[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 30 de abril de 2008

IX Congresso Nacional de Direito do Consumidor

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
O BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - promove em Brasília, de 3 a 6 de Junho próximo futuro, o seu IX Congresso Nacional com um programa recheado de figuras de primeiro plano do universo jurídico brasileiro. E com dois convidados internacionais - o catedrático de Direito Civil de Granada, Prof. Guillermo Orozco Pardo, e o director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, o Prof. Mário FROTA. (ver sitio na Internet)

O programa contempla temas da maior importância, como segue:
. a protecção dos dados pessoais
. serviços bancários
. serviços de telecomunicações
. servidores de internet
. seguros de saúde (planos de saúde)
. comércio electrónico
. sobreendividamento
. defesa da concorrêdncia e protecção do consumidor
. responsabilidade civil
. responsabilidade do produtor por produtos defeituosos
. aspectos processuais da defesa do consumidor.
Para além do exaustivo tratamento dos temas, haverá ainda um plenário dos PROCONS, os serviços que a nível estadual e municipal se ocupam das questões da protecção do consumidor.
O programa - povoado de um número substancial de intervenções - pode ser consultado em brasilcon.

PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E DOS CEREAIS:

fim à regra de ouro do mercado - o da liberdade dos preços ;
sim ao regime dos preços máximos - como alternativa viável à estabilização dos preços.
A apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - apela ao GOVERNO para que intervenha de forma enérgica no mercado a fim de sustar os gravosos preços dos combustíveis sem rigoroso suporte nas flutuações cambiais e o dos cereais em que a especulação campeia sem plausível justificação de fundo.
As empresas que operam no mercado avantajam-se criminosamente à custa da crescente pobreza dos consumidores. Situação que determinará uma tomada de posição de intransigência e rigor perante os desvarios reinantes.
Os lucros obscenos que as petrolíferas auferem e a concomitante sujeição à pobreza de milhões impõe o recurso, no caso, aos preços máximos, por intervenção normativa e administrativa, a fim de se buscarem transitoriamente equilíbrios que inexistem de momento.
O poder repousa ainda no político. E a sujeição do económico é imperativo constitucional que se não pode postergar sob pena de uma catástrofe irrecuperável.

Mário Frota em Águeda a 28 de Maio para debater as PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

O regime jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS entrou em vigor, em Portugal, a 1 de Abril corrente.

O debate tem sido omisso, mal se conhece ou se ignora de todo o regime legal.
Nem sequer na órbita restrita do direito – das profissões forenses – tem havido sessões que aclarem a lei e permitam a assimilação dos seus termos.
O Prof. Mário FROTA proferirá uma conferência a 28 de Maio, em Águeda, contando-se com a cooperação da Delegação da Ordem dos Advogados.
O Regime Jurídico das PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS tem de se impor em todos os domínios para que os equilíbrios negociais se reponham.
A especificidade do regime – que se aparta em práticas enganosas e em práticas agressivas - carece de divulgação até porque é análogo em 30 Estados-membros do Espaço Económico Europeu.
A conferência é aberta aos comerciantes destinatários das regras ora em vigor.
A iniciativa coube ao Dr. André Campos, advogado, antigo estagiário da apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO – a quem os temas de direito do consumo não são alheios.
O Regime Jurídico das “práticas comerciais desleais” tem a sua fonte no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, cujo começo de vigência ocorreu logo a 1 de Abril. Ainda assim com atraso em relação à data em que deveria ter entrado em vigor – 12 de Dezembro de 2007.

Instituto Educação e Cidadania promove conferência em Mamarosa a 10 de Maio

O Prof. Mário FROTA é o orador convidado de uma conferência aprazada para 10 de Maio pelo Instituto Educação e Cidadania, de Oliveira do Bairro, cujo tema é “Contratos ao domicílio e métodos agressivos de vendas”.
A conferência realizar-se-á em Mamarosa, nas instalações do Instituto Educação e Cidadania, com início às 15,00 horas.

GRANADA ACOLHE

II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO COMPARADO DO CONSUMO

A Faculdade de Direito da Universidade de Granada e o Centro Europeu de Consumo da Andaluzia dão-se as mãos para levar por diante o II CONGRESSO INTERNACIONAL com um luzidio programa que permitirá fecundo debate em torno da mediação e da arbitragem institucional de conflitos de consumo.

A relevância do programa exprime-se no seu próprio conteúdo e nos ilustres convidados para a apresentação das comunicações pertinentes.
No que toca a Portugal, e o director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra que a seu cargo terá o tema que se lhe cometeu.
Mário Frota é, em representação da Câmara Municipal do Porto, presidente do Conselho de Administração do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e, em nome da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - integra também o Conselho de Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, ao qual se acha associada a instituição a cujos destinos preside também.
O programa é vasto e bem recheado.
Ei-lo: ver texto seguinte

Granada, 5 y 6 de Junio de 2.008

Lugar de celebración: Palacio de Quinta Alegre. - Avda. Cervantes s/n.
Organización:
- Centro Europeo de Consumo.
- Junta Arbitral de Consumo del Ayuntamiento de Granada.
- Seminario de Derecho Comparado de la Facultad de Derecho de Granada.
Colaboradores:
- Dirección General de Consumo de la Junta de Andalucía.
- Departamento de Derecho Civil
- Oficina Municipal de Información al Consumidor del Ayuntamiento de Granada
- Cámara de Comercio de Granada
- Associaçao Portuguesa de Direito do Consumo.
- Consumers International.
- Arbitration Documentation and Information Center. Colonia. Alemania
- Real Colegio de San Bartolomé y Santiago.
- Banco Popular

PROGRAMA
_____________________________________________________________________
Jueves, 5 de Junio.
16:30 Acreditación y entrega de Documentación.
17:00 Inauguración del Congreso por el Excmo. Sr. D. José Torres Hurtado. Alcalde de Granada.
17:30 Conferencia Inaugural: Principales aportaciones del REAL DECRETO 231/2008, de 15 de febrero, por el que se regula el Sistema Arbitral de Consumo.
Dr. Carlos Maluquer de Motes Bernet. Catedrático de Derecho Civil. Presidente de la Junta Arbitral de Consumo de Cataluña.
18:30 Mesa Redonda / Panel: El REAL DECRETO 231/2008, de 15 de febrero, a debate.
- Don Alfonso López-Escobar Anguiano. Secretario de la Junta Regional de Arbitraje de Consumo de Andalucía.
- D. Ignacio Alba Muñoz. Cámara de Comercio de Granada.
- Doña Lucia Fernández Mena. En representación de las Asociaciones de Consumidores de Granada.
- Doña Gádor Hernández Conde. Federación Granadina de Empresarios.
- Dr. Miguel Ángel Moreno Navarrete. Ayuntamiento de Granada.
- Modera y presenta. Dr. Miguel Pasquau Liaño. Magistrado del Tribunal Superior de Justicia de Andalucía. Profesor Titular de Derecho Civil.

Viernes, 6 de Junio

09:30 El Arbitraje Colectivo.
- Dr. Jesús Domínguez Plata. Presidente de Colegio Arbitral de la Junta Regional de Andalucía. Prof. Titular de Derecho Civil.
10:30 El Colegio Arbitral.
- Dr. José Luis Pérez-Serrabona González. Presidente de Colegio de la Junta Arbitral de Granada. Prof. Titular de derecho Mercantil.
11:30 El Proceso Arbitral
- Dr. José Luis González Montes. Catedrático de Derecho Procesal de la Universidad de Granada.
12:00 El Laudo: Ejecución e impugnación del mismo.
- Ilmo. Sr. D. José Requena Paredes. Magistrado. Presidente de la Audiencia Provincial de Granada.

Sesión de Tarde:
17:00 Análisis del Arbitraje de Consumo desde el Derecho Comparado.
Presenta la Mesa: Dª María Luz Peñacoba.
Directora del Centro Europeo del Consumidor
1. Arbitraje de Consumo en el Derecho Portugués.
- D. Mario Frota. APDC. Portugal.
2. Arbitraje de Consumo en el Derecho Italiano.
- D. Nicola Scannicchio. Profesor Ordinario de la Universidad de Bari. Italia
3. Arbitraje de Consumo en el Derecho Alemán.
- D. Norbert Horn. Miembro del “Arbitration Documentation and Information Center”. Colonia. Alemania
4. Arbitraje de Consumo en el Derecho Anglosajón.
- D. Daniel McFadden. Director del “Centre for effective Dispute Resolution London”. Inglaterra.
19:30 Conferencia de Clausura.
El Arbitraje de Consumo en el Derecho Europeo.
- Dr. Fernando Esteban de la Rosa. Profesor Titular de Derecho Internacional Privado de la Universidad de Granada.
20:30 Clausura del Congreso por la Ilma. Sra. Doña María del Carmen Sánchez Quevedo, Delegada del Área de Educación, Salud y Consumo. Ayuntamiento de Granada.
21’30: Recepción ofrecida por el Excmo. Ayuntamiento de Granada.
Precio: Estudiantes: 20€ - Profesionales: 40 €
Inscripciones: Mediante ingreso en la cuenta Nº 2091-0785-12-3040009949 de la Caja de Ahorros de Galicia.
Deberá presentarse el resguardo en el acto de acreditación.
Reconocido un crédito de libre configuración por la Facultad de Derecho de Granada.

CONFERÊNCIA EM TEMA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS...

... na Figueira da Foz a 30 de Maio próximo futuro?

A apDC e a Ordem dos Advogados/Delegação da Figueira da Foz, a que preside o dr. João Carlos Nunes da Costa, preparam há tempos uma conferência - aproveitando o começo de vigência da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - que contemple os aspectos objecto de modificações para aclaração dos juristas e da população em geral.

A Conferência, a ter lugar no auditório do Casino da Figueira da Foz, sê-lo-ia se tudo se conjugar nesse sentido a 30 de Maio.
Estarão em foco as mais recentes alterações e a análise da forma como as empresas de distribuição predial de águas se propõem dar cumprimento à lei. Porque, afinal, há já manobras dilatórias e outras dissimulações, ao que consta, que se traduzirão em actos contrários aos interesses económicos e à sanidade mental dos consumidores.
Mas quem pretende enganar esta gente? E depois queixam-se da dureza das nossas posições!

Vícios em imóvel: remédios admissíveis

Uma curiosa espécie de facto, julgada em Viana do Castelo e submetida, em via de apelação, à Relação de Guimarães se suscitou e atraiu a nossa atenção.
A infestação dos roupeiros do imóvel pelo bicho da madeira (o vulgar caruncho das mobílias) esteve na origem da controvérsia.
Que a Relação de Guimarães, jamais invocando os dispositivos do DL 67/2003, de 8 de Abril, decidiu contra os consumidores. Não sem um voto de vencido – o do desembargador Augusto Carvalho.
Eis o teor do acórdão tirado por maioria (conselheiro António Ribeiro):
“I- A infestação de roupeiros por bicho da madeira, constituindo vício da coisa, afecta apenas a utilização dos mesmos e já não a normal utilização do imóvel, não integrando, por isso, vício intrínseco, estrutural ou funcional susceptível de desvalorizar o prédio.
II- O comprador de coisa defeituosa, pretendendo obter a redução do preço, deve não só alegar e provar que a mesma sofre de vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina, como também quem sem erro ou dolo, a teria adquirido, mas por preço inferior.”
O voto de vencido exprime-se como segue:
“Não obstante a qualidade da sua fundamentação, não concordamos com o resultado q que se aporta no douto acórdão de que este voto é mero apêndice.
Sendo os roupeiros em madeira parte integrante do prédio, eles estão abrangidos pelo regime aplicável a este, visto que as partes integrantes são, justamente, as coisas em que pode decompor-se uma coisa composta.
Entendemos, assim, que a coisa sofre de vício que a desvaloriza, o que bastaria para actuar o disposto nos artºs 913 – 1 e 911 – 1, do CC, mas o vício também impede a realização do fim a que o prédio se destina, não podendo dizer-se que uma casa de habitação em que existe bicho da madeira cumpre, em pleno, a sua função, mesmo pela possibilidade de propagação da infestação em questão a outras dependências da moradia.
Acrescentaria, pois (como se aventa no acórdão), o facto atinente à falta de relevância, na motivação dos recorridos para a compra do prédio, da existência do bicho da madeiras nos armários, e concluiria pela improcedência do recurso, tanto mais que os recorrentes não discutem o acerto do relegar para execução de sentença a liquidação da medida da redução do preço, sendo essa, como se sabe, uma faculdade concedida ao juiz, pelo artº 661-2, do CPC.”
No entanto, só do Código Civil - artigos 911, 913 e ss - se socorrem os doutos magistrados. Quando, na realidade, deveriam - por se tratar de um contrato de consumo - lançar mão só - e tão-só - do DL 67/2003, de 8 de Abril e da LDC – Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), no seu artigo 12, que rege sobre a responsabilidade civil no quadro de que se trata.
O voto de vencido aproxima-se da solução, mas, em nosso entender, com uma fundamentação legal inadequada por não ser aplicável o Código Civil, mas a legislação avulsa de consumo.
O direito do consumo, como dizia Neves Ribeiro, vice-presidente do STJ, não sensibilizou ainda os tribunais…

Apreensão de veículos pela Internet entra em funcionamento

Um novo serviço on-line que permite efectuar através da Internet os pedidos de apreensão de veículos entra hoje em funcionamento, visando incentivar por esta via a regularização e actualização do registo automóvel. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), um cidadão ou uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o novo proprietário tenha registado essa viatura em seu nome podem agora pedir a apreensão da mesma através da Internet (site http://www.automovelonline.mj.pt/).
“Para pedir a apreensão on-line do veículo basta que o ex-proprietário, que ainda tem o veículo registado em seu nome, ou o seu representante, aceda ao referido site, preencha um formulário electrónico muito simples e submeta o pedido sem quaisquer encargos”, explica o MJ.
Até agora, a apreensão do veículo tinha de ser pedida junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), das autoridades policiais ou das conservatórias do registo. Outra novidade - de acordo com o MJ - é a possibilidade de o ex-proprietário, para pedir a apreensão do veículo, poder optar entre a autenticação com a assinatura electrónica através do Cartão de Cidadão ou, em alternativa, usar o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) e a senha de acesso ao site das declarações electrónicas do Ministério das Finanças.

Jornal “As Beiras”

ACOP requer adesão ao CIAB

O presidente da ACOP, dr. Manuel de Castro Martins, acaba de endereçar ao presidente da Assembleia-Geral do CIAB - Centro de Informação e Arbitragem de Braga - um pedido de adesão da instituição à nobilitante Associação que serve de suporte ao Centro de Arbitragem do Distrito de Braga.

A radiodifusão televisiva e a publicidade

Que regras se enunciam no que tange ao tempo reservado à publicidade na televisão?
É a Lei da televisão - Lei 27/2007, de 30 de Julho do ano transacto - que, no seu artigo 40, define o regime no que toca à publicidade na televisão.

Aí se estabelece:
O tempo de emissão destinado às mensagens curtas de publicidade e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.
Da publicidade se excluem mensagens outras que se não prendem intrinsecamente com a comunicação comercial, como hoje se usa dizer:
Excluem-se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de televisão relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios directamente deles derivados, bem como as que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário, transmitidas gratuitamente, assim como a identificação de patrocínios.

TELEVENDAS
A disciplina das televendas não foi descurada.
Aí se estabelece:
- Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura podem transmitir diariamente até oito blocos de televenda, desde que a sua duração total não exceda três horas.
- Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos.
- Nos serviços de programas televisivos de autopromoção é proibida a transmissão de blocos de televenda.
No entanto, tais regras são inobservadas por vezes em detrimento do consumidor.

A legibilidade das leis: a confusão induzida ou deliberada

Saiu o novo regime de contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens.

E as dificuldades que derivam do modo como determinadas normas se acham redigidas são patentes.
As normas terão de ser redigidas de modo simples, acessível, descodificado.
A despeito das exigências de rigor impostas pelos mais ortodoxos dos legistas.
Jean Calais-Auloy entendia que o legislado dirigido aos consumidores deveria ser o menos tecnicamente hermética possível.
Já, na leitura do tempo, um jurisconsulto com a estatura de Manuel de Andrade perguntava-se: “Clareza para quem? Para o leigo ou profano? Decididamente não! Clareza para o jurista”.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades. Os ciclos abrem-se e fecham-se.
Estamos de novo longe o suficiente dos tempos em que reivindicava clareza para os destinatários da norma: para os cidadãos, os consumidores, o vulgo.
Na realidade, as dificuldades de “leitura” da lei sobem de tom.
Repare-se no artigo 16 do novo regime do contrato de transporte ferroviário (DL 58/2008, de 26 de Março):
1- Se o passageiro não utilizar o título de transporte por motivo alheio ao operador, não há lugar a qualquer reembolso, salvo o disposto no número seguinte.
2- Nos serviços de transporte regional, inter-regional e de longo curso, o passageiro tem direito a reaver até 75 % do valor pago, pelo título de transporte, desde que o reembolso seja solicitado:
a) Até três horas antes do início da viagem, quando se trate de serviços de transporte com lugar reservado;
b) Até trinta minutos antes do início da viagem, quando se trate de serviços de transporte regional e inter-regional.
3- Há direito a reembolso do preço do título de transporte pago pelo passageiro se, por razões imputáveis ao operador, o atraso à partida exceder trinta minutos em viagens com duração inferior a uma hora ou exceder sessenta minutos em viagens com duração igual ou superior a uma hora.
4- O disposto no número anterior não é aplicável se o passageiro embarcar e se der início à viagem.
5- Há direito a reembolso do preço do título de transporte pago pelo passageiro se, por razões imputáveis ao operador, a duração efectiva da viagem, acrescida do atraso à partida, exceder em mais de 50 % o tempo de viagem estabelecido no horário.
6- O atraso à partida referido no número anterior só é contabilizado quando for igual ou superior a sessenta minutos.
7- O disposto nos n.os 3 e 5 não se aplica aos serviços urbanos e suburbanos nem quando o passageiro tenha adquirido o título de transporte depois da divulgação do atraso.
8- O reembolso ou pagamento de quaisquer quantias a que se refere o presente artigo impede a utilização do título de transporte que o tenha suportado.
9- Sempre que o atraso ou a supressão seja imputável a actos da responsabilidade do gestor da infra-estrutura ferroviária, o operador tem direito de regresso sobre este da importância paga por reembolso do título de transporte.
As pessoas ficam, em geral, com a ideia do que aqui se pretende exprimir?
As notícias que a este propósito as televisões dão revelam que se não soube ler o que - de forma fechada - aqui está.
Para quando leis para a sociedade? Leis claras para os seus destinatários?

Serviço Público de Televisão: Os princípios e seu desenvolvimento

PRINCÍPIOS

Plasmam-se na Lei 27/2007, de 30 de Julho.
E repousam no seu artigo 50.
Exprimem-se como:
“A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de televisão devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.”
A que obrigações específicas se adscreve, no caso, a RTP?
- A concessionária do serviço público de televisão deve, de acordo com os princípios enunciados apresentar uma programação que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade.
À concessionária incumbe, designadamente:
- Fornecer uma programação variada e abrangente, que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;
- Promover o acesso do público às manifestações culturais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa adequada;
- Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
-Garantir a produção e transmissão de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formação;
- Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos, incluindo os que compõem as diversas comunidades imigrantes em Portugal;
- Participar em actividades de educação para os meios de comunicação social, garantindo, nomeadamente, a transmissão de programas orientados para esse objectivo;
- Promover a emissão de programas em língua portuguesa, de géneros diversificados, e reservar à produção europeia parte considerável do seu tempo de emissão, devendo dedicar-lhes percentagens superiores às exigidas na presente lei a todos os operadores de televisão, atenta a missão de cada um dos seus serviços de programas;
- Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e áudio-visuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co–produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;
- Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;
- Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio da língua gestual, à áudio -descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programação especificamente direccionada para esse segmento do público, de acordo com a calendarização definida no plano plurianual, a qual tem em conta as especiais responsabilidades de serviço público, previstas no âmbito do respectivo contrato de concessão;
- Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos;
- Emitir as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro;
- Ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas.
O que se inclui no serviço público no âmbito da concessão?
A concessão do serviço público inclui necessariamente:
- Um serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público;
- Um segundo serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, aberto à participação da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, incluindo as minorias;
- Dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira;
- Um ou mais serviços de programas vocacionados para os telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua oficial portuguesa, que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.
Para cumprimento das obrigações legal e contratualmente estabelecidas, a concessão do serviço público de televisão pode integrar ainda serviços de programas televisivos que tenham por objecto, designadamente:
- A prestação especializada de informação, concedendo particular atenção a temas com interesse para regiões e comunidades específicas, em articulação ou não com os demais serviços de programas televisivos, nomeadamente em matéria de gestão conjunta de direitos;
- A divulgação do acervo documental proveniente dos arquivos áudio -visuais da concessionária do serviço público;
- A satisfação das necessidades educativas e formativas do público infantil e juvenil;
- A promoção do acesso às diferentes áreas do conhecimento.
E o que cabe nos primeiro e segundo serviços de programas generalistas de âmbito nacional?
O serviço de programas generalista de âmbito nacional dirigido ao grande público deve, atendendo às realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo:
- À informação, designadamente através da difusão de debates, entrevistas, reportagens e documentários;
- Ao entretenimento de qualidade e de expressão originária portuguesa;
- À transmissão de programas de carácter cultural;
- À sensibilização dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidadãos.
O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto amador e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo áudio -visual.
O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional deve assegurar uma programação de grande qualidade, coerente e distinta dos demais serviços de programas televisivos de serviço público, nele participando entidades públicas ou privadas com acção relevante nas áreas referidas no número anterior.
Junto do segundo serviço de programas funciona um órgão consultivo representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem.
E, no entanto, não há expressão para o que a LDC - Lei de Defesa do Consumidor - define no n.º 2 do seu artigo 7º:
“O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”
Pergunta-se naturalmente porquê.
Informação para o consumidor exige-se!
Impõe-se! É imperativo de cidadania!

Restaurantes: louça de barro segura?

A RTP1 tem mostrado n’ A PRAÇA DA ALEGRIA restaurantes, um pouco por todo o País, em que se confeccionam “especialidades”.

E aí se exibem panelas e frigideiras de barro com uma camada vitrificadora.
A pergunta que surge é: será esta “louça regional” à “prova” do chumbo da vitrificação a que é sujeita e que se pode, com o aquecimento, desprender, fazendo obviamente mal à saúde?
Há anos, na Faculdade de Farmácia do Porto uma professora submeteu a análise louça do estilo e detectou fortes percentagens de chumbo, que tornariam proibida a comercialização de tal louça.
Quem fiscaliza o quê? Quem se preocupa com os efeitos do chumbo eventualmente existente na louça de barro e que pode acarretar danos à saúde?
A ASAE tem isto em mira?

Associação Sindical de Juízes Portugueses e apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo

- estudam formas de cooperação para a
Qualidade – Responsabilidade e Confiança da (e na) Justiça


A ASJP reuniu-se com apDC para o delineamento de acções e formas de cooperação de molde a que se cumpra a trilogia Qualidade, Responsabilidade e Confiança em que os Magistrados Judiciais pretendem assentar a sua actuação.
Um dos aspectos que se acha em estudo é o da formação contínua dos Magistrados em direito do consumo, disponibilizando-se a apDC, através dos seus quadros, a proporcionar aos magistrados o resultado do seu “saber-fazer” neste domínio.
Para além de acções de formação, ensaiar-se-ão também campanhas informativas que aproximem os decisores judiciais dos destinatários das suas acções.

ASAE apreende óleo de girassol


A ASAE apreendeu 330 toneladas de óleo alimentar (de girassol) proveniente da Ucrânia. Outras 76 toneladas sê-lo-ão a breve trecho.
Tal como em Espanha, as marcas não foram reveladas. Porquê tamanho sigilo? E o princípio da transparência que o Regulamento da Segurança Alimentar consagra?
E a comunicação de riscos?

Acidente em auto-estrada: hidroplanagem / responsabilidade da concessionária?

A Relação de Coimbra por acórdão de 20 de Novembro de 2007 (desembargadora Isabel Fonseca) (C.J. – ano XXXII, Tomo V/2007, pág. 18) tomou posição acerca da responsabilidade da concessionária da auto-estrada por causa de um acidente provocado por um lençol de água nas faixas de rodagem.
O acerto da decisão é manifesto.
Se bem que a relatora haja qualificado a relação intercedente como algo de distinto, remetendo a solução para a responsabilidade extracontratual (o que, em nosso entender, foge do figurino corrente, ou seja, da relação contratual de consumo), o certo é que se não pode pôr em causa o acerto da decisão.
Repare-se no teor do sumário, tal como vem na Colectânea respectiva:
“I - A responsabilidade da empresa concessionária da exploração da auto-estrada perante o utente a via é de natureza extracontratual.
II - Impende sobre a concessionária a presunção legal de culpa a que alude o art. 493°, nº 1 do "Código Civil, tendo por base concepção de “coisa imóvel” que abrange a auto-estrada no seu conjunto, ou seja, que inclui não só o piso, como os equipamentos envolventes que asseguram a concretização do seu fim (vedações, placas de sinalização, rails de protecção, equipamentos de drenagem de águas), e já que sobre ela recai o dever de manter a auto-estrada em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização.
III - Constatando-se a existência de um lençol de água na via, devido a deficiente escoamento das águas pluviais (motivado pelo entupimento de uma “caixa sumidouro”) e provando-se que esse facto causou despiste de veículo, a empresa concessionária é responsável pela indemnização dos danos.”
De qualquer modo, com a inversão do ónus da prova, agora determinado pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho (artigo 12) as soluções equiparam-se quer se advogue ou não a relação contratual.
Por nós, e depois do começo de vigência da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, as relações deste tipo (nº 2 do artigo 2º / Lei nº 24/96, de 31 de Julho) configuram um autêntico, autónomo e genuíno contrato de consumo.

O Governo tem de intervir no sector dos combustíveis e dos cereais:

Alto aos preços especulativos
O presidente da ANAREC veio a terreiro denunciar os preços especulativos que as marcas de referência vêm praticando nos combustíveis.

Augusto Cymbron “atira-se” como gato a bofes às companhias petrolíferas que a um aumento da ordem dos 3% do crude agravam os preços em 10% em atitude que considerou “escandalosa”.
Dados os preços especulativos nos combustíveis e nos cereais (Jean Ziegler estima que a especulação atinja os 30%), há que regressar aos preços máximos (que não aos preços livres), o que está ao alcance do Governo.
Trata-se de voltar ao sistema de preços condicionados que garantam o mínimo aos consumidores.
Urge que o Governo tome tais medidas.

Educação do Consumidor

O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990) elenca em seu art. 6º os Direitos Básicos do Consumidor e no item II do citado artigo estabelece o direito à educação sobre o consumo.

A educação foi uma preocupação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no sentido de estabelecer a perfeita harmonia entre as relações de consumo, objetivando a paz e o equilíbrio, conscientizando o indivíduo para que o mesmo possa exercitar conscientemente sua função no mercado.
A nossa Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre a educação como direito fundamental, nos seguintes termos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Educar o consumidor para viver bem na sociedade, tomar conhecimentos dos seus direitos e deveres, enfim alcançar a paz, harmonia e a justiça como parâmetros de conduta social é dever de todos nós.
O consumidor educado passa a lutar pelos seus direitos e deveres, bem como a reclamar de produtos impróprios e inadequados, da propaganda enganosa e abusiva, dos contratos leoninos, de serviços públicos prestados sem qualidade e de muitos outros absurdos, tais como a prática abusiva do comércio que se prevalece da idade, fraqueza, ignorância e condição social do consumidor para com isto impingir produtos e serviços.
A sociedade contemporânea exige consumidores conscientes e responsáveis. Neste sentido, cabe à escola a missão relevante de formar o cidadão conscientizando-o, desde cedo, da relação de consumo e da importância desta para a vida em sociedade.
O jovem ao tomar conhecimento dos direitos do consumidor, além de desenvolver seu senso crítico, capacita-se para combater os abusos praticados contra seus direitos. Além disto, na qualidade de consumidor desenvolve uma formação melhor de sua personalidade com atitudes voltadas para a responsabilidade social, com poder de decisão nas suas próprias opções de consumo tornando-se um consumidor de conhecimento, tendo como meta estancar o consumo desnecessário e podar as suas pseudo necessidades.
Com a educação do consumidor na escola procura-se evitar o superenvidamento familiar, excetuando-se nos casos de grandes débitos por motivo de separação de cônjugues, doenças graves, inclusive seguidas de morte, nascimento de filhos inesperados etc.
Dessa maneira, o estudante desenvolve o seu senso crítico e a capacidade de desenvolver projetos em sua comunidade e, assim, o consumir passa a ser estritamente o necessário para a sobrevivência, dando ênfase, portanto, ao Consumo Sustentável, contribuindo para formação de redes de solidariedades, todos com o mesmo ideal de conviver numa sociedade melhor voltada para a felicidade da humanidade e a preservação da natureza.
"O estudante de Conhecimento", ou seja, o jovem educado para o consumo, passa a entender e interagir dentro do Sistema de Proteção do Consumidor, apelando para os órgãos de Defesa do Consumidor para fazer valer seus direitos e procura entender melhor os princípios norteadores da Política Nacional de Consumo que tem por objetivo o equilíbrio e a paz social na atual sociedade.
A mudança de atitudes e de hábitos no que diz respeito as relações de consumo oriunda da educação do consumidor na escola, vem despertar nos estudantes que os mesmos são possuidores de poder de escolha que significa uma forte arma contra o fornecedor e, ao mesmo tempo, faz-lhes conscientes da necessidade do estudo constante das modificações do mercado de consumo e da prevenção contra as publicidades intuitivas como meio de divulgação dos produtos e serviços que, não mais contemplados com sua objetividade, passa a interferir na capacidade de consumo, cujo alvo é sem dúvida as crianças e adolescentes.
Dessa forma, a função de educar o jovem para o consumo faz com que este, na qualidade de estudante, possa interagir socialmente também como defensores da causa ambiental que é de suma relevância para a qualidade de vida das gerações futuras, escudando, assim, um consumo que leve em consideração a natureza, o meio ambiente e a diminuição da violência urbana, bem como primando pela diminuição das carências de todo tipo como a fome, as doenças, enfim, habilitando-se para conviver em sociedade procurando sempre manter o equilíbrio e a paz em suas relações de consumo.
Diante dessa realidade, pode-se concluir que a educação do consumidor deve começar na escola para que os estudantes se conscientizem desde cedo do que devem consumir, evitando, deste modo, o egoísmo, o desperdício, a destruição do meio ambiente e se defendendo das idéias de consumo irreais, evitando problemas de ordem social e econômica.
Com relação ao consumo, vale lembrar que não podemos deixar de reconhecer que a globalização e a integração econômica possuem lados positivos, tendo em vista o grande avanço da tecnologia, por exemplo, a informática, que favoreceu mudanças radicais na aprendizagem e impulsionou o avanço inúmeros setores da sociedade.
Sabe-se que o Consumo é uma atividade socializadora. O Ministério da Educação incluiu-o entre os temas transversais nos paramentos curriculares das escolas nacionais de crianças e adolescentes elaborados em 1998.
A sua implementação nos colégios depende da preocupação das autoridades estaduais e municipais de educação.
A OAB-CE, na qualidade de instituição civil no exercício de sua responsabilidade social, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor, viabiliza um projeto de educação do consumidor no intuito de contribuir para a formação dos jovens consumidores, tendo como objetivo a criação, produção e divulgação de material educativo, palestras, seminários, inclusive nas escolas públicas e privadas, nas faculdades da capital e do interior do Estado do Ceará levando a todos os conhecimentos da íntegra do Código de Defesa do Consumidor, conscientizando os jovens estudantes de que o consumo se constitui numa atividade socializadora e o ato de consumir numa cidadania.
Benedita Célia Oliveira (OAB-CE 9916)
Pós-graduada em Direito do Consumidor – Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Advogada militante na área do Direito do Consumidor e do Trabalho
Professora de Direito do Consumidor nos cursos para a Comunidade da FaculdadeIntegrada do Ceará (FIC)
Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE
Auditora Fiscal do Trabalho – AP
E-mail: annailec@uol.com.br

BIBLIOGRAFIA

1. ALMEIDA, João Batista. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed.. São Paulo: Saraiva, 2006.
2. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed.. São Paulo: Malheiros, 2004.
3. CORRÊA, Luis Fernando Nigro. CORRÊA, Osíris Leite. Código de Defesa do Consumidor: Aspectos Relevantes. 1. ed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
4. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 4. ed.. São Paulo: Atlas, 2000.
5. GAMA, Hélio Zaghetto. Curso de Direito do Consumidor. 1. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
6. GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. ed.. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
7. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed.. São Paulo: Malheiros, 2005.

Projecto do LNEC apresentado na Eslovénia

Portugal é um dos primeiros países europeus a usar restos de pneus
no fabrico de asfalto


Um projecto do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para reutilizar pneus velhos no fabrico de asfalto está a ser apresentado esta semana na Eslovénia como um exemplo a seguir por outros países europeus.
O projecto foi um dos escolhidos pela segunda Conferência Europeia em Investigação nos Transportes rodoviários (European Road Transport Research – Arena TRA2008) e coube a Maria de Lurdes Antunes, investigadora do LNEC, o papel de representar o país naquele que é o principal f6rum europeu que junta políticos, empresários e estudiosos em questões relacionadas com o ambiente e transporte.
Segundo esta investigadora, Portugal é «Um dos primeiros países europeus» a utilizar restos de pneus velhos no fabrico de asfalto, juntamente com betume e outros inertes.
«Usamos borracha de pneus utilizados no agregado final», procurando encontrar uma «forma original de reutilizar» estes resíduos, mas acaba por ser uma «solução técnica final mais vantajosa». O asfalto com borracha de pneus é mais durável mais resistente e provoca menos ruído, explicou Maria de Lurdes Antunes.
Em 1999, na zona de Santo Tirso, foi instalado o primeiro piso deste tipo num projecto considerado pioneiro a nível europeu, recordou a investigador do LNEC, instituição que tem tutelado a aplicação desta tecnologia.
Agora, quase uma década depois. Portugal «tem muitos dados» sobre a durabilidade e resistência deste tipo asfalto que, apesar de mais caro, permite estradas mais amigas do ambiente.
E foi a implementação desta tecnologia que levou Portugal ao papel de parceiro num novo projecto comunitário, denominado DirectMat, que visa elaborar uma espécie de «guia de boas práticas» para os construtores civis na reparação de estradas.
A utilização de resíduos e inertes nas estradas, como asfalto já danificado, e a diminuição dos custos ambientais são os objectivos principais deste projecto, que irá incluir uma «base de dados com todos os desenvolvimentos» técnicos que permitam minimizar os danos das intervenções.
«Nem sempre as novas tecnologias são do conhecimento dos construtores» pelo que uma equipa de investigadores europeus estão a compilar essa base de dados, cabendo ao LNEC incluir os dados relativos às misturas betuminosas, acrescentou.
Além do LNEC, na Eslovénia estão expostos outros trabalhos de investigadores portugueses, como é o caso de uma equipa da Universidade de Coimbra, que inclui Álvaro Seco, Ana Silva e Carla Galvão.
Este projecto conta com modelos de gestão da velocidade máxima das estradas de acordo com o ambiente envolvente, quer de acordo com as características do piso e do território mas também em relação n questões como os fluxos humanos.
in “Classificados”, “Diário de Aveiro”, sexta feira - 25 de Abril

terça-feira, 29 de abril de 2008

Ensuring a Responsible Credit Market - Principles for Responsible Credit

Why we are concerned
For today’s consumers, consumer credit contracts now rank as high in importance as contracts for employment. But overindebtedness has also become a similar threat in modern times to unemployment in the last century. Sustainable development therefore requires access to responsible credit products and services.
At the present time many consumer credit agreements are far from transparent, and involve terms and conditions that are at best confusing and at worst, deliberately misleading to consumers. These agreements often involve multiple firms, and anticipate that consumers will pay additional fees for unforeseen contingencies; many also require the purchase of linked services such as insurance of unpaid balances. The consequences for consumers who are unwilling or unable to pay attention to these details can be devastating.
Consumer Credit makes potential future income available for current spending on items such as consumption, education, starting a business, and paying for health care. As such, consumer credit is a basic element of participation in the economic life of modern society. The benefits of access to credit are many, including developing national wealth and meeting basic consumer needs. However, there can also be a dark side to consumer credit — in some cases, it can destroy families, and lead to the loss of valuable assets including homes. The continued extension of credit at high cost to people on inadequate incomes only serves to deepen the levels of poverty that they experience. click here

Volvo manda retirar 65 mil automóveis

O fabricante sueco de automóveis Volvo vai mandar recolher do mercado 65 mil viaturas em todo o Mundo, devido a um defeito detectado no funcionamento de um airbag lateral.
Segundo o construtor, que pertence ao grupo Ford, os modelos em causa são o V70 e o XC70. Ver artigo

Seguros de acidentes pessoais: limitações contratuais?

Surpreendentes, por vezes, as cláusulas constantes de apólices e o argumentário das seguradoras no “momento da verdade”.

Na vertente situação, em causa uma “franquia em razão da distância” (o seguro só operaria caso a distância a percorrer fosse superior a 50 Km). Estranho, mas com desusada imaginação. Tendo ocorrido um acidente – em percurso superior a tais limites – num raio de 50 Km, a seguradora recusava-se a fazer actuar a responsabilidade por entender que o acidente escapava à cobertura da apólice.
O pleito e suas decisões sucessivamente impugnadas acabou por se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Por acórdão de 25 de Outubro de 2007 (relator: Conselheiro Oliveira Rocha) se estabeleceu em definitivo: “Prevendo o contrato de seguros de acidentes pessoais-viagens (associado ao cartão Caixa-Gold) uma franquia quilométrica de 50 km, deve entender-se que tal seguro garante os riscos cobertos sempre que as pessoas cobertas se desloquem em viagem que exceda 50 Kms, sendo indiferente o local - ainda que a menos de 50 Km da residência – onde se verifique o acidente”.
A interpretação da cláusula pelo Supremo Tribunal de Justiça é algo que deve ser tido em conta em vista de situações análogas.

Responsabilidade pré-contratual: enunciação

Conquanto se trate de espécie conexa, de natureza mercantil, os princípios afirmados no acórdão de 11 de Setembro de 2007 (relator: Conselheiro Fonseca Ramos) do Supremo Tribunal de Justiça, in “Colectânea de Jurisprudência” III (Agosto / Dezembro de 2007) ora vinda a lume, por exemplares, cabem que nem uma luva aos negócios jurídicos de consumo.

Daí que cumpra enunciar os seus termos para que o vulgo o não ignore.
Eis o sumário do enunciado aresto:
“I - A culpa in contrahendo consagrada no artº 227º do Código Civil coenvolve deveres de protecção, de informação e de lealdade e pressupõe a violação de deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscrevem no âmbito de condutas abusivas do direito.
II - Os deveres de protecção obrigam a que não se inflijam danos à contraparte; os deveres de informação adstringem as partes à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do negócio; os deveres de lealdade implicam a proibição de interrupção de negociações em curso, se a conduta do infractor tiver antes contribuído para que o seu interlocutor contratual tenha expectativa na consumação do contrato, ou seja, o agente que rompe as negociações trai o investimento de confiança que com a sua conduta incutiu na outra parte.
III - O interesse protegido pelo normativo do art. 227º do Código Civil é a boa-fé, a confiança de quem negoceia para a conclusão do negócio, sendo que aquele que induz a confiança terá de ser responsabilizado se a trai, já que o direito tem cada vez mais uma componente ética traduzível na sempre actual máxima romanista alterum non laedere.
IV - Na responsabilidade pré-contratual é aos demandados em acção indemnizatória baseada no artº 227º, nº 1, do Código Civil que incumbe ilidir a presunção de culpa que sobre si impende.
V - O dano indemnizável é apenas o do interesse contratual negativo, ou dano de confiança. O lesado deve ser colocado na posição em que estaria se não tivesse encetado as negociações pelo que tem direito a haver aquilo que prestou na expectativa da consumação das negociações.”
Os artigos correspondentes da LDC - Lei de Defesa do Consumidor são respectivamente os nºs 1 dos artigos 8º e 9º e 12.
Os primeiros no que se refere à boa-fé nos preliminares (responsabilidade pré-contratual) e o último no que tange à responsabilidade emergente dos negócios de consumo.

Publicidade Infanto-Juvenil

TMN viola o Código da Publicidade?

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, levou, mediante denúncia de um associado seu, participação à Direcção-Geral do Consumidor de uma concreta situação, a saber:
“No pretérito dia 26 de Abril, Sábado, foi exibido no canal da televisão independente (TVI), cerca das 22h45', com repetição às 23h45', um spot publicitário da empresa de comunicações TMN, a um modelo de telemóvel da marca Nokia, com a funcionalidade de GPS, no qual o "protagonista" da mencionada mensagem publicitária é uma criança. Por se tratar de um produto não destinado ao uso de crianças, inexistindo uma relação directa entre o menor e o produto veiculado, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, estarmos perante uma violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código da Publicidade.”
Repare-se no que prescreve o Código da Publicidade no seu artigo 14º:
“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS? NEM POR ISSO …

A concreta hipótese de facto suscitada – em via de recurso – perante o Supremo Tribunal de Justiça assume proporções incontáveis.

Na verdade, a dissolução das sociedades de construção ou de promoção de edificações põe em crise a garantia legal que é de cinco anos, tanto nos contratos mercantis como nos de consumo (construtor/promotor versus consumidor, na acepção do n.º 1 do artigo 2º da LDC - Lei do Consumidor).
Na espécie de facto apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 30 de Outubro de 2007 - relator: Conselheiro Salvador da Costa) a decisão, no limite, seria a possível (?):
“I- Em caso de dissolução da sociedade, os sócios da sociedade construtora/vendedora de um imóvel com defeitos só podem ser responsabilizados pela sua eliminação se for feita a prova de que receberam bens ou direitos por virtude da dissolução da sociedade.
II- Incumbe ao titular do direito de crédito o ónus da prova de que os sócios receberam bens ou direitos na partilha do património societário suficientes para operarem o ressarcimento do dano invocado.”
Na realidade, enquanto se não “amarrar” as empresas às responsabilidades que se projectam além-contrato de compra e venda de imóvel, as garantias são algo de volátil que se esfuma sempre que os promotores intentem “escapulir-se” para se eximirem às suas obrigações …

O TABACO MATA:

Um cigarro mal apagado terá estado na origem de um incêndio de que resultou a morte de duas idosas!
Um cigarro mal apagado terá sido a causa de um incêndio com consequências nefastas em um estabelecimento do Instituto da Segurança Social, em Lisboa.
A situação só não terá sido mais gravosa pela pronta intervenção do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
O antigo Convento tem ainda pisos em madeira que foram presa fácil das chamas.
Um inquérito terá sido mandado instaurar pelo Ministro da Solidariedade Social.

Crime contra a humanidade: disse ele!

Jean Ziegler, autor de um relatório apresentado à Assembleia-Geral das Nações Unidas acerca da actual crise dos cereais em todo o mundo, qualifica como “crime contra a humanidade” a situação de afectação dos cereais ao denominado biocombustível.

E exige da Assembleia-Geral uma moratória de 5 anos, subtraindo os cereais do mercado dos combustíveis.
Ziegler considera ainda que cerca de 30% dos acréscimos registados se devem a um processo especulatório a que é preciso pôr cobro através de medidas correctivas de âmbito mais geral.

Pobreza está 11% acima da média em, Portugal

Pobreza está 11% acima da média. Portugal apresenta valores de desigualdade social que estão 11% acima da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Segundo a oitava folha de dados da Associação para o Planeamento Familiar (APF), o nosso país regista níveis de desigualdade de 35,6 % , sendo a média da OCDE 25,2%. Ver artigo

ACOP discriminada em relação a outras instituições pelo Canal 2 da RTP

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - recrimina os responsáveis pela RTP 2, já que jamais foi chamada a representar, como associação de interesse genérico e âmbito nacional (a ACOP tem cerca de 6 000 associados de carne e osso e não meras fichas fictícias em pastas sem conteúdo nem assinantes de revistas de editor outro que estende os seus braços "amigos" a entidades próximas...), a sensibilidade dos consumidores seus associados e dos que se identificam com as suas intervenções nos programas consagrados à sociedade civil.
A ACOP dirigir-se-á ao Provedor da RTP e à ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social -, a fim de se repor a legalidade. É inadmissível a segregação a que se assiste.
A ACOP quer tratamento de associação de parte inteira desipotecada de interesses que não são os que persegue.

CONTRATOS CIVIS:

O regime da compra e venda de coisa defeituosa.
A orientação do Supremo Tribunal de Justiça

Em um caso em que se discutia a compra e venda de coisa imóvel defeituosa - em contrato meramente civil celebrado entre dois particulares destituídos de qualquer estatuto especial - o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 6 de Novembro de 2007 (relator: conselho Azevedo Ramos), in Colectânea de jurisprudência III - pág. 129), decretou:
“I- A venda de coisa defeituosa respeita à falta de conformidade ou de qualidade do bem adquirido para o fim (específico e/ou normal ) a que é destinado.
II- No domínio da venda de coisas defeituosas rege o regime jurídico previsto nos arts. 913 a 922 do Código Civil.
III- O comprador pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao devedor, sem fazer valer outros direitos, ou seja, sem pedir a resolução do contrato, a redução do preço, ou a reparação ou substituição da coisa.
IV- É de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no artº. 917 do C.C. à acção de indemnização fundada na violação contratual positiva sempre que se trate de pretensão fundada no defeito previsto no artº. 913.
V. O prazo de caducidade de seis meses, previsto no artº. 917 do C.C., deve aplicar-se, por interpretação extensiva, para além da acção de anulação, também às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa, ou ainda a redução do preço e o pagamento de uma indemnização pela violação contratual.”
Trata-se de orientação que temos vindo a sufragar com um senão: no que toca ao prazo de caducidade do direito de acção. Por nós, e no que toca ao direito do consumo (Lei 24/96, de 31 de Julho), a prescrição da acção indemnizatória é a ordinária (20 anos).

Novas regras no transporte ferroviário

O contrato de transporte (DL 58/2008)

O novo regime do contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens que a lume veio a 26 de Março e que entrou em vigor em 26 de Abril de 2008, define o próprio contrato nestes termos:
“1- O contrato de transporte confere ao passageiro o direito ao transporte, mediante título de transporte ou outro meio de prova, nas condições definidas no presente decreto-lei.
2- O passageiro pode fazer-se acompanhar de bagagens, de volumes portáteis, de animais de companhia e de outros bens que o operador aceite transportar em complemento do transporte de passageiros.
3- As condições gerais do transporte são definidas pelo operador, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e demais disposições aplicáveis ao transporte ferroviário, bem como no regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção actual.
4- As condições gerais de transporte estão sujeitas a prévia aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, adiante designado por IMTT, I. P.
5- As disposições do contrato de transporte não podem limitar ou excluir direitos previstos no presente decreto-lei.”
O regime estabelece as obrigações do operador:
“a) Publicitar os preços e horários, de forma clara e acessível, nos locais de venda dos títulos de transporte;
b) Publicitar os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do contrato de transporte, nomeadamente as condições gerais de transporte;
c) Informar com antecedência razoável, através de meios adequados, sobre a decisão de supressão definitiva de serviços;
d) Informar os passageiros, através de meios adequados, da supressão temporária de serviços e, sendo caso disso, apresentar os serviços alternativos ao dispor do passageiro;
e) Publicitar no local de embarque que não disponibilize meios de aquisição de títulos de transporte da possibilidade de adquirir títulos pela Internet, bem como a localização da estação ferroviária mais próxima em que exista bilheteira ou máquina de venda automática;
f) Prestar ao passageiro todas as informações que se mostrem necessárias;
g) Prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos da legislação aplicável;
h) Disponibilizar o livro de reclamações, nos termos da legislação aplicável.”
Do mesmo modo estabelece as obrigações dos passageiros.
É proibido aos passageiros:
“a) Fazer uso do sinal de alarme fora do caso de perigo iminente;
b) Utilizar os dispositivos de emergência fora dos casos em que tal se justifique;
c) Entrar ou sair da carruagem quando esta esteja em movimento, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas ou sempre que, por aviso sonoro ou equivalente, tal seja determinado;
d) Entrar ou sair da carruagem por lado que não corresponda a plataforma de serviço de passageiros;
e) Passar de uma carruagem para outra em andamento, quando não haja comunicação interna;
f) Entrar nas carruagens sem que tenham saído todos os passageiros que o desejem fazer;
g) Aproximar -se da borda da plataforma aquando da aproximação de outro comboio e, em qualquer caso, ultrapassar o limite que se encontre marcado na plataforma de embarque, antes da chegada do comboio;
h) Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, excepto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;
i) Ocupar lugar ou compartimento reservado para os quais não tenha reserva ou ocupar mais lugares que os adquiridos;
j) Abrir ou impedir que se fechem as portas exteriores das carruagens durante a marcha;
l) Projectar para o exterior das carruagens quaisquer objectos;
m) Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;
n) Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés directamente sobre os estofos;
o) Debruçar -se das janelas durante a marcha do comboio;
p) Dedicar -se a qualquer actividade ou oferecer serviços sem prévia autorização do operador;
q) Fazer peditórios, organizar colectas, recolher assinaturas ou realizar inquéritos sem autorização do operador;
r) Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas no presente decreto -lei;
s) Pendurar -se em qualquer parte das carruagens ou dos seus acessórios ou manter -se nos estribos durante a marcha;
t) Entrar em compartimentos ou locais vedados ao acesso do público;
u) Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
v) Sujar as carruagens;
x) Transportar armas que não estejam acondicionadas nos termos da legislação aplicável, salvo tratando -se de agentes de autoridade;
z) Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioactivas;
aa) Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;
ab) Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;
ac) Praticar actos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros.”

ACABOU TAXA DE ALUGUER DE CONTADORES

Lei mudou mas factura da água não vai descer

A Câmara do Fundão adaptou o regulamento municipal à alteração legislativa mas consumidor não será beneficiado.
A ASSEMBLEIA Municipal do Fundão viabilizou, no último sábado, uma proposta da Câmara relacionada com o fim do aluguer de contadores e que sugeria a mudança de terminologia que passa a constar na factura da água e no regulamento municipal. A expressão “quota de serviço” vai ser substituída por “tarifa de disponibilidade”, mas à mudança de designação não corresponderá qualquer diferença no valor da factura, porque, essa, não vai descer.
Foi esse, aliás, o argumento invocado pelas bancadas do PS e da CDU para votarem contra a proposta de alteração do artigo 80.º do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento Básico e Recolha de Resíduos Sólidos/Higiene e Limpeza. A oposição alegou, designadamente, que o espírito da lei aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, em Dezembro de 2007, era deixar de penalizar o consumidor.
A CDU manifestou-se contra o facto de a substituição de “quota de serviço por tarifa de disponibilidade, procurar, artificialmente, dizer que esta quota, que toda a gente sabe se aplicava à utilização do contador, se aplica à disponibilização e manutenção de infra-estruturas”, retirando, assim, o efeito da lei aprovada, relativamente ao abastecimento de água. Luís Lourenço afirmou ainda que “o que está em causa não são consumos mínimos, mas antes a taxa fixa que a lei pretendia anular”, sublinhando, também, que se “é a manutenção que se pretende taxar, essa taxação nunca deveria ser fixa, mas antes proporcional ao consumo”.
Também o PS criticou a solução adoptada pela Câmara para contornar a proibição de taxar o aluguer do contador. Rosa Moreira defendeu que a alteração da lei deveria significar a redução da factura. No mesmo sentido, Abel Rodrigues, criticou o que considerou ser “uma habilidade” da Câmara e Baltazar Mendes afirmou que “esta proposta é um desvirtuamento da lei, é injusta e penaliza os cidadãos do concelho do Fundão”.
Apelou no sentido da proposta ser retirada, advertindo, inclusivamente, que “se o executivo não o fizer, serei obrigado a concluir que a Câmara estará a defender um eventual interesse de privados e não o interesse público”.
Reagiu, de imediato, o PSD, com Rogério Hilário a recordar que “não basta falar em interesses privados, é preciso demonstrá-lo”. E na ausência de Manuel Frexes, foi o vice-presidente, Carlos S. Martinho que acolheu as críticas e defendeu a proposta. Criticou “o ar doutoral” de Baltazar Mendes, acusando-o de lançar a suspeição sobre o executivo e recordou que foi o PS “o autor material da lei”. Explicou, depois, que a Câmara procedeu à alteração nos termos sugeridos pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos e que “todos os municípios estão a fazer o mesmo que o Fundão”.
Lúcia Reis - JF
in “Jornal do Fundão”, 24.Abr.2008

Sábado dia útil? Em 1966? E em 1996? E em 2006?

O direito de arrependimento ou desistência ainda se mede por dias úteis. Ou nos contratos de crédito ao consumo. Ou no caso em que as instituições de crédito entendem conceder um tal prazo para reflexão a profissionais que não beneficiam do “favor do direito”, como é a hipótese dos consumidores.

Atente-se no que se definiu - em acórdão de 6 de Novembro de 2007, ora dado à estampa (relator: Conselheiro Mário Cruz) - no Supremo Tribunal de Justiça:
“1. O prazo de reflexão para a «retractação» do contrato de mútuo substantivo (rege-se pelas normas do Código Civil) sendo o sábado, neste contexto, de considerar como dia útil.
2. O contrato de mútuo bancário só poderá considerar-se validamente [extinto] se for devolvida a quantia entregue a esse propósito”.
Claro que a alínea e) do artigo 279 do Código Civil não considera, na óptica de 1966, como dia não-útil).
Mas em 1996 já o era. Por força dos horários das instituições oficiais e de tantas mais.
Creio que falhou aqui a interpretação actualística do direito.
Até porque as instituições de crédito estão encerradas ao sábado.
Mas – face a este entendimento – há que avisar toda a gente.
Para que se não percam direitos mercê de uma interpretação de que não cabe recurso.
É indispensável que se acertem as “coisas” para que ninguém seja surpreendido como na vertente hipótese.
Mas ao legislador caberá uniformizar os prazos. Não se justifica que haja uma variedade incrível que não afina pelo mesmo diapasão.
- contrato de crédito ao consumo – 7 dias úteis
- contrato à distância – 14 dias
- contrato de aquisição de direitos reais de habitação periódica – 10 dias úteis
- contrato de direito de habitação turística – 10 dias úteis
- contrato de cartões turísticos e de férias – 10 dias úteis
- contrato ao domicílio ou equiparado – 14 dias
Urge, em verdade, uniformizar. Mas eliminando as dúvidas sistemáticas dos dias úteis (os dias em que os estabelecimentos estão abertos: “les jours ouvrables”) porque hoje até há estabelecimentos abertos ao domingo.
Dias de calendário, dias corridos, dias consecutivos – eis a solução para que a certeza e a segurança imperem de todo. E se não frustrem direitos.

Novas regras para o de reembolso do título ferroviário

O Decreto-Lei 58/2008, de 26 de Março pretérito, estabelece o novo regime de transporte por caminho-de-ferro.

Em caso de não utilização do bilhete (título de transporte) há agora novas regras.
Não há, em princípio, lugar a qualquer reembolso.
O que quer significar que quem não utilizar o título de transporte, perde naturalmente o valor correspondente.
Há, porém, excepções:
“…
- Nos serviços de transporte regional, inter-regional e de longo curso, o passageiro tem direito a reaver até 75 % do valor pago, pelo título de transporte, desde que o reembolso seja solicitado:
a) Até três horas antes do início da viagem, quando se trate de serviços de transporte com lugar reservado;
b) Até trinta minutos antes do início da viagem, quando se trate de serviços de transporte regional e inter-regional.
- Há direito a reembolso do preço do título de transporte pago pelo passageiro se, por razões imputáveis ao operador, o atraso à partida exceder trinta minutos em viagens com duração inferior a uma hora ou exceder sessenta minutos em viagens com duração igual ou superior a uma hora.”
Não se aplica, porém, a excepção do parágrafo anterior se o passageiro embarcar e der início à viagem.
O atraso à partida só será contabilizado quando for igual ou superior a 60 minutos.
“Há direito a reembolso do preço do título de transporte pago pelo passageiro se, por razões imputáveis ao operador, a duração efectiva da viagem, acrescida do atraso à partida, exceder em mais de 50 % o tempo de viagem estabelecido no horário.”
Esta regra não se aplica aos serviços urbanos e suburbanos nem quando o passageiro tenha adquirido o título de transporte depois da divulgação do atraso.
No caso do atraso à partida de mais de 30 minutos em viagens com duração inferior a uma hora (ou se exceder 60 minutos nas de duração igual ou superior a uma hora) também se excluem dos serviços urbanos e suburbanos de passageiros.

O Escondidinho: o fim de um ciclo…

A gastronomia é património dos povos.
A gastronomia de um povo que se disseminou pelo mundo, na sua riqueza insuperável, um património superlativo, que força é preservar a todo transe.

O execrável abandono dos territórios do Ultramar, no que representou de suma cobardia e traição aos povos, trouxe para o regaço da então Metrópole gentes das “mais oriundas paragens”, como diria o emérito doutor Calixto…
De Moçambique vieram centenas de milhar aquando da “exemplar descolonização”...
À Figueira da Foz aportou com a família o Senhor Rodrigues. Exímio contabilista que na Beira exercia proficientemente (diz quem o conheceu ali) as suas exigentes funções.
Com encargos avultados – uma família às costas é sempre algo difícil de contabilizar mesmo para um contabilista experimentado e rigoroso – mal sabia a que deitar mão. E, em circunstâncias felizes, resolveu, com a Mulher, depois de haver conseguido facilidades no arrendamento de um espaço ali cerca de uma das alas do Mercado Municipal, abrir o ESCONDIDINHO e proporcionar aos “gourmets” os exóticos sabores da cozinha goesa, um híbrido da cozinha hindu e da sua aculturação com a cozinha portuguesa de determinadas paragens deste minúsculo “rectângulo” mas com uma gesta do tamanho do mundo…
Durante trinta anos o “Senhor Rodrigues”, “sportinguista” dos quatro costados, exibiu os belos pratos da cozinha goesa. E deleitava-se com as “corridas” que dava aos que se abeiravam da sua porta à procura do estafado e convencional “bife com batatas fritas”…
O “Senhor Rodrigues” era, nas funções novas a que se convertera, não só um excelso representante de uma cozinha de excepcional requinte, mas um filósofo, um apreciador de comportamentos e um contador de histórias.
Com a doença da Mulher, que foi sempre a alma do espaço nas mãos engenhosas a que se dava às coisas, Rodrigues manteve-se com natural intrepidez ao leme da barca. Encerrava a espaços, sobretudo no pino do Inverno, já que o seu velho joelho dava sinais de o importunar.
Os anos sucediam-se e o Senhor Rodrigues recebia religiosamente os amigos que fizera por esse País em fora, que se deslocavam em peregrinação ao seu santuário de paladares goeses. Até os embarcadiços que frequentavam o Escondidinho quando tocavam a Figueira voltavam pontualmente como as andorinhas aos beirais em plena primavera.
Após uma semana de intermináveis conferências que nos levaram a pontos distantes do território, em um domingo de Abril, lá nos esforçámos por marcar presença no almoço, convictos de que se nos não negaria um saboroso caril de camarão e um sarapatel feitos como só sua Mulher sabe fazer…
À chegada, profunda desolação. Um anódino fragmento de papel pardo com os dizeres: ENCERRADO. Contactos: Telefone 233…
O Senhor Rodrigues resolvera dizer o “adeus às armas”. Como um bom combatente exausto pela campanha e menos destro no manusear das escopetas, retirara-se simplesmente. Em silêncio. Sem os alardes nem os toques festivos de uma qualquer “requinta” que levam a que as tropas formem na parada e se prestem em vida as homenagens devidas a quem tão nobilitantemente serviu nas fileiras da gastronomia.
Apoderou-se de nós uma profunda tristeza. Nesse domingo de Abril, os nossos corações ergueram-se num choro silencioso porque um espaço de vida e de história da Figueira se apagava. Porque o Escondidinho se escondera de vez e nem sequer deixava rasto…
Não sabemos dizer melhor… nem traduzir de outro modo os nossos sentimentos porque escrevemos com as penas do coração que não com as do engenho dos homens.
A Figueira está mais pobre.
O Escondidinho finou-se.
O Senhor Rodrigues vive, com a graça de Deus.
Mas “morreu” para a gastronomia, na expressão que lhe emprestara, e com isso provoca a desolação e a saudade nas papilas gustativas dos seus habituais comensais, que naquele espaço de descontraído convívio buscavam algo mais do que as iguarias para alimentar os sentidos com as explosões de sabor da cozinha goesa, mas também os odores de um convívio superlativo que se deleitam com histórias surpreendentes e de análogo modo saborosas de um Mestre no receber e na Amizade, que cultivou com uma rara sabedoria.
A Figueira está mais pobre.
Os Amigos que soube cativar incessantemente durante mais de três décadas e os seus fiéis Clientes estão mais pobres.
O Senhor Rodrigues, porém, merece uma homenagem. Da Figueira. Dos figueirenses e dos que de Viana do Castelo a Viana do Alentejo, de Vila Real a Vila Real de Santo António, de Figueira de Castelo Rodrigo à Figueira da Foz ali se deslocavam para saborear em conjunto a bebinca ou o chili-fry, o sarapatel ou a cavala recheada que com a ímpar personalidade de Rodrigues preenchiam em absoluto o ESCONDIDINHO…
A Figueira está mais pobre!
De tudo, só nos restará o Senhor Rodrigues quando nos quiser dar o prazer de aceder a um convite para comer em qualquer lugar - ò suma ironia! - um qualquer bife à portuguesa…

Mário FROTA
- um amigo -

Aumenta número de produtos perigosos retirados do mercado

De acordo com um Relatório da Comissão Europeia relativo a 2007
os brinquedos motivaram o maior número de queixas

Em 2007, o número de produtos perigosos retirados do mercado da União Europeia (UE) aumentou em 53% relativamente ao ano anterior. No total foram apresentadas pelos Estados membros a Bruxelas 1605 notificações daqueles produtos, tendo os brinquedos motivado mais de um terço das queixas. Seguiram-se os veículos a motor, os electrodomésticos e os cosméticos. A China foi o país responsável pela produção de mais de metade dos produtos detectados (com 700 queixas).
Uma vez identificado um produto potencialmente perigoso para o consumidor, os Estados, através do Sistema de Alerta Rápido - RAPEX, informam de imediato a Comissão para que tome as medidas necessárias. Cabe depois aos Estados definir a actuação a seguir e as sanções a aplicar em caso de infracção: “A ideia subjacente ao RAPEX e a outros mecanismos de segurança é permitir aos cidadãos comunitários fazer as suas compras em paz, sem ter de se preocupar com a distinção entre produtos seguros e produtos perigosos”, declarou à Comissária Meglena Kuneva.
Criado em 1984, o RAPEX destina-se a prevenir riscos para saúde e a segurança dos consumidores graças ao intercâmbio rápido de informações entre Estados-Membros.
Seminário na China
Em Junho, a Comissão vai organizar um seminário na China, para informar funcionários e fabricantes chineses sobre a nova proposta em matéria de segurança dos brinquedos. Está igualmente prevista a realização de uma cimeira UE-EUA-China sobre segurança dos produtos, em Bruxelas, no mês de Novembro.
Números:
- As notificações RAPEX triplicaram nos últimos anos, passando de 468, em 2004, para 1605, em 2007
- Cerca de 80% dos brinquedos que conhecemos chegam-nos da China

In “Diário de Aveiro”, 24.Abr.08

Mário FROTA convidado a proferir conferência em Congresso Internacional em Granada

Por iniciativa da Universidade de Granada e da sua Faculdade de Direito, realizar-se-á na histórica cidade - a 5 e 6 de Junho de 2008 - e na vetusta Universidade, um Congresso Internacional sob a temática da arbitragem de conflitos de consumo na Europa.

O Prof. Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo, foi formalmente convidado a apresentar um relatório acerca da situação da arbitragem de conflitos de consumo em Portugal.
Portugal tem no Continente 6 tribunais arbitrais de competência genérica e 1 no Arquipélago da Madeira. E dois de competência especializada - sector automóvel e seguro automóvel. E em perspectiva 1 de âmbito nacional e com uma estrutura itinerante que dispensará justiça em circunscrições não abrangidas pela cobertura geográfica dos centros existentes.
A arbitragem de conflitos de consumo constitui uma das prioridades da Comissão Europeia para a política de consumidores.
Portugal dispõe de uma experiência-piloto que remonta a 1989.
E um percurso que poderia registar um maior brilhantismo não fora o descaso que tantas vezes se vota a tais estruturas da administração extrajudicial da justiça, mau grado as vantagens que se reconhecem a tais estruturas.

Ladrando e latindo até ao silêncio do despejo

“Tenho um vizinho que tem um cão que ladra e late o tempo todo. Não nos deixa sossegar. É um martírio. É de dar em doido! E não sei o que fazer.
Poder-se-á pôr na rua o vizinho? E quem poderá fazê-lo?
Dê-me uma resposta urgente. A gente já não aguenta mais.”
R. F. – Coimbra

1. Há outros remédios como os do recurso à Lei Anti-Ruído, etc.
2. No caso estrito das relações de vizinhança, há agora a possibilidade, de harmonia com o Novo Regulamento do Arrendamento Urbano, de usar do preceito para o despejo do arrendatário: mas só o respectivo locador poderá fazê-lo.
3. Com efeito, “a violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio”, constitui hoje, à luz da alínea a) do n.º 2 do artigo 1083 do Código Civil, causa, motivo ou fundamento de despejo.
4. Claro que há ainda a hipótese de se requerer em tribunal que o arrendatário se abstenha de conservar a alimária na situação invasiva do sossego da vizinhança, requerendo-se complementarmente uma sanção pecuniária compulsória até ao cumprimento definitivo da ordem judicial.
5. Com efeito, o artigo 829-A do Código Civil reza:
“1. Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.
2. A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.
3. O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em parte iguais, ao credor e ao Estado.
4. Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.”

Em conclusão
1- Os arrendatários devem agora obediência a regras de higiene, sossego, boa vizinhança e de respeito pelas normas do condomínio.
2- A violação de tais regras expõe-nos ao despejo.
3- O despejo terá de ser requerido pelo locador.
4- Para fazer calar o cão de um vizinho que ladra, late e põe em desassossego o prédio – para além do despejo do dono e “acessórios” -, há hipótese de obter sentença que o condene a abster-se de tais práticas, assistida de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento da ordem judicial e como forma de obrigar o dono do animal a reconduzir a situação à normalidade.
Mário Frota
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo -

Justiça pronta: O que se entende por…?

O Estado foi demandado por um cidadão que concluiu haver sido prejudicado (denegação de justiça) por um excessivo atraso por dispensa de justiça.

Acção crime instaurada em 1995 e terminada em 2005.
A Relação do Porto interveio no julgamento do recurso interposto pelo cidadão (Acórdão de 19 de Dezembro de 2007, C. J. ano XXXII, n.º V, pág. 197, relator: Desembargador Pinto de Almeida).
Eis os termos do aresto:
“I- Os particulares, cujos direitos, liberdades e garantias foram violados ou sofreram prejuízos, podem, desde que observados os pressupostos gerais da responsabilidade civil, accionar judicialmente o Estado com o objectivo de obter a reparação pelas lesões ou prejuízos sofridos.
II- As insuficiências materiais e humanas (tribunais, pessoas e organizações) ou as deficiências regulativas do processo dificilmente poderão considerar-se causas justificativas do “atraso” de resolução de processo judicial.
III- A “razoabilidade” ou “desrazoabilidade” do prazo de duração de um processo judicial não pode fixar-se a priori, antes deve ser avaliada caso a caso e em função dos seguintes factores: complexidade do processo; comportamento do recorrente e das autoridades do processo; modo de tratamento do assunto pelas autoridades judiciais e administrativas; consequências para as partes.
IV- Nenhuma pessoa normal fica insensível e imune à incerteza e indefinição causadas pela demora excessiva da decisão definitiva de um processo, sendo, por isso, objectivamente inquestionável que sofra desânimo, ansiedade, angústia, agravadas pelos anos de dependência do processo, integradores de dano moral indemnizável.”
É facto que a Relação do Porto, sem qualquer magnanimidade, arbitrou tão só uma indemnização no valor de 10% do que originalmente se pedira.
A vítima requereu 100 000€, o tribunal condenou o Estado a “indemnizar” em 10 000€.
O facto é que a indemnização não deveria ser arbitrária, mas ressarcir os danos efectivamente causados.
Não se poderia esperar algo de distinto.
Indemnizações “simbólicas” estimulam a omissão.
O Estado não pode vangloriar-se pelas suas omissões.