[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 30 de junho de 2008

Deslocação organizada por uma empresa...

Passeio para vendas,
Vendas no passeio ,
Nota de encomendas
E o mais… com pouco asseio

Situação de facto
Deslocação organizada por uma empresa – a MUNDOTOUR, Ldª, de Sebal, Condeixa – a Palmela.
Vendas processadas no destino.
Produtos que, ao que se afirma, são de qualidade inferior aos exibidos.
Presente a reclamação:
“Uma pessoa amiga convidou-me para uma excursão à cidade de Palmela. Bastava telefonar e reservar lugar. Depois durante a viagem pagava-se, e assim foi.
No dia 25 de Maio fomos eu e várias outras pessoas (cerca de 50 pessoas) visitar Palmela. Visitámos o Castelo e outros monumentos. O almoço estava incluído no preço, depois durante o mesmo foi feita uma exposição de material – quem queria podia comprar que depois seria entregue em casa, tendo pago uma entrega inicial.
Todo o material que foi exposto no local não corresponde ao que eu recebi em casa.”

Presente, por fotocópia, o exemplar do contrato de adesão.
Eis as condições gerais constantes do reverso:
“CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes Condições Gerais de Venda são parte integrante e essencial do presente contrato celebrado entre a Mundotour e o cliente identificado no verso.
1. Privacidade e Recolha de Dados Pessoais
Os dados recolhidos no presente contrato, são inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da Mundotour e destinam-se exclusivamente a gestão de clientes e serviços a acção de promoção e markting dos produtos comercializados pela Mundotour ou por empresas a ela associadas, sendo garantido aos clientes o direito de acesso, actualização, rectificação ou eliminação dos dados pessoais.
2.Garantia
2.1 Os produtos comercializados pela Mundotour gozam de um período de garantia de bom funcionamento de dois anos.
2.2 A garantia cobre apenas defeitos de fabrico e não abrange defeitos ou avarias causadas por acidente, abuso ou mau uso por parte do cliente.
2.3 A garantia não cobre despesas de deslocação, sendo estas suportadas pelo cliente e calculadas em função da distância percorrida, em quilómetros, multiplicada pelo valor quilómetro. O valor mínimo cobrado é de € 30,00.
3. Entregas dos produtos e Reserva de Propriedade
3.1 Os produtos são entregues na morada do cliente, sem custos adicionais, e acompanhados duma cópia de contrato assinado pelo cliente.
3.2 Os produtos entregues permanecem propriedade da Mundotour até ao pagamento integral do valor do contrato
5.Cláusula Penal
Caso o cliente resolva o contrato depois de percorrido o prazo legal do direito de resolução, fica obrigado a pagar uma indemnização, a título de cláusula penal, equivalente ao valor da prestação entregue no momento da assinatura do contrato
6. Cessão da Posição Contratual
A cessão total ou parcial da posição contratual do cliente ou dos seus direitos dependerá sempre do consentimento prévio da Mundotour e do pagamento de quaisquer valores que se encontrem por liquidar.
7. Promoções
Se for permitida alguma oferta especial juntamente com a compra, a Mundotour reserva o direito de a substituir por outra, de valor igual ou superior, em caso de ruptura de stocks ou indisponibilidade do artigo.
8. Alterações ao contrato
Qualquer alteração ao contrato só será válida e vinculativa se constar de documento escrito subscrito por ambas as partes, não sendo eficaz qualquer acordo ou estipulação verbal.
9. Foro e convenção de Domicílio
9.1 Para dirimir qualquer questão relacionada com a validade, eficácia, interpretação ou litígio emergente do presente contrato é unicamente competente o foro da Comarca de Coimbra, com a renúncia expressa a qualquer outro.
9.2 As partes convencionam, para efeitos de realização de citações ou notificações em caso de litígio, o domicílio que indicaram no presente contrato.
10. Anulação do contrato e devolução do produto
10.1 A todos os produtos comercializados pela empresa MUNDOTOUR aplicasse a garantia de devolução prevista na legislação em vigor.
10.2 O comprador pode resolver o contrato, mediante carta registada com aviso de recepção expedida para a morada do vendedor, no prazo de 14 dias úteis contados da data da respectiva assinatura e até 14 dias após a entrega dos produtos.
10.3 O comprador que tiver resolvido o contrato nos termos do número anterior deverá devolver os produtos adquiridos na sua embalagem original, em perfeitas condições e no prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. O vendedor reembolsará o comprador do valor pago, parte do valor total da compra ou, segundo opção deste, dar-lhe-á crédito para aquisição de outros produtos da empresa MUNDOTOUR.
11 - Caução
11.1 A entrega do sinal que efectua o comprado no momento da assinatura da presente nota de encomenda, é feito em conceito de caução ou sinal como garantia de compra, pelo qual ficará em poder da empresa como cláusula penal por incumprimento do contrato, salvo que se tenha anulado dentro do prazo estabelecido e entregue a mercadoria no seu estado original. A não entrega da mercadoria desta forma acarretará a perda do sinal entregue.
12 – 0brigacões da MUNDOTOUR.
No âmbito da legislação aplicável, são obrigações da MUNDOTOUR designadamente:
a) Publicitar de maneira clara o preço de seus artigos.
b) Dar a devida formação aos seus representantes para que informem os nossos clientes das distintas propriedades dos artigos relacionados com a saúde e que nenhum deles tem a particularidade de curar.
c) Controlar de maneira exaustiva a qualidade dos seus artigos.
d) MUNDOTOUR compromete-se de acordo com o IPVD (Instituto Português da Venda Directa) a cumprir os níveis de qualidade a que se encontra obrigada de acordo com o disposto na licença, bem como na legislação aplicável.
13 - Nota de encomenda
13.1 Feito em quatro vias, assinado por ambas as partes, sendo uma para o cliente e as restantes para a Mundotour.”
A solução de direito, tal como se nos afigura:
1. Rege neste particular o DL 82/2008, de 20 de Maio, sendo que aplicáveis na vertente hipótese são as normas que se compendiam nos capítulos III - artigos 13 a 20 - e VI - artigos 31 a 34.
2. Na realidade, o contrato “celebrado durante uma deslocação organizada pelo fornecedor ou seu representante, fora do respectivo estabelecimento comercial”, subsume-se, por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 13 do DL 143/2001, de 26 de Abril (com as alterações introduzidas pelo DL 82/2008, de 20 de Maio, que - neste passo - entrou tão-só em vigor a 20 de Junho), à LCDD - Lei dos Contratos à Distância e ao Domicílio.
3. A empresa deverá dispor de uma relação de colaboradores, facto que se ignora se cumpre, sob pena de incorrer em coima de 1 500 a 8 000 €, consoante a alínea a) do n.º 2 do artigo 32 da LCDD.
4. Ademais, do contrato - que tem de ser reduzido a documento particular desde que, como no caso, o seu valor exceda os 60 € (n.º 4 do artigo 16 da LCDD) - terão de constar imperativamente, sob pena de nulidade, um sem-número de menções que segue:
- Nome e domicílio ou sede dos contratantes ou seus representantes;
- Elementos identificativos da empresa fornecedora, designadamente nome, sede e número de registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
- Indicação das características essenciais do bem ou serviço objecto do contrato;
- Preço total, forma e condições de pagamento e, no caso de pagamento em prestações, os seus montantes, datas do respectivo vencimento e demais elementos exigidos pela legislação que regula o crédito ao consumo;
- Forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço;
- Regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o justifique, com indicação do local onde se podem efectuar e para o qual o consumidor possa dirigir as suas reclamações;
- Informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato no prazo referido no artigo 18.º, n.º 1, bem como a indicação do nome e endereço da pessoa perante a qual o consumidor pode exercer esse direito.
5. Se se cotejar o que consta do contrato apenso ao processo com as menções impostas pela LCDD, poder-se-á afirmar:
- O n.º de registo do RNPC não figura do contrato;
- As características essenciais dos produtos também se não inserem no contrato;
- Sem referência ao prazo de entrega;
- Não há, em rigor, informação acerca do direito de retractação (arrependimento ou desistência), tanto mais que o clausulado inserto no reverso é inoponível por se não achar coberto por uma qualquer assinatura do consumidor [exclusões - LCGC (DL 446/85, de 25 de Outubro) - com as modificações de afeiçoamento à Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril, do Conselho: alínea c) do artigo 8º que considera excluídas dos contratos singulares as cláusulas apostas após a assinatura dos contraentes].
6. A preclusão de qualquer das menções imperativas conduz à nulidade do contrato por força do artigo 294 do Código Civil: “os negócios jurídicos celebrados contra disposições gerais de carácter imperativo são nulos, salvo se outra for a solução da lei”.
7. De qualquer sorte, o consumidor exerceu o seu direito de arrependimento ou desistência tempestivamente (entrega dos bens a 30 de Maio de 2008 / expedição da carta a 12 de Junho de 2008, quando poderia ter ocorrido até 19 de Junho corrente - por se conferir no contrato data mais favorável: 14 dias úteis – data de aposição nos correios.
8. Outras violações, porém, se detectam, a saber:
8.1. A exigência de parte do preço, a título de caução quando o n.º 1 do artigo 20 da LCDD o veda: ilícito de mera ordenação social passível de coima, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 32, de 1500 a 8000 €;
8.2. “A garantia não cobre despesas de deslocação. O valor mínimo cobrado é de 30 €”: viola o n.º 3 do artigo 4º da LG – Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de Maio).
8.3. Cláusula Penal - é ilícita (cfr. 8.1).
8.4. Promoções – viola o artigo 7º da LPCD - Lei das Práticas Comerciais Desleais - (DL 57/2008, de 26 de Março): ilícito passível de coima de 3 000 a 44 891,81€, tratando-se de sociedade mercantil, como é o caso.
8.5. Foro e convenção de domicílio:
“Para dirimir qualquer questão relacionada com a validade, eficácia, interpretação ou litígio do presente contrato é unicamente competente o foro da Comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro”: viola a alínea g) do artigo 19, aplicável (às relações jurídicas de consumo) ex vi art.º 20 - DL 446/85, de 25 de Outubro.
Ademais, convém ter em linha de conta, norma imperativa, qual seja, a que decorre das alterações do Código de Processo Civil pela Lei n.º 14/2006, que estabelece como foro competente, nestas situações, o do domicílio do consumidor. É do n.º 1 do art.º 74 do Código de Processo Civil que se trata, cuja redacção ora em vigor é a que segue:
“1- A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana”.
O que reforça, aliás, a nulidade do pretenso “pacto de aforamento” unilateralmente estabelecido nas condições gerais apostas no anverso do formulário de adesão.
8.6. Anulação do contrato e devolução dos produtos
“- A todos os produtos comercializados pela empresa Mundotour aplicasse a garantia de devolução
- O comprador pode resolver o contrato, mediante carta registada com aviso de recepção expedida para a morada do vendedor, no prazo de 14 dias úteis contados da data da respectiva assinatura e até 14 dias após a entrega dos produtos.
- O comprador que tiver resolvido o contrato nos termos do número anterior, deverá devolver os produtos adquiridos na sua embalagem original, em perfeitas condições e no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. O vendedor reembolsará o Comprador do valor pago, parte do valor total da compra ou, segundo opção deste, dar-lhe-á crédito para aquisição de outros produtos da empresa Mundotour.”
Não se compagina com a norma imperativa do n.º 3 do artigo 19, segundo a qual “em caso de “resolução” (é de retractação que se trata) o consumidor deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato”.
Não é de 14 dias o prazo máximo para a devolução dos produtos, nem é ao consumidor que incumbirá proceder à expedição: antes ao fornecedor que compete promover a recolha dos produtos.
Até para que o fornecedor confira as coisas e subscreva a guia de entrega que o consumidor deverá emitir para se desobrigar com segurança. Aí se diz: deve “conservar os bens de modo a poder restituí-los”…
9. Como os actos a que o presente contrato dá lugar se protraem para além de 20 de Junho de 2008, aplica-se em plenitude o regime no que tange ao reembolso com a sanção ora cominada no n.º 2 do artigo 19 da LCDD, a saber:
“Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.”
E, se tal não ocorrer, estar-se-á perante um ilícito de mera ordenação social - alínea a) do n.º 2 do artigo 32 da LCDD - cuja moldura é de 1 500 a 8 000 €.
10. Dos ilícitos perpetrados e dos que se consumarem deve dar-se parte à ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica -, nos termos do art.º 34 da LCDD.
11. A inflição das sanções - coima e sanção acessória, se for o caso - incumbe à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
EM CONCLUSÃO
1. A concreta espécie de facto subsume-se ao regime da LCDD, na vertente dos contratos ao domicílio.
2. Trata-se de uma compra e venda por ocasião de deslocação organizada pelo fornecedor (de Albufeira a Palmela, onde se processou de modo pensado a actividade negocial).
3. O contrato tem, porque de valor superior a 60 €, de ser imperativamente reduzido a escrito, como foi, de resto.
4. As menções obrigatórias que a LCDD, no seu artigo 16 impõe, não se acham na íntegra satisfeitas, o que fere de nulidade o contrato por força do art.º 294 do Código Civil
5. As condições gerais apostas no reverso do contrato são inoponíveis ao cocontraente aderente mercê da sua não cobertura porque a assinatura figura tão-só no anverso do documento.
6. O consumidor, no entanto, exerceu o direito de arrependimento ou desistência tempestivamente: fê-lo a 12 e o prazo, contado em função do facultado ao consumidor, só expiraria a 19 de Junho.
7. Outros ilícitos de mera ordenação social passíveis de coima e sanções acessórias se perfilam:
· Exigência de parte do preço
· Exigência de despesas de deslocação, no mínimo de 30€, em caso de actuação da garantia
· Aposição de cláusula penal inadmissível
· Prática comercial desleal
· Foro convencional imposto com gravame para a posição jurídica do consumidor
· Prazo para devolução inferior ao legal
· Ónus de devolução do consumidor
8. Se o reembolso se não processar nos 30 dias do n.º 1 do artigo 19 da LCDD, o fornecedor fica obrigado a devolver o montante em dobro em 15 dias úteis, sob pena de contra-ordenação passível de coima que, no limite, poderá atingir 8 000 €.
9. Cumpre dar parte dos factos à ASAE – Autoridade da Segurança Alimentar e Económica – para sujeição dos autos à CACMEP – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Mário FROTA
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - reage à convenção de preços dos táxis

Os aumentos são da ordem dos 22,39%.
E não, ao que se afirma, de 5,5 %.
E as contas são relativamente fáceis de fazer.

No que toca a:
1. Correcção ao preço do quilómetro
de 0,42€ para 0,46€ - regista-se um aumento de …9,52%
2. Actualização do valor da hora contado em taxímetro
de 11,99€ para 15,00€ - o acréscimo é de …….. 25,10%
3. Alteração do valor da bandeirada
Dia - 2,00€ para 2,20€ - acréscimo de………….. 10,00%
Noite - 2,50€ para 2,75€ - acréscimo de………..…….. 10,00%
8. Alteração do suplemento de bagagem
de 1,60€ para 2,40€, o que dá…………………………. 50,00%
Ora, 9,52% + 25,10% + 10,00% + 10,00% + 50,00%
5
= 20,924%
Para além disso, importa salientar: ampliando-se o preço do quilómetro de 0,42€ para 0,46€, há que acrescer a esses valores os resultantes da redução do percurso de 3 200m para 2 700m.
O que equivale a um aumento do quilómetro de 0,04€ e a uma redução do percurso de 500m, agravando-se desta forma duplamente os preços.
Exactamente 29,7%.
O que, em ponderação com os demais elementos, nos oferece a percentagem global de aumentos de 22,39%.
Ora, é inaceitável que se fixe os aumentos nestes montantes.
A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – está naturalmente contra.
E exige que se repondere.
Ou então que se abra o sector dos táxis a uma concorrência plena, sob a vigilância atenta da Autoridade da Concorrência.
E, se abram ainda os transportes públicos ligeiros de passageiros à economia social.
Aumentos tão gravosos afectam a bolsa dos consumidores e serão decerto um tiro no pé dos profissionais que, se agora experimentam dificuldades, pior lhes sorrirá o futuro.
Coimbra, 30 de Junho de 2008
Mário FROTA
Presidente da apDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto em risco de extinção

O sistema arbitral de conflitos de consumo sofrerá rude golpe se não for assegurado pela administração central o financiamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Com efeito, a Câmara Municipal do Porto, que garante mais de 60% do financiamento não parece disponível, por razões orçamentais, para continuar a garantir a parte mais substancial do orçamento do próprio Centro.
A situação é preocupante e pode ser o desmoronar de um sistema que remonta a 1989 com a experiência-piloto de Lisboa, saudada além-fronteiras e na génese das reflexões europeias a tal propósito.
Espera-se que haja uma resolução em breve para acalmia dos espíritos.

Mário Frota convidado a proferir aulas e palestras na prestigiada ...

Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O presidente da sociedade portuguesa de Direito do Consumo, instituição científica, Mário Frota foi convidado a preleccionar nos cursos de pós-gradução da UFRGS, em Porto Alegre, e na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul.

Os temas que ali levará são:
Garantia Legal das Coisas Móveis Duradouras: a adaptação da Directiva Europeia ao ordenamento português
Das práticas Comerciais Desleais: o novo regime europeu.
Do Comércio Electrónico no Regime Jurídico Europeu
Serviços Públicos Essenciais – o reforço das garantias do consumidor
O “Time-sharing” e o Regime Europeu
O novo Regime do Crédito ao consumidor na Europa
Condições Gerais dos Contratos / Cláusulas Abusivas – por uma nova metodologia.
Contratos ao domicílio ou equiparados – o processo de revisão da Directiva Europeia
Mário FROTA permanecerá em Porto Alegre de 3 a 6 de Setembro pº fº, a convite da Profª Cláudia Lima Marques.
A relevância do intercâmbio científico-cultural entre as Universidades brasileiras e o Centro de Estudos de Direitos do Consumo de Coimbra é manifesta no quadro da cooperação luso-brasileira.

Objectivo é salvar 25 mil vidas nas estradas europeias até 2012

Aenor assina Carta Europeia de Segurança Rodoviária
O grupo assume o compromisso de implementar um conjunto de acções de sensibilização e alerta para a prevenção rodoviária.

O Grupo Aenor (concessionário de auto-estradas portuguesas) subscreveu sexta-feira a Carta Europeia de Segurança e Rodoviária (CESR), comprometendo-se a implementar um conjunto de acções de sensibilização e alerta para o tema da prevenção rodoviária.
Segundo a Comissão Europeia, registaram-se em 2007, nas estradas europeias, 47 mil mortes causadas por acidentes rodoviários e cerca de 1,7 milhões de pessoas ficaram feridas. Devido à gravidade destes números, surge a CESR que tem como objectivo salvar 25 mil vidas nas estradas europeias até 2012.
O Grupo Aenor, irá partilhar da responsabilidade de cumprir este ambicioso objectivo definido pela CESR, visando contribuir de forma significativa para a melhoria dos índices de sinistralidade europeus. Nesse sentido, irá promover um conjunto de acções, como a realização de auditorias e inspecções de segurança rodoviária (com o objectivo de manter, melhorar e implementar medidas segurança, nas auto-estradas), colaboração activa nos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária Distritais inseridos na rede da Aenor (para conhecer e minimizar a sinistralidade ao nível dos distritos de Braga, Vila Real, Porto, Aveiro, Viseu, de Guarda e Lisboa), e participação em vários Comités de segurança (de modo a obter um conhecimento actualizado e contínuo das melhores práticas Nacionais e Internacionais). Por último, a Aenor irá implementar uma campanha de comunicação junto dos seus clientes, distribuindo brochuras informativas sobre segurança rodoviária e em particular sobre regras de condução em auto-estradas. Com esta prática, pretende-se criar na população hábitos de condução segura. Estas iniciativas integram-se na estratégia de Responsabilidade Social que a Aenor tem vindo a implementar junto da Sociedade Civil. Através das 5 concessões definidas no seu plano de acção, Aenor, vai explorar cerca de 600 quilómetros de auto-estrada, visando promover a segurança rodoviária e despertar a consciência social no sentido de diminuir a sinistralidade rodoviária.
Jornal “Diário de Aveiro”, 23 de Junho de 2008

Menosprezo da TAP

A cena parece repetir-se.
E não se logram soluções convenientes.
Bilhetes de passagem de diferentes origens do Brasil com destino ao Porto. Em regra, escala em Lisboa. Inevitável perante a menoridade conferida ao Porto ou em consequência das conveniências operacionais em razão do número de passageiros.

Os passageiros com destino a outros aeroportos europeus, são acolhidos ao fundo da escada, no momento do desembarque em Lisboa.
Os passageiros com destino ao Porto votados ao abandono.Os primeiros desviados directamente para os voos que os aguardam na pista.
Os desditosos destinados ao Porto deixados à mercê das intermináveis filas para verificação de passaportes.
E, depois, sujeitos às demoras na transição para o Terminal 2 (um desconfortável armazém para os “domésticos” e equiparados) e à perda das conexões respectivas.
E as cenas repetem-se ante a passividade da TAP que nem acautela sequer os prejuízos que tais práticas acarretam aos seus passageiros, que se atêm ao seu monopólio, ainda que com pseudo-voos partilhados com a brasileira TAM.Aconteceu, uma vez mais, no dia 9 de Junho.
Passageiros oriundos de S. Paulo e de Brasília, em voos distintos, ficaram apeados, sem qualquer apoio em terra e só embarcaram – por culpa da TAP – cerca de uma hora e três quartos depois.
O facto representa prejuízos, como se realçou, mas o cansaço, a ausência de indicações e o mais… não deixam rasto no LIVRO DE RECLAMAÇÕES nem no arbitramento das indispensáveis indemnizações.Nem um só pedido de desculpas.
Nem um só gesto.O absoluto desprezo pelos direitos dos passageiros a fazer escola. Com as incomodidades de ter de se passar não sei quantas vezes pelos controlos de segurança desnecessariamente, num desafio à santidade, à paciência e ao bom-humor de passageiros exaustos.
Até quando o “monopólio de facto” para os voos de e para o Continente que é o Brasil abusará da nossa paciência?
Desde quando nos respeitará como consumidores de parte inteira, dotados de sensibilidade e de uma esfera de direitos que é atingida no mais íntimo do seu ser?
Até quando a TAP, na multitudinária expressão do tráfego, se arrisca a tratar os passageiros como seres humanos, com uma aura inatingível, por processos que envergonhariam o mais-pintado?
Os passageiros merecem mais.Merecem, aos menos, que a TAP se organize. E trate os “domésticos”, que nem por isso se acham “domesticados”, como cidadãos no pleno gozo dos seus direitos.
Se a TAP se quer vangloriar dos seus sucessos como resistente aos desvarios de um mercado em plena mutação, que os não consiga à custa dos padecimentos, do descaso a que vota os “domésticos” e dos prejuízos que lhes causa.
Se é preciso acompanhar directamente dos voos os passageiros para os aparelhos que permanecem no solo, que o faça.
Se é preciso assegurar prioridade na passagem pelos balcões do SEF, que o garanta. Para que uns não sejam filhos e outros enteados.
Os consumidores merecem respeito. Respeito e Dignidade - O lema, afinal, do Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, de que vínhamos, e não encontrámos à chegada a solo pátrio

Carta Europeia compromete-se a reduzir acidentes rodoviários

Um total de 49 instituições públicas e privadas estão unidas para desenvolver acções que ajudem a reduzir a sinistralidade.

A Carta Europeia da Segurança Rodoviária foi ontem assinada por 25 entidades portuguesas, subindo para 49 o número de instituições públicas e privadas que se comprometem a desenvolver acções que ajudem a reduzir a sinistralidade rodoviária.
Lançada pela Comissão Europeia há quatro anos, a carta faz parte do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária e tem como objectivo reduzir para metade o número de mortos nas estradas europeias até 2010, ou seja, salvar 25 mil vidas em seis anos. A nível europeu já aderiram mais de 1.000 entidades e em Portugal já tinham entrado 24 instituições, como a Brisa, … e os CCT.
Na cerimónia, que ontem decorreu na Representação da Comissão Europeia, em Lisboa, aderiram mais 25 entidades portuguesas, nomeadamente 12 Governos Civis, a Câmara Municipal de Lisboa, a Auto-Estradas o Norte (AENOR) e a Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA).
No âmbito da iniciativa, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse aos jornalistas que “a história recente é de êxito” em Portugal, uma vez que nos últimos 20 anos se registou uma diminuição de cerca de um terço relativamente ao número de mortos nas estradas.
O melhoramento das estradas, o crescimento do numero de auto-estradas, uma fiscalização da GNR e da PSP “mais eficaz” e um comportamento mais cívico dos condutores contribuíram, segundo o ministro, para reduzir “significativamente o número de mortos em acidentes rodoviários” em Portugal
Apesar das melhorias, ainda não temos “a situação ideal” e os números continuam a ser preocupantes, afirmou para destacar as medidas do Governo, como o Plano Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, reforma do processo sancionatório, a nova rede de controlo de velocidade e a revisão do Código da Estrada.
Rui Pereira disse que este ano a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai iniciar uma “ampla reflexão” sobre a segurança rodoviária que originará a uma “revisão profunda” do Código da Estrada. Escusando-se adiantar pormenores sobre as alterações, o ministro disse apenas que o futuro Código da Estrada poderá incluir a carta por pontos.
O governante defendeu ainda que os condutores que já possuem carta de condução devem ter reciclagem sobre o Código da Estrada, realidade que o Governo está atento. Além da formação de novos condutores, que deve passar pelo domínio das técnicas, regras e responsabilidade cívica, os que já possuem títulos devem frequentar reciclagem, disse.
Prevenção de sinistralidade rodoviária distinguida
O ministro da Administração Interna considerou ontem “merecida” a distinção que Portugal vai receber segunda-feira da União Europeia por ter conseguido reduzir para metade o número de mortos na estrada.
“Creio que este prémio é merecido. É merecido pelo esforço que nós temos feito e creio que podemos fazer ainda melhor”, disse ontem o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, a propósito da distinção pela redução para metade do número de mortos na estrada no período definido pela União Europeia, entre 2001 e 2010.
O prémio, que será também entregue a França e ao Luxemburgo pelo European Transport Safety Council - Conselho Europeu de Segurança Rodoviária -, numa cerimónia que vai decorrer em Bruxelas, é o reconhecimento público do cumprimento da meta definida pela União Europeia.
Jornal “Diário de Aveiro”, 21 de Junho de 2008

Gestores e Administradores de Condomínios de Portugal renovam dirigentes

Mário Frota é o presidente do Conselho Deontológico dos Gestores e Administradores de Condomínios de Portugal.

A posse ocorreu sábado pretérito, na Ajuda, no Pestana Palace Hotel, em concorrida cerimónia.
Mário Frota sucede ao Juiz-Conselheiro Gelásio Rocha que é o árbitro-presidente do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto.
Na cerimónia de posse, o presidente do Conselho Deontológico proferiu uma conferência subordinada ao tema: “Deontologia: sentido e alcance”, em que escalpelizou o que considera dever ser uma “direitura moral”, como lhe chamavam os antigos.

Diário do dia 28 de Junho de 2008

Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Directiva 2008/64/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que altera os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
Directiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.
Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a medidas de protecção provisórias contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) em Portugal [notificada com o número C(2008) 3312]

Diário do dia 2008-06-30

Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho
Portaria n.º 566/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro

sexta-feira, 27 de junho de 2008

Diário de 27 de Junho de 2008

Regulamento (CE) n.o 605/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (Versão codificada)
Regulamento (CE) n.o 607/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena
2008/458/CE:
Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2008) 796]

Diário do dia 2008-06-27

Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Assembleia da República Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Decreto-Lei n.º 110/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27 Assembleia da República Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Portaria n.º 553-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-27 Ministério da Defesa Nacional Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos

Lâmpadas do futuro podem poupar em Portugal

A nova geração de lâmpadas com um consumo de energia inferior a dois watts já está a venda e, se usada nos locais adequados das habitações portuguesas, permitirá uma poupança geral de quase 5,6 milhões de euros anuais.

Embora a tecnologia das lâmpadas led ainda não permita o seu uso para iluminação mais exigente - zonas de leitura, cozinhas - uma estimativa feita pelo projecto Ecocasa da associação ambientalista Quercus calcula que, em média, a novo modelo de iluminação pode substituir quatro das lâmpadas existentes em cada habitação.
Um factor que facilita a substituição é o das novas lâmpadas já terem um casquilho idêntico às convencionais (incandescentes), pelo que basta substituir uma pela outra, sem necessidade de mais alterações.
Como a tecnologia está numa fase ainda pouco desenvolvida, a luz produzida só se adequa a zonas de passagem, como “halls” ou corredores, disse à agência Lusa uma responsável do Ecocasa, projecto que promove o uso racional de energia, a eficiência energética e as energias renováveis no sector doméstico.
Mesmo com o reduzido leque de utilizações, alargando os cálculos ao universo habitacional português, a engenheira do Ambiente Filipa Alves sustenta que o recurso aos “ledes” nos moldes adequados levaria à poupança de 47,2 milhões de quilowatts/hora (kwh) por ano, quase a energia consumida num concelho como Bragança, com cerca de 35 mil habitantes, onde se consomem anualmente 48,5 milhões de kwh, de acordo com dados oficiais.
Traduzida em euros, esta poupança atingiria cerca de 5,6 milhões de euros anuais.
In “ANÚNCIOS” – “As Beiras”, 25 Junho 2008

ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

Responsabilidade civil profissional “Profissão tem que ser balizada juridicamente”
A Secção Regional de Coimbra da Ordem dos Farmacêuticos promoveu mais um Painel Debate 2008, subordinado ao tema “A Responsabilidade Civil Profissional dos Farmacêuticos”.
A questão da responsabilidade civil profissional dos farmacêuticos é uma matéria candente, mercê quer do objecto do seu exercício profissional - o doente - quer das alterações legislativas já produzidas, quer ainda das que se antecipam, designadamente a legislação sobre o exercício profissional. Daí que a importância da classe reflectir sobre um tema que será, num futuro próximo, objecto da decisão política e de consequente produção legislativa, não deixe de merecer a melhor atenção dos farmacêuticos.
O debate iniciou com uma introdução por Francisco Batel Marques, actualmente, presidente da Direcção Regional de Coimbra da ordem dos Farmacêuticos, para quem o tema da responsabilidade civil profissional é, do ponto de vista estratégico, prioritário para a profissão. Mais necessário, ainda, mercê do momento que se vive, de reformas e alterações no sistema e no Serviço Nacional de Saúde.
“A profissão de farmacêutico, tal como outras em que os profissionais têm autonomia técnica e científica e são responsabilizados mercê dessa referenciação pelos actos que praticam, tem que ser balizada do ponto de vista jurídico”, afirmou Batel Marques.
De acordo com o presidente da SRC-OF, entre as questões mais importantes a discutir conta-se o grau de liberdade de vigilância sobre as receitas médicas e a sua adequação, mas também a possível conflitualidade entre a recusa da cedência de um medicamento não sujeito a receita médica perante um doente que verifique uma contra-indicação para o referido medicamento, e a posição de um farmacêutico empregado de terceiros, que podem ou não ser farmacêuticos, e que impõem determinadas regras de venda de medicamentos com vista ao lucro da empresa.
O TEMA EM DEBATE será, num futuro próximo, objecto da decisão política
Quanto a estas questões, Helena Martins, farmacêutica hospitalar, começou por recordar que, em praticamente todos os hospitais, a prescrição médica é validada pelo farmacêutico que, ao fazê-lo, assume a responsabilidade única daquilo que vai chegar ao doente. “E há ainda pouca consciência que o maior protagonismo dado ao farmacêutico hospitalar implicou também uma maior responsabilidade”, afirmou. “A farmácia hospitalar tem também alguma parte de manipulação, por vezes de produtos muito complexos”, acrescentou, recordando que esta "é uma situação delicada" que é necessário repensar e discutir.
Já Maria Helena Amado, farmacêutica comunitária, manifestou a sua preocupação em relação aos farmacêuticos que trabalham por conta de donos de farmácias (não farmacêuticos). Um farmacêutico, proprietário de farmácia ou funcionário de outro farmacêutico, “está bem mais à vontade no seu exercício profissional. Porque não há a componente comercial do negócio”, afirmou “Nós vemos a nossa profissão de uma forma completamente diferente e não temos qualquer pejo, quando confrontados com uma receita médica que não está adequada, em entrar em contado com o profissional que a prescreveu e, ou esclarecer a situação ou não dispensar o medicamento”.
Licínio Lopes Martins, assistente da Faculdade de Direito da UC, reforçou a ideia de que “o grande especialista do medicamento é historicamente o farmacêutico”. Daí que, defendeu, seja fundamental fazer-se a caracterização específica e autónoma, da actividade farmacêutica. Também segundo Manuel Matos, advogado, jurisconsulto da Associação Portuguesa dos Farmacêuticos Hospitalares, “muito pouco se tem feito nesta área”. A profissão de farmacêutico é estratégica e nevrálgica para o desenvolvimento da população, pelo que é premente “a cobertura jurídica do seu exercício”.
Finalmente, Ângela Frota, jurisconsulta da SRC-OF, realçou o facto de a farmácia ser, hoje em dia, vista não apenas como um espaço de saúde mas também como um estabelecimento comercial que visa única e exclusivamente o lucro. Adepta da visão tradicionalista, defendeu que “o farmacêutico deve ser visto como um agente de saúde e não poderá ser visto como um agente económico equiparado ao merceeiro. Trata-se de um profissional liberal com consciência ética e autonomia técnica e científica. E, como tal, é a elas que tem que estar vinculado e não ao poder económico”.
In “Diário AS BEIRAS”, 24 Junho 2008

Especulação

A incrível ERSE
No passado domingo, despertei com uma notícia extraordinária: a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) propõe que a EDP transfira os custos associados às suas facturas incobráveis para a esfera dos restantes consumidores de electricidade.
Incrível. Ou melhor, que grande lata!

Na opinião do Dr. Mário Frota, da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo (APDC), trata-se de “uma arma despudorada de transferir directamente para os consumidores encargos que têm que ser assumidos pelas empresas e abatidos aos seus lucros” (Agência Lusa, 16/06).
Confesso que, após a introdução da notícia, não quis mais saber qual é o calote que a EDP enfrenta nem quanto este poderia onerar a factura de cada um de nós se nos fosse imputado administrativamente.
Caros leitores, gostava de me penitenciar: recentemente, encontrei na EDP um ódio de estimação.
Apesar de todos os méritos que reconheço à sua actual equipa de gestão, em especial, a sua estratégia de liderança no campo das energias renováveis e o facto de ter colocado uma empresa portuguesa no mapa mundial, há situações verdadeiramente inaceitáveis - e esta é uma delas. Sobretudo quando, de forma chocante, esta é patrocinada pela ERSE -entidade que devia zelar pelos interesses dos cidadãos. Felizmente, a proposta está ainda em discussão pública. Que alívio!
A posição da APDC deve ser suficiente para rechaçar a ERSE.
Isto apesar da outra associação de defesa do consumidor, a DECO, estar disposta a discutir a posição da entidade reguladora.
Diz a DECO, através do seu secretário-geral, o Dr. Jorge Morgado, que “à luz do princípio de que, são os consumidores que pagam tudo, é provável que os custos dos incobráveis já estejam a ser pagos pelos clientes de forma encapotada” (Agência Lusa, 16/06).
Ou seja, o que a DECO parece querer dizer é que se deve formalizar algo que já está a ser feito. Mas que posição notável! O que a DECO deveria fazer, em vez de tolerar uma situação intolerável, era confirmar se já está a ocorrer alguma imputação tarifária irregular e denunciá-la junto da ERSE.
Por detrás da proposta da ERSE, presume-se, está a própria EDP. E compreende-se bem porquê. Todo o executivo gosta de gerir um monopólio. E, nessa gestão monopolista, inclui-se a manipulação dos preços e a coerção junto dos órgãos reguladores do sector. Utilizando uma analogia com a política do Estado Novo, a ERSE, é para a EDP, o que Américo Thomaz era para Salazar.
Voltando à questão tarifária, não se compreende por que razão a EDP não há-de fazer como qualquer outra empresa quando se depara com um activo incobrável, ou seja, amortizá-lo. Imaginem só o que sucederia, no caso dos bancos, recentemente tão afectados com créditos “subprime” incobráveis, se estes decidissem repercutir essas perdas sobre os restantes clientes através de taxas de juro mais elevadas sem qualquer justificação contratual. Caíam o Carmo e a Trindade!
Além disso, numa altura em que a EDP acaba de encaixar mais de 1,5 mil milhões de euros com a OPV da Renováveis, a ideia da ERSE é, a todos os títulos, obscena. E, não esqueçamos, a EDP é uma empresa rentável - apesar do famoso défice tarifário. O que me leva à próxima observação. Dado que existe o défice tarifário, então, que se crie ou agrave um imposto indirecto, especificamente indexado ao custo da electricidade, por contrapartida de uma redução nos impostos directos, que permita compensar a EDP pela perda operacional incorrida. Claro está que esta minha sugestão é apenas uma segunda melhor alternativa. A primeira seria, sem dúvida alguma, abrir o sector aos privados e privatizar, integralmente, a EDP. Contudo, dado que, sempre que no nosso país se entrega um sector aos privados, os preços, invariavelmente, aumentam, faz com que seja prudente seguir a via mais pragmática, em alternativa à mais idealista. Em particular, nos tempos que correm - de grande agitação social.
RICARDO ARROJA
ricardoarroja@gmail.com
Pedro Arroja Gestão de Patrimónios S.A.
in “Vida Económica”, sexta-feira, 20 Junho de 2008, p. 37

LEI DAS GARANTIAS:

ALARGADO O PRAZO DE CADUCIDADE
PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONCEDIDOS AO CONSUMIDOR



Depois da denúncia da não-conformidade da coisa (o defeito, em termos correntes), havia, por lei, 6 (seis) meses para o exercício dos direitos:
· a reparação da coisa
· ou a sua substituição
· ou a extinção do contrato
· ou a redução do preço
O prazo, porém, era inferior ao que a Directiva Europeia estabelecia, razão por que os consumidores se achavam privados de direitos por defeituosa formulação da lei.
O legislador emendou agora a mão.
Tratando-se de coisas móveis duradouras, o prazo para o consumidor exigir o cumprimento dos seus direitos, passa a ser de dois anos.
É o que diz o n.º 3 do artigo 5º-A, nestes termos
“Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.”
Por conseguinte, o DL 84/2008, de 21 de Maio, deu ao consumidor o que lhe era devido por direito próprio.
Os direitos passam, por lei, a valer, sob pena de caducidade, no caso das coisas móveis, ou seja, a poder ser exercidos no prazo de dois anos contados da denúncia da desconformidade.
Que o não ignorem as pessoas.

“Dossiê FRAUDES”

Associações que são empresas, empresas que tendem a passar como associações: o caso da ALTROCONSUMO italiana

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – traz a lume o caso das associações que são empresas (e, por isso, visam o lucro contra a sua própria essência), e de empresas que se fazem passar por associações para assim fraudarem os consumidores, que se convencem do que, afinal, não é.
Trazemos hoje a decisão do Consiglio de lo Statto taliano, como prometêramos, que “desmonta” um embuste destes: a ALTROCONSUMO do grupo transnacional belga EUROCONSUMERS SA, que se fazia passar por associação e que “mais não é do que uma empresas pura e dura”.
Eis os seus termos:
COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DOS DIREITOS DE USUÁRIOS E CONSUMIDORES
CODACONS – Sede Social: Viale G. Mazzini 73, Roma, telefone (39) (06) 3725809, Fax (39) (06) 3701709, CEP 00195, e-mail: codacons.info@tiscalinet.it
Via Cusani 5, Milão, telefone (39) (02) 72003831, Fax (39) (02) 86460518, CEP 20121, e-mail: codacons.lombardia@tiscalinet.it
www.codacons.it
Comunicado à Imprensa
Notícias Nacionais
20/02/2006
CONSUMIDORES: O CONSELHO DE ESTADO EXCLUI DO ÓRGÃO PÚBLICO DE ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES A ALTROCONSUMO. NÃO HAVIA DEMOCRACIA INTERNA E HÁ CONEXÕES COM EMPRESAS DE CAPITAIS DE FINS LUCRATIVOS.
ACOLHIDO O RECURSO DA CODACONS, ADUSBEF E FEDERCONSUMATORI: A ALTROCONSUMO NÃO POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONSUMIDORES E USUÁRIOS (CNCU).
MILHARES DE LIRAS ANTIGAS RECEBIDAS PARA PROJETOS ESTATAIS DEVERÃO SER RECUPERADOS E REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS OUTRAS ASSOCIAÇÕES.
O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REJEITA TAMBÉM A SOCIEDADE QUE CONTROLA A ALTROCONSUMO COMO SOCIEDADE DE FINS LUCRATIVOS E POR NÃO SER UMA ASSOCIAÇÃO: AGORA SERÁ ALTERADA TAMBÉM A ESTRUTURA DAS ASSOCIAÇÕES EUROPÉIAS DA QUAL O GRUPO NÃO PODERÁ MAIS FAZER PARTE.
A ALTROCONSUMO APRESENTAVA TESTES COMPARATIVOS ATÉ EM “MIMANDARAITRE”.
O Conselho de Estado, em sua VI sessão (presidente Mario Egidio Schinala, Relator Roberto Chieppa), aceitou o recurso da Codacons, subscrito pela Adusbef e Federconsumatori, contra a inclusão da associação de consumidores ALTROCONSUMO entre as associações reconhecidas pela lei 281/98 e que fazem parte do CNCU. O Conselho de Estado, através de sentença definitiva, estabeleceu que:
“A maioria do principal órgão da associação Altroconsumo não é expressão dos sócios e, portanto, não é eleita democraticamente, mas é nomeada por terceiros que assumem dessa forma o real controle da associação e possuem os instrumentos para impedir até alterações estatutárias adequadas para restaurar uma organização de base democrática” [...] “Os elementos descritos levam a considerar que o sistema eleitoral especificado no Estatuto não corresponde a uma organização com base democrática”, levando-se em conta tanto a ausência de garantias idôneas no Estatuto para tornar menos vulnerável o voto postal, quanto as modalidades concretas para se efetuar as votações, o que confirma as mencionadas carências.
Em conclusão, se deve considerar que a estrutura da associação Altroconsumo, caracterizada pela concentração de poderes de gestão num órgão (Comitê da Diretoria), cuja maioria não é eleita, e o sistema de eleição do Conselho, constituem elementos tais que levam a um juízo negativo com relação ao requisito de possuir um Estatuto que sancione um ordenamento de base democrática, conforme previsto no Artigo 5, parágrafo 2, letra A da lei no 281/98, atualmente Artigo 137 do decreto-lei no 206/2005. A ausência do requisito torna ilegal a impugnada inclusão da Altroconsumo nas listas das associações de consumidores prevista pela mesma lei” [...]
Mas não é só isso: o CdS verificou que o Presidente da Altroconsumo, o advogado Paolo Martinelio, é também Presidente do Conselho de Administração da Altroconsumo Edizioni s.r.l., Presidente do Conselho de Administração da Altroconsumo Edizioni Finanziarie s.r.l., além de membro do Conselho de Administração da Altroconsumo Immobili s.r.l. e da Euroconsumers S.A. (ex Conseur S.A.).
“Todas essas sociedades encontram-se conectadas por relações de grupo: a Euroconsumers detem 70% da Altroconsumo Edizioni s.r.l., que por sua vez detinha uma quota da Euroconsumers, que foi depois cedida, e detem a totalidade das quotas da Altroconsumo Immobili s.r.l. e da Altroconsumo Edizioni Finanziarie s.r.l..
As quotas da Conseur são detidas por outras associações e uma pessoa física, enquanto a associação Altroconsumo possui 30% da Editoriale Altroconsumo s.r.l.. Desde 2003 o advogado Martinelio é membro do Conselho de Administração também da ESTCF S.A. e da Deco Proteste Lda., ambas fazendo parte do grupo Conseur.
Os juízes do CdS explicam:
O raciocínio feito não é contestado pelo fato de que os lucros da sociedade editorial acabem de qualquer maneira no caixa da Conseur S.A. (atualmente Euroconsumers S.A.), que também busca o objetivo de proteção dos consumidores. De fato também a referida sociedade se enquadra na noção de “empresa de produção e serviços de qualquer forma constituída pelos mesmos setores em que opera a associação”, razão pela qual surge a incompatibilidade entre os órgãos de administração. A Conseur S.A. não pode ser definida como uma associação de consumidores, mas é uma sociedade que opera no setor de consumo, que produz lucro e, sobretudo, pode repartir tais lucros entre os acionistas (entre os quais figura até uma pessoa física além de outras entidades), como previsto no Artigo 18 de seu Estatuto.
Concluindo, qualquer um dos elementos considerados autonomamente conduz a deduzir que a associação Altroconsumo não tivesse na data da adoção da contestada providência os requisitos necessários para a inclusão na lista de associações de consumidores.
Além disso, os elementos de per si são corroborados pela adição de mais motivos impeditivos da inclusão, que considerados singularmente reforçam a referida conclusão. Deve, pois, ser anulado o decreto de 28 de novembro de 2002, na parte em que o Ministério das Atividades Produtivas incluiu a Altroconsumo na lista das associações de consumidores.
O Ministério deverá, pois, verificar com base nos princípios contidos na presente decisão, se a ausência dos requisitos necessários para a inscrição é aplicável à associação Altroconsumo, a qual aparece atualmente inscrita na referida lista com base em sucessivas decisões”.
“Trata-se de restituir credibilidade ao associacionismo e poria um fim à apresentação na TV de organizações que são multinacionais com fins lucrativos como se fossem associações de tutela dos indivíduos: a decisão do CdS – observa Carlo Rienzi – é muito importante e finalmente retira do panorama do verdadeiro associacionismo aquele que apresenta um balanço de centenas de milhões nos grupos financeiros e econômicos internacionais dos quais participa”.
A CODACONS é uma associação de consumidores inscrita na lista de associações de consumidores e usuários, que as representa nacionalmente, de acordo com o Artigo 137, do decreto-lei 206/05 (Código de Consumo) e Decreto do Ministério da Indústria de 15 de maio de 2000 e, como tal, componente do CNCU Conselho Nacional de Consumidores e Usuários, possuindo legitimidade para atuar na tutela dos interesses coletivos, com base no processo especial, conforme Artigos 139 e 140 do referido Decreto.
É, outrossim, O.N.L.U.S. Organização sem fins lucrativos de utilidade social de acordo com o decreto-lei 460/97, Associação de Voluntariado reconhecida conforme lei 266/91 e Associação de Proteção Ambiental reconhecida conforme lei l 349/86.
* * *
COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DOS DIREITOS DE USUÁRIOS E CONSUMIDORES
CODACONS – Sede: Viale G. Mazzini 73, Roma, telefone (39) (06) 3725809, Fax (39) (06) 3701709, CEP 00195, e-mail: codacons.info@tiscalinet.it
Via Cusani 5, Milão, telefone (39) (02) 72003831, Fax (39) (02) 86460518, CEP 20121, e-mail: codacons.lombardia@tiscalinet.it
www.codacons.it
Subordinado ao dever legal e de acordo com o Artigo 1o da lei 281/98, atualmente Artigo 2o do Código do Consumidor (Decreto-lei 206/05), que obriga a fornecer informações corretas ao consumidor, devemos comunicar o que segue:
A entidade conhecida como Comitê para a Defesa do Consumidor ALTROCONSUMO, com sede à Via Valassina 22, Milão, foi objeto de decisão judicial definitiva, prolatada em 15 de fevereiro de 2006, pelo Supremo Juiz Administrativo do Conselho de Estado, cujo julgamento 611 (pode ser consultado em www.giustizia-amministrativa.it), pelas razões explicitadas no comunicado à imprensa anexo, sustentou a anulação do Decreto do Diretor Geral da Administração de Harmonização do Mercado e Proteção do Consumidor (um departamento do Ministério Italiano de Atividades Produtivas), datado de 28 de novembro de 2002, pelo qual a referida entidade foi acrescentada à lista de associações reconhecidas pelo artigo 5o da Lei no 281/98 (atualmente artigo 137, decreto-lei 206/05).
Como conseqüência da referida sentença, essa entidade não deverá e não poderá mais ser chamada de associação conforme definido na lei retromencionada.
De fato foi provado que essa entidade é sustentada por empresas lucrativas italianas e estrangeiras.
Essa entidade deve também ser removida de quaisquer órgãos italianos ou estrangeiros nos quais tenha sido admitida como uma organização sem fins lucrativos para a defesa dos consumidores e, portanto, também das organizações internacionais de consumidores.
Portanto, os destinatários do presente ficam obrigados a comunicar por ocasião de qualquer citação de atividade, pesquisa ou teste de produto executado pela ALTROCONSUMO que, retroativamente a 2002, ela não se encontra na lista pertinente ao Artigo 5o da lei 281/98 (atualmente 137 do Código do Consumidor, decreto-lei 206/05) e nas diretivas européias que a ela se refiram.
Saudações
Giuseppe Ursini
Advogado
Codacons
CODACONS é uma associação de consumidores inscrita na lista de associações de consumidores e usuários, que representa a nível nacional, de acordo com o Artigo 137, do decreto-lei 206/05 (Código de Consumo) e Decreto do Ministério da Indústria de 15 de maio de 2000 e, como tal, componente do CNCU Conselho Nacional de Consumidores e Usuários, possuindo legitimidade para atuar na tutela dos interesses coletivos, com base no processo especial, conforme Artigos 139 e 140 do referido Decreto.
É, outrossim, O.N.L.U.S. Organização sem fins lucrativos de utilidade social de acordo com o decreto-lei 460/97, Associação de Voluntariado reconhecida conforme lei 266/91 e Associação de Proteção Ambiental reconhecida conforme lei l 349/86.
Repare-se na semelhança com outras estruturas que se conhecem.

NOVA DIRECTIVA DO CRÉDITO AO CONSUMO (VII):

antecipação de cumprimento - sua admissibilidade sem prejuízo para o consumidor.
A Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril, que define o novo regime de crédito ao consumidor, estabelece regras no particular do reembolso antecipado.

Com efeito, no seu artigo 16, define um sem número de regras, a saber:
“1. É garantida ao consumidor a possibilidade de, em qualquer momento, cumprir, integral ou parcialmente, as suas obrigações no âmbito de um contrato de crédito. Nestes casos, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do crédito consistindo essa redução nos juros e nos custos do período remanescente do contrato.
2. Em caso de reembolso antecipado do crédito, o mutuante tem direito a uma indemnização justa e justificada objectivamente por eventuais custos directamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito, desde que o reembolso antecipado ocorra num período em que a taxa devedora aplicável seja fixa.
Essa indemnização não pode exceder 1% do montante do crédito reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para a resolução do contrato de crédito for superior a um ano. Se esse período não exceder um ano, a indemnização não pode ser superior a 0,5% do montante do crédito reembolsado antecipadamente.
3. Não pode ser pedida qualquer indemnização por reembolso antecipado:
a) Se o reembolso tiver sido efectuado no cumprimento de um contrato de seguro destinado a garantir o reembolso do crédito; ou
b) No caso de facilidades de descoberto; ou
c) Se o reembolso ocorrer num período em que a taxa devedora aplicável não seja fixa.
4. Os Estados-Membros podem dispor que:
a) A referida indemnização só pode ser pedida pelo mutuante na condição de o montante do reembolso antecipado exceder o limiar definido na lei nacional. Esse limiar não deve ser superior a 10 000 EUR num período de 12 meses;
b) O mutuante pode excepcionalmente pedir uma indemnização superior se puder provar que a perda que sofreu por causa do reembolso antecipado excede o montante
determinado nos termos do n.o 2.
Se a indemnização pedida pelo mutuante exceder a perda de facto sofrida, o consumidor pode pedir uma redução correspondente.
Neste caso, a perda consiste na diferença entre a taxa de juros acordada inicialmente e a taxa de juros à qual o mutuante pode emprestar o montante reembolsado antecipadamente à data do reembolso antecipado e tem em conta o impacto do pagamento antecipado sobre os custos administrativos.
5. A indemnização não deve exceder o montante dos juros que o consumidor teria pago durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para a resolução do contrato de crédito.”
Mal se percebe que haja lugar a qualquer indemnização quando na antecipação do cumprimento outras verbas se libertam para outros contratos, decerto vantajosos para o dador de crédito.
O regime ora em vigor é o do artigo 9º da Lei do Crédito ao Consumo (DL 359/91, de 21 de Setembro) quer reza o seguinte:
“1- O consumidor tem direito de cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito sendo-lhe calculado o valor do pagamento antecipado do montante em dívida com base numa taxa de actualização, que corresponderá a uma percentagem mínima de 90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação para o contrato em causa.
2- No caso de cumprimento antecipado parcial, o direito consagrado no número anterior só pode ser exercido uma vez, se as partes não acordarem em sentido diverso no próprio contrato.
3- O consumidor que pretender efectuar o cumprimento antecipado do contrato deve avisar o credor com a antecedência mínima de 15 dias.
4- O credor pode, todavia, exigir os juros e outros encargos correspondentes a um período convencionado que não exceda a primeira quarta parte do prazo inicialmente previsto, quando o consumidor cumprir as suas obrigações antes do decurso daquele período.
5- Tratando-se de contrato de crédito que tenha como objecto a venda de uma coisa ou o fornecimento de um serviço mediante pagamento em prestações, a antecipação entende-se sempre reportada à última ou últimas prestações vincendas e não pode em caso algum implicar redução de custos relativamente à primeira prestação vincenda.”

Livro de Reclamações

“Adquiri, no dia 28 de Abril de 2007, na loja “FNAC”, do AlgarveShopping, um computador portátil, da marca “Hewlett-Packard” (HP).

No mês seguinte, no dia 17 de Maio, em virtude de reclamação apresentada, entregaram-me outro computador da mesma marca e modelo. Todavia, este, até à presente data, só tem causado problemas, tendo sido submetido a reparações, a 18 de Março e a 12 de Abril de 2008, em consequência das quais sofreu algumas danificações estéticas e outras que prejudicam o seu desempenho funcional.
Perante o sucedido, redigi uma reclamação no respectivo livro de reclamações.”

* * *
Apreciados os factos apresentados e subsumindo os mesmos à matéria de direito, a situação configura um contrato de compra e venda, encontrando-se subjacente uma relação de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (LDC), tal como a encontramos definida no art. 2.º n.º 1. Apesar de, na reclamação, o consumidor referir a utilização do bem na sua actividade profissional, não podemos deixar de considerar que estamos perante um consumidor em sentido estrito, como definido na lei, dado que este utiliza o computador não como instrumento de trabalho, mas como um meio auxiliar da sua actividade profissional de estucador.
Assim, em qualquer relação jurídico-privada de consumo existem princípios basilares (art. 60.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), que não podem ser postos em causa, desde logo, o direito à qualidade dos bens e serviços, tal como alude o art. 3.º al. a) da LDC, sendo o direito concretizado no art. 4.º que refere que os bens e serviços que se destinem ao consumo devem ser aptos a satisfazer os seus fins e a produzir os seus efeitos, sem que sejam frustradas as legítimas expectativas dos consumidores.
No caso vertido, estamos perante uma clara violação dos direitos do consumidor, quer no que respeita à qualidade do bem que adquiriu quer no respeitante ao serviço prestado na reparação daquele.
Ora, no que concerne à aferição da conformidade dos bens de consumo duradouros, com o contrato de compra e venda, vigora o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que introduziu um regime mais favorável aos consumidores.
Assim, e de acordo com as novas alterações legais, havendo substituição do bem, como in casu, o bem sucedâneo goza igualmente de um prazo de garantia de dois anos, a contar da data da sua entrega: 17 de Maio de 2007. (art. 5.º n.º 6 do diploma citado). Foi já no decurso deste prazo que o computador foi alvo de duas reparações, conforme o direito que assiste ao consumidor (art. 4.º n.º 1), em consequências das quais sofreu os danos referenciados, subsistindo, porém, os problemas com aquele.
Perante a situação, e tendo o consumidor recorrido ao que lhe é legalmente facultado (art. 4.º n.º 1): substituição e reparação do bem, sem que conseguisse solucionar os defeitos, aliás, após a reparação, estes agravaram-se, não restará outra solução se não a da resolução do contrato, ou seja, a extinção do contrato por cumprimento defeituoso da prestação de serviços. Isto mesmo prescreve o Código Civil, que invoca como princípio geral do cumprimento das obrigações, a realização da prestação a que o devedor está vinculado, de forma integral (cfr. art. 762.º e 763.º n.º 1).
Deste modo, ao invocar a resolução do contrato, por se terem mostrado goradas as suas legítimas expectativas quanto à qualidade do bem e dos serviços técnicos prestados, vai fazê-lo junto da “FNAC” que, como representante do produtor, é solidariamente responsável com este, perante o consumidor (cfr. art. 6. n.º 3 da Lei das Garantias), sem que por isso, o consumidor, suporte qualquer encargo, sendo reembolsado do preço do computador por inteiro.
Houve, pois, uma quebra de confiança na qualidade do bem e dos serviços prestados pela empresa “HP”, que fundamentam esta solução, mais ainda quando esta mesma empresa valoriza a opinião das pessoas com quem contrata. Atente-se ao texto que se encontra junto ao processo, e que foi recebido pelo consumidor após o serviço de reparação.
Assim, ao invocar a resolução do contrato, através de mera declaração unilateral, fá-lo nos termos gerais, equiparando-se aquela à nulidade ou à anulabilidade, relativamente aos seus efeitos (art. 432.º e ss do Código Civil).
A par desta, e atento o que foi aqui proferido, o consumidor/reclamante tem, em virtude da violação do seu direito à qualidade dos bens e serviços, direito a ser indemnizado, tanto pelos danos patrimoniais como não patrimoniais, sendo este um direito que lhe assiste legalmente, nos termos da LDC (art. 12.º n.º 1).
O consumidor/reclamante, manifestou a sua indignação, utilizando para o efeito o Livro de Reclamações. Pois este é considerado como um meio colocado ao serviço dos consumidores, de forma a proporcionar o exercício do direito de queixa, de forma mais expedita, reclamando no local onde o conflito ocorre, visando assim o reforço dos procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes (cfr. art. 1.º do Decreto-Lei nº 156/2007, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro), cabendo a fiscalização à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (cfr. art. 11.º n.º1 al. a)), que no mais curto espaço de tempo apreciará a queixa formulada, com vista a instaurar o respectivo procedimento contra-ordenacional, se for caso disso.
Conclusões:
a) O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços;
b) A garantia legal das coisas móveis duradouras é de 2 anos, sendo facultado ao consumidor a possibilidade de escolher entre a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço, ou até mesmo a extinção do contrato por meio de resolução;
c) A substituição do bem implica que o bem sucedâneo goze do prazo de garantia de 2 anos a partir do memento da sua entrega;
d) Não se mostrando a reparação do bem sucedâneo em conformidade com o que é esperado, pode o consumidor resolver o contrato por incumprimento contratual;
e) O consumidor invoca a resolução do contrato perante o vendedor que, como representante do produtor, responde solidariamente com este;
f) Os prejuízos sofridos pelo consumidor podem ser ressarcidos através do mecanismo da indemnização, a que alude o art. 12.º n.º 1 da Lei do Consumidor;
g) O livro de reclamações é um dos meios colocados ao serviço dos consumidores, proporcionando-lhes o exercício do direito de queixa, de forma expedita.
Sofia Pita e Costa
- Assessora Jurídica -

Mercado vale mais de 440 milhões de euros

Seguro de saúde cobre 1,9 milhões de portugueses
O último estudo Basef Seguros, da Marktest, conclui que 1874 mil portugueses estão cobertos por um seguro de saúde, o que corresponde a quase 19% da população portuguesa. A semelhança de outros anos, as classes alta e média alta são aquelas que revelam maior nível de penetração deste tipo de seguros, que são também mais procurados por indivíduos dos 25 aos 45 anos.

Depois de vários anos a crescer a um ritmo de dois dígitos, o mercado de seguros de saúde rapidamente chegou ao patamar dos 15% de penetração e regista agora um crescimento mais moderado, mas ainda assim significativo. No final de 2007, o mercado de seguros de saúde valia mais de 440 milhões de euros, que correspondia a um aumento de 7,8% face ao ano anterior. E em Abril deste ano, a produção de seguro directo do ramo acumulava já 212 milhões de euros em prémios, mais 7% que no período homólogo de 2007.
Na liderança do mercado mantém-se a Fidelidade Mundial, com uma quota de mercado de 21,4%. Os clientes da seguradora do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) usufruem da maior rede de prestadores de cuidados de saúde, a Multicare, também pertencente ao grupo. À Multicare passaram também a recorrer os clientes da Império Bonança, desde que esta foi vendida pelo grupo BCP ao grupo CGD. Juntas, Fidelidade Mundial e Império Bonança detêm uma quota de mercado de 37,5%. Ainda nas mãos do grupo BCP está a Ocidental, com uma quota de mercado de 20,6% em seguros de saúde, remetendo os seus clientes para a rede Médis, do mesmo grupo. A terceira rede de prestadores é gerida pela AdvanceCare, companhia que fornece serviços à Tranquilidade, AXA, Allianz, Generali, Victoria, Açoreana, Lusitania, Real e Espírito Santo Seguros.
O acesso rápido e cómodo às unidades privadas de cuidados de saúde constitui um dos principais factores de motivação dos portugueses para a subscrição de seguros de saúde. O aparecimento de novos hospitais privados, anunciando condições de atendimento de excelência e equipamentos de vanguarda tecnológica, contrasta com o temor das listas de espera para cirurgias, o tempo passado nas salas de espera sobrelotadas e as macas nos corredores de hospitais públicos, É o crescente descontentamento com o Serviço Nacional de Saúde que leva os portugueses com poder de compra suficiente para suportar um seguro de saúde a optar pela subscrição de uma apólice que abre as portas de clínicas e hospitais privados convencionados, mediante um co-pagamento. Além disso, a generalidade dos operadores disponibiliza também aos seus segurados a modalidade de reembolso, o que permite ao cliente escolher o médico que quer consultar e ser reembolsado de parte da despesa, mesmo que ele não esteja integrado na rede convencionada com a seguradora.
Não tardou para que os empresários encontrassem também no seguro de saúde um benefícios social extremamente valorizado pelos seus colaboradores, funcionando em muitos casos com componente extra-salarial. Hoje, grande parte da carteira de clientes das seguradoras é composta por grupos de colaboradores, que acedem ao seguro através da empresa onde trabalham. E com isso o mercado de seguros de saúde ganha dimensão, prevendo os especialistas que o fenómeno se mantenha nos próximos anos.
Enquanto isso, as seguradoras procuram novos nichos de mercado. Apostam na prevenção de doenças graves, em coberturas de estomatologia e descobrem a forma de chegar à terceira idade, habitualmente pouco aderente a este produtos.
ANA SANTOS GOMES
anagomes@vidaeconomica.pt
in “VIDA ECONÓMICA”, 20.JUN.2008

Turistas ingleses e franceses são os que mais recorrem ao multibanco

Os turistas britânicos e franceses foram em 2007 os mais adeptos da utilização da rede multibanco em Portugal totalizando 3600 operações efectuadas nos caixas automáticos e em terminais de pagamentos, segundo dados divulgados ontem pela SIBS.

De acordo com a Sociedade Interbancária de Serviços, no ano passado os turistas franceses fizeram mais de duas mil operações nos caixas automáticos e os britânicos mais de 1600, enquanto os espanhóis (que foram quem mais visitou o país) realizaram 720 operações.
Os dados da SIBS indicam ainda que entre os turistas estrangeiros, os irlandeses foram os que, em 2007, fizeram compras com o valor médio mais alto (147 euros), e os alemães os que realizam levantamentos de montante mais elevado, 167 euros.
Em média, os portugueses ficam pelos 42 euros de valor médio de compras e 63 euros de levantamento, acrescenta a SIBS.
Os britânicos, espanhóis e alemães preferem pagar através dos terminais de pagamentos de serviços e os franceses e suíços optam por levantar dinheiro nas caixas automáticas espalhados pelo país, de acordo com os mesmos dados.
Segundo a sociedade interbancária, os valores apresentados resultam da comparação dos dados da SIBS no ano passado com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos aos picos de afluência de turistas em Portugal e demonstram que quantos mais visitantes entram em Portugal mais transacções na rede multibanco se realizam.
Segundo o INE, em 2007 verificou-se a existência de dois picos na entrada de visitantes em Portugal, durante a Páscoa, em Abril, e nos meses de Verão (Julho a Setembro), com um máximo em Agosto.
Neste mês, destaca, houve um acréscimo de 9,2 por cento nas entradas de visitantes não residentes em Portugal, totalizando os 12,3 milhões de pessoas.
Jornal “Diário de Coimbra”, 24 de Junho de 2008

Governo anuncia estratégia

Portugal prepara-se pás as alterações climáticas
O Governo está a elaborar uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a aprovar ainda neste mandato

O secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, explicou ontem, à margem da conferência “Portugal num Clima em Mudança”, que decorre no Estoril, que a ideia deste plano consiste em “ver como as alterações climáticas vão afectar cada sector da economia e cada região do país”.
“No turismo o aumento da temperatura de certas zonas, que poderão vir a ter menos água em certas alturas do ano, carece de planeamento. No sector vitivinícola é preciso saber se a mudança de clima permite continuar a produzir nas mesmas regiões”, justificou.
“Em termos de mitigação das alterações climáticas [redução das emissões com gases de efeito de estufa] já temos trabalho de casa feito”, disse na sua intervenção, aludindo ao Plano de Alterações Climáticas, ao Programa de Atribuição de Licenças de Emissão e ao Fundo Português de Carbono.
Mas, para Humberto Rosa, mesmo que as alterações climáticas fossem travadas hoje, “os seus efeitos iam sentir-se nas próximas décadas”. “É por isso que a adaptação é incontornável”, justificou.
Aliás, reconheceu que o Governo tem “estado concentrado na mitigação”, mas defendeu que adaptação tem de ter a mesma importância.
O governante explicou ainda alguns princípios daquela que será a Estratégia Nacional de Adaptação Climática: “primeiro ver os pontos de partida, as medidas que temos para a seca ou erosão costeira e perceber se são suficientes. Depois integra a adaptação nas políticas sectoriais”.
Conseguir envolver na adaptação os diferentes sectores adaptação os diferentes sectores da sociedade, público e privados, é outro dos objectivos, tentando depois levar essa Estratégia para a política internacional, em termos de cooperação com outros países.
Humberto Rosa defendeu que, em termos de adaptação, o papel do Estado deve ser o de fornecer “análise e informação e definir as prioridades e políticas-chave”. Adiantou também que aquela Estratégia Nacional “deverá estar pronta em 2009” e que “vai beber” a um estudo já realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente sobre os efeitos das alterações climáticas em cada região do país.
Outro documento importante em termos de adaptação às alterações climáticas, adiantou, é um estudo que está elaborado juntamente com Espanha sobre efeitos da mudança do clima na biodiversidade.
«O objectivo é antever os efeitos das alterações climáticas na fauna e estudar as necessidades de medidas de adaptação”, explicou Humberto Rosa.
Jornal “Diário de Coimbra”, 24 de Junho de 2008

Estudo apresentado na Associação Industrial do Distrito de Aveiro

“Cluster” do Turismo e Software
A União das Associações Empresariais da Região Norte apresentou, esta semana, na sede da AIDA, em Aveiro, o estudo “PERFINOV - Perfis para a Inovação - Uma Abordagem Baseada nos Clusters”

Nos últimos anos, o desenvolvimento do “cluster” do Turismo e do Software tema apresentado um peso significativo para a economia portuguesa. Devido às suas características e potencial, estes “clusters” apresentam-se de extrema importância para a dinâmica e evolução das regiões.
A consciência desta realidade levou a União das Associações Empresariais da Região Norte (UERN) a desenvolver o estudo “PERFINOV - Perfis para a Inovação - Uma Abordagem Baseada nos Clusters” apresentado esta semana nas instalações da Associação Industrial do Distrito de Aveiro (AIDA).
Desenvolvido no âmbito do Programa “PO Norte”, este estudo pretende defini modelos e metodologias de abordagens baseadas em “clusters”, decorrentes dos princípios das políticas de apoio à inovação. O projecto visa ainda identificar necessidades ao nível das competências e qualificações actuais e futuras das empresas neles inseridos, apelando às relações sinérgicas, fruto desse relacionamento.
O Projecto “PERFINOV” abrange a Região Norte e contemplou clusters das áreas do Turismo/Lazer - Natureza, Software / Conteúdos / e-learning.
A apresentação em Aveiro contou com a presença de António Rocha (UERN), Francisco Sampaio (Instituto Politécnico de Viana do Castelo), e António Correia Rocha (UERN), tendo a sessão terminado com um debate.
Jornal “Diário de Aveiro”, 25 de Junho de 2008

quinta-feira, 26 de junho de 2008

Céu Único Europeu II -

IP/08/1002
Bruxelas, 25 Junho de 2008
Comissão propõe novo pacote de medidas legislativas para tornar os voos mais seguros, mais ecológicos e mais pontuais

A Comissão Europeia adoptou hoje o segundo pacote legislativo relativo ao céu único europeu, designado Céu Único Europeu II. As propostas que o compõem têm por objectivo melhorar a segurança, reduzir os custos e diminuir os atrasos no transporte aéreo. A economia de combustível que daí resultará permitirá às companhias aéreas reduzir as suas emissões de CO2 em 16 milhões de toneladas e diminuir os seus custos anuais entre dois a três mil milhões de euros. Esta reforma completa do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu será fundamental para gerir o tráfego aéreo em 2020, que se prevê seja o dobro do actual. Beneficiarão destas medidas não só os passageiros das companhias aéreas, mas também as transportadoras de carga e a aviação militar e particular. O pacote legislativo criará novos empregos no sector da aviação. A indústria aeronáutica europeia, por sua vez, lucrará com o facto de passar a estar na linha da frente em matéria de tecnologias inovadoras de gestão do tráfego aéreo (ou seja, sistemas baseados em satélites - Galileo, ligação de dados, etc.), adquirindo assim vantagem competitiva nos mercados mundiais.
O vice-presidente da Comissão responsável pelos transportes, Antonio Tajani, afirmou: "Este pacote legislativo trará benefícios incontestáveis para os passageiros, para a economia europeia e para o ambiente. O espaço aéreo europeu ainda se encontra fragmentado e, em consequência disso, os voos percorrem, em média, mais 49 km do que o necessário. A nossa proposta pretende contribuir para reduzir as filas de espera para as descolagens e as aterragens, tendo os passageiros mais hipóteses de chegar a horas. Ao mesmo tempo, a nova legislação contribuirá para tornar os voos mais seguros e mais ecológicos, criando simultaneamente mais capacidade."
O Céu Único Europeu II baseia-se em quatro pilares: actualização da legislação de 2004 actualmente em vigor; plano director SESAR ATM (Single European Sky Air Traffic Management Research), ou "pilar tecnológico"; pilar "segurança" e um plano de acção para a capacidade aeroportuária.
O primeiro pilar introduz várias melhorias na legislação original relativa ao céu único europeu (ver IP/01/1398), incluindo objectivos de desempenho vinculativos para os prestadores de serviços de navegação aérea, uma função de gestão da rede europeia para assegurar a convergência entre as redes nacionais e uma data definitiva para os Estados-Membros melhorarem o desempenho, inicialmente através de uma abordagem cooperativa transfronteiras conhecida por Blocos Funcionais de Espaço Aéreo.
O novo pacote coloca as questões ambientais no centro do Céu Único Europeu, devendo a melhoria da gestão do tráfego aéreo contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação. Prevêem-se melhorias da ordem dos 10% por voo, o que representa uma redução de 16 milhões de toneladas de CO2 por ano e uma diminuição dos custos anuais de 2 400 milhões de euros.
O pilar tecnológico centra-se na introdução de melhores tecnologias. O programa SESAR reúne todas as partes interessadas do sector da aviação com vista ao desenvolvimento e à operação de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração. A sua implantação permitirá lidar de um modo seguro, sustentável e económico com o aumento previsto do tráfego para o dobro do actual em 2020.
O pilar "segurança" atribui maiores responsabilidades à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que garantirá regras precisas, uniformes e vinculativas no que respeita à segurança dos aeroportos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e assegurará uma supervisão correcta da sua aplicação pelos Estados-Membros.
Por último, o pilar "capacidade aeroportuária" procura dar resposta à escassez de pistas e de instalações aeroportuárias, que neste momento ameaça tornar-se um problema grave. A iniciativa procura coordenar melhor as faixas horárias dos aeroportos atribuídas aos operadores de aeronaves através de medidas de gestão do tráfego aéreo e da criação de um Observatório da capacidade aeroportuária, para integrar plenamente os aeroportos na rede aeronáutica.
Para mais informações, ver MEMO/08/432 e http://ec.europa.eu/transport/air_portal/traffic_management/index_en.htm

«Pensar primeiro nos pequenos»:

IP/08/1003
Bruxelas, 25 de Junho de 2008
Uma Lei das Pequenas Empresas para a Europa
A maior parte dos empregos existentes na UE é criada por Pequenas e Médias Empresas (PME), que se definem por ter 250 empregados ou menos. A sua importância é fundamental para o desenvolvimento futuro mas são frequentemente confrontadas com barreiras e obstáculos burocráticos de monta. As PME europeias merecem mais ajuda para poderem explorar plenamente o seu potencial de crescimento sustentável a longo prazo e criar mais empregos. Para tal, a Comissão Europeia apresentou hoje a Lei das Pequenas Empresas Europeias (LPE), baseada em dez princípios orientadores, e propõe a realização de acções políticas por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

O Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, declarou: «A Lei das Pequenas Empresas hoje apresentada é mais um passo para a realização da Europa dos empresários, pois representa menos burocracia e mais facilidades para os 23 milhões de PME europeias. É seu objectivo ajudar as PME a desenvolver-se e dar às melhores uma oportunidade de triunfar ao nível mundial. É um marco fundamental da implementação da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Significará administrações públicas mais atentas, menos atraso no pagamento de facturas, acesso mais fácil ao financiamento, à inovação e à formação, menos IVA para os serviços prestados ao nível local e melhor acesso aos contratos de direito público. A lei permitirá igualmente às PME aceder ao estatuto europeu da empresa privada, o que ajudará a reduzir a burocracia e aumentar a clareza».
O Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, responsável pela pasta da empresa e da indústria considerou que «os empresários e o espírito empresarial são extremamente importantes nas nossas sociedades. Hoje e no futuro, as pequenas e médias empresas prestam e continuarão a prestar serviços de formação profissional e a facultar oportunidades de emprego. Por isso, ajudar as PME equivale a fomentar
o emprego na UE, desde já e no futuro. Consequentemente, é chegada a hora de transformar as políticas europeias em prol das PME num eixo estruturante da acção política da UE. A Lei das Pequenas Empresas é movida pelo princípio «pensar primeiro nos pequenos» e reflecte o apoio incondicional da UE e dos seus Estados-Membros às pequenas empresas. Todos juntos poderemos alcançar os nossos objectivos».
O Comissário do Mercado Interno e dos Serviços, Charlie McCreevy, afirmou: «As pequenas empresas em toda a Europa estão ansiosas por um novo instrumento de negócios no mercado único. A LPE é transparente, flexível e constitui uma garantia em qualquer parte. Cabe-me encorajar o Concelho e o Parlamento Europeu a obter rapidamente um acordo sobre a proposta da Comissão».
O Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI), Philippe Maystadt, acrescentou: «A análise da Comissão confirma as conclusões da consulta a que o BEI procedeu: o bem estar e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas serão a chave da competitividade da Europa no futuro. O mercado por si só não pode prestar financiamento suficiente e a preço adequado às PME e, especialmente, às mais inovadoras de elevado crecimento. O grupo BEI procurará colmatar as insuficiências do mercado, ampliando o leque do seu financiamento».
A Comissão propõe que se estabeleça uma parceria política entre a UE e os Estados-Membros que reflicta a vontade política de reconhecer o papel central que as PME desempenham na economia da UE e que defina pela primeira vez um quadro político englobante para a UE e os seus Estados-Membros. A proposta de LPE vai de par com os planos recentemente anunciados do grupo BEI para simplificar, modernizar e diversificar a gama de instrumentos de apoio às PME.
No cerne da LPE está a convicção de que só alcançaremos o melhor enquadramento possível das PME se, antes de mais e além de tudo o mais, a sociedade reconhecer o esforço dos empresários, incluindo artesanato, micro-empresas, empresas familiares ou de economia social, e considerar a criação de um negócio próprio uma opção apetecível. Significa isto que, na UE, a percepção bastante negativa do papel do empresário e da tomada de riscos tem de mudar.
A Lei das Pequenas Empresas estabelece 10 princípios que deverão ser adoptados ao mais alto nível político e medidas concretas que devem ser tomadas para facilitar a vida às pequenas empresas. Após consulta com as empresas e seus representantes, a Comissão Europeia resolveu propor nova legislação em quatro áreas que afectam particularmente as PME:
-Primeiro, um novo regulamento geral de isenção por categoria relativo a auxílios estatais simplificará procedimentos e reduzirá custos. Aumentará a intensidade da ajuda prestada às PME e fará com que lhes seja mais fácil beneficiar de ajuda à formação, investigação e desenvolvimento, protecção ambiental e de outros tipos de ajuda.
-Em segundo lugar, o novo estatuto europeu de empresa privada permitirá que seja criada uma «Société privée européenne» (SPE) que funcionará segundo os mesmos princípios uniformes em todos os Estados-Membros. Foi concebida com o propósito de resolver o ónus actual das PME que, para operar transfronteiras, têm de criar filiais com diferentes estatutos em cada Estado-Membro onde queiram fazer negócio. Em termos práticos, a SPE significa que cada PME pode criar as suas filiais com o mesmo estatuto, independentemente de fazerem negócio no seu país ou no estrangeiro. A opção da SPE poupará tempo e dinheiro aos empresários em consultoria jurídica, gestão e administração.
-Em terceiro lugar, a nova proposta sobre o IVA oferece aos Estados-Membros a opção de aplicar taxas de IVA reduzidas aos serviços locais, incluindo os que têm um factor de trabalho intensivo, que são essencialmente prestados por PME.
-Por fim, prevê-se uma alteração à Directiva sobre atrasos nos pagamentos em 2009 para ajudar a garantir que as PME sejam pagas a 30 dias, como estipula o prazo.
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Os 10 princípios guiarão a concepção e a implementação das políticas ao nível nacional e da UE, como conceder uma segunda oportunidade a percursos empresariais que se tenham saldado pelo insucesso, facilitar o acesso ao financiamento e permitir às PME transformar os desafios ambientais em oportunidades.
Além do compromisso assumido de cortar a burocracia em 25% até 2012, o tempo necessário para dar início a uma nova empresa não deverá ultrapassar uma semana, o máximo para obter licenças de negócios e autorizações não deverá ultrapassar um mês e os balcões únicos devem ajudar o arranque das empresas e os procedimentos de recrutamento.
Dentro de um ano, a Comissão prevê a utilização, sempre que possível, de datas concretas para a entrada em vigor de regulamentos/decisões que afectem as empresas. Os Estados-Membros são igualmente convidados a fazer o mesmo.
A LPE inclui um conjunto ambicioso de medidas para permitir às PME beneficiarem plenamente do mercado único e transitar para os mercados internacionais, para tal atribuindo mais recursos para o acesso dessas empresas ao financiamento, à I&D e à inovação. Estas medidas facilitar-lhes-ão ainda a participação no processo de criação de normas e a obtenção de contratos de direito público e ajudá-las-ão a transformar os desafios ambientais em oportunidades de negócio.
Por fim, a lei procura novas maneiras de estimular o interesse pelo espírito de iniciativa empresarial e cultivar uma atitude mais favorável ao empreendedorismo, especialmente entre os jovens. Os jovens que desejem criar uma empresa podem agora adquirir experiência estagiando em empresas estrangeiras graças ao programa «Erasmus para jovens empresários». Estes estágios contribuirão para a melhoria das suas competências e para a criação de relações entre as PME europeias. Outros programas de mobilidade semelhantes estão actualmente a ser criados para formandos.
A LPE está profundamente enraizada na Estratégia para o Crescimento e o Emprego. Apelamos aos Estados-Membros para que tirem partido da actualização do ciclo de Lisboa 2008 e se inspirem na SBA para elaborar os respectivos programas de reforma nacional.
Antecedentes
Embora 99% das empresas da UE sejam PME (250 empregados e volume de negócios de 50 milhões de euros, máximos), a maioria da legislação e dos procedimentos administrativos não distingue o factor da dimensão das empresas. Consequentemente, os requisitos administrativos de 23 milhões de PME são os mesmos que os das 41 000 grandes empresas europeias. Nos últimos anos, 80 % dos novos empregos na UE foram criados por PME.
Mais informações em:
http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/sba_en.htm
O relatório do Banco Europeu de Investimento pode ser consultado em:
http://www.eib.org/attachments/strategies/sme-consultation-2007-2008-en.pdf