[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

Código dos Contratos Públicos: o regime - em termos de garantias das coisas móveis e imóveis - dos contratos públicos é assimilável...

...aos dos contratos de consumo
O novel Código dos Contratos Públicos remete para o DL 67/2003, de 8 de Abril (que rege as garantias no quadro dos contratos de consumo cujo objecto é não só a compra e venda de coisas móveis e imóveis, como também as empreitadas e a locação) a disciplina das garantias legais e voluntárias.

O que confere uma situação de avantajamento aos contratos públicos relativamente aos contratos comerciais, que não desfrutam de protecção similar.
Na realidade, os únicos contratos que parece ficarem de fora, para além dos civis - relações entre particulares -, são os mercantis ou comerciais. O que representa um desfavor da lei, que cumpriria superar, ultrapassar...
Na realidade, o artigo 441 do Código dos Contratos Públicos equipara a protecção do Estado e demais entidades públicas à que se dispensa aos consumidores. O que até então não seria possível.
E, sob a epígrafe "conformidade dos bens a entregar", prescreve na disposição assinalada supra:
"1 — O fornecedor está obrigado a entregar todos os bens objecto do contrato em conformidade com os termos no mesmo estabelecidos, tendo em conta a respectiva natureza e o fim a que se destinam.
2 — Na falta de estipulação contratual, todos os bens objecto do contrato bem como as respectivas peças, componentes ou equipamentos devem ser novos.
3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, aos contratos regulados no presente capítulo o disposto na lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas no que respeita à conformidade dos bens com o contrato."
A norma transcrita não se aplica, porém, retroactivamente: vale só para os contratos celebrados após o início de vigência do Código dos Contratos Públicos.

Quotas de serviço...

Tarifas de desponibilidade, taxas de potência, termos fixos naturais... - os artifícios, sugestões e embustes como biombo sob que se acobertam os consumos mínimos?

Foi um “fartar vilanagem!” ao longo de cerca de 12 anos...
Os consumos mínimos continuaram a ser impostos e facturados aos consumidores pelos monopólios e oligopólios dos serviços públicos essenciais sob denominações escusas, como as que encimam as notícias...
Com a formulação que decorre, afinal, de um preceito interpretativo que nem sequer necessitaria de ser introduzido se acaso as leis fossem assimiladas, interpretadas e observadas, afigura-se-nos que mesmo os magistrados do Ministério Público, os reguladores e, quiçá, os tribunais deixarão de ter razões para entender que as pretensas “taxas” seriam devidas... Como ainda há dias se nos revelou em um despacho de arquivamento do Procurador da República no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra...
Recorde-se o novo n.º 2 do artigo 8.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, após os retoques feitos pela Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro:
“É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.”
Há coisas que - de tão evidentes! - não careceriam de esforços maiores para que fossem objecto de intelecção, de absorção ou assimilação e de execução.
A menos que a hermenêutica seja mandada às urtigas e, de cada vez que uma leitura “enviesada” ocorra, haja necessidade de suscitar a intervenção do legislador, como intérprete supremo para dizer qual o sentido e alcance da lei, não se nos afigura que a metodologia seja a correcta: a iliteracia não pode invadir o cosmos jurídico e deixar exangue o corpo saudável da “jurisprudência”, enquanto ciência do direito.
A ignorância que campeia um pouco por toda a parte será o reflexo dos níveis a que chegaram as Faculdades de Direito em Portugal? Ou de os juristas terem parado no tempo?

UE exige aposição de aviso nos «brinquedos magnéticos»



IP/08/345
Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2008
UE exige aposição de aviso nos «brinquedos magnéticos»
Ao abrigo de uma proposta da Comissão que os Estados-Membros aprovaram hoje no seio do comité da segurança geral dos produtos, os brinquedos que contêm ímanes devem ser obrigatoriamente munidos de um aviso em toda a UE. O projecto de decisão da Comissão é aplicável a todos os «brinquedos magnéticos», isto é, os brinquedos que contêm ou consistem em ímanes ou componentes magnéticos soltos ou passíveis de se destacarem que, em virtude da sua forma e dimensão, possam ser ingeridos pelas crianças. Este aviso será afixado na embalagem ou aposto de qualquer outra forma ao brinquedo. Os ímanes constituem um risco emergente: nestes últimos anos, tornaram-se mais pequenos e mais potentes, soltando-se também com mais facilidade. Nos últimos dois anos, registaram-se em todo o mundo vários acidentes em que crianças ingeriram ímanes que se soltaram de brinquedos, bem como centenas de queixas de consumidores, relatórios de incidentes e diversas notificações RAPEX. O projecto de decisão da Comissão faz parte das acções adoptadas após o levantamento das medidas de controlo da segurança dos brinquedos, que a Comissão realizou no Outono de 2007 na sequência de uma série de operações de retirada de brinquedos do mercado com grande impacto mediático. Coaduna-se com medidas semelhantes que têm vindo a ser adoptadas por determinados Estados-Membros, nomeadamente a França e a Alemanha, desde o final do ano passado. O projecto de decisão será apresentado ao Parlamento Europeu antes de ser submetido à apreciação do Colégio de Comissários para efeitos de uma decisão no início de Abril. Será então concedido aos Estados-Membros um prazo de três meses para garantirem a aposição do aviso em todos os brinquedos magnéticos.

Meglena Kuneva, a Comissária responsável pela defesa dos consumidores, declarou: «Os ímanes presentes nos brinquedos são muito pequenos e a sua dimensão não costuma ultrapassar a das borrachas incorporadas nos lápis, mas a sua potência é cada vez maior. Há provas crescentes de que a ingestão acidental de pequenos ímanes que se podem soltar quando as crianças os introduzem na boca dá efectivamente origem a lesões. Este aviso é uma medida temporária que vigorará durante a revisão da norma comunitária. O aviso alertará explicitamente para os riscos potencialmente graves, permitindo assim que os pais reforcem a sua vigilância.»

Situação actual.

Actualmente, não existem regras ou normas específicas aplicáveis aos brinquedos magnéticos, que são regidos apenas pelo requisito geral de que os brinquedos colocados no mercado comunitário não coloquem em risco a segurança e/ou a saúde dos utilizadores.

O problema
Para além de um acidente mortal registado nos Estados Unidos em 2006, houve numerosas ocorrências, registadas em todo o mundo desde esse ano, de crianças que ingeriram pelo menos dois ímanes ou um íman e outro objecto metálico e tiveram de ser submetidas a grandes intervenções cirúrgicas (os ímanes atraem-se e podem causar lacerações do tracto gastrointestinal) Foram igualmente apresentadas centenas de queixas de consumidores, relatórios de incidentes e diversas notificações RAPEX de medidas adoptadas relativamente a brinquedos.
Diversos fabricantes de brinquedos procederam recentemente a grandes operações de retirada do mercado de brinquedos que continham ímanes, com particular destaque para a Mattel que, no Verão de 2007, retirou do mercado, a nível mundial, cerca de 18 milhões de brinquedos.

A nova proposta

A Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) que procedesse à revisão da norma europeia aplicável (EN 71-1), a fim de abordar os riscos específicos relativos à presença de ímanes de pequenas dimensões nos brinquedos. O CEN terá dois anos para cumprir este mandato, prevendo-se que a norma revista, que incluirá soluções em matéria de fabrico, seja apresentada no Verão de 2009. Neste ínterim, através da decisão aprovada hoje pelos peritos dos Estados-Membros, a Comissão propõe a aposição de rótulos em todos os brinquedos magnéticos que possam apresentar riscos para as crianças. Este aviso é uma solução temporária para colmatar esta lacuna até à elaboração da norma revista pelo CEN.
O projecto de decisão hoje acordado abrange os «brinquedos magnéticos», isto é, os brinquedos que contêm ou consistem em ímanes ou componentes magnéticos soltos ou passíveis de se destacarem que, em virtude da sua forma e dimensão, possam ser ingeridos pelas crianças. Para poderem ser colocados no mercado da UE, esses brinquedos terão de ser marcados com um aviso adequado, que especifique os riscos associados à presença de ímanes ou de componentes magnéticos aos quais as crianças tenham acesso.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os brinquedos magnéticos colocados no mercado da UE exibam um aviso com a seguinte formulação: «Atenção! Este brinquedo contém ímanes ou componentes magnéticos. Os ímanes que se atraem ou aderem a um objecto metálico no interior do corpo humano podem causar lesões graves ou até mortais - procurar assistência médica imediata em caso de ingestão ou inalação de ímanes.» (ou uma formulação equivalente). O aviso deve ser claro, legível e visível pelo consumidor.
Diversos Estados-Membros, entre os quais a França e a Alemanha, aprovaram já recomendações voluntárias que introduzem estes avisos desde o início do corrente ano.

Próximas etapas

A proposta será agora apresentada ao Parlamento Europeu, que tem um direito de controlo, após o que será formalmente adoptada pela Comissão. A Comissão deu já início ao processo de notificação de sessenta dias requerido em conformidade com as disposições da OMC, prazo que deverá terminar no fim de Março. No prazo de três meses a contar da data de adopção da presente decisão pela Comissão, os Estados-Membros devem assegurar que todos os brinquedos magnéticos comercializados na UE cumpram esta medida e, em caso contrário, ordenar a sua
suspensão ou retirada do mercado.


Serviços Públicos Essenciais:o reforço do dever de informação que impende sobre os fornecedores

A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, que introduz alterações à Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei 23/96, de 26 de Julho -, reforçou de modo significativo o dever de informação que cabe ao fornecedor.

E, como as comunicações electrónicas passaram de novo para a tutela da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, há expressa referência às tarifas nesse particular.

Confira-se o que o artigo 4.º - sob a epígrafe “dever de informação” - prescreve:

“1- O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
2- O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.
3- Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo”.

Este dispositivo também se prende com a forma como as próprias facturas se apresentam aos consumidores, tanto mais que a transparência não parece ser virtude que os fornecedores entendam dever realçar em todas as circunstâncias. Pelo contrário, há muito quem faça da opacidade o seu grande trunfo. O que afronta deliberada e execravelmente o estatuto do consumidor, decalcado, de resto, da LDC - Lei de Defesa do Consumidor.
Ponto é que os fornecedores interiorizem convenientemente o preceito, para além do mais, e o cumpram escrupulosamente.
Porque nem sempre o consumidor tem a consciência das lesões de que é vítima e da sua extensão.
Em homenagem à cidadania, curial seria que estudassem bem o diploma e agissem em conformidade.

De novo: Universidade com o estatuto de consumidor para fruir da garantia legal das coisas móveis duradouras?

A consulta que nos é dirigida exprime-se como segue:

“Solicito a V. Exªs. me informem se, uma Universidade pública, pode ser considerada “consumidora”, no âmbito do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 24/96, de 31/7, ou se é apenas “fornecedora / prestadora”, pois o texto não é muito claro. Todavia, o novo Código da Contratação Pública parece resolver a questão no seu artigo 441º.

Esta questão prende-se com o facto de saber se a Universidade, como organismo da Administração Pública pode, enquanto adquirente de um equipamento, para fins de investigação, exigir os prazos de garantia estabelecidos no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8/4 para um fornecimento anterior à data da entrada em vigor do novo Código da Contratação Pública.
O certo é que, pelo contrário, um fornecedor invocou o facto da Universidade não ser “consumidora” e como tal não lhe ser aplicável aquele regime de garantias.
Muito agradecia um esclarecimento sobre este assunto.
Mais acrescento ao meu pedido de informação que o ponto (i) do nº 5 a) da Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor (Resolução nº 543 de 17 de Maio de 1973, que refere que,
“Um consumidor é uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado.””

* * *
O parecer que importa, em termos sumários, emitir é sinteticamente o que segue:

1. Mau grado a Carta Europeia de Protecção do Consumidor (Resolução 543, de 17 de Maio de 1973, do Conselho da Europa) prever a hipótese de a “pessoa colectiva” poder integrar o conceito de “consumidor”, a Lei portuguesa (a LDC - L 24/96, de 31 de Julho) limita-se a considerar como tal a pessoa singular, a pessoa física. Na esteira, de resto, da obra legislativa, regulamentar e administrativa da União Europeia que, com formulações distintas, elege como “consumidor” só - e tão só - a pessoa singular.

2. A excepção radica, afinal, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, ora retocada pela Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, mas que deixou intocado o ponto: “considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo”.

3. A LG - Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril), em consonância, aliás, com o que se expendeu, restringe ao consumidor, na acepção que da figura jurídica se retém, entre nós, a tutela dispensada em matéria de garantias legais e ou voluntárias (nº 1 do artigo 1.º do assinalado normativo): “O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores, tal como definidos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.”

4.O n.º 1 do artigo 2.º da Lei 24/96, de 31 de Julho, reza o seguinte: “Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

5. Não há que fugir do que prescrito se acha, conquanto - no que toca às outrora denominadas “pessoas morais” - o regime possa revelar-se injusto. Ponto é que se uniformizem os regimes a partir da influência decisiva do direito do consumo, que é precursor no domínio da qualidade, eficácia, segurança e garantias de produtos e serviços...

6. Mas que não há que tornear esta exigência, isso parece óbvio.

EM CONCLUSÃO

1ª Uma Universidade não é, de acordo com a LDC - nº 1 do artigo 2.º -, um “consumidor”.

2ª Por não revestir o estatuto de “consumidor”, a Universidade em causa não poderá desfrutar das garantias legais outorgadas por lei aos consumidores, quando tal está expressamente prevenido, como é o caso.

Mário FROTA
apDC - Direito do CONSUMO -
sociedade científica

Castigos corporais: queixa contra Portugal

O Comité dos Ministros do Conselho da Europa tomou nota duma alteração do Código penal português relativo à protecção das crianças contra qualquer forma de violência.

A Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) alegava uma violação do artigo 17 (direito das crianças e os adolescentes a uma protecção social, jurídica e económica) da Carta Social europeia revista.

A OMCT revelava nomeadamente que a decisão do Tribunal Supremo, de 5 de Abril de 2006, fazia com que a legislação portuguesa não contivesse disposições suficientemente claras, vinculativas e precisas que permitissem interditar e sancionar qualquer forma de violência contra as crianças.

Na sua decisão sobre a justificação transmitida ao Comité dos Ministros de 22 de Janeiro de 2007, o Comité europeu dos direitos sociais concluiu com unanimidade que havia violação do artigo 17 da Carta revista.
Considerando o facto de que o governo pôs em obra a emenda do seu Código penal de 15 de Setembro de 2007 de maneira a proibir as punições corporais a respeito das crianças, o Comité dos Ministros tomou nota deste progresso importante.
Informação sobre o programa do Conselho da Europa para a promoção dos direitos das crianças e da protecção das crianças contra qualquer forma de violência www.coe.int/children
Conselho da Europa, Estrasburgo, 28.02.2008

Reserva de voo sinónimo de... partida adiada!!!

Com o aproximar da quadra festiva da Páscoa, os consumidores aproveitam para viajar visitando os seus familiares nos destinos mais diversos ou apenas para “carregar baterias” para os tempos mais próximos.

Esta época é propícia a uma grande procura do transporte aéreo, nomeadamente no espaço da União Europeia, podendo-se verificar situações em que os passageiros vêem a sua partida adiada para os locais de destino devido a um excesso de reservas efectuadas, fenómeno este denominado por “overbooking ou sobre-reserva”, o qual ocorre nas épocas de maior procura.
Ora, os passageiros que, apesar de terem um bilhete válido, indicando uma reserva confirmada e cuja companhia aérea recuse o embarque por o mesmo se encontrar sobrelotado, têm direitos que não podem ser denegados.
Existindo uma situação de “overbooking” a companhia aérea deve oferecer ao passageiro uma escolha entre as seguintes opções:
- Reembolso, sem penalização, do preço do bilhete correspondente à parte da viagem não efectuada; ou
- Reencaminhamento numa data posterior da conveniência do passageiro
O passageiro tem ainda direito a receber uma indemnização que varia consoante os quilómetros do país de partida ao país de destino ou do atraso das deslocações.
Assim, a transportadora área pagará uma indemnização de €150 para voos até 3500 kms e € 300 para voos superiores a 3500 kms, tendo em conta o destino previsto no bilhete.
As compensações reduzir-se-ão, porém, a 50% se a transportadora proporcionar o reencaminhamento até ao destino em outro voo, cuja hora de chegada não ultrapasse, para além da hora prevista inicialmente, duas horas em acaso de ligações até 3500 kms e quatro horas se o percurso for superior a um tal limite.
Todavia, o valor desta indemnização também poderá estar limitada ao preço do bilhete e, se o passageiro estiver de acordo, esta poder-lhe-á ser paga em títulos de viagem ou outros serviços.
Porém, e por forma a minorar os prejuízos sofridos pelos passageiros, cabe à transportadora área oferecer a título gratuito:
- uma chamada telefónica e/ou mensagem de telex/telefax para o local de destino;
- refeições e bebidas em proporção razoável ao tempo de espera;
- alojamento no caso do passageiro ficar retido por uma ou várias noites;
- transporte para o destino original, caso o passageiro aceite um voo de substituição com destino a um aeroporto alternativo.
Se o passageiro aceitar viajar numa classe inferior àquela a que o bilhete corresponde, terá direito ao reembolso da diferença de preço.
Consumidor informado será sempre consumidor prevenido.

Teresa Madeira

CRÉDITO AO CONSUMO: directiva aprovada no Parlamento Europeu

Aguarda a aprovação no Conselho a directiva do crédito ao consumidor, cujo texto passou no Parlamento Europeu a 16 de Janeiro.

Na base da directiva está a construção de um Mercado Interno dos Serviços, objectivo que está longe de se atingir.
Como se previne no preâmbulo,
“A situação de facto e de direito que resulta destas disparidades nacionais em determinados casos provoca distorções de concorrência entre os mutuantes na Comunidade e levanta obstáculos ao mercado interno caso os Estados-Membros tenham aprovado disposições obrigatórias mais restritivas do que as previstas na Directiva 87/102/CEE. Isto limita as possibilidades de os consumidores recorrerem directamente ao crédito transfronteiriço, cuja disponibilidade tem vindo a aumentar. Por sua vez, estas distorções e restrições podem ter consequências em termos de procura de bens e de serviços.”
A directiva inova em determinados aspectos, aguardando-se que o Conselho acompanhe neste particular o Parlamento, 7 anos após intermináveis discussões e recuos em relação à proposta original.

Serviços Públicos Essenciais: sim ou não à taxa de assinatura do serviço fixo de telefone?

A “taxa de assinatura” é paga pelos que vinculados se acham à PT - Comunicações, SA, como, em princípio, pelos consumidores afectos a outros operadores ligados à rede pública.

A taxa de assinatura viola o princípio segundo o qual “o consumidor deve pagar só o que consome e na exacta medida do que e em que consome”.
E nessa medida lesa profundamente o estatuto do consumidor.
A “taxa de assinatura” está ou não na previsão do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, retocada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro? É ou não um “consumo mínimo” encapotado?
Recorde-se o n.º 2 do artigo 8.º, agora introduzido na Lei dos Serviços Públicos Essenciais:
“2- É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada:
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.”
Pelos vistos, só a contribuição do audiovisual está fora da previsão de proibição.
Que os consumidores retirem daqui as devidas ilações.
Recusar o pagamento é uma via!

Serviços Públicos Essenciais: as controvertidas figuras da prescrição e da caducidade e sua aclaração na Lei Nova

De tudo houve já ciência nos tribunais: jurisdições inidóneas que julgaram feitos cujo objecto eram serviços públicos essenciais - e julgaram bem! - e jurisdições idóneas que os apreciaram e julgaram mal, dando expressão a soluções peregrinas que a fértil imaginação de juristas “criativos” logra impor... à revelia da lei e dos pressupostos que presidiram à sua concepção e criação.

O Supremo Tribunal ADMINISTRATIVO, A QUE NÃO CABIA JULGAR POR SE NÃO TRATAR DA JURISDIÇÃO DEVIDA, já o fez nestes termos (acórdão de 10 de Dezembro de 2003):
“Do que dito fica, e é tempo de concluir, resulta ser de considerar, tal como vem decidido pela impugnada decisão do TT de 1ª Instância, que é de seis meses o prazo da prescrição extintiva que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para, nos casos de prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.”
O Supremo Tribunal de Justiça, em um acórdão recente e fora de todos os cânones, já decidiu em termos diametralmente opostos, com o que denegou justiça ao demandante (acórdão de 23 de Janeiro de 2007):
“I- O direito ao preço da energia fornecida não se extingue por prescrição decorridos que se mostrem seis meses sobre a data do fornecimento, uma vez que o prazo de seis meses se refere apenas ao lapso temporal entre a prestação dos serviços e a apresentação da respectiva factura.
II- Quando o art. 10º, nº 1, da Lei nº 23/96 alude ao direito de exigir o pagamento, não se refere ao direito de o exigir judicialmente, mas o de interpelar o devedor para pagar através da apresentação da factura.”
A formulação do artigo 10.º, tal como a Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, a consignara, repõe - de uma forma menos técnica e mais acessível aos fazedores de confusões, o entendimento original e de forma interpretativa diz:
“1- O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2- Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3- A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data -limite fixada para efectuar o pagamento.
4- O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5- O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.”
Espera-se, desta forma, que cessem os equívocos e se respeitem em plenitude os direitos dos consumidores.
Quer a prescrição, que é liberatória, que não meramente presuntiva, quer a caducidade do recebimento da diferença do preço, medem-se pelo decurso de seis meses, sob pena de preclusão, desde que invocada qualquer das figuras.
Seis meses e não cinco anos, como já se pretendeu, se não mesmo 20 anos que é o prazo ordinário da prescrição...
Seis meses, registem bem! E registem-no sobretudo os fornecedores!

Mário FROTA
apDC- Direito do Consumo
sociedade científica

Diário do dia 29 de Fevereiro de 2008

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ( JO L 31 de 5.2.2008)
Regulamento (CE) n.o 179/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento (CE) n.o 182/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1146/2007 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

Comissão
2008/168/CE
Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008, que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural

2008/169/CE
Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Roménia [notificada com o número C(2008) 676]

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ( JO L 31 de 5.2.2008)

Diário do dia 2008-02-29

Decreto-Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos
Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 Ministério da Justiça Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

Levantamento do embargo à "picanha" brasileira

O levantamento, ao menos parcial, do embargo à carne bovina brasileira, na sequência das vistorias in loco levadas a cabo pelo Comité Veterinário da Comissão Europeia, faz sorrir os portugueses.

Com efeito, a barragem - por alegadas razões de segurança alimentar - à importação do gado vacum de origem brasileira, com as repercussões económicas que começava a ter em inúmeros restaurantes que recriam o "rodízio à brasileira", preocupava seriamente os seus proprietários e os habituais frequentadores destes espaços.
A segurança alimentar constitui hoje por hoje magno imperativo da União Europeia e as exigências da rastreabilidade - que são as de seguir o rasto do produto do "prado ao prato" -, que se colocam em todos os segmentos da cadeia alimentar, conduzirão inapelavelmente a que os requisitos postos em forma de regulamento europeu sejam exigidos tanto interna como internacionalmente.
O Brasil nesse como em outros aspectos não pode distrair-se, já que a ninguém é lícito baixar a guarda em matéria de segurança alimentar., o mesmo é dizer de saúde pública!

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008

Diário do dia 28 de Fevereiro de 2008

"Nada há de relevante na edição de hoje para o direito do consumo ou áreas conexas."

Serviços Públicos essenciais:ramais de ligação - equívocos sobre as tarifas?

A redacção dada ao n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais - pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, ao que se afirma, pode levar a pensar que, no quadro actual, sejam devidas, em geral, taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.


E, segundo uma interpretação que temos por fidedigna (cfr. parecer publicado neste jornal), só haverá lugar ao pagamento de preço caso haja, a solicitação do consumidor, alteração do projecto de ligação para afeiçoar a interesses particulares a ligação que deixa de ser universal para passar a ser obviamente particular ...
No mais, não haverá lugar a qualquer pagamento.
Que este preceito, que agora se enxertou no artigo 8.º, não seja pasto para maiores equívocos ainda...
Entendamo-nos: se é nos termos da legislação aplicável (em vigor) é e será sempre - e só - nos casos em que haja um desvio do projecto universal... No mais, não há que pensar em pagamento porque não é, em rigor, devido!

Que fique o esclarecimento!

Serviços Públicos Essenciais: a republicação embrulhada em uma "embrulhada"...

A "republicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos detinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais" padece de vício formal de desconformidade com as alterações decorrentes da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.

Com efeito, dela não constam os artigos 10.º-A, 10.º - B, 13 e 14, enquanto tal.
O"republicador" deu azo à sua imaginação e grafou o artigo 10-A como 11, o 10-B como 12, e os artigos 13 e 14 renumerou-os como 15 e 16.
Afigura-se-nos que o republicador ultrapassou o legislador: não haverá lugar a uma rectificação formal?
Segue a republicação, tal como surgiu no jornal oficial:

ANEXO
Republicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 — A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
2 — São os seguintes os serviços públicos abrangidos:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações electrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
3 — Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá -lo.
4 — Considera -se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.
Artigo 2.º
Direito de participação
1 — As organizações representativas dos utentes têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos de natureza genérica que venham a ser celebrados entre o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias e as entidades concessionárias.
2 — Para esse efeito, as entidades públicas que representem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias nos actos referidos no número anterior devem comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.
3 — As organizações referidas no n.º 1 têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, nos termos referidos no número anterior, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.
Artigo 3.º
Princípio geral
O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
Artigo 4.º
Dever de informação
1 — O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
2 — O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando -lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.
3 — Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.
Artigo 5.º
Suspensão do fornecimento do serviço público
1 — A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.
3 — A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.
4 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.
Artigo 6.º
Direito a quitação parcial
Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 7.º
Padrões de qualidade
A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.
Artigo 8.º
Consumos mínimos e contadores
1 — São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 — É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.
Artigo 9.º
Facturação
1 — O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 — A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 — No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.
Artigo 10.º
Prescrição e caducidade
1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 — A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 — O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.
Artigo 11.º
Ónus da prova
1 — Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.
2 — Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo 10.º, relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas.
Artigo 12.º
Acerto de valores cobrados
Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.
Artigo 13.º
Carácter injuntivo dos direitos
1 — É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
3 — O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.
Artigo 14.º
Direito ressalvado
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.
Artigo 15.º
Resolução de litígios
Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, suspende -se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial.
Artigo 16.º
Disposições finais
O elenco das organizações representativas dos utentes, com direito de participação nos termos do artigo 2.º, será certificado e actualizado pelo departamento governamental competente, nos termos das disposições regulamentares da presente lei.

Serviços Públicos Essenciais - suspensão da prescrição e da caducidade (VII)

No quadro da resolução extrajudicial de conflitos, e no decurso das diligências ali processadas, suspende-se o prazo para interposição da acção judicial (para efeitos de prescrição das dívidas ou da caducidade do direito de recebimento da diferença do preço).

É o que o artigo 13, introduzido pela Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, prescreve sob a epígrafe "resolução de litígios":
"Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, suspende -se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial".
Mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios são os do recurso aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo e aos julgados de paz.

Serviços Públicos Essenciais: da prescrição e da caducidade (VI)

A Lei 12/2008, ante os disparates que prestigiosos nomes do universo jurídico português expenderam a este propósito, no que arrastaram alguns tribunais e se ofendeu a carta de direitos do consumidor de serviços públicos essenciais, o legislador resolveu explicitar, na própria letra da lei que se estava perante um verdadeiro prazo de prescrição "de natureza liberatória", que não meramente presuntiva, definindo, noutros moldes, a excepção.

Confira-se o artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na formulação que ora se regista:
"1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 — A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data limite fixada para efectuar o pagamento.
4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 — (Anterior n.º 3.)"
Daí que as fantasiosas elocubrações dos desconstrutivistas de serviço hajam agora de ocultar-se envergonhadamente e eles mesmos de ensarilhar armas, rendendo-se às evidências, já que a lei tem também carácter interpretativo da lei anterior... que tantos espíritos benfazejos subverteram ao sabor dos interesses dos fornecedores - monopólios de facto ou oligopólios - que do alto da sua posição dominante zombam, afinal, dos direitos dos consumidores...
Que, ao menos, agora tamanhos desvios se evitem... em homenagem à fidedignidade de uma interpretação que não é lícito se corrompa!

Serviços Públicos Essenciais : "sufragada" a malfadada facturação por estimativa (V)

A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, adita à Lei 23/96, de 26 de Julho, o artigo 10-B, do teor seguinte:
Acerto de valores cobrados
"Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.»
Ora, o simples facto de surgir este normativo - que não aparece, aliás, no texto republicado da Lei 23/96 , o que constitui lapso de reverberar - parece autorizar que a facturação por estimativa, que temos por inconsitucional por lesar os interesses económicos dos consumidores, se radique no mercado.
De qualquer sorte, o legislador parece ignorar as implicações de tal procedimento no equilíbrio dos orçamentos domésticos, o que representa um gravame para a ordem jurídica e para o consumidor...
É lamentável que se tutele, dessa forma, um atropelo que desempenha um papel nocivo no mercado.
O acolhimento dado pelo legislador ordinário não invalida, salvo uma mais abalizada opinião em contrário, o facto de se achar a norma ferida de inconstitucionalidade. Por violação expressa do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor.

Selo vai distinguir alimentos saudáveis

Qualquer empresa pública ou privada do sector da alimentação pode candidatar-se ao novo selo "selecção positiva", lançado pela Direcção-Geral de Saúde (DGS) para certificar produtos que previnam o excesso de peso.
Apesar de o regulamento de reconhecimento ser ainda provisório, o coordenador da Plataforma contra a Obesidade da DGS, João Breda, garantiu que "brevemente" o público poderá adquirir produtos comprovadamente mais saudáveis por conterem menos açúcares e gorduras).
O novo selo visa "reconhecer e motivar as empresas para melhorar o perfil nutricional dos seus alimentos", afirmou João Breda. Além da qualidade do perfil nutricional dos alimentos, as empresas terão ainda de cumprir regras de rotulagem e publicidade.
A ideia é mudar hábitos alimentares dos portugueses.
Recorde-se que cerca de 32 % das crianças entre os sete e os nove anos têm excesso de peso e 11% são obesas.

PJ lança alerta para compras na internet

Comprar pela Internet é fácil. As atracções são muitas e o pagamento virtual torna confortável toda a operação. Mas há riscos. Muitos riscos, aos quais a Polícia Judiciária (PJ) está atenta.

Actualmente, a Secção Central de Investigação da Criminalidade de Alta Tecnologia (SCICAT) da PJ tem em curso diversas investigações relacionadas com situações de burla resultantes da aquisição de bens na Internet. Esse facto motivou ontem um alerta por parte desta força policial, que pede aos utilizadores muita atenção quando estiverem a realizar uma compra "on-line".
Carlos Cabreiro, responsável pela SCICAT explicou, ao JN, que o alerta divulgado tem um cariz "meramente preventivo", mas que deve ser levado muito a sério pelos utilizadores. O número de queixas relacionadas com este tipo de crime não sofreu qualquer evolução nos últimos tempos, segundo o responsável, mas hoje em dia "é premente uma prevenção uma vez que a venda através de lojas virtuais tem tendência a aumentar".
Apesar de não ser revelado o número de queixas que chegam às autoridades no que concerne a compras "on-line", nem o número de arguidos nestes processos, o responsável salientou que muitas dessas situações correspondem a aquisições de bens de valor elevado - automóveis, obras de arte e de colecção.
Segundo o comunicado divulgado pela PJ, as investigações vêm dificuldades acrescidas quando os sites utilizados para essas compras são domiciliados no estrangeiro.

Com o simples acesso a um computador com Internet é possível realizar a transacção de produtos nos locais mais recônditos, mas esse facto também poderá dar azo a falsos enredos, uma vez que não se tem contacto pessoal com os promotores dos produtos e também não se observam "in vivo" esses mesmos artigos.

A PJ alerta para que os utilizadores tenham em conta a segurança dos sites, que confirmem a qualidade dos produtos, que não cedam a pressões e sobretudo que façam pagamentos com cartões de crédito, sendo desta forma mais fácil identificar o vendedor.
JN - Susana Otão

Contribuição do audiovisual: que justificação?

A ruinosa gestão da televisão pública que se projectou no tempo - e por que não responderam os membros das sucessivas administrações - repercutiu-se na bolsa dos consumidores com a denominada contribuição do audiovisual, que agravou a inconstitucional taxa de radiodifusão que os governos definiam por portaria a seu bel talante.

Cavaco Silva abolira a taxa de televisão, num conceito moderno que seria de manter.
Durão Barroso, por Morais Sarmento, agravou a taxa de rádio, mudou-lhe o nome para que cada um e todos nos substituíssemos às responsabilidades que ninguém ousou assacar às sucessivas administrações. Responsabilidade que seria elementar exigir em um qualquer Estado de Direito.
O actual Governo, na sua sanha fiscal, agravou ainda mais os valores, lançando o IVA sobre os montantes da contribuição, em prática useira e vezeira da imposição de "imposto sobre imposto", passe a aparente redundância...
O presidente do PSD, Luís Filipe Menezes, veio a terreiro dizer que pretende abolir a publicidade na RTP. Mas as receitas da publicidade estão "hipotecadas" até 2019 ao saneamento da dívida da empresa.
A solução que nenhum dos partidos ousou perspectivar num retorno à normalidade é a de começar a alijar a carga fiscal que impende sobre as famílias: e abolir obviamente, com responsabilidade e realismo, a contribuição do audiovisual, emagrecendo a rádio e a televisão públicas, gerindo com eficiência e rigor, numa visão estrita de serviço público, e desobrigando os consumidores de suportar uma rádio que não ouvem e uma televisão que vêem pouco., a acreditar nas audiências...E é algo que pode ser determinado de imediato.

Serviços Públicos Essenciais - consumos mínimos e embustes correlativos (IV)

Os fornecedores - ante a proibição dos consumos mínimos plasmada na Lei 23/96, de 26 de Julho - socorreram-se, na generalidade, de distintos artifícios e embustes para apodar de modo diverso autênticos mínimos cuja cobrança o normativo referenciado vedara: taxas ou quotas de serviço, taxas, quotas ou tarifas de disponibilidade, taxas de permanência, termos fixos naturais, taxas de potência... e o mais que a fértil imaginação parasitária permitira com o beneplácito das autoridades de regulação, quiçá, do Ministério Público quando chamado a intervir (como sucedeu recentemente no caso da Figueira da Foz) ou das autarquias que se precipitaram também na criação de figuras outras ditadas pela necessidade dese eximirem ao cumprimento das leis...

A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, tende a fazer uma interpretação autêntica do que tal seja e vai daí surge, agora, no que importa, gizada como segue:
Artigo 8.º
Consumos mínimos e contadores
1 — São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 — É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 — ..."
EDP e GALP, ao que dizem os jornais, escusam-se, afirmando que a lei não foi feita em razão de desvios por qualquer delas protagonizados...
Ao que nos atrevemos a indagar: O que é a taxa de potência? O que é o termo fixo natural? Não são consumos mínimos dissimulados?
E, no entanto, a primeira das empresas factura e cobra taxa de potência (ou disponibilidade) e, a segunda, o famigerado "termo fixo nartural"!!!
Por razões de ética, basta de logros!
Que haja o decoro de afinarem - todos os fornecedores, sem excepção - pelo diapasão da lei.

Temáticas: Serviços Públicos Essenciais - Consumos Mínimos - Dissimulações - Fraude à Lei - Lei 12/2008

Serviços Públicos Essenciais: a suspensão do serviço (III)

A Lei que altera, pela vez primeira, a dos “Serviços Públicos Essenciais” e a republica dispõe que: “em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.”

A lei anterior estabelecia como antecedência a de 8 dias. Houve um alargamento do prazo.
Ponto é saber, como se discute em outras paragens, se - tratando-se de serviços públicos essenciais - há ou não o direito das empresas “cortarem” o fornecimento do produto ou serviço.
E parece, na realidade, que não deveriam ter esse direito.
Ter-se-á de arranjar um mecanismo que permita a execução do salário, de forma expedita, mas segura, com as garantias oferecidas ao consumidor, sem que haja lugar à suspensão porque um telefone pode salvar uma vida, da energia eléctrica hoje dependem vidas, já que há nos domicílios aparelhos permanentemente ligados à corrente, etc, etc, etc.
Em Portugal essa discussão ainda se não encetou. E terá de se abrir a cada um e a todos.
Porque há ainda uma noção de sujeição ao Estado todo poderoso dos súbditos, que tem de ser - em termos cívicos - ultrapassada.

Serviços públicos essenciais: a periodicidade da facturação (II)

Os orçamentos familiares foram, não raro, afrontados por comportamentos, sancionados pelo legislador, que afectavam os seus pressupostos. Com facturações de dois em dois meses, para além das que se calculavam com base em estimativas susceptíveis de gerar sobrefacturações e subfacturações com acertos incomportáveis para a bolsa regular das famílias.
As alterações constantes da Lei dos Serviços Públicos Essenciais propugnam o retorno incontornável à periodicidade natural, isto é, mensal.
Atente-se no que prescreve o artigo 9º, tal como saiu da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro:
“1 - O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 - A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 - No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.”
Que, de futuro, os consumidores saibam exigir os seus direitos... em conformidade com a lei.

Diário do dia 28 de Fevereiro de 2008

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 85/06/COL, de 6 de Abril de 2006, que altera pela quinquagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 25.B: Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013

Serviços Públicos Essenciais - os retoques 12 anos depois...

Como se assinalou na oportunidade, a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, foi objecto da primeira alteração.

Trata-se, de resto, de iniciativa que remonta a 15 de Março de 2006, imputável ao grupo parlamentar do Partido Socialista.
É algo que poderia e deveria ter ido mais além, mas que peca pela modicidade dos termos e das soluções preconizadas e que o Parlamento assimilou.
É limitado o número de serviços essenciais recortados.
Sauda-se, no entanto, o retorno - qual filho pródigo - das "comunicações electrónicas" à casa-mãe.
A Lei 10/2004, de 5 de Fevereiro, promulgada por Jorge Sampaio, subtraíra a sua disciplina ao manto de tutela dos denominados "serviços públicos essenciais". Com as imediatas consequências e os reflexos directos no direito à protecção dos interesses económicos dos portugueses e dos mais que partilham connosco em Portugal dos desvarios do legislador...
Mas estende-se o conceito de serviço público essencial a outros domínios:
. serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
. serviços postais;
. serviços de recolha e tratamento de águas residuais; e
. serviços de gestão de ruídos sólidos urbanos.
Ainda assim poderia ter sido feito um esforço adequado a inserir, entre outros, os serviços de saúde, os de educação, os de transportes públicos, os serviços viários - estradas e auto-estradas - e os de radiodifusão áudio e audiovisual.
Com um alargamento da disciplina susceptível de quadrar a cada um deles em especial.
De resto, seria altura de se pensar em documento mais alargado, qual CARTA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE GERAL para se responder a exigências postuladas pelos novos serviços e pelos interesses que neles conflituam face à posição jurídica do consumidor.

Mário Frota na Expo-Salão da Batalha para falar de crédito ao consumo

O presidente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - apresentará, no âmbito das manifestações técnico-científicas da Expo-Salão, a convite da ACIP - Associação do Comércio e Indústria da Panificação, Pastelaria e Similares de Portugal - uma comunicação subordinada ao título “Crédito ao Consumo e as Perspectivas do Excessivo Endividamento das Famílias em Portugal”, às 16.00 horas de sábado próximo, 1 de Março.


A Directiva do Crédito ao Consumidor, aprovada a 16 de Janeiro pelo Parlamento Europeu e que aguarda semelhante acto do Conselho da União Europeia, será naturalmente objecto de tratamento. Tanto mais que a lei em vigor em Portugal mais não é do que a transcrição de uma directiva de 1987 e suas ulteriores alterações, acreditando-se que os mecanismos de tutela dos consumidores, ora vertidos no novo instrumento, concorram para que se reconduzam tais relações a um equilíbrio de posições que tem de ser bem escorado.
Só a concessão de um crédito responsável permitirá que os dadores de crédito e os consumidores fundem a sua relação numa base de confiança para que se não adensem as situações de fraude ou logro com as nefastas consequências daí advenientes.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008

Preço do pão... pode duplicar

Se se confirmarem as “ameaças” que industriais e comerciantes de panificação fazem pairar sobre a massa informe de consumidores, impõe-se uma intervenção eficaz do Governo... porque é de um produto basilar que se trata.

Ainda que um sistema de economia de mercado se trate, é legítima a intervenção do Executivo a fim de se reporem os equilíbrios, tratando-se, como é o caso de um produto que forra o fundo do cabaz de produtos essenciais, conhecido como é como “o alimento dos pobres”...

Não privem as gentes da “lagosta ou caviar dos pobres”que é o pão...
O Governo - pelo ministro da Economia - tem uma palavra a dizer!

Concurso Temático: “QUE INFORMAÇÃO PARA O CONSUMIDOR?”





A apDC lançou oportunamente um concurso subordinado ao tema em epígrafe.

O Regulamento, entretanto estruturado e difundido pelos estabelecimentos de ensino superior, figura no Portal da apDC - sociedade portuguesa de DIREITO DO CONSUMO -, instituição científica que promove o evento internacional homólogo.

REGULAMENTO

ENTIDADE PROMOTORA:
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo.

ÂMBITO:
Têm âmbito nacional e nele podem participar universitários de qualquer área científica.

CANDIDATURAS:
Deverão ser apresentadas mediante preenchimento da ficha anexa, a expedir por correio electrónico apdc.cedc@mail.telepac.pt, ou via postal para o Presidente da apDC – Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5 – 3030-321 Coimbra, até às 24 horas do dia 05 de Março de 2008.

TRABALHO
1. O tema será obrigatoriamente sobre “informação ao consumidor”.
Terão de ser apresentadas até às 24 horas do dia 31 de Março de 2008.
O trabalho não poderá ter menos de 5 folhas A4 nem mais de 10.

AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS:
A apreciação e selecção dos trabalhos apresentados a concurso será feita por um júri que será constituído pelo
- Presidente da apDC
- Representante da ANMP
- Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
- Rigor científico
- Clareza na exposição
- Criatividade
- Apresentação

PRÉMIOS
Serão atribuídos 3 prémios a definir proximamente.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS
Serão divulgados e atribuídos na sessão de encerramento da Conferência Internacional que decorrerá no Porto a 11 e 12 de Abril próximo.

FICHA DE CANDIDATURA

Nome:
Endereço:
Código Postal: - Localidade:
Telefone:
E-mail:
Estabelecimento de ensino que frequenta:
Curso:
Ano:
Idade:

Obs. É necessária a apresentação de fotocópia do cartão de estudante e do BI.

Luz e gás podem escapar à nova lei dos contadores


Diploma que põe fim à cobrança dos alugueres de contadores entra em vigor a 26 de Maio. O diploma que impõe o fim da cobrança dos alugueres de contadores de água, electricidade e gás foi ontem publicado em Diário da República.


Contudo, as principais empresas de fornecimento daqueles serviços consideram que esta alteração legislativa não se lhes aplica, já que não cobram pela utilização dos aparelhos de medição de consumos. Cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) definir, nos próximos três meses, em que medida a nova legislação afectará os preços cobrados aos utentes.

O diploma ontem publicado, que entrará em vigor a 26 de Maio, aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado, comunicações electrónicas e postais. De acordo com o documento, é proibida a cobrança de "qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados".

Contactada pelo JN, a EDP recusou comentar a aplicação da nova lei, argumentando que o diploma não se aplica à empresa, que não cobra o uso de contadores. Também fonte oficial da Galp Energia, que controla a maioria das distribuidoras regionais de gás natural, tendo cerca de 822 mil clientes, afirmou que a empresa não impõe taxas à utilização de contadores desde 1999.


Nos 90 dias que faltam para a entrada em vigor do diploma, caberá à ERSE transpor a nova legislação para o quadro regulatório do sector energético. Uma das principais tarefas será verificar se alguma parcela dos preços praticados pelas empresas diz ou não respeito à cobrança de contadores, de forma directa ou indirecta. Isto porque o diploma ontem publicado alarga a proibição da cobrança a "qualquer outra taxa de efeito equivalente", inibindo também "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra". Fonte oficial da ERSE disse apenas que "vai cumprir a lei".


Para já, a Associação de Defesa dos Consumidores congratulou-se com a publicação do novo diploma, que vai ao encontro das pretensões da associação. "Na distribuição de água e gás é usual a cobrança de contadores", garantiu Luís Pisco, jurista da Deco. O JN tentou, sem sucesso, contactar o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, já que a responsabilidade de definir as tarifas da água é das autarquias.


JN -João Paulo Madeira

Área metropolitano do Porto


Alargamento da jurisdição do Tribunal Arbitral de Consumo do Porto

Reuniu hoje, nas instalações da AMP, sob a presidência do Prof. Emídio Gomes, administrador-delegado, a plêiade de eleitos (ou seus representantes) dos 14 municípios com a tutela da área da defesa do consumidor.
O objectivo da reunião - com o Conselho de Administração do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, a que preside o Prof. Mário FROTA - era o de se debater a eventualidade do alargamento do Centro aos municípios ainda não abrangidos.
De momento, só Gaia, Maia e Matosinhos beneficiam da acção do Tribunal Arbitral de Consumo do Porto. Os mais municípios de tal se acham arredados. De forma a proporcionar aos munícipes da Grande Área Metropolitana o acesso a meios alternativos de resolução de litígios, é curial que o alargamento se processe sem delongas.
A Área Metropolitana tomou em mãos o propósito, aguardando-se que Direcção-Geral do Consumidor e Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça congracem esforços de molde a que se assegure - em extensão e profundidade - o emprego de tais meios alternativos para tranquilidade dos consumidores desta privilegiada e extensa área urbana e rural.
A arbitragem não pode ser o parente pobre dos meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Indústria diz que para sobreviver precisa de aumentar 50 por cento o preço do pão

Preço do trigo atingiu ontem um novo recorde nos 12 dólares por alqueire

Confirmando previsões, o preço do trigo continua a subir, tendo atingido um novo recorde nos últimos dias - 12 dólares (7,96 euros) por alqueire. A retracção na oferta e baixas reservas explicam esta subida nas bolsas. Em Portugal, a indústria de panificação diz que não aguentará sem aumentar o preço do pão. Na ordem dos 50 por cento, para poder sobreviver.
Indústria diz que para sobreviver precisa de aumentar 50 por cento o preço do pão.
27.02.2008 - 08h40
Por Ana Fernandes

Confirmando previsões, o preço do trigo continua a subir, tendo atingido um novo recorde nos últimos dias - 12 dólares (7,96 euros) por alqueire. A retracção na oferta e baixas reservas explicam esta subida nas bolsas. Em Portugal, a indústria de panificação diz que não aguentará sem aumentar o preço do pão. Na ordem dos 50 por cento, para poder sobreviver.Esta última subida foi impulsionada pelo anúncio feito pelo Cazaquistão - um importante fornecedor a nível mundial - de que iria impor tarifas de exportação aos seus cereais. A medida destina-se a controlar a inflação interna e já tinha sido também posta em prática na Rússia e na Argentina.Este percalço na oferta surge na mesma altura em que se sabe que as reservas de trigo a nível mundial estão ao seu pior nível, depois de um ano de péssimas colheitas em países exportadores. Segundo números avançados na semana passada, em Lisboa, por Abdolreza Abbassian, da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), os stocks de trigo em 2008 estão a caminhar para um mínimo de 30 anos e, no caso dos EUA, vai ser atingido o nível mais baixo dos últimos 60 anos.A tudo isto se alia uma grande pressão na bolsas para se comprar trigo, pois o mercado espera que os preços se mantenham altos, explicou Abbassian. O Iraque e a Turquia já anunciaram que são compradores para garantir as suas reservas e a China sofreu problemas nas suas culturas, pelo que irá pressionar mais a procura, dá conta o "Financial Times".O certo é que a indústria, sobretudo a mais dependente desta matéria-prima, como é o caso da panificação e da moagem, está a entrar em pânico, acrescenta o jornal britânico. "Não se consegue aguentar mais nada", diz Carlos Alberto Santos, da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares. "Quando tudo isto começou, em Agosto de 2006, o preço do produto final não se alterou porque ainda havia margem de manobra, havia consumo, mas agora já não há mais onde encaixar esta subida, tanto mais que o consumo reduziu-se", acrescenta.Segundo este responsável, "sendo realista, aqueles que quiserem sobreviver terão de passar o pão [de 40 gramas] para os 15 a 16 cêntimos". Há três anos, este produto estava nos 8 cêntimos, agora já ultrapassa os 10."Na composição do preço do pão temos três componentes: as matérias-primas, a mão-de-obra e os outros custos, como instalações, viaturas, etc.", explica Carlos Santos, quando questionado sobre a importância que o custo dos cereais tem na formação do preço final. "Há um ano e meio, era a mão-de-obra que mais influenciava o preço, mas agora esta situação inverteu-se e não parece que iremos ficar por aqui." A tonelada de farinha custava 350 euros, em 2006, ronda agora os 450 e receia-se que chegue nos próximos meses aos 500.Carlos Santos considera que parte do problema está na especulação nas bolsas: "Com o problema no mercado imobiliário norte-americano, os investidores começaram a apostar nas matérias-primas." E critica também, como aconteceu em Portugal, que se tenha incentivado o abandono da produção. "Isto assusta, porque a nossa agricultura não está a arrancar, ao contrário do que defende o ministro, que, numa reunião que teve connosco, veio dizer para não nos preocuparmos porque os campos estavam cultivados, mas o que vejo pelo país fora é só erva."A subida do preço dos cereais está a reflectir-se em todos os produtos alimentares. Esta inflação está a condicionar os bancos centrais, que estão a evitar mexer nas taxas de juro para estimular a economia.

Moeda comemorativa da UEM: e o vencedor é...

IP/08/293

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2008

Os cidadãos e outros residentes da UE escolheram um desenho, que simboliza o euro como a mais recente evolução na já longa história da integração económica europeia, para uma nova moeda em euros que começará a ser cunhada em Janeiro próximo, comemorando os 10 anos da União Económica e Monetária (UEM). Mais de 141,000 pessoas votaram numa competição pela Internet para escolher o desenho vencedor, de entre cinco concorrentes. A moeda comemorativa de 2 euros será emitida em todos os Estados-Membros da zona euro, estando prevista a colocação em circulação de cerca de 90 milhões de exemplares.

O desenho vencedor simboliza o euro como corolário de uma longa história das trocas comerciais, da troca directa de bens durante a Pré-História – evocada pelo desenho deliberadamente primitivo – até à União Económica e Monetária.
A votação foi aberta a todos os cidadãos e outros residentes da União Europeia e teve lugar entre 31 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 2008. Os votantes podiam escolher entre cinco desenhos, previamente seleccionados pelos directores das Casas da Moeda europeias. 141,675 pessoas participaram na votação. O desenho vencedor recebeu 41.48 % dos votos.
O desenho vencedor é da autoria de George Stamatopoulos, um escultor que trabalha para o Banco Central da Grécia. As moedas comemorativas com este desenho vão ser emitidas por todos os Estados-Membros da zona euro, a partir de
Janeiro de 2009, estando prevista a colocação em circulação de cerca de 90 milhões de exemplares.
É a segunda vez que todos os países da zona euro cunham uma moeda comemorativa comum. As moedas de euro normais têm um lado que é comum a todos os países e um lado nacional, que representa heróis ou símbolos nacionais ou monarcas reinantes. A primeira dessas moedas comemorativas foi emitida em 2007, para comemorar o 50.º aniversário do Tratado de Roma.
As moedas comemorativas têm sempre o valor facial de 2 euros e destinam-se à circulação em toda a zona euro, embora despertem, muitas vezes, um vivo interesse por parte dos numismatas.
Para mais informação sobre as moedas de euro, incluindo as moedas comemorativas, ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/the_euro/notes_coins8787_en.htm

Livro de reclamações

Venho com este e-mail mostrar algo que não sei se será conhecido, mas mostra total falta de tacto, democracia, protecção dos mais fracos e incongruência.

E passo a relatar:
No dia 20 de Fevereiro, à porta de minha casa, de manhã (4-5 horas da manhã), partiram-me o vidro do carro para roubarem o que houvesse. Nada roubaram porque nada havia para roubar.
No entanto no mesmo dia fui à policia participar o acontecido para poder ter uma declaração para apresentar aos seguros caso necessitasse. Falei no entretanto com os seguros que me disseram que não seria necessário, pois tinha seguro de quebrAdicionar imagema de vidros. Decidi no entanto ir à Policia para relatar o facto para que estes saibam o que se passa e possam agir em consequência.
A esquadra da GNR fica a 200-300 m de minha casa.
Entro na esquadra, mandam-me sentar e eu disse que vinha apresentar queixa de um assalto à minha viatura, estacionada a 200-300 m da esquadra. Resposta pronta do guarda: “até podia ser à frente da esquadra, era igual, pois eles sabem quando nós não estamos cá”. Como calculam fiquei sossegado!!!
Depois de dar nome, etc e relatar e explicar que nada roubaram, eu pedi um documento para apresentar na esquadra. Pergunta o Guarda: “Uma certidão?” Ao que eu retorqui que se era assim que lhe chamavam era isso. Diz-me então o senhor: “então tem de pagar 10€!”. Eu prontamente perguntei se estava a brincar comigo. Este, muito empertigado respondeu: “acha que eu estou a brincar?”.
Respondi-lhe que sim, pois é um direito básico de todos os cidadãos, o acesso à segurança providenciada pelo Estado, sem custos, pois esta é igual para quem tem dinheiro ou não. E este retorquiu: “que já lhe aconteceu pessoas a quem roubaram a carteira e não tinham nada com eles, terem de pedir dinheiro para poderem ter uma certidão”. Recusei pagar os 10€ pois não precisava da “certidão”.
Fiquei em brasa, pela imensidão da injustiça que ouvi/está na lei. Será só para o Governo poder ir buscar dinheiro aos contribuintes que se queixam e necessitam da queixa, para não serem despedidos, poderem ter seguros, etc….!!!!
Mas não acaba aqui!
O senhor muito zeloso, pergunta-me se no dia 13 de Março às 16 horas posso ir lá para ser ouvido! Espantei-me pois não sabia que a descoberta de alguma coisa pela Policia tivesse data marcada! Afinal não era, é somente um pró-forma, em que eu tenho de ir dizer se recuperei os bens, descobri algo de novo, ou tenho algum dado novo para incluir no processo.
Eu expliquei ao senhor que não me roubaram nada, logo nada havia a relatar ou descobrir de novo e portanto não valia a pena ir lá, perder o meu tempo e o deles.
E então o senhor dá-me o papel da Notificação, em que se refere que se eu não for à esquadra nesse dia e hora, pago no mínimo uma coima de 2 UC no valor de 96€ cada, logo 192€, sem contar que posso ser detido, para além de outras despesas (descrito na notificação anexa). Alternativamente, poderei ligar a dizer que não posso ir, mas tenho de justificar.
A brincadeira da Justiça em Portugal é fantástica!!!!
Eu, o denunciante de um crime contra mim, tenho de pagar a “certidão” e mesmo que nada tenha a dizer de novo, tenho de lá ir ou pago multa, enquanto a GNR não tem obrigação nem de capturar ninguém, nem de fazer diligências, pois não tem dados, e continuadamente sentados (pagos por nós) esperam que eu lá vá dizer algo mais, quando eu nada quero ou tenho para recuperar. Só pretendia que a GNR tivesse mais uma ocorrência, para passar a controlar melhor a zona e prevenir futuros crimes! Mas como “eles” até sabem quando a GNR não está, o crime continua à solta!
Era só este pequeno facto, mas bem demonstrativo de toda a inércia e incapacidade, a falta de ligação da população às forças da ordem, que se instalou no país, derivado a alguns desvarios burocráticos das nossas “cabecinhas pensadoras”, que eu queria relatar.

Diário do dia 27 de Fevereiro de 2008

Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade
2008/162/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 2006/601/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2008) 743]

Diário do dia 27-02-2008

Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse
Portaria n.º 209/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27 Assembleia da República Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

terça-feira, 26 de fevereiro de 2008

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2008

IP/08/296
As reformas estão a dar os seus frutos, mas há que não esquecer os mais vulneráveis - relatório da EU

Reformas em matéria de protecção social e políticas de inclusão activas contribuíram visivelmente para um crescimento mais elevado e mais empregos na Europa no ano passado. Porém, de acordo com um relatório da Comissão que vai ser discutido pelos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais a 29 de Fevereiro, é necessário fazer mais para garantir que estes benefícios atingem aqueles que vivem nas margens da sociedade e concorrem para melhorar a coesão social. O «relatório conjunto sobre a protecção social e a inclusão» de 2008 incide nas prioridades e nos progressos realizados nas áreas da pobreza infantil, do prolongamento da vida activa, dos regimes de reforma privados, das desigualdades na saúde e dos cuidados de longa duração. Uma vez adoptado pelo Conselho, o relatório irá ao Conselho Europeu da Primavera de 13 e 14 de Março a fim de destacar a dimensão social do pacote empregos e crescimento.

«As nossas reformas nos sistemas de protecção social e as políticas de inclusão social estão a dar frutos: promovem a coesão social e o crescimento trazendo mais pessoas para o mercado de trabalho e tornando mais sustentáveis as finanças públicas» declarou Vladimír Špidla, Comissário da UE para o Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades. «Mas um crescimento económico são e a criação de emprego não melhoram automaticamente a situação dos mais marginalizados nas nossas sociedades. Precisamos de políticas conjuntas para termos a certeza de que incluímos plenamente os mais vulneráveis.
O relatório deste ano incide nalguns temas-chave - uma inovação recente que veio acrescentar valor ao método aberto de coordenação da UE no domínio das políticas sociais. Conseguiu-se deste modo uma maior compreensão, promoveu-se a aprendizagem mútua, incentivou-se um acompanhamento mais eficaz e se deu-se conta dos resultados de forma mais específica. No conjunto, os progressos revelam-se prometedores, embora o relatório destaque uma série de áreas que devem merecer maior atenção no futuro:
- As taxas de emprego aumentaram para todas as categorias de trabalhadores mais velhos. A taxa de emprego global no escalão dos 55-64 anos aumentou de 38% em 2001 para 44% em 2006 e o objectivo de Lisboa de 50% em 2010 foi alcançado por nove países (Dinamarca, Estónia, Irlanda, Chipre, Letónia, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido), embora nalguns essa taxa ainda se situe nos 30%. As medidas de inclusão activa, assim como as reformas das pensões e dos mercados de trabalho melhoraram os incentivos ao trabalho, mas ainda são necessárias mais pessoas a trabalhar. Estas medidas, em conjunto com esforços para melhorar a produtividade contribuem para dar uma base mais sólida aos sistemas de protecção social, bem como para adequar e tornar sustentáveis as pensões, desde que os mercados de trabalho estejam abertos aos trabalhadores mais velhos
- Embora as reformas dos regimes de pensões estejam bem encaminhadas, é ainda necessário que sejam acompanhadas de perto no que toca ao seu impacto em termos de adequação e sustentabilidade futuras, particularmente para aqueles que têm modelos de carreira atípicos. Importa sensibilizar para os riscos associados à diversidade dos regimes de pensões, promovendo assim escolhas informadas.
- 16% de cidadãos da UE permanecem em risco de pobreza enquanto cerca de 8% estão em risco de pobreza, embora tenham emprego. Dos 78 milhões de europeus que vivem em risco de pobreza, 19 milhões são crianças. É necessário garantir oportunidades iguais a todos por meio de políticas sociais eficazes e reforçar percursos educativos bem sucedidos para cada criança para quebrar o ciclo de pobreza e exclusão. Devem ser reforçadas as políticas de inclusão e anti-discriminação, designadamente em relação aos imigrantes e respectivos descendentes e às minorias étnicas.
- Se uma criança é pobre, é porque vive num agregado familiar sem emprego ou com baixa intensidade de trabalho ou ainda porque os empregos dos pais não são suficientemente remunerados e o apoio ao rendimento disponível não é adequado para fazer face ao risco de pobreza. Por conseguinte, a luta contra a pobreza infantil exige uma combinação de oportunidades de emprego de melhor qualidade, que dêem aos pais a possibilidade de integrar e singrar no mercado de trabalho, medidas de apoio ao rendimento adequadas e bem concebidas e prestação dos serviços necessários para as crianças e respectivas famílias. Importa encontrar o equilíbrio adequado entre a ajuda às famílias e as medidas dirigidas directamente para as crianças. Os melhores resultados são obtidos quando as medidas incidem sobre as crianças mais
desfavorecidas no contexto de uma abordagem universal.
- As políticas sociais têm um impacto decisivo na saúde que, por seu lado, constitui uma determinante fundamental das oportunidades de vida. São acentuadas as actuais disparidades na UE em matéria de resultados na área da saúde, com a esperança de vida dos homens a oscilar entre os 65,3 anos (Lituânia) e os 78,8 (Chipre e Suécia) e a das mulheres entre os 76,2 (Roménia) e os 84,4 (França). As preocupações em matéria de saúde devem ser contempladas em todas as políticas, incluindo a promoção de estilos de vida saudáveis, enquanto a protecção social deve garantir um acesso equitativo a cuidados de saúde e cuidados prolongados de qualidade e promover prevenção, inclusive para as pessoas a que mais dificilmente se consegue
chegar.
- As necessidades de cuidados de longa duração estão a crescer em resultado das mudanças demográficas e societais. Os Estados-Membros apostam na melhoria do acesso a serviços de qualidade, mas a prestação de tais serviços de qualidade permanece um desafio. É necessário encontrar o equilíbrio adequado entre as responsabilidades públicas e privadas, por um lado, e os
cuidados formais e informais, por outro, sem esquecer o apoio aos que prestam cuidados informais.
Antecedentes
O sistema comunitário que assenta na definição de objectivos comuns, na avaliação e na apresentação de resultados em matéria de protecção social e inclusão — o método aberto de coordenação — funciona em paralelo com a estratégia em prol do crescimento e do emprego. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social será apresentado aos líderes europeus juntamente com o Relatório Conjunto sobre o Emprego, contribuindo para as conclusões do Conselho Europeu da Primavera.

Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social (proposta da
Comissão):
http://ec.europa.eu/employment_social/social_inclusion/news_en.htm
Relatório conjunto da Comissão/Conselho, publicação prevista para 29 de Fevereiro
de 2008:
http://ec.europa.eu/employment_social/social_inclusion/jrep_en.htm
Estudo sobre a pobreza infantil:
http://ec.europa.eu/employment_social/spsi/publications_en.htm#childpoverty