[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de agosto de 2008

Seminário discute concessão de crédito

Discutir as novas diretrizes que regem leis de proteção ao consumidor na Europa, em especial os contratos de concessão crédito. Esse o principal objetivo do seminário “O Novo Regime Europeu dos Contratos de Crédito do Consumidor”, que acontece nesta sexta-feira (29).
O jurista português Mario Frota, diretor da RC - Revista do Consumidor e da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, tendo já lecionado em diversas universidades portuguesas, entre elas a de Lisboa, Coimbra e do Porto será o expositor.
A promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, coordenadora da área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, e o promotor Roberto Senize Lisboa, coordenador do mestrado da FMU, serão os debatedores.
De acordo com os organizadores, debater a experiência européia é importante em razão do forte crescimento da oferta de crédito no Brasil.
O seminário é promovido pelo CAO Cível, órgão da Procuradoria-Geral de Justiça, com a coordenação da Escola Superior do Ministério Público, e terá início às 9h30, no auditório Tilene de Almeida Moraes, rua Riachuelo, 115, 9º andar.

RELAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS ...

... E DIREITO INTERNACIONAL É TEMA DE PAINEL NO CONGRESSO "60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS"

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 27 de Agosto de 2008
O professor, Mário Frota, da Universidade de Paris, e o especialista em Direito Internacional Alberto do Amaral Júnior foram os conferencistas
A relação entre os direitos humanos, direito do consumidor e o direito internacional foi tema de mais um debate do congresso comemorativo dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região e pela Escola Paulista de Magistratura. O evento vai até a próxima sexta-feira, 29 de agosto, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco.
No painel A Proteção Nacional e Internacional dos Direitos Humanos realizado no dia, 26 de agosto, no período da manhã, estavam presentes o diretor da EMAG da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota e o professor de direito internacional da Universidade de São Paulo, Alberto do Amaral Júnior.
O professor Mário Frota apresentou a relação entre os direitos humanos e o direito do consumidor e explicou como a questão vem sendo tratada na Europa. A União Européia pretende tornar-se o espaço competitivo mais eficaz do globo, baseado no conhecimento para criar as condições mais adequadas ao ser humano. Frota destacou que na Europa os serviços de interesse geral da população e a água constituem um dos objetivos fundamentais para a afirmação da cidadania. Ao final de sua apresentação, enfatizou que: Não haverá vida em comunidade se não houver uma garantia reforçada deste quadro de direitos.
O segundo conferencista a se apresentar, o professor Alberto do Amaral Júnior, explicou porque a abordagem do tema dos direitos humanos no plano internacional é extremamente significativo nos dias atuais. Primeiro, porque vivemos em mundo globalizado em que as fronteiras se tornam cada vez mais porosas. Em segundo lugar, há não apenas um dialogo entre o direito nacional e o direito internacional, uma mútua complementaridade, mas há também um diálogo das cortes, das cortes internacionais entre si e das cortes nacionais e internacionais. E, em terceiro lugar, porque a proteção dos direitos humanos deixou de ser um assunto doméstico para se tornar motivo de preocupação internacional, apontou.
O evento prossegue esta semana com a seguinte programação:

Dia 27/8 4ª-feira
9h às 11h DIREITOS HUMANOS, OS DEZOITO ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JUSTIÇA RESTAURATIVA
1º Conferencista: juiz de direito Reinaldo Cintra de Carvalho
2º Conferencista: defensor público Flávio Américo Frasseto
3º Conferencista: juiz de direito Egberto de Almeida Penido

19h às 21h SISTEMA CARCERÁRIO E DIREITOS HUMANOS
1º Conferencista: prof. dr. Luciano de Freitas Santoro
2º Conferencista: prof. dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

Dia 28/8 5ª-feira
9h às 11h DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES DE CONSUMO
1º Conferencista: prof. dr. Ricardo Morishita Wada
2º Conferencista: prof. dr. Silvânio Covas

19h às 21h SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A INCORPORAÇAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO
1º Conferencista: profª. drª. Lucia Nader
2º Conferencista: prof. dr. Luiz Alberto David Araújo

Dia 29/8 6ª-feira
9h às 11h A QUESTAO INDÍGENA NO BRASIL
1º Conferencista: prof. dr. Dalmo de Abreu Dallari
2º Conferencista: desembargador Caetano Lagrasta Neto
19h às 21h DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Conferencista: ministro Paulo de Tarso Vannuchi
João Fábio Kairuz/TRF3
Wellington Campos
Assessoria de Comunicação

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XX)

No domínio das práticas comerciais desleais, há duas figuras novas introduzidas pelo DL 57/2008, de 26 de Março, em que importa atentar:

o assédio
e
a influência indevida

O assédio, a lei não o conceitua.
No entanto, podemos considerar como assédio a insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constante em relação a alguém.
Assediar é, segundo as enciclopédias, perseguir com propostas, sugerir com insistência, ser inoportuno ao tentar obter algo, molestar, abordar súbita ou inesperadamente.
O assédio tem plena consagração nos campos laboral e penal, na vertente da moral sexual.
Surge aqui, no âmbito do direito do consumo, como uma inovação.
O assédio limita ou é susceptível de limitar significativamente a liberdade de escolha ou o comportamento do consumidor face a qualquer produto ou serviço. Ou seja, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão negocial que de outro modo não tomaria.
Se assédio houver, o negócio jurídico celebrado em tais condições é anulável, a pedido do consumidor e no ano subsequente à cessação do vício.
O consumidor pode, em lugar de enveredar pela anulação do negócio, requerer a sua modificação segundo juízos de equidade.

Diário de 29 de Agosto de 2008

Regulamento (CE) n.o 849/2008 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Regulamento n.o 117 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e à aderência em pavimento molhado

Diário do dia de 2008-08

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 Assembleia da República Aprova a Lei de Segurança Interna

quinta-feira, 28 de agosto de 2008

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XIX)

Práticas Comerciais Desleais
Legitimidade processual concedida a concorrentes

As práticas comerciais desleais, quer se trate de enganosas (por acção ou omissão, relativa ou absolutamente proibidas), quer de agressivas (relativa ou absolutamente proibidas) prejudicam directamente os consumidores.
Mas é evidente que prejudicam indirectamente os concorrentes.
Que estão, aliás, na primeira linha dos prejudicados se virem subtrair-se-lhes os clientes por métodos menos éticos e nada leais.
Daí que a LPCD (DL 57/2008) haja, no seu artigo 16, conferido aos concorrentes o direito de acção num molde processual típico que é o dos consumidores – a acção inibitória.
Leia-se o artigo 16 da LPCD:
“Qualquer pessoa, incluindo os concorrentes que tenham interesse legítimo em opor-se a práticas comerciais desleais proibidas nos termos do presente decreto-lei, pode intentar a acção inibitória prevista na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com vista a prevenir, corrigir ou fazer cessar tais práticas.”

Diário do dia de 2008-08-28

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia de 2008-08-28

L 52/2008 - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Ministério da Justiça
DL 181/2008 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei nº 269/98, de 28 de Agosto, à Lei nº 115/99, de 3 de Agosto e aos Decretos-Leis nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XVIII)

Práticas Comerciais Desleais
Arsenal punitivo

Se os agentes económicos incorrerem em práticas comerciais desleais, a saber:
em geral (art.º 5º)
como
em especial (art.º 6º)
e bem assim
em acções enganosas (art.º 7º)
acções absolutamente enganosas (em quaisquer circunstâncias (art.º 8º)
omissões enganosas (art.º 9º)
convites a contratar (art.º 10º)
práticas comerciais agressivas relativamente (art.º 11º)
práticas comerciais agressivas absolutamente proibidas (art.º 12)

Cometem ilícito de mera ordenação social passível de coimas que poderão ir de € 250 a cerca de € 45 000, assim distribuídos:
pessoa singular - de € 250 a 3 740,98 €
sociedade mercantil - de € 3 000 a 44 891,81 €

Como sanções acessórias aplicáveis em função da gravidade do acto e do grau de culpa do agente, avultam:
“a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, qualquer pessoa, incluindo os profissionais concorrentes, que detenha um interesse legítimo em opor-se às práticas comerciais desleais proibidas nos termos do presente decreto-lei pode submeter a questão, por qualquer meio ao seu dispor, à autoridade administrativa competente.
2 - A autoridade administrativa pode ordenar medidas cautelares de cessação temporária da prática comercial desleal ou determinar a proibição prévia de uma prática comercial desleal iminente independentemente de culpa ou da prova da ocorrência de um prejuízo real.
3 - A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, está sujeita a um juízo prévio de previsibilidade da existência dos pressupostos da ocorrência de uma prática comercial desleal.
4 - A adopção das medidas cautelares, a que se refere o n.º 2, deve, sempre que possível, ser precedida da audição do profissional, o qual dispõe, para o efeito, de três dias úteis após ter sido notificado por qualquer meio pela autoridade administrativa competente.
5 - Não há lugar à audição prevista no número anterior quando:
a) A decisão seja urgente;
b) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;
c) O número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.
6 - A medida ordenada nos termos do n.º 2 extingue-se no termo do prazo nesta estipulado, caso seja anterior à decisão final proferida pela autoridade administrativa competente no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação, ou pelo tribunal competente em sede de recurso.
7 - Da medida adoptada pela autoridade administrativa cabe sempre recurso para o tribunal judicial da área onde ocorreu a prática comercial desleal.”

Renegociar o Crédito a Habitação… Novas Regras.

Os consumidores que tenham um crédito a habitação e que estejam interessados em renegociar o crédito devem ficar cientes que a partir do dia 26 de Setembro de 2008, é proibido às instituições de crédito cobrarem qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo.

Além do mais, as instituições de crédito não podem fazer depender da renegociação do crédito a aquisição de outros produtos financeiros ou serviços financeiros.
A existir a transferência do crédito a habitação para outra instituição bancária, a validade e eficácia do contrato de seguro celebrado para garantia da obrigação de pagamento no âmbito do contrato de mútuo não é prejudicada, desde que não sejam afectados os riscos abrangidos pelo contrato.
A violação destas novas regras impostas pelo DL n.º 171/2008, de 26 de Agosto constitui contra-ordenações. A verificar-se a violação do DL n.º 171/2008, a denúncia deve ser realizada junto ao Banco de Portugal, a quem cabe a fiscalização do diploma mencionado.
Teresa Madeira
Jurista

quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Fato vendido…fato perdido!!!

Foi-nos relatado por um consumidor a seguinte situação:

“Adquiri numa determinada loja em Coimbra, um fato para o dia mais importante da minha vida, o dia do meu casamento. Todavia, como o fato me ia ser oferecido pelo meu padrinho de casamento, perguntei à empregada que me atendeu se mo reservava, uma vez que era o único e como o meu padrinho fazia questão em mo oferecer, era natural que o quisesse ver antes de pagar. A empregada depressa anuiu, tendo inclusivamente ficado com o meu contacto telefónico para qualquer eventualidade.
Duas semanas depois quando me dirigi à loja com o meu padrinho para fazer o pagamento do fato, qual não foi o meu espanto quando a empregada me disse que já o tinham vendido e que só reservam os fatos durante 8 dias.
Ora, essa informação não me foi transmitida, tendo a empregada agido de má-fé, visto que até tinha o meu contacto telefónico e nada me disse!”.

* * *
A situação relatada configura uma relação de consumo, aplicando-se-lhe a Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho alterada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril doravante designada por LDC.
No âmbito das relações jurídicas de consumo impõe-se a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, tanto nos preliminares, como na formação e na vigência dos contratos.
Igualmente o artigo 227.º n.º 1 do Código Civil estabelece que “quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras de boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.
Pelo que impendia sobre a vendedora prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, prescrevendo o artigo 8.º n.º1 da LDC que “o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico”.
A violação do dever de informação acarreta por parte do vendedor responsabilidade pré contratual, cabendo-lhe indemnizar o consumidor pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a situação lhe acarretou.

Teresa Madeira
Jurista

Diário do dia de 2008-08-27

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia de 2008-08-27

Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

CDC- Direitos do consumidor à informação e reparação. Os conceitos que devem nortear o bom atendimento ao consumidor

O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, promoverá o Seminário para discutir as novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor das empresas, além de apresentar os princípios e valores do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao relacionamento com o cliente.

terça-feira, 26 de agosto de 2008

Cobrança de comissões na renegociação ou transferência de contratos acaba a 25 de Setembro

Os bancos estão proibidos de cobrar, a partir do dia 25 de Setembro, comissões na renegociação de contratos de crédito à habitação ou na sua transferência para outras instituições de crédito
O decreto-lei publicado hoje em Diário da República, aprovado em Julho em Conselho de Ministros, estabelece que as novas “medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respectiva mobilidade” entram em vigor num prazo de 30 dias.
Assim, a partir de 25 de Setembro as instituições financeiras que ainda cobrem comissões - que nalguns casos recentes comprovados se situaram entre os 150 e os 200 euros - estão proibidas de o fazer, sob pena do pagamento de coimas e outras penalizações previstas no regime geral das instituições financeiras.
Além de vedar «a cobrança de qualquer comissão pela renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo», o decreto proíbe também “fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros”.
O Governo diz que estas são medidas adoptadas “no contexto recente de agravamento das taxas de juro” e para tentar diminuir “o peso deste encargo (…) através da eliminação de barreiras económicas ou legais que subsistam quer à renegociação das condições dos empréstimos quer à respectiva mobilidade”.
A taxa de juro inerente aos contratos de crédito à habitação em Portugal atingiu em Julho o valor médio de 5,633 por cento, segundo dados do INE.

Lusa/SOL
26.Ago.08

Diário do dia de 2008-08-26

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia de 2008-08-26

Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Defesa Nacional Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício
Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Justiça Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário
Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 176/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 178/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente
Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade

UE: Portugueses são os que menos poluem, conclui relatório

De acordo com um relatório emitido pela Federação Europeia de Transportes e Ambiente, Portugal foi o país da UE com a taxa de emissão de dióxido de carbono emitida pelos automóveis novos vendidos, no ano passado.

Esta conclusão, revela o Sapo, resulta de um estudo levado a cabo junto de 18 países europeus que puderam disponibilizar dados referentes a emissões de CO2, os quais referenciaram Portugal sendo um país cujo parque automóvel é mais eficiente do ponto de vista da conservação ambiental.
Na origem destes resultados estão factores como o fraco poder de compra dos portugueses que determina a compra de viaturas de baixa cilindrada, como forma de minorar os efeitos da incidência da tributação sobre a cilindrada.
Além disso, a há a referir que os veículos menos poluentes são beneficiados em termos fiscais, uma vez que o valor do Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação ponderam em 60 por cento a componente de emissões de CO2.
In “Diário Digital”, terça-feira, 26 de Agosto de 2008 - 09:05

segunda-feira, 25 de agosto de 2008

Diário de 23 de Agosto de 2008

Regulamento (CE) n.o 833/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
2008/689/CE
Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2008) 4017]

Diário do dia de 2008-08-25

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores

Contrato à distância – o que importa saber (XI)

Técnicas de Comunicação à distância
Restrições de base
A LCD – Lei dos Contratos à Distância – estabelece restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância.

No seu artigo 11 se define de forma rigorosa do que carece ou não de prévio consentimento do consumidor.
Aí se impõe que em determinados meios haja prévio consentimento do destinatário tal-qualmente sucede no domínio do marketing directo.
Prévio conhecimento, pois, se utilizadas determinadas técnicas, como segue:
- sistema automatizado de chamada sem intervenção humana, nomeadamente os aparelhos de chamada automática.
- telecopiador (fax).
As “técnicas de comunicação à distância”, diferentes das previstas no passo precedente, e que permitam uma comunicação individual, só podem ser empregues quando não haja oposição manifesta do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
No que tange à comunicações publicitárias em rede e ao marketing directo, veja-se, por favor, o que consta do artigo 20 da LCE – Lei do Comércio Electrónico:
“1 - Não constituem comunicação publicitária em rede:
a) Mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador económico ou identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem de um operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras, embora se integrem em serviços da sociedade da informação;
b) Mensagens destinadas a promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
2 - A comunicação publicitária pode ter somente por fim promover a imagem de um operador comercial, industrial, artesanal ou integrante de uma profissão regulamentada.”
E no que se refere às comunicações não solicitadas, deste último diploma leia-se o que se contém no seu artigo 22:
“1 - O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.
2 - Exceptuam-se as mensagens enviadas a pessoas colectivas, ficando, no entanto, aberto aos destinatários o recurso ao sistema de opção negativa.
3 - É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro.
5 - É proibido o envio de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação.
6 - Cada comunicação não solicitada deve indicar um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações.
7 - Às entidades que promovam o envio de comunicações publicitárias não solicitadas cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações.
8 - É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas prescritas no número anterior.”
Como que se consignou supra, cumpre ver ainda o artigo 5.º da Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro, que diz expressamente o que segue:
“1 - É proibida a publicidade por telefone, com utilização de sistemas automáticos com mensagens vocais pré-gravadas, e a publicidade por telecópia, salvo quando o destinatário a autorize antes do estabelecimento da comunicação, nos termos do artigo 12º da Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro.
2 - As pessoas que não desejarem receber publicidade por telefone podem inscrever o número de telefone de assinante de que são titulares numa lista própria, a criar nos termos dos números seguintes.
3 - As entidades que promovam a publicidade por telefone manterão, por si ou por organismos que as representem, uma lista das pessoas que manifestem o desejo de não receber essa publicidade, lista essa que deverá ser actualizada trimestralmente.
4 - É proibida qualquer publicidade por chamada telefónica para os postos com os números constantes da lista referida nos números anteriores.
5 - Os prestadores do serviço de telefone não podem ser considerados co-autores para efeitos do disposto nos nºs 1 e 4 nem se consideram abrangidos pelo dever consagrado no nº 3, excepto quando eles próprios promovam a publicidade por telefone.”

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XVII)

CÓDIGOS DE CONDUTA
A LPCD define “CÓDIGO DE CONDUTA” como “o acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos”.
E titular de um código “qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele.”
A Directiva dá particular atenção aos códigos de conduta. Porque há muito quem deles se socorra com o intuito de defraudar os consumidores, exibindo-se como se fossem titulares de um código (que é um sinal de prestígio ou de privilégio) quando o não são.
O artigo 17 da LPCD define:
“1 - Os titulares de códigos de conduta que assegurem uma protecção do consumidor superior à prevista no presente decreto-lei podem controlar as práticas comerciais desleais neste identificadas.
2 - O recurso ao controlo pelos titulares dos códigos não implica nunca a renúncia à acção judicial ou ao controlo administrativo.”
No que toca aos Códigos de Conduta ilegais, rege o artigo 18.
O titular de um Código de Conduta de cujo teor decorra o não cumprimento das disposições da LPCD está sujeito não só ao disposto quanto à
· Responsabilidade civil, como a
· Medidas cautelares
· E ao arsenal punitivo (coimas e sanções acessórias) previsto na LPCD (Lei das Práticas Comerciais Desleais).
CÓDIGOS DE CONDUTA
A LPCD define “CÓDIGO DE CONDUTA” como “o acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos”.
E titular de um código “qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele.”
A Directiva dá particular atenção aos códigos de conduta. Porque há muito quem deles se socorra com o intuito de defraudar os consumidores, exibindo-se como se fossem titulares de um código (que é um sinal de prestígio ou de privilégio) quando o não são.
O artigo 17 da LPCD define:
“1 - Os titulares de códigos de conduta que assegurem uma protecção do consumidor superior à prevista no presente decreto-lei podem controlar as práticas comerciais desleais neste identificadas.
2 - O recurso ao controlo pelos titulares dos códigos não implica nunca a renúncia à acção judicial ou ao controlo administrativo.”
No que toca aos Códigos de Conduta ilegais, rege o artigo 18.
O titular de um Código de Conduta de cujo teor decorra o não cumprimento das disposições da LPCD está sujeito não só ao disposto quanto à
· Responsabilidade civil, como a
· Medidas cautelares
· E ao arsenal punitivo (coimas e sanções acessórias) previsto na LPCD (Lei das Práticas Comerciais Desleais).

Preço da água vai subir

O preço da água vai subir para fazer frente aos custos do serviço. Os investimentos de expansão e modernização das infra-estruturas de água e resíduos em Portugal vão ser em parte pagos pelo consumidor, avança esta segunda-feira o Jornal de Negócios.

A factura da água dos portugueses ronda, em média, os 15 euros por mês. Um agregado familiar típico gasta em Portugal (2 a 8 pessoas) em média, menos um terço com as facturas da água (192 euros anuais) do que com a electricidade e gás (682 euros). Os dados são do INE e referem-se ao período de 2005 e 2006.
Segundo Jaime Melo Baptista, presidente do Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR), na maioria dos casos em Portugal as tarifas cobradas pelas empresas prestadoras de serviço não são suficientes para fazer frente aos custos.
O Jornal de Negócios adianta que o défice tarifário nacional ronda já os 100 milhões de euros, tendo registado um crescimento próximo dos 7º por cento o ano passado.
O IRAR preparou um anteprojecto de regime tarifário que espera aprovação do Governo. O documento não refere valores, mas princípios orientadores a observar na definição dos tarifários pelas entidades competentes.
A maior harmonização dos tarifários, com uma progressiva redução das assimetrias é uma das medidas apontadas no anteprojecto, embora não seja expectável no médio prazo a criação de uma tarifa única em Portugal.
A racionalização dos tarifários, tendo em conta a recuperação dos custos, que poderá vir a subir a factura da água é outra das linhas sublinhadas no documento, embora Jaime Melo Baptista tenha admitido que em alguns casos o preço da água pode baixar. A generalidade dos portugueses não vai, porém, ter esta sorte.
TSF, 25.Ago.08, às 06:54

sexta-feira, 22 de agosto de 2008

Diário do dia de 2008-08-22

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia de 2008-08-22

Declaração de Rectificação n.º 45/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008
Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

Estudo indica que fumadores estão a consumir menos

Impostos: Quebra de 20,7 por cento nas receitas fiscais

Tabaco rende menos 117 milhões

Em tempos de crise, os portugueses estão a cortar nos vícios. Só este ano o Estado já registou uma quebra superior a 117 milhões de euros nas receitas obtidas através do Imposto de Consumo sobre o Tabaco. Situação idêntica acontece na receita referente ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), embora de uma forma menos significativa. A perda registada foi de 1,3 milhões de euros.
De acordo com o relatório de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento, o imposto de consumo sobre o tabaco gerou, entre Janeiro e Julho deste ano, uma receita de 448,5 milhões de euros. Menos 117,2 milhões do que a verba registada no mesmo período em 2007, que foi de 565,7 milhões. Feitas as contas, a quebra foi de 20,7%.

O aumento do preço do tabaco é um ponto-chave para abandonar o seu consumo, mas a Lei do Tabaco, que entrou em vigor este ano, também deverá ajudar na redução do consumo. Aliás, um estudo avançado ontem pela Lusa aponta para que os fumadores tenham reduzido, em média, 10% do seu consumo diário de cigarros. Também o contrabando de tabaco poderá explicar a redução das receitas fiscais neste sector.
Mas a perda de receita não se registou apenas nos impostos sobre o tabaco. Também o consumo de álcool parece estar a reduzir. Entre Janeiro e Julho de 2007 foram registadas receitas no valor de 110,6 milhões de euros. Mais 1,3 milhões do que este ano: 109,3 milhões.

MENOS 330 MILHÕES

A crise provocada pelo aumento do preço dos combustíveis levou a uma quebra superior a 330 milhões de euros nas receitas do Estado, obtidas através do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Se no ano passado, entre Janeiro e Julho, foram registadas receitas na ordem dos 1811,6 milhões de euros, este ano, no mesmo período, a verba arrecadada foi de 1481,2 milhões de euros. Feitas as contas, a quebra nas receitas do ISP foi de 18,2 por cento, segundo dados da Direcção-Geral do Orçamento.
Além de uma redução no consumo de combustíveis, devido aos elevados aumentos dos preços registados no primeiro semestre deste ano, a quebra de receitas poderá ser ainda explicada pelo facto de muitos portugueses optarem por se abastecer em Espanha, onde o preço é inferior.

SAIBA MAIS

MENOS CIGARROS

O número de módulos de tabaco que entrou em Portugal para venda ao público, entre Janeiro e Junho deste ano, sofreu uma quebra de 36 por cento, segundo dados da Direcção-Geral das Alfândegas.
150 milhões de maços de cigarros apreendidos em 2006 representaram para a UE perdas em direitos aduaneiros e impostos na ordem dos 460 milhões de euros.
1,8 milhões de portugueses são fumadores, segundo o último inquérito Nacional de Saúde, realizado em 2005/06.

DEIXAR DE FUMAR
A terapêutica de substituição da nicotina registou, nos primeiros cinco meses de 2008, um aumento de 8,6%, segundo o Infarmed.

Ana Patrícia Dias
In “Correio da Manhã”, 22 Agosto 2008

OS REFLEXOS ANTI-AFOGAMENTO

Folheto de:
Ministério da Saúde, da Juventude e dos Desportos
Sécurité Sociale – l’Assurance Maladie
Institut de Prévention et d’Education pour la Santé

“Piscina protegida, falta mesmo assim vigiar-me”

Proteger o seu filho é dar segurança à sua piscinaDurante o verão de 2005, foram registadas 10 mortes de crianças menores de 6 anos por afogamento acidental na piscina, dos quais 2 em piscinas ao ar livre.
A fim de reduzir o número de afogamento de crianças de tenra idade uma nova lei* foi aprovada.
________________________
* cf. Lei de 3 de Janeiro de 2003 e decretos de aplicação n.º 2003.1389 de 31 de Dezembro de 2003 e n.º 2004-499 de 7 de Junho de 2004.

Suas obrigações:
Se a sua piscina, enterrada ou semi-enterrada, está localizada ao ar livre, você deve equipá-la com um dispositivo de segurança em conformidade com as normas.
- Desde Janeiro de 2006 todas as piscinas privativas, novas ou já existentes, devem ser equipadas com um dispositivo de segurança de acordo com as normas.

Os fabricantes da piscina não são obrigados a vender dispositivos de segurança. No entanto, eles devem informar-vos da obrigação de instalação de um.

Um material padronizado para equipar a sua piscina:
- Uma barreira (NF P90-306) maleável ou rígida com uma altura mínima de 1,10 m entre dois pontos de apoio, com um portão, de preferência de fecho automático.
Ou - Um alarme sonoro de piscina (NF P90-307) colocado na água ou ao redor da piscina.
OU - Uma cobertura (NF P90-308) flexível ou rígida a fechar o depósito de água, palheta da roda hidráulica automática, cobertura com barras, cobertura tida fora de margens, fundo de piscina ascendente. (Atenção: uma cobertura selada não é um dispositivo de segurança).
OU Um abrigo de piscina (NF P90-309) inteiro e devidamente fechado.
Proteger o seu filho é ter sempre os olhos sobre ele
Seu filho pode afogar-se em menos de 3 minutos, em 20 centímetros de água, sem um só ruído.
Um dispositivo de segurança não é um substituto para o acompanhamento constante e activo dos adultos. É um complemento à sua vigilância.
Seja qual for o tipo da sua piscina, nunca deixe seu filho sozinho e...
. Designar um único adulto e responsabilizá-lo pela vigilância.
. Equipar o seu filho com braçadeiras, um fato de banho com flutuadores adaptados ao seu tamanho, quando na proximidade da piscina.
. Ponha ao lado da sua piscina: uma vara, uma bóia e um telefone para alertar os socorros o mais breve possível.
. Após o banho, retire todos os objectos flutuantes: brinquedos, bóias, objectos insufláveis e ponha em marcha o seu dispositivo de segurança.
- Ensinar o seu filho a nadar com a idade de 4 anos, e chamar sempre a sua atenção para os perigos.
- Treiná-los nos gestos que salvam.
- Armazene os produtos de tratamento da água fora do alcance das crianças.

A Massagem cardíaca
O princípio consiste em comprimir o coração para conservar a CIRCULAÇÃO SAGUÍNEA, praticando um ciclo alternado de respiração boca-a-boca (insuflação) e compressão torácica.
Se a vítima tem menos de 8 anos, o ciclo é: UMA grande insuflação e CINCO compressões.
Se tiver mais de 8 anos, o ciclo é: DUAS insuflações e QUINZE compressões.

As regras a seguir:

Encontrar o lugar compressão:
no bébé, um dedo abaixo da linha entre os mamilos; sendo mais velhas, em cima da metade inferior do esterno.
Comprimir o esterno á volta dos 3 a 4 cm nas crianças, e de 1 a 2 cm nos bebés.
A frequência das compressões deve ser de 100 por minuto, independentemente da idade que tenha.
Quando a dois, é possível que um faça as compressões enquanto o outro executa a insuf1ação.
Os gestos provisórios de socorro devem ser continuados até à chegada dos socorros habilitados.

Dar o alerta
o mais rapidamente possível, de preferência dentro de um minuto depois.
Bombeiros: 18 ou SAMU: 15

Se não está sozinho, encarregue um terceiro de o fazer enquanto você pratica os primeiros gestos de socorro.
Se estiver sozinho, pratique os gestos de socorro durante um minuto antes de dar o alerta e não pare os socorros.

Para obter mais informações, e para a sua formação, entre em contacto com as organizações de formação em/de primeiros socorros

OS GESTOS QUE SALVAM EM CASO DE AFOGAMENTO
Quando e como agir?

A vítima respira? Veja se o tronco se eleva e tente sentir a respiração com a sua bochecha.
Dois casos são possíveis:
. A vítima respira. Virá-la de lado e alertar os socorros.
. A pessoa não está a respirar. Comece por duas insuflações (boca-a-boca). Em caso de reacção (tosse, movimentos...) continuação do boca-a-boca. Se ele não reagir, fazer massagens cardíacas rodadas de boca-a-boca durante um minuto (ver no texto, de acordo com a idade da vítima) e a crise provisórias.
Se possível, alertar o resgate por outra pessoa e manter a manobras até à chegada dos socorros.
Nos 2 casos, fazer (ou mandar fazer) os socorros desde o primeiro minuto.

A Respiração boca-a-boca.
O princípio é a obtenção pelos pulmões da criança do ar fresco contido nas crianças pelas vias respiratórias do salvador
1. A cabeça da criança deve ser inclinada para trás, se o não for a sua língua poderia obstruir a passagem do ar.
2. Para impedir vazamentos:
- Nos bebés, aplicar a boca aberta em ambos, o seu nariz e boca.
- Em crianças, soprar na boca, ajeitar as narinas.
3. Para ser eficaz, a insuflação deve ser precedida de um levantamento antecipado do tórax da vítima, sem excessos.
4. A frequência das insuflações é de 15 a 20 por minuto.

NÚMEROS DE URGÊNCIA
BOMBEIROS: 118
SAMU: 15
NÚMERO ÚNICO DE URGÊNCIA EUROPEU: 112

Para mais informações:
http://www.interieur.gouv.fr/


TRADUÇÃO: JORGE MANUEL PORTUGAL FROTA

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XVI)


Autoridades administrativas competentes para a repressão das práticas comerciais desleais (enganosas e agressivas)

São as seguintes as entidades a que incumbe ordenar as medidas cautelares susceptíveis de travar as práticas comerciais desleais que ocorram no mercado:
ASAEAutoridade de Segurança Alimentar e Económica
BdPBanco de Portugal
CMVMComissão do Mercado de Valores Mobiliários
ISPInstituto de Seguros de Portugal
DGCDirecção-Geral do Consumidor (no que tange às práticas em matéria de publicidade)

A determinação das medidas cautelares está prevista expressamente neste particular.

Rege o artigo 20º
“1. … qualquer pessoa, incluindo os profissionais concorrentes, que detenha um interesse legítimo em opor-se às práticas comerciais desleais proibidas … pode submeter a questão, por qualquer meio ao seu dispor, à autoridade administrativa competente.
2 - A autoridade administrativa pode ordenar medidas cautelares de cessação temporária da prática comercial desleal ou determinar a proibição prévia de uma prática comercial desleal iminente independentemente de culpa ou da prova da ocorrência de um prejuízo real.
3 - A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, está sujeita a um juízo prévio de previsibilidade da existência dos pressupostos da ocorrência de uma prática comercial desleal.
4 - A adopção das medidas cautelares, … deve, sempre que possível, ser precedida da audição do profissional, o qual dispõe, para o efeito, de três dias úteis após ter sido notificado por qualquer meio pela autoridade administrativa competente.
5 - Não há lugar à audição prevista no número anterior quando:
a) A decisão seja urgente;
b) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;
c) O número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.
6 - A medida ordenada nos termos do n.º 2 extingue-se no termo do prazo nesta estipulado, caso seja anterior à decisão final proferida pela autoridade administrativa competente no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação, ou pelo tribunal competente em sede de recurso.
7 - Da medida adoptada pela autoridade administrativa cabe sempre recurso para o tribunal judicial da área onde ocorreu a prática comercial desleal.”

A determinação das medidas cautelares neste particular representa relevante passo para que as práticas se assumam e sejam tratadas como manifestações de massa e não somente como meros procedimentos particularizados.

Temáticas: Práticas Comerciais Desleais, medidas cautelares, DL 57/2008.

Contrato à distância – o que importa saber (X)

Informação prévia
Confirmação
Direito de Retractação …

A LCD põe o ónus da prova quanto aos aspectos em epígrafe a cargo do fornecedor.

Com efeito o artigo 12 dispõe o que segue:

“Incumbe ao fornecedor o ónus da prova quanto à existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito, do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, nos termos previstos neste capítulo.”

Temática: Contratos à Distância, ónus da prova, DL 143/2001, DL 82/2008

Contrato à distância – o que importa saber (IX)


Contratos à distância
Utilização fraudulenta
de
contrato de crédito
ou
de débito

Há regras específicas a este propósito na LCDLei dos Contratos à Distância.

Rege aí o artigo 10.º:

- O preço dos bens ou serviços objecto de contratos a distância pode ser pago através da utilização de qualquer meio de pagamento idóneo, incluindo cartão de crédito ou de débito.
- Sempre que haja utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito por outrem, o consumidor pode solicitar a anulação do pagamento efectuado e a consequente restituição dos montantes debitados para pagamento.
- A restituição a que se refere o número anterior incumbe à entidade bancária ou financeira emissora do aludido cartão, através de crédito em conta ou, caso não seja possível, por qualquer outro meio adequado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que este formulou fundamentadamente o pedido.
- O dever de restituição ao consumidor não prejudica o direito de regresso da entidade bancária ou financeira contra os autores da fraude ou contra o fornecedor do bem ou do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, atentas as circunstâncias do caso, devesse conhecer que tal utilização era fraudulenta.

Qualquer cláusula ou convenção em contrário do que se dispõe nos passos precedentes, ficará ferida de nulidade. É o que resulta do nº 5 do artigo 10.º da LCD.

Temática: Contratos à Distância, cartões de crédito ou débito, DL 143/2001, DL 82/2008

quinta-feira, 21 de agosto de 2008

Garantias – o que cumpre conhecer (XV)

Em caso de transmissão da coisa de particular a particular, que direitos terá - na vigência da garantia - o transmissário, ou seja, a pessoa que adquirir de um outro particular a coisa?
Já se defendia que sucederia nos direitos do transmitente (o que lhe vendera a coisa).
O que estaria de acordo com os princípios.
No entanto, havia quem se recusasse a admitir a regra.
Hoje, a LG – Lei das Garantias – responde, no n.º 6 do artigo 4º, a essa eventual dúvida:
“os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se ao terceiro adquirente do bem”
Por conseguinte, a garantia acompanha a coisa.
É garantia da coisa.
Não de quem a adquire em primeira-mão ou como usado (no caso em que se trate de uma relação jurídica de consumo) em que as garantias também se acham previstas na lei (ou dois anos ou, com acordo, não menos de um ano, para as coisas móveis duradouras).

Temáticas: Garantias, Transmissão de direitos, DL 67/2003, DL 84/2008.

Kit Salva Livros e Agenda Escolar à venda em todo o país

AMI propõe material escolar solidário no regresso às aulas

No regresso às aulas, a AMI propõe dois produtos escolares solidários: o Kit Salva Livros e a Agenda Escolar 2008/2009

O Kit Salva Livros é um produto solidário inovador, cuja utilização prática reside na possibilidade de proteger as capas dos livros escolares. Porque dispensa o uso de tesouras e de colas, não comporta por isso, qualquer risco na sua utilização por parte das crianças e dos mais idosos.
O Kit é composto por 10 capas plásticas transparentes e adaptáveis a todos os formatos de livros e cadernos até 21x30 cm (A4), um conjunto de autocolantes reaplicáveis e por 10 etiquetas Disney Channel personalizáveis.
Associada a esta iniciativa desde 2004, a AMI beneficia ao propor a sua venda em Portugal, das receitas da sua venda (1 euro por cada Kit vendido, que tem um preço de 6 euros). Estas serão canalizadas para o projecto de acção social da AMI em Portugal, esperando que os resultados desta campanha permitam apoiar 10 crianças em 2009.
A AMI lança também este Verão a segunda edição da Agenda Escolar - AMI. Tendo como temática O Ambiente (Qualidade do Ar, Migrações, Resíduos; Energia, Alterações Climáticas, Água, Desenvolvimento Sustentável), a agenda inclui textos informativos sobre temas ambientais e campanhas ambientais da AMI, conselhos concretos sobre como minimizar os problemas do ambiente, um glossário de termos ambientais e também recorda as campanhas ambientais da AMI.
Por cada agenda vendida ao preço de 6 euros, 1 euro reverte a favor de projectos relacionados com a infância e a juventude, a saúde materno-infantil, a educação, formação, saúde, capacitação e a educação cívica. Tal como o Kit Salva Livros, a Agenda Escolar poderá ser adquirida nas lojas Jumbo, Pão de Açúcar, Staples Office Centre, na sede da AMI ou através do site http://www.ami.org.pt/.

in: Os Classificados - Diário de AVEIRO - Quinta-Feira - 21 Agosto 2008

Diário de 21 de Agosto de 2008

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

Diário do dia de 2008-08-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e operação do Centro de Apoio Tecnológico às Escolas
Portaria n.º 940/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denominação Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada pela sigla T-LVT
Decreto-Lei n.º 165/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Ministério da Economia e da Inovação Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico

Espaços com área de dança passam a controlar entradas


Novas regras de segurança para bares e restaurantes com espaços de dança

«Boa noite. Vou ter que os revistar». A frase vai tornar-se habitual a partir de hoje à entrada de bares e restaurantes para mais de 100 pessoas onde haja espaços para dançar, abrangidos pelas novas regras de segurança.
O vigilante passa a raqueta de detecção de metais ao longo do corpo dos clientes e das bolsas que transportem Se apitar, a pessoa terá que revelar o objecto que fez disparar o alarme. Se recusar, não pode entrar no espaço, especificou à agência Lusa uma fonte do gabinete do ministro da Administração Interna, onde foi produzido o decreto-lei com a nova regulamentação.
A regra estará patente num aviso bem visível à porta: «A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de detecção de objectos perigosos ou de uso proibido».
Na prática, a nova legislação só muda a lotação dos espaços que vão ter o controlo nas entradas e obrigatoriedade de montar vídeo vigilância no interior, disse à Lusa uma responsável da Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP).
Até agora apenas restaurantes e bares com capacidade para mais de 200 pessoas estavam abrangidos. A partir de hoje, quinta-feira, serão todos os que alberguem mais de 100 Clientes, um número de estabelecimentos que nem o Governo nem a ARESP conseguem quantificar.
Mas se para os frequentadores o "preço" é serem revistados e filmados, já os proprietários dos espaços pagam outra factura, sempre superior a mil euros e que poderá atingir mesmo os cinco mil. Inclui-se neste custo a raqueta para detectar os metais, que a secretária-geral adjunta da ARESP Ana Jacinto diz custar entre 150 e 200 euros mas uma empresa que as comercializa, do grupo QUALIseg, diz custar 600 euros.
Há ainda a possibilidade de os comerciantes optarem pelo último grito em equipamentos do género, uma luva de kevlar que treme ao passar por objectos metálicos e que custa 1.900 euros.
«Quando colocados perante as duas hipóteses, os comerciantes não hesitam e optam pela raquete», três vezes mais barata, disse à Lusa um gestor de clientes do QUALIseg ,Sérgio Falagueira.
Para a vídeo vigilância fica guardada a maior fatia do investimento, já que as câmaras e o sistema de gravação digital terão um preço que oscilará entre os mil e os 5.000 euros, consoante a menor ou maior qualidade dos equipamentos, informou um gestor do grupo distribuidor Optivisos Sílvio Almeida
O número de câmaras exigido varia, para este tipo de espaços, entre as quatro e as oito. A lei obriga a guardar num sistema digital durante 30 dias as imagens captadas. O conjunto possibilita ainda visionar as imagens remotamente através de qualquer computador ligado à Internet, explicou Sílvio Almeida.
A ARESP, que representa 25 mil empresários, diz que «a legislação vai ficar em vigor e terá que ser cumprida», mas preferia que a detecção de metais, o vigilante à porta e o sistema interno de vidro fossem trocados pelo «policiamento remunerado», com agentes da PSP e da GNR pagos a garantirem a segurança.

In: OS CLASSIFICADOS - DIARIO de COIMBRA 21.Agosto.2008

quarta-feira, 20 de agosto de 2008

Seminário Internacional de Direito do Consumidor do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição jurídica mais antiga das Américas, criada no ano de 1843, realiza, de 08 a 12 de setembro, importante Seminário de Direito do Consumidor.
Com a comemoração da maioridade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o IAB, pela sua Comissão Permanente de Direito do Consumidor, apresenta à comunidade jurídica uma análise profunda do atual estágio deste cada vez mais importante ramo do Direito através do estudo das vitórias e das vicissitudes ainda a serem enfrentadas.
Com ênfase no estudo de Direito Comparado, o Seminário Internacional de Direito do Consumidor do IAB conta com a parceria da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do PRODEC, que fornecerá aos assistentes do evento, diploma de curso de extensão acadêmica oferecido pela Sub-Reitoria de Pós-Graduação (SR-3) desta importante instituição de ensino.
Conta-se ainda com o apoio institucional do BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, e da EMERJ - Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, onde, nos auditórios desta, realizar-se-á o evento.
Informações: http://www.brasilcon.org.br

Diário de 20 de Agosto de 2008

Comissão
2008/680/CE

Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera [notificada com o número C(2007) 5094] (1)

Diário de 20 de Agosto de 2008

Portaria n.º 937/2008, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural

Práticas Comerciais Desleais – o que convém saber (XV)


Práticas Comerciais Desleais
e
Responsabilidade Civil

A LDCLei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho) estabelece no n.º 1 do seu artigo 12 que “o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação d serviços defeituosos”.

A LPCD – DL 57/20098, de 26 de Março – prescreve, na circunstância, a responsabilidade civil, como segue:
“O consumidor lesado por efeito de alguma prática comercial desleal proibida nos termos do presente decreto-lei é ressarcido nos termos gerais”.

Ou a título de responsabilidade pré-contratual ou de responsabilidade contratual.
A responsabilidade civil é susceptível de ser cumulada na acção inibitória, tratando-se de interesses individuais homogéneos de origem comum.

Garantias – o que cumpre conhecer (XIV)

No quadro da garantia legal, muitos vendedores há que exigem durante a vigência da garantia o pagamento ora da mão-de-obra ora dos acessórios empregues, ora das deslocações ou de combinações destes encargos.

O que é que a lei diz?

Quais são os direitos do consumidor?

A LG diz que a coisa deve “ser reposta sem encargos”.

O que significa “sem encargos”?

Socorramo-nos da LG – do n.º 3 do artigo 4º - “a expressão sem encargos” … reporta-se às despesas necessárias para o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material”.

Por conseguinte, ao consumidor não pode ser exigido o que quer que seja.

A garantia cobre tudo e o consumidor não pode ser onerado de modo nenhum.

Nada lhe pode ser exigido.

Contrato à distância – o que importa saber (VIII)


Execução do Contrato

Se o consumidor não usar do seu direito de arrependimento em 14 dias, nos termos enunciados noutro lugar, o fornecedor tem de cumprir as obrigações a seu cargo.

A LCD diz expressamente que:
“1 - Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor lha transmitiu.
2 - Em caso de incumprimento do contrato pelo fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deve informar do facto o consumidor e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
4 - O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato, de forma clara e compreensível e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte.
5 - Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.”

Repare-se agora no que o DL 82/2008 traz de novo: acerca do pagamento em dobro dos montantes versados pelo consumidor.

Novos prazos nas inspecções


Novos prazos nas inspecções
Data de matrícula dos veículos passa a ser referência para as inspecções

Os novos prazos para as inspecções periódicas obrigatórias de veículos, cuja data limite passa a ser o dia da matrícula, entram hoje em vigor, anunciou o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT).
«Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho, os veículos devem ser apresentados para inspecções periódicas obrigatórias, tanto à primeira como às subsequentes, durante os três meses que antecedem o dia em que o automóvel foi matriculado pela primeira vez», refere o IMTT num comunicado ontem divulgado.
Até agora, era apenas referenciado o mês correspondente ao da matrícula inicial como data limite para apresentação dos veículos às inspecções periódicas obrigatórias e só podiam ser realizadas com dois meses de antecedência

INSPECÇÃO de veículos sujeita a novas regras

De acordo com o IMTT, a fixação do dia em que o veículo foi matriculado pela primeira vez como data limite para a inspecção visa «uma melhor distribuição das inspecções ao longo de cada mês, evitando o grande afluxo de veículos, que habitualmente sé apresentam nos últimos dias do mês nos centros de inspecção».
«Assegurar a realização atempada das inspecções periódicas obrigatórias, contribuindo simultaneamente para a melhoria da sua qualidade técnica», é outro dos motivos apontados pelo IMTT para a alteração dos prazos para as inspecções, aprovadas em Conselho de Ministros a 23 de Maio.
A data da matrícula consta do livrete do carro ou do Documento Único Automóvel.
Os automóveis ligeiros de passageiros deverão ser sujeitos à primeira inspecção periódica obrigatória quatro anos após a data da primeira matrícula, em seguida de dois em dois anos até perfazerem oito anos e, depois desta data, anualmente.
Os pesados de passageiros deverão ser obrigatoriamente inspeccionados pela primeira vez um ano após da data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente até perfazerem sete anos, A partir do oitavo ano a inspecção passa a semestral.
As inspecções são ainda obrigatórias para os automóveis ligeiros e pesados de mercadorias e para reboques.

in OS CLASSIFICADOS - DIÁRIO de COIMBRA. 20 Agosto 2008

Práticas comerciais desleais – o que convém saber (XIV)

Como práticas comerciais agressivas com autonomia normativa figuram as que têm por base o envio de bens ou serviços não solicitados.
Preceito que se aplica também ao couvert, quer os fornecedores queiram quer não.
Em que termos é que a LPCD trata os pseudo-contratos ou “contratos” forçados que têm por base coisas ou serviços não solicitados?

O seu artigo 13º reza o seguinte:

“1 - No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2 - A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3 - Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”

Se o fornecedor exigir o pagamento imediato ou diferido das coisas ou dos serviços não solicitados, comete um ilícito de mera ordenação passível de coima (para além das sanções acessórias) susceptíveis de atingir cerca de 45 000 € (mais propriamente € 44 891,81), se se tratar de sociedade mercantil.

Garantia – o que cumpre conhecer (XIII)

O vendedor que haja satisfeito ao consumidor os direitos implicados nas garantias, tal como a LG as define, tem direito de regresso contra o profissional a quem haja adquirido a coisa.
Importa esclarecer este ponto para que os vendedores não julguem que a lei os desampara.
Em que dispositivo se acha consignado o direito de regresso?

No artigo 7.º.

O que reza o artigo invocado?

O artigo 7.º diz expressamente isto:

“1 - O vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previsto no artigo 4.º bem como a pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso gozam de direito de regresso contra o profissional a quem adquiriram a coisa, por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 3.º aproveita também ao titular do direito de regresso, contando-se o respectivo prazo a partir da entrega ao consumidor.
3 - O demandado pode afastar o direito de regresso provando que o defeito não existia quando entregou a coisa ou, se o defeito for posterior à entrega, que não foi causado por si.
4 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, o acordo pelo qual se exclua ou limite antecipadamente o exercício do direito de regresso só produz efeitos se for atribuída ao seu titular uma compensação adequada.”

O vendedor – que haja satisfeito os direitos da garantia ao consumidor – tem de exercer o seu direito de regresso no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de caducidade.
Há, porém, um prazo de prescrição de 5 (cinco) anos: no n.º 2 do artigo 8.º da LG se diz exactamente que “o profissional goza do direito (de regresso) durante cinco anos a contar da entrega da coisa pelo profissional demandado.”
Por conseguinte, dentro de 5 (cinco) anos após a entrega da coisa ao vendedor pelo seu fornecedor (produtor, distribuidor, grossista) dispõe do direito de regresso, que tem de ser exercido, sob pena de caducidade, em 2 (dois) meses a contar da data em que satisfez a garantia ao consumidor.
Se o não fizer nos sessenta dias subsequentes, perderá o seu direito perante o profissional que lhe fornece as coisas.

terça-feira, 19 de agosto de 2008

Diário de 19 de Agosto de 2008

Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1)
2008/679/JAI
Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, relativa à concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação no quadro do programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades

Diário de 19 de Agosto de 2008

Não há nada de relevante no diário de hoje.

CONTRATOS DE SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA: o que é importante saber (XI)


EFEITOS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

Ao direito de arrependimento ou desistência estão associados determinados efeitos jurídicos:
1.º - Extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração.
2.º - Nos casos em que o prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigado a restituí-las ao consumidor no prazo de 30 dias contados da recepção da notificação da livre resolução.
3.º - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos no prazo de 30 dias contados do envio da notificação da desistência.
4.º - O que antecede não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros e de adesão individual a fundos de pensões abertos.

REGRA ESPECIAL ACERCA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE REFLEXÃO OU PONDERAÇÃO (14 DIAS)

. O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo para o exercício do direito de arrependimento ou desistência.
. Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha solicitado o início da execução do contrato antes do termo do prazo de arrependimento ou desistência, hipótese em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas.
. O pagamento só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, de harmonia com o dever de informação que lhe compete.
Temáticas: Contratos de serviços financeiros à distância, direito de arrependimento ou desistência, efeitos, DL 95/2006