[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de maio de 2008

Conferência: Serviços Públicos Essenciais

Figueira da Foz, Casino da Figueira, 30 de Maio de 2008



Nunes da Costa, presidente Ordem dos Advogados / Figueira da Foz




Teresa Madeira, ACOP - Associação de Consumidores de Portugal


Delfim Neves, Procurador-Geral Adjunto


Ângela Frota, apDC


Cristina Freitas, apDC





José Carlos Fernandes Pereira, apDC


Mário Frota, apDC





Programa
14.30 –
Sessão de abertura: breve apresentação
Nunes da Costa, presidente OA/FF
Mário Frota, presidente apDC/Coimbra
Moderador: Delfim Neves, Procurador-Geral Adjunto
14.45 - Serviços Públicos Essenciais: âmbito, seu alargamento
Teresa Madeira, ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
15.15 - Contratos: formação, suspensão
Ângela Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
15.45 - Do preço: formação, facturação, quitação
Cristina Rodrigues de Freitas, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
16.15 – Pausa
16.30 - Dos consumos mínimos e sua proibição: do conceito ao embuste

José Carlos Fernandes Pereira, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
17.00 - Das exclusões das taxas dos ramais de ligação como consumos mínimos: preço devido ou não?
Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
17.30 - Da prescrição e caducidade das dívidas dos serviços essenciais: interpretação fidedigna.
Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
18.00 - Debate geral
19.00 - Encerramento
Domingos Silva, Sociedade Figueira Praia
Nunes da Costa, presidente da OA/FF
Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 29 de maio de 2008

Voltamos a publicar o parecer acerca dos ramais de ligação de água

Voltamos a publicar o parecer acerca dos ramais de ligação porque se sabe que inúmeros municípios estão a cobrar o que não devem, pelo que se acham enriquecidos sem justa causa.
Eis os seus termos:
· Se a obrigatoriedade singular da ligação dos edifícios aos sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, tal como decorre do DL 379/93, de 5 de Novembro, impende sobre os consumidores, de harmonia com as noções ínsitas nas Leis nºs. 23/96 e 24/96, de 26 de Julho e 31 de Julho, respectivamente.
· Se a construção dos ramais é efectuada a expensas dos proprietários, tal como o impõe a empresa “ÁGUAS DE BARCELOS, S.A.”.
Presente o articulado inicial em que se condensam os argumentos deduzidos pelas Águas de Barcelos, SA, ora concessionária da exploração e gestão dos Serviços Municipais de Águas e Saneamento de Barcelos, mercê de contrato outorgado pela Câmara Municipal de Barcelos.
E, uma vez ponderados os termos em que se estrutura a acção declaratória em epígrafe, cumpre – após detida ponderação – emitir

PARECER
O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, contempla ou disciplina – como, aliás, decorre do seu preâmbulo – o regime legal da gestão e exploração de sistemas cujo objecto abarque as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
E no universo alvo dos destinatários nele ínsitos lobrigam-se, como emerge do seu artigo 1º, os sistemas municipais, que ali se conceituam e os multimunicipais.
No que tange, porém, ao nó górdio, v.g., o saber se do artigo 2º, tal como emerge da informação a que se atém a demandante (Águas de Barcelos, SA), decorre imperativamente para os consumidores (utentes, na acepção da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, doravante LSPE, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, como outrora se denominavam os no seu âmbito contidos) a obrigatoriedade da ligação dos prédios ao sistemas de distribuição predial de águas – parece óbvio que paira um enorme equívoco neste particular.
3.1 Se se escalpelizar o dispositivo em referência, dissipar-se-ão as dúvidas subsistentes (e em que a demandante incorreu).
Ali se dispõe singularmente que: “… é obrigatória para os utilizadores a ligação dos sistemas previstos no presente diploma e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respectivos sistemas municipais [tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior
· (o princípio da prossecução do interesse público;
· o princípio do carácter integrado dos sistemas;
· o princípio da eficiência;
· o princípio da prevalência da gestão empresarial)]
3.2 Parece óbvio que tal não é, como sói dizer-se – directa e imediatamente – da “conta” do proprietário, comproprietário, usufrutuário do prédio, de qualquer prédio.
3.3 De resto, se no passo de que se trata se alude expressis verbis a utilizador (o que de forma algo distraída poderia fazer pressupor consumidor, utente …), já o n.º 4 do preceito em análise fará dissipar, em leitura atenta, eventuais dúvidas, uma vez que ali se qualifica, como tal, “os municípios”, e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no caso de sistemas municipais ou da distribuição directa integrada em sistemas multimunicipais.
Noção que se tem de afinar – ante o escopo do diploma legal em análise -, já que “a gestão e exploração dos sistemas municipais… pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios ou atribuída, mediante contrato de concessão, a entidade pública ou privada, de natureza empresarial.
De resto, não é ao cidadão singular, ao consumidor, ao utente que cabe prosseguir os princípios fundamentais por que se rege a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais.
Parece, pois, menos fundada a ilação que se extrai do artigo 2º do DL 379/93, de 5 de Novembro, para assacar, nessa medida, à impetrante a responsabilidade pelas tarefas de ligação aos sistemas criados e que constituem objecto do diploma fruto da iniciativa legislativa em apreço.
O DL 207/94, de 6 de Agosto, que estabelece as bases normativas da distribuição de água como da drenagem de águas residuais, estabelece imperativamente, no n.º 1 do seu artigo 9º - sob a epígrafe “instalação de sistemas prediais” - , que “é obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma”
No que tange, porém, aos prédios já edificados à data da implantação dos sistemas públicos, a lei manda que as suas disposições se apliquem retroactivamente, com atenuações que passarão, em regra, por soluções simplificadas, com a ressalva de soluções mínimas de salubridade, ali consubstanciadas.
O Decreto Regulamentar que, em decorrência se editou – o DR nº 23/95, de 23 de Agosto -, é prevalentemente dirigido a um leque de interessados, sobretudo “possuidores de formação técnica”, uma vez que discorre em torno dos “princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepção, construção, exploração” e da “regulamentação técnica dos sistemas [públicos e prediais] ,bem como das respectivas normas de higiene e segurança”.
Da peça processual (do articulado inicial) que a demandante “Águas de Barcelos, SA.” subscreve e com que introduz o pleito instaurado na circunstância, avulta que a construção dos ramais é realizada a expensas dos respectivos proprietários.
Não invoca, porém, o normativo de suporte para uma asserção tão peremptória, assistida de uma imperatividade que conduziu – de modo em si estranho, mas que já nem sequer causa eventual estranheza ante os processos adoptados quer pelo Estado quer pelos municípios, cujas imposições afrontam princípios e regras elementares, de que destaca a que emerge da alínea c) – a de “que a Câmara Municipal de Barcelos deliberou comparticipar em 50% dos custos de instalação dos ramais de água e de saneamento, “desde que as respectivas ligações sejam requeridas e liquidadas no prazo definido na notificação em apreço (30 dias)”…
Não se trata in casu de um mero favor juris, de um período de promoção ou de uma qualquer época de saldos. Nem sequer se olvide que muitas das obras infraestruturais foram satisfeitas na íntegra ou comparticipadas em parte substancial, a fundo perdido, pela Comunidade Europeia. Mas nem sequer é disso que cumpre, neste passo, discretear.
Os ramais de ligação foram instalados já após a vigência do DL 207/94, de 6 de Agosto, e do DR 23/95, de 23 de Agosto (notificação 2869/DM/06, de 30 de Junho de 2006, das Águas de Barcelos). Facto incontroverso.
10.1 Na concatenação dos preceitos aplicáveis pode ler-se:
DR 23/95
23.Agosto.95
Artigo 282
Responsabilidade de instalação
“Os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e de drenagem, competindo à entidade gestora promover a sua instalação.”
Se se cotejar a norma supra com a do artigo subsequente – o
Artigo 283
Condições de instalação
“Se o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial à rede pública modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, esta entidade pode dar-lhe satisfação desde que aquele tome a seu cargo a acréscimo nas respectivas despesas, se o houver.”,
só uma ilação, no quadro da hermenêutica, parece consentir-se: a de que a instalação se processa a expensas da entidade gestora, qualquer que seja. Que não a cargo do proprietário, comproprietário, usufrutuário.
Como, de resto, a conservação incumbe à entidade gestora, de harmonia com o que prescreve o artigo 284 do Regulamento aprovado pelo DR 23/95, de 23 de Agosto.
E a substituição, consoante o artigo 285 – e na lógica do preceituado – (dispositivo que define expressis verbis que uma tal operação ou a remoção dos ramais é feita pela entidade gestora) não escapa à implacabilidade e à imperatividade do sistema: é a expensas suas (da entidade gestora), como ali se plasma de modo irredutível.
De resto, tal entendimento – numa justaposição da letra ao espírito e pelo recurso aos mais elementos interpretativos – é perfilhado pela entidade reguladora, como em resultado de situações outras e de consultas promovidas por associados nossos ou por entidades com estreita ligação ao Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra se apurou.
Atente-se no teor do ofício n.º IRAR/O-000575/2007, de 07.Fev.07, do IRAR – Instituto Regulador de Águas e Resíduos -, que de modo inequívoco assevera que:
“ A anterior Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) permitiu expressamente que os custos com os ramais de ligação que servem os utilizadores do serviço de distribuição de água e de saneamento de águas residuais fossem individualizadamente repercutidos nos respectivos beneficiámos. O nº 2 do artigo 20º cominava que «os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais».
O anterior diploma legal, a Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, determinava, no âmbito da norma relativa às tarifas para os serviços de abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos, que as tarifas a fixar pelos municípios não deveriam ser inferiores aos respectivos encargos previsionais de exploração e de administração, acrescidos do montante necessário à reintegração dos equipamentos – vide artigo 12.0
Tal não colidiria, segundo se nos afigura, com a possibilidade de os municípios criarem tarifas que repercutissem individualizadamente, e não de forma solidária, os custos com os ramais de ligação.
Porém, o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, parece ter espelhado, entretanto, uma orientação diferente. Este diploma caracteriza os ramais como parte integrante da rede pública de drenagem (artigos 282.° e seguintes), competindo, pois, à entidade gestora a respectiva instalação, conservação, substituição e renovação – este continua a ser o regime vigente. Porém, o pagamento dos ramais só estava previsto para o caso de o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora. Tal redacção parece legitimar, em face da excepcionalidade da norma, a aplicação de um argumento a contrario sensu, mediante o qual a regra geral consistiria na não repercussão tarifária, de forma individualizada, dos custos com os ramais de ligação. “
Quem cobra o que não deve comete crime de especulação – é patentemente o caso das “Águas de Barcelos, S.A.” - , de harmonia com o que prescreve a LPC – Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro): artigo 35, cuja moldura penal é a de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Na circunstância, poder-se-á requerer a desconsideração da personalidade colectiva da empresa “Águas de Barcelos, S.A.”, de molde a que respondam directamente os seus gestores pela prática dos factos puníveis em que se pretendeu enredar – e se enredou deveras – a demandada, ferida, aliás, na sua condição e no seu estatuto de cidadã-consumidora, zelosa dos seus direitos e obrigações.
CONCLUSÕES

Do que precede e, em síntese, pode
CONCLUIR-SE

como segue:
1ª. O DL 379/93, de 5 de Novembro, invocado no articulado da Demandante não tem, por evidente (cfr. artigo 4º na plenitude dos seus elementos), aplicação ao caso sub júdice, tanto mais que – para os efeitos nele vertidos – o consumidor não é o utilizador, na acepção que dele se retém.
2ª. Mas é irrelevante a consideração ante o que prescreve o DL 207/94, de 6 de Agosto, que impõe a obrigatoriedade de ligação [por razões de salubridade pública] dos ramais aos edifícios e aos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais
3ª. Tal não significa, porém, que os consumidores sejam obrigados a contratar, a celebrar o contrato de fornecimento de água. E menos ainda que os ramais ligação hajam de ser suportados pelos consumidores singulares.
4ª. A ligação aos sistemas prediais, tal como se definira anteriormente, é da responsabilidade exclusiva das entidades gestoras, competindo-lhes consequentemente suportar os inerentes encargos, insusceptíveis de ser repassados, como sói dizer-se, aos consumidores.
5ª. A conclusão decorre, afinal, da interpretação das normas respectivas - pelo seu encadeamento sistemático – art.ºs 282 a 285 do DR 23/95, de 23 de Agosto.
6ª. Ao consumidor singular – proprietário, comproprietário, usufrutuário – cabe suportar os encargos advenientes – só e tão só - das modificações às especificações estabelecidas pela entidade gestora ….
Como o refere o artigo 283 do supracitado dispositivo, “desde que [o proprietário …] tome a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas”: e o acréscimo será o montante que exceder o projecto-padrão, a suportar pela entidade gestora, como parece haver-se demonstrado inequivocamente.
7ª. Constitui crime de especulação a cobrança de montantes indevidos, como no caso, de harmonia com o que prescreve a LPC – artigo 35: a negligência é punível.
8ª. Pode requerer-se, nos termos da LPC, a desconsideração da personalidade colectiva da empresa-demandante, a fim de que respondam directamente os seus gestores pelas práticas delituosas neste passo ínsitas.
Mário FROTA
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra

Que informação para o consumidor?

“No dia 26/03/2008, fui autuado.

O que se passou foi que adquiri um bilhete T2 na estação da Lapa e fui até à estação da Senhora da Hora onde saí. Depois tive que ir até à estação do Mercado de Matosinhos, passei novamente o bilhete na máquina para validar do lado do sentido para onde ia e a máquina validou, visto que da estação da Senhora da Hora até à estação do Mercado era novamente T2 pensei que estava tudo bem.

Na Estação do Mar entraram os revisores, entreguei o bilhete e perguntaram-me onde tinha entrado, eu disse que tinha sido na Senhora da Hora, mas que tinha adquirido o bilhete na Lapa. Eles disseram que não podia ser, que devia ter adquirido um bilhete T3, ao qual eu respondi que tinha saído na estação da Senhora da Hora e depois tinha voltado a entrar validando novamente.
Eles disseram que não o podia ter feito, que deveria ter comprado outro bilhete ou então devia ter logo adquirido um T3 e que me iam passar um auto, ao que eu nem me manifestei, pois o meu estado de espírito estava muito em baixo, estava a ir para o enterro do meu avô.
Ao chegar à estação do Mercado saímos e eu perguntei aos revisores onde estava escrito que eu não podia validar para seguir em frente, o que um dos revisores fez foi apontar-me o mapa a indicar que da estação da Lapa até à estação do Mercado era T3, ao que eu respondi novamente que eu tinha saído na estação da Senhora da Hora e que depois tinha voltado a validar para seguir em frente e que da estação da Lapa até à Senhora da Hora era T2 e dela até ao Mercado novamente T2 desta forma voltei a perguntar onde diz que não podia voltar a validar para seguir em frente, este volta a mostrar-me o mapa ao que eu respondi que o mapa me dá razão porque eu saí na estação da Senhora da Hora. Eu queria era que ele me informasse onde dizia que não podia seguir em frente, ao que ele respondeu: que estava subentendido, e eu respondi-lhe: se um licenciado não vê essa informação subentendida um analfabeto também não vê.
O outro revisor só se ria pois sabia que eu tinha razão e o outro se estava a enganar a ele mesmo. Não tenho nada a dizer sobre os revisores, pois estavam a fazer o papel deles, mas que esta informação não existe, não.
Perguntei onde podia fazer uma reclamação ao que não me souberam responder indicando para ir ver a uma lista telefónica ou na Internet.
Pasmado com esta resposta segui o meu caminho pois estava atrasado.
Dois dias depois voltei a fazer o mesmo: adquiri um bilhete T2 na Lapa, saí na Senhora da Hora e tentei comprar um T3 - não dava. Perguntei a um revisor que lá estava o que devia fazer, ao que ele me respondeu, que devia adquirir outro T2, não validar, na estação a seguir sair rápido, validar e voltar a entrar. Ora, desta forma, o que o revisor me disse foi para estar a desrespeitar as regras nem que fosse por uma paragem.
Há falta de informação, o sistema não está a funcionar direito, uns dizem uma coisa outros dizem outra.
Como viajava na empresa Metro do Porto e, normalmente, onde se paga a multa também se deve poder fazer a reclamação dirigi-me à estação da Trindade, disse que queria apresentar uma reclamação de um auto passado no metro. Ninguém me disse que não o devia fazer ali.
Escrevi e lá deixei três folhas com os números ««««, «««« e ««««, passado mais de um mês recebi uma carta a dizer que lamentavam o sucedido, mas que a reclamação devia ser feita para o IMTT, coisa que não me foi dita quando apresentei a reclamação, mais uma vez devido à falha de informação.
Eu não tenho que saber para onde deve ir a reclamação isso são problemas internos vossos. Eu apresentei a reclamação, deviam encaminhar internamente. Para além disso, em nenhum local diz que é para o IMTT que tenho que fazer a reclamação. A única vez que aparece esta entidade é a indicar que se não pagar a multa, que o processo vai passar para esta entidade.
Estou, desta vez, a apresentar novamente esta reclamação por e-mail, pois se mandar carta para o Porto, vão me dizer que é para Lisboa. Assim pergunto: se esta reclamação por e-mail é aceite, ou se tenho que fazer de outra forma: como, para onde, e dirigida a quem.”

Consumidor devidamente identificado

Livro de Reclamações

Após ter recebido a carta anexa:



- Apesar de achar um abuso o facto de considerarem o “nosso silêncio” como aceitação e para evitar males maiores, até me dei ao “trabalho” de ligar para o nº indicado (16200) supostamente disponível todos os dias, 24 h por dia, o que se veio a revelar ser mais um engano (o meu contacto foi feito ontem – domingo, cerca das 20,30h – e pura e simplesmente não me podiam anular o Plano Total PT grátis (que eu não solicitei: foi-me imposto) por ser Domingo, o nº 16200 só funciona, para desactivação do Plano – aos dias úteis.
- Além da imposição do Plano Total PT grátis, que tomei agora conhecimento “já estava pré-activado”, ainda seria obrigada a ficar fidelizada ao serviço telefónico durante um ano.
- Para me “desvincular” do Plano (insisto: que não solicitei) terei de marcar o nº 16200 mas durante os dias úteis. E só o poderei fazer (a desvinculação) mediante a troca por outro Plano à consideração da PT ou, em alternativa, após ver o meu assunto “tratado” por uma equipa especial da PT????!!!!!!!
Assim vão os nossos serviços de telecomunicações…

* * *
Comentário:
Não, não é assim…
O artigo 13 do DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece o que segue:
“1- No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”
Trata-se de um ilícito de mera ordenação passível de coima de € 3000 a € 44 891,81, tratando-se de sociedade mercantil, como é o caso.

Adquiri recentemente um telefone E90, aparelho que é tido como topo de gama da vossa marca e que tem habituado os clientes a um padrão de qualidade nos modelos anteriores. Esta garantia de satisfação faz-se reflectir no preço, pois é algo dispendioso, mas que seguramente compensa a quem, como eu, lhe dá o devido uso.

Foi com esse espírito, de fazer um bom investimento, que decidi adquirir um novo substituto do meu velho communicator, que nunca me deixou mal, ao contrário do novo.
Ao fim de pouco tempo começaram os problemas, como podem comprovar pela ficha de reparação, mas o mais grave é o facto de se tratar de um problema reconhecido pela NOKIA, pelo que já deveriam ter procedido à recolha dos equipamentos! Não percebo como é que uma empresa com altos padrões de qualidade como a vossa, deixa no mercado produtos defeituosos! Ainda por cima quando se trata de um equipamento tão caro como este! Destinado a pessoas de negócios que não têm tempo a perder com resoluções de avarias e deslocações a pontos de reparação, que no meu caso me obriga a deslocar 160 KM!
De entre os vários problemas o mais grave é o das teclas que sujam e riscam o ecrã interior! O meu aparelho ao fim de 2 dias já possui riscos no vidro que não saem!
Entrei em contacto com o ponto da NOKIA Care mais próximo, que me confirmaram o que entretanto já tinha apurado nos fóruns da internet onde muitos se sentem defraudados como eu. Alguns amigos pessoais que possuem o E90 também me confirmaram os defeitos. Trata-se de um defeito de fabrico.
Foi-me indicado pela NOKIA Care que teria de entregar o aparelho para ser reparado na fábrica. Assim o fiz, mas ao contrário do que eu julgava ter direito por ser membro do clube NOKIA, não me foi emprestado nenhum equipamento equivalente de substituição!
Estou profundamente indignado, pois eu se comprei o E90 é porque necessito das suas funcionalidades de conectividade, não é um puro adereço! Se a NOKIA assim o entende ao oferecer-me para empréstimo um modelo básico, desde já informo que estão muito enganados! Ainda por cima terei de esperar um mês pela devolução do meu equipamento! Até lá faço o quê? Compro outro?
Aliás, eu não quero o que comprei! Quero que a NOKIA me envie o mais rápido possível, um aparelho NOVO e sem problemas de fabrico! Pois é absurdo eu ter dispendido 800 Euros por um aparelho defeituoso que passado menos de uma semana já tem de ser reparado!
Espero ter sido esclarecedor e espero uma resposta rápida da vossa parte de forma a solucionar o meu problema, ao qual sou alheio.

Livro de Reclamações

“Venho, através deste meio, comunicar um facto grave ocorrido e ao mesmo tempo solicitar ajuda a V. Exª num caso de burla / crime a que fui sujeito.

Em Setembro de 2007 comprei um automóvel da marca Mercedes-Benz C220 CDI Station Classic Aut com matrícula portuguesa ««««, matrícula alemã ««««« e 94.792 km.
Este negócio foi feito num Stand de Automóveis. O negócio envolveu a minha viatura Mercedes E200 CDI, a qual entreguei por um valor a rondar os 15.000 euros, tendo depois pago o restante. O vendedor em causa deu-me 12 meses de garantia ou 20.000 km à viatura comprada, tendo-me entregue um livro de revisões com o logótipo do seu Stand.
Após alguns meses a conduzir o referido automóvel, foi-me dito por pessoas ligadas ao ramo que a estes automóveis vindos do estrangeiro eram-lhe retirados quilómetros e era preciso ter cuidado ao comprá-los. Esta situação levou-me a dirigir ao concessionário Mercedes no dia 2 de Maio de 2008 e, posteriormente, ao representante da marca em Portugal.
Tendo-me deslocado ao representante da marca nessa mesma tarde, fui recebido por um funcionário da referida empresa, pelo qual me foi solicitado o Documento Único da viatura e os meus dados pessoais dos quais tirou fotocópias.
O historial da viatura foi-me enviado através de carta, onde consta a última revisão, que foi feita na marca em 4 de Outubro de 2005, e que dela constavam 179.885 km, o que contradiz a revisão feita no concessionário Mercedes «««««, constante no livro de revisões original, ao qual faltam 4 páginas e que atesta que a viatura tem 98.757 km no dia 28 de Agosto de 2006.
Tendo entrado em contacto com o vendedor e perguntado como se resolveria o assunto, visto que ele me enganou, e querendo eu desfazer o negócio ou arranjando-me ele uma outra viatura com as mesmas características e os kms reais pelos quais eu paguei, foi-me dito que não tinha nada a ver com o assunto e que eu podia fazer queixa para quem quisesse, pois não tinha culpa.
Após análise da situação verifica-se que um Stand português vende carros com kms ilegais e que um concessionário Mercedes em Portugal foi conivente com uma situação criminosa que infelizmente se tem vindo a verificar no nosso país cada vez com mais frequência. Sinto-me lesado com esta situação.”

Protecção dos interesses económicos do consumidor

Sumário I

Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. Ver artigo

Centro de Estudos da Indústria Farmacêutica

O Centro de Estudos da Indústria Farmacêutica/Apifarma (CEIF/Apifarma) apresentou, no passado dia 20, uma plataforma de informação na área do medicamento e da saúde.
Este lançamento decorre no âmbito da procura contínua pela disponibilização de ferramentas úteis, com acesso a informação quantitativa e qualitativa sobre a Indústria Farmacêutica e as diversas áreas de saúde.
Acedendo em http://www.ceif.apifarma.pt/, ou através do link no site da Apifarma, o utilizador tem acesso a informação desenvolvida no âmbito da actividade do Centro de Estudos da Indústria Farmacêutica/Apifarma.
Este website permite a pesquisa e a investigação aprofundada pelo Centro de Estudos no contexto do medicamento e da saúde, bem como o acesso a uma Base de Dados com cerca de 300 indicadores das áreas de Saúde Total, Saúde Farmacêutica, Saúde Não Farmacêutica, Demografia, Economia, Social/Desenvolvimento Humano e Ambiente.
A Base de Dados disponibilizará a informação quantitativa mais recente de comparação de Portugal aos restantes países da União Europeia, apresentando informação económica sobre os investimentos dos Estados da União Europeia no âmbito da saúde e do medicamento.
Com esta plataforma, o Centro de Estudos recorre às novas tecnologias como canal de acesso directo a dados úteis. Nesse âmbito, é possível aceder a informação quantitativa associada aos dias internacionais, europeus e nacionais, com mais relevância neste sector. Estes dados serão destacados no website, de acordo com a data a assinalar.
O utilizador poderá ainda usufruir de um glossário que permitirá a pesquisa de termos relacionados com a saúde e o medicamento.
Integrado na Apifarma, o Centro de Estudos da Indústria Farmacêutica desenvolve a sua actividade na análise e produção de estudos no contexto da indústria farmacêutica, trabalhando a nível quantitativo e qualitativo informação na área da saúde e do medicamento.

A directora da ASAE do Norte criticou algumas inspecções...

... da entidade fiscalizadora que obrigaram instituições de solidariedade social a deitar comida fora. Fátima Araújo pediu ainda aos inspectores que sejam «sábios».

A directora da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) do Norte criticou, terça-feira, algumas inspecções da ASAE que obrigaram instituições de solidariedade social a deitar comida fora.
Fátima Araújo, que falava numa sessão de esclarecimento promovida pela associação empresarial em Viana do Castelo e acompanhada pela Rádio Geice, desafiou os homens da restauração para que se organizem em defesa da gastronomia única da região do Alto Minho, frisando que não devem esperar que seja Lisboa a defendê-los.
«Se os senhores não forem capazes de querer lutar pelos vossos interesses, Lisboa não vai tratar da vossa vida», disse, estimulando os empresários da região a lutarem por «qualquer coisa que é único», referindo-se à gastronomia tradicional da região.
A directora da ASAE do Norte pediu ainda aos inspectores da entidade fiscalizadora para que sejam suficientemente sábios, de forma a compatibilizarem gastronomia tradicional com segurança alimentar.
«Temos que ser suficientemente sábios e compatibilizar a cultura tradicional com as técnicas e com as práticas de higiene e segurança» alimentar, de forma a evitar «problemas de afectação da saúde pública», acrescentou.
Fátima Araújo adiantou que, «sob o ponto de vista legislativo, o país terá muito daquilo que os próprios empresários e a sua capacidade de iniciativa quiserem».
Contactada pela TSF sobre estas declarações, a ASAE remeteu qualquer reacção para o Ministério da Economia.
ASAE Economia Vida

Diário do dia 29 de Maio de 2008

Regulamento (CE) n.o 465/2008 da Comissão, de 28 de Maio de 2008, que impõe, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, obrigações de ensaio e informação aos importadores e fabricantes de determinadas substâncias potencialmente persistentes, bioacumuláveis e tóxicas que constam do Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (1)
Regulamento (CE) n.o 466/2008 da Comissão, de 28 de Maio de 2008, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores e fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1)

Diário do dia 2008-05-29

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros

quarta-feira, 28 de maio de 2008

Comissária Europeia manifesta reconhecimento à apDC

Reconhecimento manifestado pela Conferência Internacional "Que Informação para o Consumidor?"

Levada a cabo no Porto a 11 e 12 de Abril de 2008

Tabaco: ASAE recebe sete denúncias diárias de infracção à lei

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) recebe em média sete denúncias diárias de incumprimento à Lei do Tabaco, tendo aberto 300 processos só nos primeiros quatro meses do ano.

Em declarações à Lusa, o chefe do Gabinete Técnico da ASAE, Valdemar Silva, revelou que deram entrada 821 denúncias de infracção à nova legislação entre 01 de Janeiro e 30 de Abril.
Segundo o responsável, ainda não é possível especificar o tipo de infracções, nem discriminar quantas multas foram aplicadas a "fumadores" e a proprietários de estabelecimentos, uma vez que os dados ainda estão a ser trabalhados.
Para apurar o grau de cumprimento e de satisfação dos cidadãos relativamente à nova legislação, a Direcção-Geral de Saúde iniciou segunda-feira um inquérito nacional a cerca de oito mil portugueses com mais de 15 anos, que será feito porta-a-porta, disse à Lusa o director-geral de Saúde, Francisco George.
A pesquisa, que vai ainda incidir sobre a mudança de hábitos dos fumadores e variações no consumo, decorre até Setembro, mas os resultados só deverão ser divulgados no início de 2009.
Apesar disso, Francisco George considera já se poder concluir que os "portugueses estão a cumprir de forma exemplar a indicação de poder ou não fumar": "Quando há um sinal vermelho, o dístico é absolutamente respeitado, segundo informações que tenho da rede de delegados de Saúde".
Já o presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, garante que "o desrespeito pela lei ocorre ainda em múltiplos espaços, principalmente nos estabelecimentos de restauração e bebida".
"Em cada localidade a que vou deparo-me com uma situação de incumprimento. Num restaurante na Sertã fumava-se sem condições para o efeito, numa pastelaria em Figueiró dos Vinhos fumava-se discretamente num canto e noutro restaurante em Castelo Branco onde estava a ser incomodado pelo fumo da mesa do lado, a dona garantiu que tinha um equipamento instalado, mas era de 1992", exemplificou.
Para Mário Frota, este é o resultado da "intransigência dos fumadores ou do temor dos proprietários dos estabelecimentos" relativamente a uma eventual perda de clientes.
Com a nova lei do tabaco, que entrou em vigor a 01 de Janeiro, passou a ser proibido fumar nos serviços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e espaços como museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
As excepções estão condicionadas à criação de espaços próprios para fumadores devidamente sinalizados e separados fisicamente das restantes instalações ou com dispositivos de ventilação e sistema de extracção de fumo directamente para o exterior.
As multas para quem acender um cigarro em espaços fechados e fora das zonas previstas variam entre os 50 e os 750 euros e entre os 50 e os mil euros para os proprietários de estabelecimentos privados e órgãos directivos dos serviços da Administração Pública que não cumpram a legislação.

SE NÃO REPARAS NO PRAZO, SUPORTAS – SEM PRAZO – A INDEMNIZAÇÃO


“Adquiri um carro em 11 de Outubro de 2002. A 19 de Agosto de 2003, o veículo encontrava-se a circular no meu país de origem (Inglaterra) e avariou-se. Contactei a assistência em viagem e mandei reparar o automóvel, que tinha o painel electrónico danificado.

Quando regressei a Portugal entrei em contacto com a empresa para reclamar do sucedido. O automóvel terá sido arranjado.
Desde a data da referida reparação até ao dia de hoje, o problema persiste.
Depois de um último contacto com a empresa ficaram de colocar o painel (novo) que é esperado desde 16 de Abril deste ano.”
Consumidora identificada - Algarve

Livro de reclamações

“Na sequência das várias demarches feitas com a facturação, pela TMN, de um serviço de que nunca me utilizei, e para que conste como funciona o fornecimento de computadores feito pela TMN ao abrigo do programa tão propalado pelo Governo venho informar do seguinte:

O meu computador apresenta uma deficiência técnica, reconhecida pela assistência técnica da TMN na Avenida da Boavista, na cidade do Porto, sobre a instalação de um anti-virus “Panda”, que eu nunca pedi, nem sequer autorizei fosse colocado no meu computador, mas que vim a saber pela TMN foi colocado provisoriamente, e que será durante algum tempo gratuito, mas depois terei de pagar mensalmente.
Por outro lado fui aconselhado pela TMN, para resolver um problema de desinstalação daquele anti-virus a dirigir-me à HP (marca a que pertence o computador) enquanto estes dizem que não têm nada a ver com este assunto já que cabe à TMN tratar da reparação do mesmo.
Resultado: paguei 150€, por ter acreditado na palavra do primeiro ministro e da ministra da Educação, e agora nem computador, nem Internet nem nada porque este é o auxílio que nos é dado aos “papalvos” que se tentam instruir e acreditam nas Novas Oportunidades. Eu talvez lhes chame Novas Vigarices, e assim sendo vou desistir do meu curso e devolver à TMN o computador que ela cobrou (há pouco mais de um mês) e do qual me consegui aproveitar cerca de meia-hora, para instalar os meus programas.
É caro, mas isto é o que faz acreditar no que o Governo nos diz!”
Leitor identificado

Sem contrato firmado, é de borla …

“Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a EDP 5D.
Fui abordada telefonicamente por uma operadora da EDP 5d, que me explicou que ao aderir ao novo serviço da EDP 5d o tarifário seria mais económico. Fez-me uma simulação e deparou-se-me ainda assim uma diferença – na EDP estava a pagar 75€ / mensais e com a EDP 5d passaria a pagar 71,00€ / mensais.

Foi-me enviado o contrato para assinar. Em casa analisei e verifiquei que seria mais caro no final do contrato. Decidi não devolver o contrato por escrito. Por não concordar com os valores.
Entretanto, apresentaram-me a factura com um valor de 422,37€.
Por este meio, venho pedir que me ajudem a que sejam cobrados os gastos de luz pelo valor do contrato anterior que tinha com a EDP.”

Leitora identificada

1- Se a adesão se não concretizou deveras através da subscrição do suporte susceptível de materializar o contrato, não há, na realidade, manifestação de vontade do consumidor tendente à sujeição do fornecimento de energia eléctrica à EDP 5D.
2- Não tendo sido subscrito o contrato de adesão à EDP 5D, não pode a empresa considerar o consumidor de entre os que se inscrevem na sua tabela de clientes nem facturar consequentemente o que quer que seja.
3- Como elementarmente se impõe e o Supremo Tribunal de Justiça vem repetindo à exaustão, em particular em domínios como os da prestação de serviços públicos essenciais, “sem contrato não há responsabilidade contratual”.
4- Ademais, parece usual a técnica fundada na difusão da ideia de que a adesão à EDP 5D é mais vantajosa, quando o não é, o que parece configurar declaradamente prática comercial desleal, na modalidade de prática enganosa por acção, de harmonia com o que prescreve o DL 57/2008, de 26 de Março, no seu artigo 7º:
1- É enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo:
a) A existência ou a natureza do bem ou serviço;
b) As características principais do bem ou serviço, tais como a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua execução, a sua composição, os seus acessórios, a prestação de assistência pós -venda e o tratamento das reclamações, o modo e a data de fabrico ou de fornecimento, a entrega, a adequação ao fim a que se destina e as garantias de conformidade, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características substanciais dos testes ou controlos efectuados ao bem ou serviço;
c) O conteúdo e a extensão dos compromissos assumidos pelo profissional, a motivação da prática comercial e a natureza do processo de venda, bem como a utilização de qualquer afirmação ou símbolo indicativos de que o profissional, o bem ou o serviço beneficiam, directa ou indirectamente, de patrocínio ou de apoio;
d) O preço, a forma de cálculo do preço ou a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço;
e) A necessidade de prestação de um serviço, de uma peça, da substituição ou da reparação do bem;
f) A natureza, os atributos e os direitos do profissional ou do seu agente, como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações, o preenchimento dos requisitos de acesso ao exercício da actividade, o seu estatuto, ou as suas relações, e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios e distinções que tenha recebido;
g) Os direitos do consumidor, em particular os direitos de substituição, de reparação, de redução do preço ou de resolução do contrato nos termos do disposto no regime aplicável à conformidade dos bens de consumo, e os riscos a que o consumidor pode estar sujeito.
2- Atendendo a todas as características e circunstâncias do caso concreto, é enganosa a prática comercial que envolva:
a) Qualquer actividade de promoção comercial relativa a um bem ou serviço, incluindo a publicidade comparativa, que crie confusão com quaisquer bens ou serviços, marcas, designações comerciais e outros sinais distintivos de um concorrente;
b) O incumprimento pelo profissional de compromisso efectivo decorrente do código de conduta a que está vinculado no caso de ter informado, na prática comercial, de que se encontrava vinculado àquele código
5- Daí que se haja de considerar o contrato originalmente celebrado com a EDP e a facturação parametrizada em função do tarifário em vigor.
6- De estranhar é que a EDP Universal se permita a cessação de um contrato em vigor sem que ocorra qualquer contrato novo e passe a facturar por outra bitola e com distinta consigna.
7- De resto, a situação nem é singular: confira-se o julgado do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Coimbra, de 25 de Outubro de 2007, que, em síntese, se resume neste juízo:
“A reclamada EDP Comercial compromete-se:
1º a repor a situação anterior, ou seja, o contrato continuará a ser processado com a EDP Universal;
2º a EDP Comercial devolve o excesso cobrado a todos os níveis após o fornecimento da leitura real pela reclamante.”
8- O contrato forçado configura um ilícito contra-ordenacional ora subsumível no artigo 13 do DL 57/2008, de 26 de Março (antigo artigo 29 do DL 143/2001, de 26 de Abril, dado que é à luz deste diploma que o facto tem de ser analisado).
9- Deve ser denunciado o facto à ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica -, de harmonia com o que define o DL 143/2001, para procedimento contra-ordenacional.
10- A levar-se ao extremo as consequências do acto, nos termos do n.º 2 do artigo 29 da Lei dos Métodos Agressivos de Vendas, noutro passo referenciada, “o destinatário … dos serviços recebidos sem que por ele hajam sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido não fica obrigado … ao pagamento, podendo conservá-los a título gratuito”.
11- Daí que nem sequer deva ser pago o preço, que representa, afinal, sanção adequada para a “ousadia” do operador económico.
12- É o que decorre do texto - da letra e do espírito da lei - para obviar aos abusos que recorrentemente se registam.
13- A coima, tratando-se de uma sociedade mercantil, vai de 3 500 a 35 000 euros, ainda na moldura do DL 143/2001, de 26 de Abril.

EM CONCLUSÃO

Sem contrato não há nem pagamento nem responsabilidade contratual.
Se não se subscrever um contrato de adesão à EDP 5d, não é lícito que a EDP 5d passe a fornecedora e facture.
Se houve fornecimento de energia sem contrato válido, ao consumidor se reserva a faculdade de não pagamento, podendo, pois, recusar-se a fazê-lo.
Ademais, o facto representa ainda um ilícito de mera ordenação social passível de coima - de 3500 a 35000 euros -, ao abrigo do ora revogado artigo 29 de DL 143/2001, de 26 de Abril, e por força do artigo 32 do diploma legal de que se trata.
A participação deve ser formulada perante a ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, para a instrução dos autos e sua sujeição à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

Mário Frota
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo -

90? Ou 120?

Não é de velocidade que se trata…
Mas de prazos da denúncia do arrendamento…



“1- Em 3 de Junho de 1997, celebrei Contrato de Arrendamento para Habitação de Duração Limitada e em Regime de Renda Livre, pelo prazo de 5 anos, com início em 1 de Julho de 1997 e termo em 30 de Junho de 2002, renovável por períodos de um ano.
2- Em 18 de Abril de 2008, efectuei a denúncia do referido contrato, com efeitos a partir do dia 31 de Julho de 2008, cumprindo assim o prazo de 90 dias de antecedência para a denúncia, conforme convencionado na cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento.
3- O meu senhorio respondeu alegando: “de acordo com a nova lei do arrendamento, a denúncia do contrato deverá ser comunicada com 120 dias de antecedência, com eficácia para o fim de cada mês. Assim a denúncia só produz efeitos no final do mês de Agosto de 2008...”
4- Contestei, reiterando o acordado por ambas as partes (90 dias de antecedência para a denúncia), aquando a celebração do Contrato de Arrendamento, referindo a cláusula Terceira, atrás indicada.
5- Em resposta, o senhorio escreveu: “O conteúdo da Cláusula Terceira que refere na sua carta é meramente informativo da lei em vigor naquela data“.
6- Na cláusula em questão, aliás em nenhuma parte do Contrato existe menção a qualquer lei em vigor.
Face ao exposto, solicito a V. Exªs que me esclareçam se o NRAU se aplica também neste caso, ou se, contrariamente ao que o senhorio escreveu, o contrato celebrado entre nós prevalece sobre a Lei.”
Consumidora Identificada

1- O nº 4 do artigo 100 do RAU - Regime do Arrendamento Urbano de 1990 estabelecia:
“O arrendatário pode denunciar nos termos referidos no n.º 1, bem como revogar o contrato, a todo o tempo, mediante comunicação escrita a enviar ao senhorio, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que se operam os seus efeitos.”
2- O nº 2 do artigo 1098 do Código Civil (introduzido pelo NRAU), define:
“Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.”
3- O NRAU, no nº 3 seu artigo 59, prescreve no tocante à aplicação no tempo da Lei Nova:
“As normas supletivas contidas no NRAU só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando não sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.”
4- Ponto é que se qualifique a norma: se imperativa se supletiva.
5- Trata-se de uma norma que visa proteger o consumidor-arrendatário eximindo-o de permanecer – ao longo do período da vigência do contrato – pelo tempo todo adstrito à obrigação temporal.
6- O facto é que é susceptível – no quadro da liberdade de modelação do conteúdo contratual – de se clausular de modo diverso.
7- Ora, do contrato consta, de resto na esteira do que previa a Lei Antiga, a “antecedência de 90 dias para a denúncia do contrato”.
8- Haverá razão para adaptar ao contrato, sem eventual advertência promovida pelo arrendador, a norma que prevê a antecedência mínima de 120 dias para que o arrendatário – no quadro do NRAU – ponha termo ao contrato?
9- Afigura-se-nos que não.
10- Poder-se-ia ter clausulado menos. Que não mais. Mas foi o que se clausulou.
11- Não se trata de norma imperativa susceptível de se sobrepor ao que clausulado fora (ainda que na esteira do que a lei consagrara).
12- Daí que não haja, em nosso entender, de se exigir – sem mais – a observância de um período de 120 dias para a denúncia do contrato, já que a segurança jurídica é o penhor bastante de que a lei das partes seja inequívoca e insusceptível de ferir de morte a boa-fé e as bases em que as partes fundaram a decisão de contratar. Sem que haja razões de interesse e ordem pública para que se aplique um período mais dilatado para o exercício do direito de denúncia.

Em conclusão:

1– O RAU à luz do qual se celebrou o contrato, estabelece um prazo de 90 dias para a denúncia do contrato quinquenal.
2– Do contrato, podendo constar prazo inferior, que não superior, o arrendador clausulara 90 dias.
3– Ao exercer o seu direito, com observância dos 90 dias, o arrendatário confronta-se com a exigência posta pelo arrendador de que o período é de 120 dias, tal como define agora o NRAU.
4– Não se afigura que haja razão.
5– A segurança jurídica impõe que a cláusula - a dos 90 dias ou de prazo inferior, dado que não se poderia estipular algo de superior - aposta no contrato se cumpra.
6– Nem sequer se diga que a Lei Nova se aplica quando as normas transitórias referem o contrário (nº 2 do artigo 59 da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro).

Mário FROTA
CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo -

Diário do dia 2008-05-28

Regulamento (CE) n.o 460/2008 da Comissão, de 27 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 85/2004 que estabelece a norma de comercialização aplicável às maçãs
2008/392/CE
Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados [notificada com o número C(2008) 1656] (1)
2008/393/CE
Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2008, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Jersey [notificada com o número C(2008) 1746] (1)

Diário do dia 2008-05-28

Decreto-Lei n.º 86/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão
Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

Internet debatida em Albufeira

(In Região Sul, 28-05-2008)

No âmbito dos Direitos do Consumidor, a Câmara Municipal de Albufeira, em parceria com a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), organizou na passada quarta-feira, dia 21 de Maio, uma conferência intitulada “INTERNET: contratos, pesquisa, prevenção@net.com”.
Desidério Silva, presidente da Câmara Municipal, a quem coube a abertura dos trabalhos, relembrou a importância do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Albufeira (CIAC), como serviço bem estruturado e em pleno funcionamento, há já 10 anos, disponível para todos os munícipes e turistas que queiram apresentar as suas reclamações e/ou sugestões, confirmando que grande parte dos conflitos de consumo, tratados através deste Centro, têm sido resolvidos com sucesso.
Marlene Silva, vereadora do Pelouro, a propósito da temática em análise, apresentou alguns dados estatísticos acerca das solicitações recebidas pelo CIAC de Albufeira. Adiantou que foram registados 45 pedidos de informação relativos às telecomunicações, onde se inclui a Internet, quer no que diz respeito a contratos com operadoras, quer no que se refere a perigos e cuidados a ter no acesso e navegação. Relativamente a reclamações, foram registadas 26, das quais 12, foram especificamente sobre Internet. Das 12 reclamações, nove dos processos foram concluídos a favor do consumidor, dois encontram-se pendentes e um processo foi encaminhado para o Centro de Informação, Meditação e Arbitragem do Consumo do Algarve (CIMAAL).
Ao longo de todo o dia, a Internet, e todas as questões inerentes a este serviço, estiveram no centro das comunicações apresentadas pelos seis oradores convidados. No painel da manhã, Ângela Frota, da APDC, falou da Internet enquanto serviço público essencial, com tudo o que isso implica de vantajoso, mas também de preocupante. Cristina Freitas, também da APDC, falou dos cuidados a ter por parte do consumidor na concretização do contrato, os prazos previstos para anulação do mesmo e as implicâncias da sua efectivação. O presidente da APDC, Mário Frota, ainda no âmbito da contratação, esclareceu as questões inerentes aos contratos digitais e reiterou os cuidados a ter no acesso e navegação, por parte dos mais jovens, a determinados sites, sendo por isso essencial o acompanhamento familiar, especialmente dos pais. Gonçalo Carvalhinhos, da Associação do Comércio Electrónico em Portugal (ACEP), falou do comércio electrónico e dos sítios certificados, dos cuidados a ter, não só no acesso a determinados sites, mas também no pagamento de bens e serviços através da Internet.
No painel da tarde, Luís Silveira, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, alertou para a importância da privacidade dos dados pessoais, relembrando, no entanto que também depende de cada um. O último orador, Ricardo Valadas, inspector da Polícia Judiciária de Faro, falou do Projecto “Anjos com Guarda”, cuja apresentação está a ser feita por todo o país, nomeadamente nas escolas, e que retrata os cuidados a ter com o acesso a serviços e sites disponíveis na Internet, dos quais o messenger e o hi5 são dois importantes exemplos negativos, por permitirem a exposição quase total dos seus utilizadores.
De referir, que nesta conferência, participaram gratuitamente mais de uma centena de pessoas, entre as quais, autarcas, entidades militares, informáticos, pais, educadores, professores e uma turma de alunos da disciplina de informática de uma escola do concelho.

terça-feira, 27 de maio de 2008

Azeite: Associação de Consumidores diz que lei que proíbe galheteiros nunca foi cumprida

(In Sapo Notícias / Lusa, 27-05-2008)

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo defendeu hoje que a legislação que proíbe a utilização de galheteiros de azeite em restaurantes não está a ser cumprida desde o início, porque as embalagens usadas não são verdadeiramente invioláveis.

A portaria, que entrou em vigor em Janeiro de 2006, está a ser contestada pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que considera que a legislação apenas "visou a protecção do lobby dos embaladores, levando ao aumento exponencial do azeite".
A associação que representa os restaurantes já reuniu com o ministro da Agricultura, Jaime Silva, que se "mostrou sensível às reivindicações da ARESP", segundo disse hoje à Lusa fonte oficial do seu gabinete.
Para a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), os frascos que os restaurantes usam para substituir os tradicionais galheteiros não são "nem verdadeiramente unidoses nem verdadeiramente invioláveis".
Segundo a portaria que vigora há dois anos, o azeite para tempero disponibilizado em restaurantes "deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização".
Outra alternativa é as embalagens terem um sistema de protecção que não permita a sua reutilização depois de terminado o conteúdo inicial referido no rótulo.
Assim, o azeite pode ser apresentado ao consumidor em várias formas: ou em garrafas normais com uma tampa inviolável ou em unidoses, através de saquetas ou de garrafas pequenas.
"O que o diploma pretendia não se está a fazer cumprir. Não conheço nenhum restaurante que use unidoses realmente invioláveis", comentou à Lusa Ângela Frota, responsável da APDC.
"As garrafinhas que estão a ser usadas ou os galheteiros são exactamente a mesma coisa, porque a tampa pode ser retirada para se colocar novamente azeite lá dentro. Contudo partimos do princípio que há uma grande percentagem de agentes económicos honestos. Mas a questão é que ou se usam verdadeiras unidoses ou deixemo-nos de fantochadas", sublinhou.
Quando foi elaborada, na altura do então ministro da Agricultura Sevinate Pinto, o diploma considerava que a tradicional utilização do galheteiro não contribuía para valorizar o azeite e não permitia ao consumidor identificar a sua origem.
A portaria acabou por entrar em vigor já com Costa Neves como ministro da Agricultura do governo social-democrata de Santana Lopes e pretendia ir ao encontro das reivindicações dos produtores de azeite, que defendiam a genuinidade do produto, mas não seguia qualquer recomendação comunitária.
Os produtores consideravam que o uso dos galheteiros não garantia aos consumidores a qualidade e pureza do produto, uma vez que se podia misturar azeite com outros produtos.
Em declarações ao Diário de Notícias, um responsável da Federação de Cooperativas de Azeite de Portugal (Fenazeite) considerou que desde que o diploma entrou em vigor "a qualidade dos azeites nos restaurantes aumentou de forma considerável".
Aníbal Martins disse ainda que o argumento dos restaurantes de que os preços aumentaram só pode ter uma explicação: "antigamente não usavam azeite".
ARP
Lusa/fim

Livro de reclamações

Cautelas … desnecessárias ou litigâncias de má-fé?
“Reclamação à EDP por avarias causados em aparelhos electrodomésticos.
Na noite de 9 estava em casa a jantar e verifiquei que a intensidade da luz diminuía a ponto da lâmpada florescente se apagar. Depois voltava a luz e esta situação manteve-se por alguns minutos e depois passou ao estado normal.

No dia seguinte, dia 10 de Novembro, cerca das vinte e uma horas, a luz voltou a baixar até se apagar na minha casa, e depois voltava e ficava com grande intensidade e depois voltava a baixar até se apagar. Minha Mulher chamou-me para constatar o facto e pouco depois as luzes apagaram-se e a televisão chiou como se fosse uma bola de futebol a vazar, o cheiro era a queimado e fez muito fumo pelo que corri a desligar a televisão. Quando mais tarde a liguei não trabalhava.
Entretanto bateram-me à porta os vizinhos: um com problemas no computador, outro nas lâmpadas, outro do frigorífico.
Depois de contactada a EDP, fui informado que iriam mandar dois técnicos, que não conseguiram resolver a situação e nos informaram que os prejudicados reclamassem no outro dia de manhã.
No dia seguinte, telefonei para Lisboa, fui atendido por uma senhora que tomou nota da reclamação e me informou que dentro de vinte dias iria ser visitado por um técnico.
A 27 de Novembro enviei uma carta registada com o orçamentos dos dois equipamentos que tinha detectado com, avaria.
O tempo passou, passaram os vinte dias e ninguém apareceu nem me contactaram.
Já lá vão 103 dias e ainda não vieram confirmar os prejuízos que tive, nem verem e explicarem a origem da avaria. Acresce que no prédio não fui só eu que teve problemas de avarias em material.”

Consumidor identificado - Algarve
1- A situação expressa reflecte a postura distante do monopólio de facto que a distribuidora de energia indubitavelmente representa (e ocupa).
2- Se comprovadamente as flutuações de tensão se registaram e se acham na génese dos prejuízos causados, cabe à EDP a reparação dos prejuízos materializados, em decorrência do cumprimento defeituoso das obrigações contratuais a que se adscreve.
3- O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor – Código Civil: art.º 798.
4- É à EDP que cumpre provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua - Código Civil: n.º 1 do artigo 799.
5- O cumprimento defeituoso dá lugar à reparação tanto dos danos materiais (patrimoniais) como dos morais (não patrimoniais) – LDC (Lei 24/96, de 31 de Julho): n.º 1 do art.º 12º.
6- Nem sequer as causas de força maior excluem a responsabilidade, como o Supremo Tribunal de Justiça o decidiu já por acórdão de 8 de Novembro de 2007 (Conselheiro Pires da Rosa):
“Uma empresa que explora uma rede de distribuição de energia eléctrica tem que contar com trovoadas e raios como fenómenos naturais comuns e correntes – os quais não preenchem o conceito de causa de força maior – sendo, por isso, objectivamente responsável pelos danos sofridos em consequência desses fenómenos naturais”.
7- O facto de a EDP se eximir às suas responsabilidades – e de o fazer de forma tão displicente e tão pouco profissional – é irrelevante e não deve levar os consumidores prejudicados a renunciar aos seus direitos, maxime ao ressarcimento dos danos causados.
8- Para tanto, e se se frustrar a mediação que o CIAC vier a encetar, há que recorrer ao Tribunal Arbitral afecto ao Centro de Arbitragem do Algarve, em Faro, se houver adesão plena da EDP ao TA ou se subscrever a convenção de arbitragem, ou ao tribunal comarca, caso contrário.
9- Há que dar notícia do facto à ERSE, enquanto entidade reguladora.

EM CONCLUSÃO

Os prejuízos causados por flutuações de tensão são ressarcíveis à luz do Código Civil, como da Lei de Defesa do Consumidor.
É ao fornecedor que cabe o ónus de provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
Ao fornecedor exige-se que proceda de boa-fé, tanto nos preliminares, como na conclusão, como ainda na execução do contrato.
A resistência a reconhecer os direitos do consumidor configura patente má-fé e cria obstáculos acrescidos ao consumidor.
Ao CIAC cumpre encetar as diligências de mediação em ordem a uma composição amigável de interesses.
Se se frustrar a composição amigável, há que recorrer ao CIMAL ou ao tribunal comarca.

Mário FROTA
- presidente -

Diário do dia 27 de Maio de 2008

2008/390/CE
Recomendação do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2008-2010)
Regulamento (CE) n.o 457/2008 da Comissão, de 23 de Maio de 2008, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento n.o 79 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao dispositivo de direcção

Livro de Reclamações

De uma consumidora de Oeiras, o protesto:

“Exmº Sr. (a) Director (a)
do Departamento de Reclamações e Apoio ao Cliente TV Cabo
Como VIVEMOS EM DEMOCRACIA E PELA DEMOCRACIA, venho lamentar perder o meu tempo com mais uma reclamação quanto ao péssimo serviço que a TV Cabo está a prestar há anos e agora com o NOVO SERVIÇO DE TELEFONE GRATUITO TV CABO!
Aqui neste e-mail só posso falar por mim, mas hoje quando me desloquei à vossa loja TV Cabo em Oeiras, já via algumas dezenas de clientes à porta com facturas na mão e comprovativo de instalação da rede telefónica, como eu para reclamar!
De forma ardilosa, mais uma vez contactaram-me três vezes para propor instalação do serviço de rede telefónica TV Cabo por 12 MESES GRATUITAMENTE SEM QUAISQUER CUSTOS! Apenas, segundo informaram e de forma CATEGÓRICA, a vossa assistente do serviço ao cliente, aliás as três que me contactaram e mim e ao meu marido, informaram sempre que iria pagar e só apenas chamadas para a rede móvel e números internacionais! Após ter perguntado várias vezes se iria receber mais algum valor no final do mês na factura que possuo da TV Cabo e Netcabo disseram alegadamente que “está em curso uma campanha que segundo vós é para clientes NETCABO COM MAIS DE 4 MB e, por isso, com 4 MB têm GRATUITAMENTE INSTALAÇÃO, MODEM E 12 MESES DE CHAMADAS GRÁTIS!”
Lamento que à conta de me enganarem e, como eu, muitas dezenas vi hoje e talvez centenas junto da loja TV Cabo de Oeiras Parque para reclamar, tinha mais de 30 números à minha frente!
A TV Cabo e seus profissionais que ministram este tipo de formação para o cliente é na minha opinião, ardilosa e enganadora para os profissionais que contactam com os clientes e para com o próprio cliente!
Hoje, após ter desistido com mais de 30 pessoas na loja TV Cabo de Oeiras para reclamar presencialmente, pelas 18h14 liguei para o vosso serviço de apoio a clientes TV Cabo e o operador que me atendeu, após eu ter alertado para a vossa postura, disse-me que NÃO TINHA NINGUÉM A QUEM PUDESSE PASSAR A CHAMADA PARA ME RESOLVER ESTA SITUAÇÃO, SEM ANTES TER-ME POSTO À ESPERA, DIZENDO QUE IRIA VER NO SISTEMA SE TINHA DIREITO OU NÃO A 12 MESES GRATUITOS DE CHAMADAS TELEFÓNICAS.
Lamento que os responsáveis pela imagem e comunicação da TV Cabo Portugal e a própria Administração ainda não tenham consciência de que tudo o que têm feito junto dos vossos clientes terá a sua triste compensação muito em breve!
O SERVIÇO TELEFÓNICO DA REDE TV CABO é mais um serviço ardiloso e enganador que põe até músicos da nossa praça a cantar para ver se conseguem ganhar mais algum cliente crédulo!
Porque é que ao menos não são sérios e dizem aos clientes que aderem ao serviço que têm 10,99 € já com IVA para pagar na factura?!
Era de facto muito feliz que este tema tomasse algum interesse por parte da opinião pública e dos meios de massa para se ver de facto como algumas empresas deste país com um nome e imagem a ter no mercado português se comportam para com os portugueses que têm são clientes TV Cabo!

COLÓQUIO INTERNACIONAL


O Brasilcon anuncia a realização do COLÓQUIO INTERNACIONAL _ ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES, nos dias 29 e 30 de maio de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito/UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Porto Alegre. Mais informações

La passation électronique de marchés dans l'UE ouvre la voie au commerce transfrontalier

IP/08/785
Bruxelles, le 23 mai 2008

La Commission prend des mesures pour que les entreprises, en particulier les petites et moyennes entreprises (PME), puissent plus facilement soumissionner aux appels d'offres pour des contrats dans le secteur public, n'importe où dans l'UE; il s'agit là d'une étape cruciale vers l'achèvement du marché intérieur. La Commission cofinancera un projet pilote, mené par huit pays européens, visant à mettre en place les conditions nécessaires pour relier les systèmes nationaux existants de passation électronique de marchés publics («e-procurement»).

Simplifier les procédures électroniques d'appels d'offres entraînera des économies de coûts de gestion et de transaction, au profit des contribuables qui, en définitive, financent les achats publics. Le projet donnera lieu à un investissement supérieur à 19 millions d'euros sur trois ans, dont 9,8 millions d'euros seront alloués au titre du programme de la Commission européenne pour la compétitivité et l'innovation.
«La passation électronique de marchés publics permet déjà aux entreprises de soumissionner aux appels d'offres des plus gros acheteurs dans l'UE, à savoir les administrations publiques», a déclaré Mme Viviane Reding, membre de la Commission responsable de la société de l'information et des médias. "En rendant leurs systèmes compatibles, les États membres aident les entreprises européennes à remporter des marchés publics dans n'importe quel pays de l'UE. C'est une étape essentielle vers l'achèvement du marché unique européen.»
Les marchés publics représentent plus de 16 % du produit intérieur brut (PIB) de l'UE, mais beaucoup d'entreprises européennes, en particulier les PME, sont exclues de cet important marché en raison de la paperasserie considérable requise pour soumissionner à un appel d'offres public, en particulier à l'étranger.
Plusieurs États membres ont déjà pris conscience des retombées importantes des appels d'offres électroniques, qui permettent de réaliser des économies sur les coûts administratifs et de transaction en supprimant les factures et les commandes par fax ou courrier électronique, en réduisant la saisie manuelle de données et le temps passé à faire la file, à remplir des formulaires et à classer des documents. Si la passation électronique de marchés ouvre la voie à des procédures d'appel d'offres plus simples, plus ouvertes et plus transparentes au niveau national, les difficultés liées au caractère transfrontalier demeurent.
La Commission collabore avec l'Autriche, le Danemark, la Finlande, la France, l'Allemagne, la Hongrie et l'Italie, ainsi qu'avec la Norvège (en tant que membre de l'Espace économique européen), afin de permettre aux entreprises d'un pays de répondre aux appels d'offres publiés dans un autre. Le projet ne se substituera pas aux systèmes nationaux existants de passation de marchés publics en ligne, mais s'appuiera sur ces systèmes pour leur permettre de communiquer les uns avec les autres, grâce aux technologies de l'information et des communications. Ainsi, une entreprise tchèque ou suédoise pourra soumettre une offre pour l'attribution d'un marché public en Espagne ou en Hongrie aussi facilement que pour un contrat dans son pays d'origine.
Les effets bénéfiques dépassent les économies réalisées sur l'argent du contribuable et l'allègement des procédures: en offrant les mêmes chances à toutes les PME, qui sont le pilier de l'économie européenne, la passation électronique de marchés publics transfrontaliers peut stimuler la compétitivité en apportant aux entreprises des outils pour accéder à l'intégralité du marché européen des servicespublics. À l'heure actuelle, les PME représentent 67 % de la main d'œuvre du secteur commercial et 58 % du chiffre d'affaires de l'UE, mais ne décrochent que 42 % des marchés publics.
Historique
Le programme-cadre communautaire pour la compétitivité et l'innovation (PCI) a pour objectif d'accroître la compétitivité des entreprises européennes. Le programme d’appui stratégique en matière de TIC, qui relève du PCI, vise à promouvoir l’innovation et la compétitivité par une plus large adoption et une meilleure utilisation des TIC par les particuliers, les entreprises et l’administration.
Ce projet («e-procurement») est un projet pilote à grande échelle mené par des pays participants et centré sur la prestation transfrontalière de services dans le domaine des TIC. Ces services fonctionnent déjà aux niveaux national, régional ou local. Ces projets pilotes visent à élaborer des spécifications communes qui seraient acceptées par l'ensemble des parties intéressées et permettraient aux différents systèmes nationaux de communiquer et d'interagir entre eux pour que les entreprises et les citoyens puissent profiter de tous les avantages du marché unique.
Ce projet pilote, appelé PEPPOL (Pan European Public Procurement on-line), est centré sur les activités transfrontalières entrant dans le cadre de la procédure depassation de marché public. Il permettra à tous les États membres et autres parties concernées, y compris les organismes de normalisation, l'industrie des logiciels et les PME, participant ou non au projet, de suivre le travail effectué et d'avoir leur mot à dire dans la définition des spécifications au fur et à mesure qu'elles seront mises au point.
Avant la fin du mois, la Commission lancera un autre projet pilote à grande échelle sur l'identité électronique, grâce à laquelle les citoyens de l'UE pourront accéder aux services publics où qu'ils se trouvent en Europe.
Pour de plus amples informations, consulter les sites internet aux adresses suivantes:
«e-Procurement»:
http://ec.europa.eu/information_society/activities/egovernment/policy/impact/eproc/index_en.htm
«e-Gouvernement»:
http://ec.europa.eu/egovernment
Programme d’appui stratégique en matière de TIC:
http://ec.europa.eu/ict_psp
PCI: http://ec.europa.eu/cip/index_fr.htm

NETCONSUMO: Reconhecimento

De uma reclamante dos Serviços MEO, a mensagem que se transcreve a seguir:
“Venho por este meio, hoje, agradecer toda a informação e esclarecimentos vários que se encontram no BLOG NETCONSUMO. Sem eles, a informação escasseia e/ou é confusa.
Foi através deste blog que eu vi, finalmente, a quem, onde e como reclamar pelos meus mais legítimos direitos e ganhei a batalha!
Após as reclamações via e-mail (nem chegaram a sair as cartas registadas), para a Provedoria do Cliente PT e ANACOM, vi enfim um resultado positivo, ou seja o agendamento da desinstalação do serviço e afinal, a tal 1ª factura indevidamente debitada, ser reduzida a zeros, embora com total desprezo pelo cliente, sem uma carta explicativa ou desculpas, nada... mas, a ZEROS!!!
A publicidade enganosa, conforme acusei, afinal só resulta para os incautos.
Enfim... não há dúvida que a inércia dos portugueses em reclamar, comprovada e justificadamente, é causa da grande maioria de embustes que sofremos.
Por mim, não me calarei e tentarei fazer passar a informação necessária a todos quantos estão nas mesmas condições que eu e ao mesmo tempo referir o blog NETCONSUMO.”

NOVAS OPORTUNIDADES…

Para o desencanto? Ou para o logro?
Chega-nos, de um consumidor devidamente identificado, mais um “desabafo”…

“1- Adquiri um computador portátil, ao abrigo do programa “Novas Oportunidades” (E-escola), o qual pressupunha que, para além do portátil, também tivesse direito ao acesso à Internet de banda larga;
2- O fornecedor desse serviço seria a TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.;
3- Activou este serviço, ainda na primeira quinzena de Setembro de 2007, fazendo parte daquele grupo de professores e alunos que se prestaram a engalanar esta iniciativa comum do Ministério da Educação e das operadoras de telecomunicações.
4- Tendo conseguido aceder, com alguma dificuldade, durante talvez dois dias, findos os quais deixou de o poder fazer, não percebendo o porquê;
5- Em diversas tentativas, sempre demoradas, de contactar com os serviços de apoio, os esclarecimentos foram logo tão díspares que um operador me “mandou carregar 15€”, outro, uma vez que não resultou, me disse que os tais 15€ (acrescidos de mais 5€ no mesmo dia), já teriam sido “consumidos”, porque eu, cliente, tinha activado qualquer coisa parecida com chamadas de valor acrescentado, ou pedido qualquer outro serviço, consumidor de verbas em favor de algum esquema muito usual em serviços do género.
E sem serviço estive, logo para começar em beleza, cerca de um mês, mas que agora nem sequer me interessa aqui certificar. Várias tentativas de contacto com os vossos operadores/colaboradores… e sempre aquela qualidade de serviço!! A tal ponto de numa mesma chamada de longuíssima duração, fui atendido por três dos vossos prestáveis colaboradores, que me iam “despachando” em função da sua hora de jantar estar próxima…
6- Parece que tinha sido este vosso cliente, bafejado pela sorte de lhe ter sido fornecido um Cartão com problemas, e com ordens de activação disto e daquilo… ao que parece nada de invulgar a acreditar nos agentes TMN espalhados pela nossa região.
7- Mesmo sem aceder a qualquer dos vossos serviços, conforme vos fui informando em sucessivos emails e contactos, lá continuei a pagar pacientemente aquilo que a vossa empresa me enviava como sendo a minha divida para convosco. Facto curioso: até hoje, nunca conseguiram V. Exªs enviar-me para pagamento, uma factura que revelasse o valor por mim acordado – sejam17.50€. Fantástico!!
Das consultas aos colegas de escola, não raros têm problemas parecidos com o meu, no entanto também reconheço que os há que realmente só pagam os tais 17.50€ que parecia ser o contratado.
8- Aos imensos contactos, no sentido de resolver a situação, responde a vossa empresa com reduções pontuais e retornos ocasionais, como que querendo mostrar ao cliente que até são generosos… numa das cartas que me enviaram, até referiam que “por lapso”… o que é isso de por lapso? Será alguma figura jurídica que só tem um sentido?
9- Lá pelo Natal, e para que o “Menino Jesus” me mandasse uns mails… reactivámos (sim, mais eu que vós) o serviço… uma coisa é certa: nunca estarei disponível para me deslocar a Lisboa ou Porto para repor a normalidade das coisas… mas lá reactivámos o serviço, que durou, espante-se… a engulhos… até ao dia 12 de Fevereiro de 2008. Daí para cá, tem sido um sossego: não houve mais acesso deste vosso “cliente”.
Claro que nas diversas tentativas de resolver o problema, as respostas aos mails, são divinais (caro fulaninho… o seu problema, está a ser alvo das nossas melhores atenções), imagine-se que não.. e como seria?!! Com uma variante, é que nos contactos telefónicos, fica-se com a ideia que o objectivo dos vossos colaboradores, é convencer o cliente que é mesmo ignorante no uso das novas tecnologias e que a azelhice o conduziu a este estado. Ou ainda mais, que o cliente está com o serviço “barrado” por incumprimento nos pagamentos (ora como se paga uma factura de Zero euros por Multibanco??) bom… então nesse caso… aguarde mais um bocadinho, a chamada cai… e nunca mais se levanta.
10- Este historial foi tomando outras nuances, de tal foram que nunca a vossa empresa conseguiu acertar com os tais 17,50€ de mensalidade que estavam “combinados”.
11- A 12 de Fevereiro, apercebi-me que estava de novo sem serviço… contactei (e tentai contactar) no sentido de resolver os problemas, mas sem sucesso e ainda mais: com os vossos operadores/assistentes a colocarem em mim incumprimento de pagamentos, como razão para o desactivar do serviço.
12- Continuei a receber facturas para pagar (o que fiz) e no entanto os problemas estão por resolver, passados três (3) meses desde o último “apagão”.
Entendo que da minha parte ultrapassei os limites do razoável ao nível da paciência que se pode ter em casos do género.
13- Mais uma vez, aqui insisto, naquilo que fiz notar nos contactos que fiz convosco por email e noutros contactos: quero (acho-me nesse direito) saber qual a relação (descrição) do serviço pago/serviço prestado que conseguimos ter desde o dia 12 de Setembro.
Pelo acima exposto e porque quando se celebra um contrato, ambas as partes se comprometem a cumpri-lo, por ter havido um claríssimo e grosseiro incumprimento pela vossa parte, comunico-vos que rescindo unilateralmente o contrato que nos liga por, entre outras coisas, ter representado prejuízos pessoais face às expectativas criadas.”