), Brasília, 31 de Agosto de 2007.

- “Direitos dos reformados banidos do serviço público de telecomunicações”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 3 de Setembro de 2007.

- “Se pagou está ‘pagado’, se prescreveu não está ‘prescrevido’?”, in “Cidade Hoje”, Famalicão, 6 de Setembro de 2007.

- “Especulação é só negócio de ladrão?”, in “Jornal de Matosinhos”, 7 de Setembro de 2007.

- “Via Verde ou Via Roxa - Controlo Lerdo ou Detecção Coxa?”, in “O POVO DO CARTAXO”, Jornal da Região do Ribatejo, Cartaxo, 7 de Setembro de 2007.

- “Se pagou, está ‘pagado’. Se prescreveu, não está ‘prescrevido’?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 10 de Setembro de 2007.

- “Ainda em tema de educação para o consumo...”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 10 de Setembro de 2007.

- “Bom senso ou bom gosto”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 10 de Setembro de 2007.

- “A lei das garantias pelas ruas da amargura... ou as garantias da lei... que os próprios fornecedores criam?”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 10 de Setembro de 2007.

- “Cesteiro que faz um cesto… faz um cento”, in “O Advogado”, Porto, 10 de Setembro de 2007.

- “Ainda em tema de educação para o consumo...”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 10 de Setembro de 2007.

- “A Lei das Garantias pelas ruas da amargura... ou as garantias da lei que os próprios fornecedores criam?”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 16 de Setembro de 2007.

- “A contratos obrigados, preços contratados”, in “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 17 de Setembro de 2007.

- “Quem não cumpre, paga!”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 24 de Setembro de 2007.

- “Dezassete anos depois...”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 24 de Setembro de 2007.

- “Quem não cumpre… paga!”, in “Cidade Hoje”, Famalicão, 27 de Setembro de 2007.

- “A contratos obrigados – preços contratados: só é direito o que for útil ao povo”, in “Prática Jurídica”, Brasília, 30 de Setembro de 2007.

- “Embriagados pela publicidade a desoras…”, in Lordelo Jornal, Mensário Regionalista, Lordelo, Guimarães, Setembro de 2007.

- “À guisa de apresentação”, in “Regime da Segurança Alimentar na União Europeia”, da autoria de Ângela Frota, Curitiba, Editora Juruá, Outubro de 2007.

- Prefácio da obra “Bem-Vindo ao Condomínio!”, de Helena Portugal, “Loja do Condomínio”, Occidentalis Editora, Ldª, Setembro de 2007.

- “De “estimativa” em “estimativa” até à caducidade total… ou as artes das empresas (distraídas) em fornecer produtos essenciais a título gratuito”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 5 de Outubro de 2007.

- “Auto-estradas, atropelos e atrocidades jurídicas”, in “O Povo do Cartaxo”, Cartaxo, 5 de Outubro de 2007.

- “Que dizer?”, in “O Primeiro de Janeiro”, 8 de Outubro.

- “De ‘estimativa’ em ‘estimativa’, até à caducidade total, ou as artes das empresas (distraídas) em fornecer produtos essenciais a título gratuito”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 8 de Outubro.

- “Luz a mais nas facturas, escuridão a menos nas facturas”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 8 de Outubro.

- “A liberalização da farmácia de oficina ou comunitária”, in “Gazeta”, Paços de Ferreira, 11 de Outubro de 2007.

- “Letras microscópicas: cláusulas abusivas?” in, “Diário AS BEIRAS”, Coimbra, 12 de Outubro de 2007.

- “Garantia dos imóveis: caduca o direito; não prescreve a indemnização”, in “O Advogado”, Porto, 15 de Outubro de 2007.

- “Quem não cumpre… paga!”, in “O Povo do Cartaxo”, Jornal da Região do Ribatejo, Cartaxo, 19 de Outubro de 2007.

- “Ramais de ligação – é p’ra pagar ou não?”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 19 de Outubro de 2007.

- “Luz a mais nas facturas, escuridão a menos nas farturas”, in “Cidade Hoje”, Vila Nova de Famalicão, 25 de Outubro de 2007.

- “Mário FROTA analisa a necessidade dos tribunais arbitrais”, in “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 26 de Outubro de 2007.

- “Letras microscópicas: cláusulas abusivas?”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 28 de Outubro de 2007.

- “Coisas móveis duradouras”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 29 de Outubro de 2007.

- “Quem não cumpre… paga!”,
in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 30 de Outubro de 2007.
in, “Diário de Aveiro”, Aveiro, 30 de Outubro de 2007.

- “ENTREVISTA - Mário FROTA: “A defesa do consumidor na União Europeia”, in Revista Jurídica “Consulex”, Brasília, 31 de Outubro de 2007.

- “EXPOUSADOS, EXPO-USADOS, EXPO-LIADOS OU ESPOLIADOS?”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, Outubro de 2007.

- “Pão… um pouco de história!”, in “A Padaria Portuguesa”, Coimbra, Setembro/Outubro de 2007.

- “Letras microscópicas: cláusulas abusivas?” in, “Defesa de Espinho”, Espinho, 1 de Novembro de 2007.

- “Bom senso ou bom gosto” in, “Jornal de Matosinhos”, Matosinhos, 2 de Novembro de 2007.

- “Eu, ignorante me confesso…” in, “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 5 de Novembro de 2007.

- “Concorda com a venda de medicamentos através da Internet?” in “Região Leiria”, Leiria, 9 de Novembro de 2007.

- “Portugal viola a Directiva das Garantias e “chumba” direitos do consumidor”, in “O Advogado”, Porto, 12 de Novembro de 2007.

- “Alterações… no Processo de Bolonha e o acesso à Ordem dos Advogados em Portugal”, in Revista Jurídica “Consulex”, Brasília, 15 de Novembro de 2007.

- “Já se vê o fundo ao fundo do túnel?”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 19 de Novembro de 2007.

- “Garantias das coisas móveis duradouras (relatório de aplicação da Comissão Europeia)”, in “Justiça & Cidadania”, Porto, 26 de Novembro de 2007.

- “Letras microscópicas: cláusulas abusivas?”, in Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, Novembro de 2007.

- “Recusa do Livro? Não, obrigado!”, in “A Padaria Portuguesa”, Coimbra, Novembro/Dezembro de 2007.

- “A exposição involuntária ao fumo do tabaco…”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 3 de Dezembro de 2007.

- “Endividamento das Famílias Portuguesas já atinge os 128 por cento”, in “O Diabo”, Lisboa, 4 de Dezembro de 2007.

- “Luz a mais nas facturas - escuridão a menos nas facturas”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 4 de Dezembro de 2007.

- “Ramais de ligação é p’ra pagar ou não?”, in “O Advogado”, Porto, ano CXXXIX, 10 de Dezembro de 2007.

- “Bom senso ou bom gosto”, in “Diário de Aveiro”, Aveiro, 14 de Dezembro de 2007.

- “E Sevilha… aqui tão perto!”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 17 de Dezembro de 2007.

- “Transparência nos vidros/opacidade nos preços”, in “Jornal do Norte”, Vila Real, 17 de Dezembro de 2007.

- “A expropriação pela recusa de obras nos arrendamentos urbanos”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 26 de Dezembro de 2007.

- “Mário Frota diz que a nova Lei do Tabaco é “equívoca””, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, 31 de Dezembro de 2007.

- “Em jeito de balanço…”, in “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 31 de Dezembro de 2007.

- “Ramais, ligações, imposições e arbítrio...” Parecer Jurídico, in “Justiça & Cidadania”, Porto, Suplemento d’ “O Primeiro de Janeiro”, Porto, 31 de Dezembro de 2007.

V
EVENTOS CIENTÍFICOS

- Jornadas “Restaurantes sem Fumo”, Coimbra, no Auditório do Instituto da Juventude, 10 de Fevereiro de 2007.

- Conferência Nacional “Das Práticas Comerciais Desleais”, Universidade Portucalense, Porto, 23 e 24 de Fevereiro de 2007.

- Conferência Nacional “Habitação: qualidade, segurança, garantia e responsabilidade” promovida em parceria pela apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e Câmara Municipal de Albufeira, que houve lugar em Albufeira, a 15 de Março de 2007.

- Conferência Nacional “Nova Legislação do Imobiliário” promovida em parceria pela apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, AICCOPN e APEMIP, Auditório da AICCOPN, Porto, a 22 de Março de 2007.

- IV Conferência Nacional do Arrendamento Urbano, Auditório da Universidade Portucalense, Porto, 24 e 25 de Maio de 2007.

- FÓRUM DE DEBATE NACIONAL DOS MEIOS COLECTIVOS DE TUTELA DOS CONSUMIDORES” – “Consummer’s Collective Redress in Portugal” que, sob a égide da Secretária de Estado do C.S. e Defesa do Consumidor, se promoveu no Palácio Valenças, Sintra, 11 de Outubro de 2007.

- I Conferência Internacional e III Conferência Nacional sobre as “Condições Gerais dos Contratos”, Porto, 19 e 20 de Outubro de 2007.

- I Conferência Internacional do “Crédito ao Consumo”, Porto, 6 e 7 de Dezembro de 2007.

VI
PROPOSTAS DIRIGIDAS AO PODER

- Obrigatoriedade do Orçamento nas relações jurídicas de consumo.

- Simplificação do Regime das ACÇÕES COLECTIVAS EM PORTUGAL.

- Proposta de alteração para os 14 dias nos contratos de crédito ao consumo, direitos de habitação periódica, turística e cartões de férias ou turísticos.

- Os perniciosos efeitos da liberalização da farmácia de oficina ou comunitária

- Exigência do fim da "taxa de disponibilidade" introduzida pela empresa Águas de Coimbra nas facturas, em substituição do aluguer do contador,

- CODIFICAÇÃO DO DIREITO ALIMENTAR

- Criação da CARTA DO MANIPULADOR DE ALIMENTOS em geral

- Exigência de ALVARÁ a empresas que ofereçam os seus serviços na área da segurança alimentar - HACCP

VII
OBRAS CIENTÍFICAS EDITADAS
PUBLICAÇÕES REGULARES

Portugal

- “Do ordenamento jurídico do tabaco e dos seus produtos na União Europeia - reflexos em Portugal”, editora Mar da Palavra, Coimbra, Abril de 2007, 100 páginas.

- “Da acção colectiva em Portugal”, coordenação de Mário FROTA, co-autoria de Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, Coimbra, CEDC, Outubro de 2007, 222 págs.

- RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, nºs
- nº 49, Março
- nº 50, Junho
- nº 51, Setembro
- nº 52, Dezembro

- RC – Revista do Consumidor
- n.º 57
- n.º 58
- n.º 59
- n.º 60

Brasil

- “Da publicidade infanto-juvenil: perversões e perspectivas”, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, 2007, reedição.

- “DIREITO EUROPEU DO CONSUMO - Reflexo das Políticas de Consumidores da União Europeia”, prefácio da Profª. Doutora Ada Pellegrini Grinover, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, 1ª edição, Agosto de 2007, 272 páginas.

- “Do Ordenamento Jurídico do Tabaco e dos seus Produtos na União Europeia - Reflexos em Portugal”, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, edição brasileira, Setembro de 2007, 160 páginas.

- “O Regime da Segurança Alimentar”, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, edição brasileira, Setembro de 2007.

VIII
PROJECÇÇÃO FUTURA DAS ACTIVIDADES

O Plano de Actividades para 2008 será decerto menos ambicioso. Devido exactamente a uma enorme carência de meios. Que as obrigações do Estado não superam. E o esforço de adesão de outras entidades não remedeia.

Em todo o caso, para além da manutenção das actividades regulares, projecta-se ainda:


IProtocolos de Cooperação

Prevê-se a celebração de protocolos com:

- Câmara Municipal de Baião
- Câmara Municipal de Caldas da Rainha
- Câmara Municipal de Portimão
- Outros municípios que se proponham criar Serviços Municipais de Consumo

- Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

- Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Granada, Espanha

II
Acções de Promoção dos Interesses do Consumidor

Formação em geral

1. Acções em estabelecimentos de ensino nas Direcções Regionais do Norte, Centro e Alentejo e Algarve, ao longo do ano

2. Acções de divulgação nos Municípios de

- Vila Nova de Gaia,

- Matosinhos,
- Educação para o Consumo (Março de 2008)

- Vila Nova de Famalicão,

- Castelo Branco
- Educação para a sociedade de consumo (24 Janeiro 2008)
- Contratos ao Domicílio e de Crédito ao Consumo (18 de Março de 2008)

- Batalha,

- Leiria,

- Porto de Mós,

- Setúbal,

- Seixal,
- Educação para a sociedade de consumo
- Segurança Alimentar (Maio 2008)

- Palmela,
- Segurança Alimentar (Abril 2008)

- Lagos,

- Albufeira
- Internet: contratos, pesquisa, prevenção @net.com (Maio 2008)


3. Participação Especial no Dia Mundial de Direitos do Consumidor, Funchal, 14 de Março de 2008
- Conferência em tema de “Viagens Turísticas”

4. Curso de Formação de Formadores, Coimbra, Outubro de 2008

5. Veterinários - Curso de Segurança Alimentar - O Regime Europeu -, Ponta Delgada, S. Miguel, Açores, 16 e 17 de Janeiro de 2008

6. Curso de Especialização
- Formação de Conselheiros do Consumo

7. Estudos sobre as
- Práticas Comerciais Desleais em Portugal
- Cláusulas Abusivas em Portugal

8. Juristas - Curso de Formação de base -, Setembro de 2008

9. Operadores de Restauração, Abril de 2008


III
Acções de Promoção

Informação em geral

1. Comunicação Social / Audio
1.1. – Rádios
- Rádio Festival - Porto
- Rádio Boa Nova - Oliveira do Hospital
- Rádio Clube de Coimbra - Coimbra
- Rádio Maré-Alta - Aljezur
- Rádio Urbana – Castelo Branco
- Rádio Jornal do Fundão - Fundão
1.2. – Ampliação da rede
- Leiria
- Batalha
- Porto de Mós
- Outros

2. Comunicação Social Escrita
- O Primeiro de Janeiro
- Justiça e Cidadania
- O Advogado
- O Arrais
- Gazeta de Paços de Ferreira
- Raízes do Amanhã
- Diário As Beiras
- Maré-Alta
- Jornal de Matosinhos
- Defesa de Espinho
- Cidade Hoje
- Jornal do Norte
- Voz de Trás-os-Montes
- Lordelo Jornal
- Boa Nova
- O Povo do Cartaxo
- Consulex – Revista Jurídica, Brasil
- Prática Jurídica - Brasília

3. NetConsumo
Reforço da informação diária veiculada pelo jornal virtual da instituição

4. Revista do Consumidor
Reforço da temática e alargamento do universo-alvo

5. Hebdomadário ou Mensário
Envidar esforços para concretizar o projecto que o ano transacto se gorou por defecção infundada e sem justificação carreada pelo Diário “As Beiras”


Informação Científica

- Reforço do papel que a RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo -, desempenha neste particular como órgão científico de excelência

Tempo de Antena
- Lapso disponível - 8 minutos
- Sua repartição - 2 períodos, um no primeiro e, outro, no segundo semestre

Manifestações Científicas

Portugal

1. Conferência Regional “Os Direitos do Consumidor”, em cooperação com a ACOP, Barcelos, 26 de Janeiro de 2008

2. Conferência “Fundo dos Direitos Colectivos”, em cooperação com a Universidade Lusófona, Porto, 26 de Fevereiro de 2008.

3. A Informação do Consumidor como Direito Fundamental, Porto, 11 e 12 de Abril de 2008

4. Os Serviços de Interesse Geral e o Princípio da Protecção dos Interesses Económicos do Consumidor, Porto, Maio de 2008

5. O Processo Civil e os meios de tutela de interesses e direitos do consumidor, Porto, Outubro de 2008

6. O Direito Europeu dos Contratos e suas Repercussões no Estatuto do Consumidor, Novembro de 2008

7. A Publicidade Infanto-Juvenil: alimentos, bebidas e outros elementos dissolutores, Dezembro de 2008

Exterior

1. Direito Europeu, Centro de Estudos de Direito Europeu, Brasília, Lisboa, Sintra, Porto e Coimbra, 20 a 26 de Julho de 2008

2. “A Segurança Alimentar – direito fundamental do consumidor”, CDC/OAB/CE, Fortaleza, 13 e 14 de Março de 2008

3. “A arbitragem institucional de conflitos de consumo”, Faculdade de Direito da Universidade de Granada, 6 a 8 de Junho de 2008

4. “O Crédito ao Consumo e o Superendividamento” Ministério Público do Consumidor, Brasil, Maio de 2008

5. “As Pescas e o Pescado”, Conferência Internacional, Ordem dos Médicos Veterinários, Açores, Junho de 2008

6. “A informação, como meio de prevenção de litígios”, CICAP, Porto, Maio de 2008

7. “Da Educação para a sociedade do Consumo”, Secretaria de Direitos Humanos do Espírito Santo, Vitória, Novembro de 2008

8. “Da arbitragem de conflitos de consumo – do plano nacional ao transnacional, CICAP, Porto, Novembro de 2008


V
Plano Editorial

Calendarização
Assegurar a publicação de monografias em tema de

I Trimestre

1. Condições Gerais dos Contratos – cláusulas abusivas
2. Das Acções Colectivas em Portugal (reedição)
3. Dos Contratos de Consumo em especial (colectânea de legislação)

II Trimestre

4. Comércio Electrónico e Contratos à Distância
5. Publicidade e Produtos Nocivos ou Perigosos

III Trimestre

6. Práticas Comerciais Desleais

IV Trimestre

7. O Contrato de Crédito ao Consumidor na União Europeia
8. A revisão do acervo normativo do direito europeu do consumo.

NOTA: Se subsistirem as dificuldades em Portugal de edição das nossas obras, buscar-se-á no Brasil as oportunidades que em solo pátrio se nos negam.

VI
Estudos de Base e Propostas Legislativas

1. Código de Processo da Acção Colectiva

2. Carta de Protecção do Consumidor dos Serviços Essenciais de Interesse Geral

3. Código dos Contratos de Consumo (se o processo do anteprojecto do denominado Código do Consumidor se mostrar pouco fiável ou inexequível – e se nele não figurarem os contratos típicos ora existentes).

4. Código de Direito Penal do Consumo

5. Responsabilidade Civil Objectiva nas Prestações de Serviços de Consumo.

6. Da Educação para o Consumo - a concretização do artigo 6º da Lei 24/96, de 31 de Julho

7. Da Informação para o Consumo no Serviço Público de Rádio e Televisão

8. Código-modelo de Direito Agro-Alimentar

9. Constituição do Fundo de Direitos Colectivos

10. Outras propostas determinadas pelas circunstâncias