[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 30 de setembro de 2008

Tribuna do Consumidor

“Venho por este meio pedir informações, porque se encontra na minha posse um telemóvel da rede tmn, que me foi adquirido por terceiros. Dei a minha morada actual, fotocópia do B.I. e nº de contribuinte.

Pouco tempo depois recebi o telemóvel por correio do qual paguei o valor de 7.05.
Durante o mês de Fevereiro até ao mês de Maio recebi sempre a facturação no valor de 10.00 euros para pagar, depois disso até à data não recebi mais facturas, nem um telefonema da entidade. Já tenho ligado para a rede a actualizar de novo a morada.
Queria abdicar do mesmo, mas foi-me recusado porque tenho um tarifário empresarial na duração de 3 anos, não sabendo bem como, porque trabalho por contra de outrem. Assim como também recebi o contrato por correio com uma assinatura minha falsificada.
Peço esclarecimentos do modo a agir para que me possa livrar do contrato e do telemóvel sem nenhum tipo de problemas.”

VIII Congresso dos Juízes Portugueses

O programa que nos foi presente do VIII Congresso dos Juízes Portugueses apresenta-se gizado como segue:

20 NOVEMBRO / QUINTA-FEIRA
12.00 Abertura do Secretariado e recepção dos Congressistas
14.30 Sessão Solene de Abertura
Leitura da Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República
Intervenções: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Ministro da Justiça
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
15.30 Conferência de Abertura: Professor Doutor António Manuel Hespanha
“Juízes e políticos: tentativa de roteiro para as questões de fundo”
16.30 A responsabilidade ético-profissional dos juízes
Apresentação de comunicações
Debate
21.00 Jantar Solene de Abertura

21 NOVEMBRO / SEXTA-FEIRA
09.30 Os tribunais nas actuais sociedades democráticas
Apresentação de comunicações
Debate
12.00 Apresentação da Base de Dados Colectânea de Jurisprudência On-line
12.30 Almoço
14.30 As reformas: penal, processual civil, família e menores, laboral e administrativa
Apresentação de comunicações
Debate
21.00 Jantar

22 NOVEMBRO / SÁBADO
10.00 O associativismo judicial
Apresentação de comunicações
Debate
12.30 Almoço
14.30 Leitura e aprovação das Conclusões do Congresso

17.00 Sessão Solene de Encerramento
Intervenções: Presidente do Tribunal Constitucional
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
21.00 Jantar de Encerramento

NETCONSUMO augura aos Magistrados participantes as maiores venturas.

Tribuna do Consumidor

A ACOP recebeu de um consumidor de Famalicão a mensagem seguinte:
“”Hoje voltei de novo ao IKEA para realizar a compra de uma estante e respectiva secretária (algo que já antes tinha tentado sem sucesso porque após uma longa caminhada pelos corredores da loja IKEA) e, desta vez, precavido, liguei antes para ver se os Senhores do IKEA tinham em stock os artigos que eu humildemente pretendia adquirir. E de facto tinham...

Após ter efectuado o pagamento, solicitei o transporte e a montagem dos móveis. Por estes dois serviços foi-me cobrado €55.00 que também paguei juntamente com os móveis. Ao todo foram quase €400.00 o que paguei. Efectuado o pagamento, tive de me deslocar à caixa central para pedir a factura, porque o papel que a caixa emite não é válido como tal e quem sabe se, entretanto, o cliente não desiste de pedir a factura. Mas eu pedi.
Depois de ter saído da caixa central desloquei-me ao local onde teria de deixar as minhas compras para que uma empresa subcontratada da IKEA os recolhesse e efectuasse a sua entrega em V. N. de Famalicão. Para meu espanto, as duas senhoras que me atenderam, ao fim de mais algum tempo em filas de espera, dizem-me que a entrega só será feita a 20 de Outubro (eu repito: a 20 de Outubro, não é engano não, é mesmo a 20 de Outubro).
Bem, como se deve imaginar não fiquei nada satisfeito por saber - que mais uma vez - fui enganado. Momentos antes tinha manifestado ao Sr. da caixa central a minha expectativa de receber os móveis no início da semana que vem... Mas nem a caixa central nem aquela onde paguei me informaram que, afinal, eu pagaria hoje, mas teria de esperar pacientemente pelo dia 20 do mês que vem. Há uma alternativa que é pagar ainda mais uma mão cheia de Euros pelo serviço expresso!
Obviamente que pedi de novo o livro de reclamações e neste comecei por apontar a primeira reclamação:
a) No dia 18 de Setembro apresentei no livro uma reclamação e até hoje não fui contactado pelo IKEA - já lá vão mais de 5 dias úteis;
b) Mais uma vez fui enganado pelo IKEA.
Caros senhores da ASAE, é em vocês que deposito as minhas esperanças e solicito que intervenham neste caso com a maior urgência.
Os livros de reclamação do IKEA e da empresa de transportes têm muitas histórias interessantes.
Não quero acreditar que num Estado de Direito as empresas multinacionais se possam sobrepôr à lei ou aos direitos dos consumidores.
P.f., intervenham com a maior urgência!

Tribuna do Consumidor

A ACOP recebeu a seguinte mensagem, a dar conhecimento de uma situação que se arrasta:
“Exmºs Senhores responsáveis pela Optimus
Desde finais de 2007 , a mensagem infra foi enviada para os vossos serviços na tentativa de resolver o problema.
A Senhora … ficou de solicitar um redireccionamento da antena para melhorar a rede na região de Cristoval

As melhoras embora as houvesse foram muito poucas.
Há 15 dias que fiz minha mudança para Cristoval por termino da obra e a partir desta data tenho de usar Rooming espanhol se quero estar contactável (que é necessário pela minha profissão, que atende urgências).
O meu nº Home … não funciona lá: tenho de dar baixa do mesmo.
Tenho que ponderar agora visto não ter rede se as minhas linhas de telemóvel em casa (sete) deverão continuar.
Pois lá são inúteis.
Tenho pena que sendo um pioneiro, que acreditou que todo o país seria coberto pela optimus em poucos anos, vê que continuamos a ter a cobertura das linhas espanholas, que sem excepção tem uma cobertura excelente em nossa região.”

MARKETING DIRECTO – Um flagelo

A generalidade dos consumidores sente-se particularmente agastada ao receber de forma persistente e a qualquer hora “comunicações não solicitadas”.
E, quando as questões se suscitam, há a convicção de que nada há a fazer.
A Lei do Comércio Electrónico, de 7 de Janeiro de 2004, responde a tais questões no n.º 1 do seu artigo 22:
” O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.”

Há, porém, excepções como as que se perfilam no n.º 3, a saber:
“É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.”
O destinatário, porém, atento o que dispõe o n.º 4, “deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro.”
A Lei do Comércio Electrónico proíbe ainda a remessa de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação.
Cada uma das comunicações, porém, deve indicar um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações.
Às entidades que promovam a remessa de comunicações publicitárias não solicitadas, cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, cabe manter, por si ou organismo que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações.
A infracção a estes preceitos constantes do n.º 22 da Lei do Comércio Electrónico é passível de coimas de 2 500 a 50 000 euros. Para além de sanções acessórias.

É à entidade de supervisão – ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) que cabe a fiscalização, instrução dos autos e a aplicação das coimas cabíveis.

Por: Jorge Frota

ECRC - Coligação Europeia para o Crédito Responsável

Declaração sobre a Crise do Crédito de 13 de Junho de 2008

Permitimo-nos expressar no ensejo a nossa profunda preocupação sobre a actual crise mundial do crédito e a política de empréstimos irresponsáveis que a originou e que persiste, apesar da advertência emitida tanto pelo Conselho da Europa, em Junho de 2007, quanto pelo Conselho Europeu, em Novembro de 2001, sobre os riscos que representa uma sociedade endividada para a instabilidade do sistema monetário.

Deploramos, em particular, práticas como:
. Produtos de securitizações sobre hipotecas irresponsáveis
. Dívidas de cartões de crédito garantidas por residências dos tomadores de empréstimos
. Créditos renováveis caros com juros acumuláveis
. Ofertas conjuntas de empréstimos combinados com produtos de seguros com cláusulas de bonificação camufladas
. Transformação de empréstimos com taxas fixas em empréstimos com taxas variáveis, antes de aumentos das taxas de juros ou empréstimos enganosos sobre condições iniciais vantajosas
. Créditos de curto prazo sob condições que induzem a catividade de longa duração e dependência por longos períodos da vida
. A substituição de crédito com pagamento em prestações por crédito renovável e com taxas variáveis
. Novação de dívidas existentes mediante nova aquisição de crédito
. Empréstimos usurários e empréstimos muito caros para pobres.
Estamos convencidos de que as causas da actual crise do crédito incluem:
. Práticas de empréstimos irresponsáveis têm sido a principal causa do aumento recente nos preços de imóveis residenciais, criando demanda artificial temporária
. A desregulação dos mercados de crédito e de investimento gerou falta de transparência, expondo a comunidade mundial a níveis inaceitáveis e incontroláveis de risco de instabilidade financeira.
Essa crise creditícia e bancária tem causado impactos profundos e adversos sobre todas as pessoas e, principalmente, ao bem-estar dos consumidores mais vulneráveis, às pequenas empresas e às finanças públicas, em prejuízo de todos os contribuintes.
No Reino Unido, nos EUA, França e Alemanha, milhares de milhões de libras, dólares e euros dos contribuintes já foram gastos para salvar bancos da falência, causada tanto por empréstimos irresponsáveis quanto por investimentos em carteiras contendo empréstimos dessa natureza.
Cerca de 800 mil milhões de euros reservados para empréstimos não rentáveis, representando um risco latente, permanecem atualmente no mercado, cuja soma cresce diariamente, ameaçando agravar a crise nos próximos 10 anos.
O setor bancário beneficiou deste aumento do endividamento, em prejuízo da estabilidade social e do bem-estar geral.
Prover o sector bancário com suportes adicionais de crédito barato, a fim de manter a confiança e a disponibilidade do crédito, pode ser necessário, mas é apenas uma solução de curto prazo, tomada a expensas do contribuinte.
Uma política de empréstimos responsáveis será inviabilizada se os custos resultantes de práticas irresponsáveis de crédito forem repassados a terceiros actuantes no mercado, sem qualquer transparência desse procedimento.
Visando a garantir o restabelecimento da confiança e da estabilidade nos mercados financeiros - e a proteger os consumidores e membros vulneráveis da sociedade, requeremos
A adopção de medidas e normas pela União Europeia, pelo governo dos Estados Unidos e pelos governos de outros Estados, assim como recomendações de organismos internacionais para a adesão aos sete princípios do crédito responsável, e uma avaliação das práticas e normas existentes à luz desses princípios;
Análise e verificação de risco a serem promovidas pelos governos nacionais e legisladores sobre a qualidade e implicações dos produtos de crédito existentes, e dos modos como são comercializados, bem como seu efeito sobre as famílias em todo o mundo;
Um Fórum internacional independente no qual fornecedores, governos, legisladores e associações de defesa dos consumidores se encontrem para discutir as razões dessa crise do crédito, e para recomendar formas pelas quais se possa restabelecer a confiança nos mercados financeiros;
Uma maior estabilidade do sector de refinanciamento mediante o aperfeiçoamento da supervisão do mercado financeiro e da repartição dos riscos, com maior transparência e verificação das agências de notação de crédito;
Que as autoridades fiscalizadoras do sector financeiro promovam a devida protecção contra práticas de crédito irresponsável, visando a assegurar a estabilidade dos mercados financeiros e garantir, mediante cooperação internacional, que o mercado e os consumidores disponham de efectiva protecção contra tais práticas e seus efeitos desestabilizadores.

Tribuna do Consumidor

Chega-nos o seguinte pedido de ajuda:

“A minha esposa adquiriu um computador pelo programa e-escolas à TMN, no ano passado.
Desde então o sistema nunca funcionou bem e só me apercebi dos reais problemas depois do prazo para devolver o equipamento.

A internet não funcionava mas continuei a pagar as prestações mensais na expectativa de que depois de o ter mandado arranjar à responsabilidade da TMN, que tudo ficasse bem. Tal não aconteceu e deixei de pagar as mensalidades.
Já contactei a TMN e não tomaram a iniciativa de analisar os problemas. Agora vão levar o caso para tribunal se eu não pagar o que me exigem.
O que devo fazer? A vossa instituição pode dar-me ajuda? Em caso afirmativo eu enviarei todo o historial.”
Leitor identificado

ARSENAL TERAPÊUTICO CONTRAFEITO: RISCOS A PRECAVER Contrafacção

Infarmed detectou remédios contrafeitos encomendados 'online' e dirigidos a portugueses. Tinham doses erradas, substâncias activas ilegais ou desconhecidas, colocando em risco a saúde de quem os consome.

Este negócio ilegal é cada vez maior e mais rentável em todo o mundoInfarmed diz que o risco para a saúde é enormeOs portugueses estão a comprar medicamentos em circuitos ilegais na Internet, correndo sérios riscos de saúde.
Apesar de serem mais baratos e de a compra ser mais cómoda, muitos são contrafeitos, apresentando dosagens inadequadas e substâncias activas diferentes das referenciadas nas embalagens.

O doente pode estar a usar uma medicação que não produz efeito, ou, em última instância, morrer intoxicado por ter consumido uma dose excessiva.
O alerta para um problema que tem vindo a crescer exponencialmente nos últimos dois anos e que representa já 1% do mercado nos países desenvolvidos, foi feito ontem pelo Infarmed.
A autoridade que regula o sector do medicamento em Portugal fez uma investigação a algumas encomendas postais enviadas pelo correio para território nacional e os resultados preliminares são preocupantes.
Das 85 amostras já analisadas, 79 (ou seja, 93%) eram contrafeitas.
Provinham da China e da Índia e uma análise superficial não permitia ao consumidor detectar anormalidades e distingui-los dos medicamentos legais.
A análise laboratorial de 34 destas amostras comprovou que a substância activa era diferente, a dosagem inferior e o nível de impurezas era diferente ou acima do limite legal.
Apenas cinco cumpriam os parâmetros, embora continue a ser desconhecido o local e a forma como foram produzidos.
Comprimidos para combater a impotência sexual ou a obesidade são os principais medicamentos encomendados pela Internet, o que tem uma explicação social, avança Vasco de Jesus Maria, presidente do Infarmed, sublinhando que as pessoas ainda têm vergonha de reconhecer estes problemas.
Na Internet, a confidencialidade dos dados é garantida, e há dicas até para os consumidores receberem as encomendas em casa, em segurança e sob anonimato.
O consumo de medicamentos fora dos circuitos legais chega agora a novas especialidades, como a oncologia, a cardiologia e a neurologia, o que suscita ainda mais preocupações aos responsáveis pela regulação do sector.
O Infarmed diz ser, para já, impossível estimar o número de consumidores deste tipo de fármacos em Portugal.
E muito menos conhecer os eventuais efeitos adversos provocados pelos mesmos. "Não temos conhecimento de nenhuma notificação que esteja relacionada com medicamentos comprados na Internet.
Mas não ficamos descansados com isso, pois sabemos que não é por não termos conhecimento que estes casos não existem", diz Vasco Maria.
Aliás, o Infarmed reconhece que as pessoas que consomem produtos através de redes ilegais nunca apresentam queixas.
Por isso, apesar de as embalagens serem em muitos casos idênticas às dos produtos legais e de a contrafacção atingir grande sofisticação, o Infarmed pede cautela aos consumidores.
Comprar apenas em locais certificados em Portugal é a única forma segura de adquirir medicamentos, explica Vasco Maria. Para isso, basta consultar a página da Internet onde está a listagem das 12 farmácias certificadas pela autoridade.
"Todos os que não constam nesta lista não são legais e o risco de serem contrafeito é enorme", conclui o Infarmed.Falsificação de medicamentos já rende mais que o tráfico de drogaAlerta. OMS diz que 50% dos fármacos adquiridos na Internet são contrafeitosO negócio da contrafacção afecta já 1% do mercado dos medicamentos nos países desenvolvidos.
Mas nos países africanos, asiáticos ou da América Latina, a fatia do mercado pode chegar aos 30%. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 50% dos medicamentos adquiridos pela Internet, e fora dos circuitos legais, são contrafeitos.
Em 2006, e só nas fronteiras da União Europeia (UE), foram detectados 2,7 milhões de unidades de medicamentos contrafeitos, o que representa um aumento de 380% em relação ao ano anterior.
Um negócio de tal forma rentável que já há redes de tráfico de droga a deixarem de traficar para se dedicarem à contrafacção de medicamentos.
Esta falsificação poderá movimentar mais de 50 mil milhões de euros em todo o mundo.O Infarmed esclarece ainda que, ao contrário do que se possa pensar, estas fábricas ilegais não estão apenas no terceiro mundo mas também em países desenvolvidos.
Ainda recentemente foi detectada uma fábrica ilegal a operar no Reino Unido.
As organizações internacionais e as autoridades nacionais dos países da União Europeia e dos Estados Unidos estão atentas e a trabalhar em conjunto com as entidades policiais, até porque um problema global requer uma resposta global, considera o Infarmed.
A nível da UE, esta informação é partilhada dentro de um grupo de trabalho criado para o efeito.
O combate exige mais regulamentação, legislação e a colaboração de todas as entidades, desde as forças policiais e alfandegárias, às reguladoras, passando pelos fabricantes e os profissionais de saúde.
Contudo, sublinha o responsável pela autoridade nacional, "enquanto houver doentes a adquirir estes produtos, é difícil acabar com a contrafacção".
A principal forma de combater este problema passa por esclarecer o consumidor final, ajudando-o a comprar produtos em segurança, ou seja, apenas nos sites certificados pelas entidades oficiais.
Em Junho deste ano, o Infarmed lançou uma campanha nacional nos meios de comunicação social destinada a sensibilizar a população para o risco que as compras on-line representam.
"Não confie na sorte, confie no Infarmed", foi o lema da campanha que durou até ao final do Verão.
O alvo foram os actuais consumidores de medicamentos, mas também os potenciais compradores de remédios pela Internet.

R.C. In “Diário de Notícias” – 30.Set.08

NETCONSUMO confere destaque a ALERTA do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento

Infarmed alerta para medicamentos contrafeitos
Os medicamentos contrafeitos já invadiram áreas como a oncologia e a cardiologia, avisa a Autoridade que regula o sector.

A Autoridade que regula o sector de medicamento alertou esta segunda-feira que há cidadãos em Portugal "a correr sérios riscos de saúde" por consumirem medicamentos contrafeitos, que já invadiram áreas como a oncologia e a cardiologia.
O alerta do INFARMED foi feito durante a apresentação de resultados preliminares de uma investigação a medicamentos falsificados, a qual revelou "dados preocupantes", noticia a Lusa.
Das 85 amostras de medicamentos provenientes de encomendas postais que o Infarmed está a investigar desde Junho, 79 (93 por cento) são medicamentos contrafeitos, oriundos da Índia e da China.
Os medicamentos contrafeitos - que durante algum tempo incidiam mais em áreas como a impotência sexual e o emagrecimento - estão a abranger especialidades como a oncologia, a cardiologia e a neurologia.
in “TV – Net”, 30.Set.08

QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

25 de Setembro de 2008

Anvisa interdita lotes de amendoim com aflatoxina

Três lotes de amendoim das marcas mineiras Campo Bom, Pachá e Primavera foram interditados cautelarmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em todo território nacional, nesta quarta-feira (24). A medida da Agência está baseada em laudos da Fundação Ezequiel Dias (Funed), que detectaram teores de aflatoxinas superiores aos permitidos pela legislação sanitária no produto.
"Com essa medida preventiva, os lotes de amendoim interditados não podem ser comercializados e nem devem estar acessíveis à população nos pontos de venda", explica Maria Cecília Martins Brito, diretora da Anvisa. Conforme procedimentos normativos, os lotes ficarão interditados por até 90 dias, tempo no qual as empresas poderão solicitar o pedido de contraprova das análises da Funed.
Esses lotes de amendoim já estavam interditados cautelarmente no estado de Minas Gerais. Em razão do risco sanitário do produto, a Anvisa estendeu a ação da Vigilância Sanitária de Minas Gerais para todo país.
De acordo com a lei 6437/1977, as infrações sanitárias são apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei. "Caso sejam comprovadas as irregularidades, as empresas envolvidas estarão sujeitas às sanções legais, inclusive multa que pode chegar a R$ 1,5 milhão", afirma a diretora da Anvisa.
Aflatoxina - As aflatoxinas são um grupo de micotoxinas produzidas por determinadas espécies do fungo Aspergillus. Esse fungo pode ser encontrado nas culturas de amendoim, milho, sorgo, cevada, arroz, castanha e cereais em geral.
A ingestão de aflatoxinas pode causar problemas como cirrose hepática, necrose aguda, entre outros. Os limites admissíveis desta substância no amendoim são estabelecidos pela RDC 274/2002 da Anvisa.
Orientação
- As informações sobre o lote e o prazo de validade do amendoim constam do rótulo do produto. "O consumidor que tiver adquirido o amendoim cujo lote está interditado não deve, por precaução, consumir o produto", orienta Brito.
Catherine Jereissati
Fonte: Anvisa
Por: Jorge Frota

A polémica da melamina “ilusionista” no leite chinês

Uma substância pouco comum no leite produzido na China tem feito furor nos meios de comunicação. A substância em causa é designada de melamina, e não se confunda com o pigmento existente na nossa pele, a melanina e com a hormona melatonina.
A melamina é uma base orgânica azotada. Esta substância foi pela primeira vez sintetizada pelo químico alemão Justus von Liebig em 1834 - Apenas no final dos anos 30 é que este composto passou a ter grande destaque, sendo usado na produção de plásticos. A combinação da melamina com o formaldeído, seguida de exposição ao calor, permite que seja moldada - quando arrefecida toma-se bastante resistente a quebras, permitindo, por exemplo urna viagem pela máquina de lavar louça com fim feliz... Este novo processo de fabrico foi utilizado para a criação da loiça utilizada a bordo dos navios americanos da II Guerra Mundial. Após o conflito mundial, o designer Russel Wright desenvolveu um plástico para loiça moldável e sem melamina, o Melmac. No entanto, nos anos 70, caíram em desuso, com o regresso da preferência para a loiça em cerâmica, porcelana e vidro. Os anos 80 foram novamente os anos dourados para a melamina. A melamina surgiu novamente nas cozinhas, como sendo um material barato e uma substância aparentemente enriquecedora de proteínas em alimento para gado e animais domésticos, e pelos vistos, na actualidade, em comida para bebés.
Também é utilizada como retardante em fogos devido ao facto de conter 66% de azoto, que é libertado em situações de incêndios ou queimadas. A melanina é também um metabolito do ciromazina, um conhecido insecticida.
A sua aplicação está concentrada, sobretudo, na produção de resinas e plásticos. Embora a presença da melamina nos alimentos possa decorrer do seu empacotamento com resinas elaboradas com melamina, as quantidades que existem nos alimentos são, em geral, baixas e por isso não tóxicas.
Contudo, esta substância quando combinada com o composto ácido cianúrico pode causar a falha dos rins devido à formação de uma substância insolúvel.
O caso do leite em pó na China com melamina teve outras origens. A melamina é muitas vezes adicionada para dar a falsa aparência de um alto teor de proteínas. Nesta situação, a adição de melanina adicionada ao leite em pó foi utilizada para adulterar os testes de qualidade do governo Chinês, e, simultaneamente, mascarar a adição de água ao leite em pó. Os métodos de controlo de qualidade determinam o nível de azoto a fim de quantificar o teor de proteínas do leite. O facto de a melamina ser um composto com elevado azoto incorporado dá a ideia aparente que o leite possui uma quantidade elevada de proteínas.
Já em 2007 tinha ocorrido um caso de envenenamento por melamina em animais. A melamina foi usada para criar a ilusão de que as comidas para animais são altamente nutritivas.
Até então, a detecção de melamina em alimentos para animais e humanos não era efectuada devido à baixa toxicidade e provavelmente aos métodos dispendiosos de detecção. Mas como a resina de melamina é bastante utilizada em acondicionamento de alimentos e material de cozinha, pequenas partículas de resinas contendo melamina passam para os alimentos, e como tal a monitorização desta substância passou a ser feita também alimentos.

FICHA TÉCNICA:
Equipa técnica e redactorial: Filipe Lascasas, Filipe Pedrosa, Luís Reis, Manuel Valença e Viviana Lopes
Dúvidas, questões, recados, declarações: perguntacoisas@hotmail.com - Ciência da Vida
In: Diário de Aveiro – 29 de Setembro de 2008 – p.19
Por: Jorge Frota

A Globalização e o Chocolate

Cadbury recolhe onze tipos de chocolate
O grupo de doces e chocolates Cadbury mandou retirar, em Hong Kong, 11 tipos de chocolate fabricados na China, como medida de precaução, informa a agência Associated Press (AP).
De acordo com o Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong, os produtos foram produzidos na fábrica da Cadbury, em Pequim, sendo depois distribuídos em Hong Kong.

Não foi de imediato claro se, após testes efectuados, foi encontrada melamina nos produtos.
A AP tentou contactar o gabinete de imprensa da companhia, no Reino Unido, mas sem sucesso.
Um porta-voz da empresa para a zona da Ásia e Pacífico confirmou as suspeitas:
«De acordo com os últimos testes, recebemos resultados que colocam dúvidas sobre a integridade de uma série de produtos nossos feitos na China. Optámos por tomar medidas de precaução e retirar do mercado todos os chocolates da Cadbury provenientes da fábrica de Pequim. A situação manter-se-á até chegarem novos produtos».
As onze marcas retiradas incluem os Cadbury Eclairs e os mais comuns Dairy Milk. Esta série de produtos só é distribuída em Taiwan e Hong Kong, mas uma das linhas também existe na Austrália. Na Indonésia também existem receios em relação aos M&M e as bolachas Oreo.
Recorde-se que o mais recente escândalo alimentar na China começou com a descoberta de melamina em leite em pó para bebés. Quatro crianças morreram e mais de 54.000 desenvolveram pedras nos rins ou outras patologias depois de beberem leite contaminado.
29.09.2008

* * *
China / Leite: Macau manda retirar M&M apesar de testes negativos à melamina
MACAU, CACAU E MACAU (MCM ou M&M?)
Macau, China, 29 Set (Lusa) - Os Serviços de Economia de Macau solicitaram hoje a suspensão da venda dos chocolates de leite M&M no território apesar das análises ao produto com validade até 23 de Março de 2009 terem dado negativas à melamina.
De acordo com uma nota oficial divulgada pelo Gabinete de Comunicação Social do Governo, a decisão foi tomada na sequência da detecção de melamina na Indonésia "nalguns produtos alimentares de marcas internacionalmente conhecidas".
Apesar do lote testado em Macau não ter revelado a presença de melamina, produtos da marca foram identificados contaminados na Indonésia embora a origem do produto seja o continente chinês.
Na Indonésia, marcas como M&M, Oreo, Snickers e White Rabbit, de produção no continente chinês, foram identificados como contendo melamina e produtos idênticos estão à venda em Macau.
Em Hong Kong a cadeia de supermercados "Parknshop", que opera dezenas de lojas na antiga colónia britânica e em Macau, retirou vários produtos das prateleiras e garante devolver o dinheiro aos consumidores, enquanto que as autoridades da cidade vão efectuar testes aos produtos e pedir informações às autoridades indonésias.
Entretanto, a Cadbury mandou retirar, em Hong Kong, 11 tipos de chocolate fabricados na China como medida de precaução.
De acordo com o Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong, os produtos foram produzidos na fábrica da Cadbury em Pequim sendo depois distribuídos em Hong Kong.Em Macau e depois de 147 produtos testados, as autoridades actualizaram a lista de produtos identificados com melamina com quatro novos produtos: leite puro da Mengniu, caramelo de leite White Rabbit, pacotes de 12 embalagens de café Mr.Brown Mandheling preparado com leite e leite em pó Nestlé Neslac, para crianças com mais de um ano.O leite em pó da Nestlé, apesar de incluído na lista por conter melamina, é referido como sendo seguro já que as quantidades detectadas - menos de 1 miligrama por quilograma - cumprem os padrões de segurança regionais.
Até ao final de segunda-feira, mais de 5.700 alunos do ensino pré-escolar e básico de Macau incluídos no programa de distribuição gratuita de leite pelos Serviços de Educação tinham já realizado exames médicos de despistagem de problemas de saúde devido à ingestão de melamina, não tendo sido detectado nenhum caso de pedras nos rins.
Até agora em Macau apenas uma criança de 16 meses foi detectada com pedras nos rins.No início deste mês, as autoridades chinesas detectaram melamina em leite comercializado por três das maiores empresas de lacticínios do país, no âmbito da investigação nacional desencadeada pela contaminação de leite em pó.
Quatro crianças morreram e mais de 54.000 desenvolveram pedras nos rins ou outras patologias depois de beberem leite contaminado.
In “Lusa”

Diário do dia 30-9-08

Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1)
2008/752/CE:
Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca [notificada com o número C(2008) 3040]

Diário do dia 30-9-08

Portaria n.º 1098/2008, D.R. n.º 189, Série I de 2008-09-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho

apDC - sociedade portuguesa de DIREITO DO CONSUMO – promove em parceria ...

... com a Câmara Municipal de Matosinhos um curso de formação de formadores
A apDC realizará em Matosinhos, a 2 de Outubro, quinta-feira próxima, um curso breve de formação de formadores dirigido a professores dos diferentes graus e ramos de ensino em cumprimento, aliás, dos objectivos que lhe cumpre atingir e lhe são assinados estatutariamente.

O curso será dirigido pelo Prof. Mário Frota e as prelecções ocorrerão no Salão Nobre do Município com início às 14.30 horas.
A sua articulação é a que segue:
A Educação para o Consumo
I
Preliminares
No Plano Internacional
1. A Resolução 39/248, de 9 de Abril de 1985, da Assembleia-Geral das Nações Unidas
2. A Carta Europeia de Protecção do Consumidor de 17 de Maio de 1973
3. Os sucessivos planos, projectos e programas da Comunidade Europeia
II
No Plano Nacional
1. A Constituição da República Portuguesa
2. A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - (Lei 24/96, de 31 de Julho)
3. Os instrumentos normativos da Educação Nacional: DL 6/2001, 7/2001
III
Excogitações: como concretizar as prescrições legais?
1. Educação para o consumo: uma disciplina mais? Uma disciplina residual?
2. Sua projecção para a órbita extracurricular?
3. Por uma perspectiva interdisciplinar, horizontal, que não vertical?
IV
Perspectiva perfilhada
1. Uma visão interdisciplinar, coordenada, harmónica
2. A formação dos formadores como pressuposto de um programa integrado e evolutivo que se espraie curricularmente
3. A base doutrinária: a Carta de Direitos
V
A Projecção na Carta de Direitos na articular curricular
1. Os direitos
2. Os planos
3. Pormenor: a educação para a segurança
VI
A inserção dos planos educativos em cada uma das disciplinas curriculares:
sua exploração temática
1. Língua Pátria
2. As Línguas Estrangeiras
3. A História
4. A Matemática
5. As Ciências da Natureza
6. As Ciências Físico-Químicas
7. A Educação Visual, o Desenho, o Design
8. A Educação Física
VII
Conclusões

1. A natureza imperativa das normas
2. Da lei nos livros à lei em acção: a formação dos formadores e a coordenação como pressuposto indeclinável da educação para o consumo
3. Tem de afirmar-se a perspectiva interdisciplinar da educação para o consumo postulada, aliás, pela extensão dos temas e sua inserção nas disciplinas integradoras dos curricula escolares
Os objectivos os que decorrem dos mandamentos constitucionais., como segue:
“A educação para o consumo constitui imperativo constitucional.
A Lei de Defesa do Consumidor, quantas vezes ignorada neste particular, preceitua, no seu artigo 6.º, como que um autêntico programa a que só falta, entre nós, decisivo impulso em ordem à sua execução:
“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

De molde a colmatar tão clamorosa falha, o Município de Matosinhos e a apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo-, através do seu Centro de Formação para o Consumo, promoverão a 2 de Outubro de 2008, no Salão Nobre, uma acção exclusivamente destinada a formadores com um extenso programa vocacionado à sensibilização dos docentes para tão magna missão.
Em lugar de se propugnar uma disciplina mais nos já de si tão sobrecarregados curricula escolares, a apDC advoga a inserção das matérias alusivas ao consumo e aos direitos dos consumidores - de forma transversal - em todas as disciplinas dos planos de estudos. E é o que, na acção que se propõe ensaiar, pretenderá demonstrar, levando os professores a adequar os programas às exigências do quotidiano sem subversão dos objectivos visados por cada um e todos os planos de estudo.
No quadro da educação para o consumo em sentido lato, assinalar-se-ão os pontos mais relevantes, a saber:
- Definição da Carta de Direitos do Consumidor
- Definição das matérias a leccionar imbricadas na mancha ou malha dos direitos
- Inserção disciplina por disciplina das matérias relevantes da educação para o consumo, subdivididas em:
- educação para a saúde
- educação para a segurança
- educação para a qualidade
- educação para a informação (literacia pelos e para os media)
- educação para os interesses económicos (educação para o consumo stricto sensu)
- educação para a publicidade
- educação para a responsabilidade
- educação para a prevenção do conflito
- educação para o associativismo
Com a presente acção, entende o Município de Matosinhos poder vir a concorrer para que a educação para o consumo se transforme em reconfortante realidade no panorama dos ensinos básico e secundário em Portugal.
Como prelector, o Prof. Mário FROTA, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, afecto à apDC.

Para que a tradição se não perca... e a sesta se não perturbe!

A “siesta” é uma tradição em Espanha. E uma instituição que não pode nem deve ser “beliscada”...
Daí que os operadores de “marketing directo” devam ter de “meter a viola no saco”, agindo em conformidade com uma instituição respeitada que remonta à noite dos tempos... O legislador prepara-se para editar uma lei que proíbe o “marketing directo” entre as 12.00 e as 18.00 horas para que se não perturbe o direito ao justo repouso de “nuestros hermanos”...
E a justo título!
Coisas que a outros olhos se afiguram eventualmente bizarras têm a sua razão de ser na essência própria das coisas.
E esta é uma “autêntica pedrada no charco” quando os tecnocratas se propunham “acabar com a siesta” para adequar os horários de negócios à rasoira europeia brandida de Bruxelas...
Aí está uma nota saliente que permite continuar a acreditar que a unidade da Europa bem se pode construir com base na rica diversidade de povos, usos e costumes distintos!

DIREITOS DO CONSUMIDOR 23 de Setembro de 2008

Alteração no CDC determina tamanho mínimo de letras de contrato

A Lei 11.785, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), altera o terceiro parágrafo do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A partir de sua publicação no Diário Oficial da União nesta terça, dia 23/9, os contratos de adesão deverão ser redigidos com fonte superior ao tamanho 12. O CDC já exigia que os contratos fossem legíveis, mas não especificava o tamanho mínimo das letras.
No entendimento do Idec, o ideal seria que fornecedores de produtos e serviços observassem o que já está na redação atual do CDC, sem precisar modificá-lo a este nível de detalhe. Caso a boa fé não prevaleça entre os fornecedores, a modificação pode ser inócua, já que a nova redação do artigo só define o tamanho da letra e não o seu tipo - os vários tipos de letras que existem têm dimensões relativas diferentes, mesmo que todos tenham tamanho 12.
Além disso, é importante que o novo enunciado, estipulando o tamanho mínimo das letras em 12 pontos, não sirva de álibi para fornecedores em eventuais disputas judiciais, já que podem existir pessoas para as quais este tamanho de letra permanece insatisfatório.
O CDC (Lei 8.078), que completou recentemente 18 anos, tem como uma de suas características mais marcantes a generalidade, ou seja, ela não procura regular detalhes das relações de consumo mas sim de estabelecer os parâmetros em que essas relações devem acontecer, garantindo os direitos da parte mais frágil - o consumidor. Lamentavelmente, o cumprimento do CDC ainda precisa ser exigido pelas pessoas, entidades e determinado pelo Poder Judiciário. Regulamentações específicas como esta sequer deveriam ser necessárias. Mas quando inevitáveis, podem constar de portarias e regulamentos, a exemplo do recente decreto federal, que regulamentou os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs).
O risco é querer se modificar as leis a cada nova necessidade particular que surge em períodos relativamente curtos de tempo.

Catherine Jereissati

CURSO DE CONTRATOS DE CONSUMO no Porto

De distintos quadrantes do Grande Porto nos têm chegado insistentes solicitações para que se dê execução a um plano para um curso que por objecto tenha os contratos de consumo.
O CEDC - Centro de Estudos de Direito de Consumo - afecto à apDC intenta realizar com início em Janeiro um curso subordinado ao plano seguinte:
Tema: CURSO DE CONTRATOS DE CONSUMO

Enumeração das matérias:
Teoria Geral dos Contratos de Consumo
Métodos Negociais / Comunicação Comercial
Condições Gerais dos Contratos
Contratos de Fornecimento de Serviços Essenciais
Contratos ao Domicílio
Contratos a Distância
Contratos a Distância de Serviços Financeiros
Contratos de Crédito ao Consumo
Contratos de Seguro
Contratos de Transporte
Contratos de Viagens Turísticas
Contratos de Habitação Periódica ou Turística (time-share)
Contratos de Serviços Funerários
Responsabilidade por Acidentes de Consumo
Direito Processual do Consumo

Carga horária: 64 horas

Distribuição: alternativas
. 4 horas dia – 19.00 às 23.00 horas x 4 dias semana x 4 semanas
. 8 horas fim de semana x 2 meses
. 3 horas dia – 19.00 às 22.00 horas x 3 dias semana x 7 ½ semanas
. 5 horas sábados x 12 sábados (= 3 meses).

O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo - recebe candidaturas provisórias com a indicação do período mais adequado para analisar das possibilidades efectivas de realização de uma tal actividade pedagógica.

Os "games" deixaram de ser sinônimo de brincadeira ...

... para se tornar uma plataforma de comunicação das empresas.

Na publicidade, sob a forma de jogos patrocinados, ou "advergames", eles são essenciais para atrair o público jovem. Dentro das empresas, os jogos sérios, ou "serious games", servem para o treinamento dos funcionários.

A interatividade e a simulação da realidade são as principais vantagens dessa plataforma.Os jogos eletrônicos possibilitam o treinamento em massa e à distância.
"Em 60 dias, aplicamos um jogo eletrônico para ajudar na seleção de multiplicadores (que repassam treinamentos da franquia) no Brasil inteiro", diz Sandra Arcanjo, cordenadora de treinamento do Boticário.
A apresentação é divertida, com gráficos e desenhos que despertam a curiosidade e participação. Mas os resultados são levados a sério. Cada decisão do jogador é gravada e resumida num relatório de desempenho.
No caso do Boticário, o resultado foi fundamental no processo seletivo.
"Conseguimos identificar pessoas fora do perfil exigido pelo cargo", diz.Na publicidade, os advergames se apresentam como uma solução para atrair os jovens na internet.
"Eu não aceito mais campanha apenas com banner, preciso de uma ferramenta capaz de conquistar esse público", diz Rodrigo Finotti, gerente da marca Gillette, da Procter & Gamble.
Ele prepara o lançamento de três advergames da marca em Outubro.
O mercado corporativo começa a receber atenção especial das desenvolvedoras de games brasileiras.
"Os jogos sérios e os jogos patrocinados, que seguem modelos de negócio parecidos, são uma grande opção para se financiar a criação de games.
O brasileiro gosta de jogos, mas não tem o hábito de pagar por eles", diz André Penha, presidente da Associação Nacional das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames).Os jogos sérios trilham o caminho recém-aberto pela educação eletrônica no Brasil.
As empresas que já trabalham com o treinamento por computador têm mais facilidade para incorporar novas tecnologias.
"Essas companhias conhecem as vantagens e desvantagens do e-learning", diz Leonardo Reis, um dos sócios da Aennova, desenvolvedora de jogos e simuladores de negócios.
A interatividade tem um custo.
Os jogos partem de um preço cerca de cinco vezes maior que os projetos de e-learning.
Os preços variam de R$ 50 mil a R$ 600 mil, dependendo da complexidade.
"Os projetos envolvem equipes multidisciplinares e duram em média três meses, mas podem levar um ano", diz César Braga, diretor de negócios da Gestum, que desenvolve e-learning e jogos sérios.
Para as desenvolvedoras de jogos, o mercado corporativo é considerado uma alternativa ao entretenimento.
"Muitas vêem nos jogos sérios uma maneira de fugir da pirataria", diz Bernardo Manfredini, consultor da Associação Brasileira de Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames).
A Insólita Stúdios surgiu há três anos.
Tratava os jogos corporativos como uma maneira temporária de manter o negócio, enquanto se dedicava à produção de um game de entretenimento.
"Hoje, pensamos nos jogos sérios como uma unidade de negócios", diz Winston Petty, fundador da empresa.
Eles mantiveram a receita da empresa, que ainda não saiu do Centro Incubador de Empresas Tecnológicas da USP.
Em outras desenvolvedoras de jogos, o segmento corporativo cresce acima da média. Na Aennova, os jogos e simuladores correspondem a 60% do faturamento - os números não são revelados "Em menos de um ano passamos de sete para 35 funcionários", informa Leonardo Reis.
Na Gestum, os jogos representam cerca de 10% do faturamento.
Cresceram em média 62% nos últimos dois anos.
Para este ano, Braga espera que os jogos cresçam 42%, no mesmo ritmo da empresa.

Fonte: Agência Estado

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

O CICAP ORGANIZA EM DEZEMBRO UMA CONFERÊNCIA SOBRE TRANSPORTES PÚBLICOS

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, a cujo Conselho de Administração ora preside o Prof. Mário FROTA, em representação da Câmara Municipal do Porto, prepara um programa para uma Conferência Nacional em que se debaterá a problemática dos transportes públicos e sua conflitualidade.

O programa intitulado “Transportes Públicos e Arbitragem Institucional” está aprazado para 15 e 16 de Dezembro de 2008.
E os temas a versar são os que constam do esboço que segue:
- Os conflitos emergentes dos contratos de transporte: por um tratamento no quadro da arbitragem necessária?
- O contrato de transporte rodoviário de passageiros e sua conflitualidade
- O contrato de transporte de passageiros: táxi
- O contrato de transporte ferroviário: as obrigações das transportadoras
- O contrato de transporte metropolitano: conflitualidade frequente
- O contrato de transporte aéreo: conflitualidade
- O contrato de viagens organizadas: as comissões arbitrais
- Os Provedores: conflitualidade, superação
Os oradores, cujos convites foram, entretanto, expedidos são personalidades de reconhecido mérito científico.
Espera-se uma adesão maciça ao evento. As inscrições são gratuitas.

A EDUCAÇÃO PARA A PUBLICIDADE ...

... NO SEIO DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
ENCARGO DO ESTADO: NÃO É LÍCITO QUE AS EMPRESAS E SUAS ASSOCIAÇÕES SE SUBSTITUAM AO ESTADO
O Estado está obrigado a promover - no âmbito dos programas escolares - a educação para o consumo.
A isso o obriga a Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6.º:
“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

No entanto, é a associação de anunciantes - a APAN - que o está a fazer, naturalmente no interesse próprio, através do programa Media Smart.

Mas já alguém se predispôs a confiar a guarda do galinheiro à raposa? Neste mundo tão perturbado será que isto funciona? Mas... há sinceridade nisso?

A ACOP não vê com bons olhos o processo que ganha forma com a displicência do Estado, a sua complacência, e os abusos que com isso se consentem.

A ACOP está cada vez mais de acordo com os Suecos, os Dinamarqueses, os Irlandeses e os Italianos e propende agora a aceitar a proibição pura e simples da publicidade dirigida aos menores.

No Brasil há um projecto de lei nesse sentido. E seria de todo conveniente que os Estados afinassem pelo mesmo diapasão para proteger adequadamente as crianças da garra da mais infecta publicidade.

Já que o artigo 14 do Código da Publicidade não tem sido tomado em consideração, nas suas restrições de conteúdo, em Portugal:

“1- A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2- Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

O programa Media Smart, que por aí circula, ante o desfastio do Estado, nem nos convence nem os seus propósitos se têm como transparentes.
A quem de direito...
Mas quem é que neste particular pretende tomar uma posição consequente?

CONFERÊNCIA SOBRE GARANTIAS DE MÓVEIS E IMÓVEIS...

... NO CINEMA BATALHA, NO PORTO
Realizou-se por iniciativa da Associação de Comerciantes do Porto e do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sexta-feira última, no cinema Batalha, na cidade do Porto, em duas sessões, às 10.00 e às 21.00 horas, uma Conferência em tema de Garantias - Legais e Voluntárias.
O orador convidado foi o Prof. Mário Frota, presidente da apDC, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, não nessa qualidade, mas na de presidente do Conselho de Administração do Centro, em representação da Câmara Municipal do Porto desde 2001.
O conferencista definiu o âmbito de aplicação do diploma, que sofreu recentes alterações, e aludiu aos direitos do consumidor, aos remédios de que pode lançar mão, aos prazos dentro dos quais lhe é lícito fazer, as obrigações do vendedor sobre quem impende de forma imediata a responsabilidade pela satisfação das garantias, a hipótese de acção directa contra o produtor ou fabricante, para além do direito de regresso que ao vendedor cabe reclamar do distribuidor ou fabricante. Aludiu ainda às garantias voluntárias, princípios e regras que a elas presidem, à forma e conteúdo, à imperatividade das garantias e ao regime da divulgação da Lei das Garantias, tal como se apresenta.
A conferência assentou em um sem-número de casos práticos, retirados da vida real, alguns dos quais já julgados pelos tribunais, de que puderam beneficiar os presentes, tanto pela manhã como à noite. Comerciantes e juristas constituíram, na sua grande maioria, o universo dos participantes em tão relevante jornada de informação.
A conferência serviu sobretudo como exemplo marcante de quanto a informação pode prevenir o conflito, inestimável missão de que poucos se parece terem apercebido, mas que é instante cultivar.
A informação previne deveras o conflito.
Há que apostar na informação tanto ao consumidor como aos agentes económicos.
Bem andaria o Estado se apostasse nisso.
Mas o Estado distrai-se de tudo, mesmo quando a lei impõe à Administração Central esse peculiar dever:
“Artigo 12.º
Acções de informação
A Direcção-Geral do Consumidor deve promover acções destinadas a informar e deve incentivar as organizações profissionais a informarem os consumidores dos direitos que para eles resultam do presente decreto-lei.”
Urge que haja acções maciças de informação para o consumo e que a televisão pública se abra à divulgação do direito do quotidiano!

A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO: dever do Estado, direito do consumidor

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor -, vigente em Portugal, põe a cargo do Estado o dever de facultar ao consumidor informação para o consumo.

É o seu artigo 7.º que de modo emblemático o impõe sob a epígrafe “direito à informação em geral”:
“1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) ...;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.
3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.
... ... ...”
O serviço público de rádio e de televisão, talvez porque a lei jamais regulamentou o preceito, inexiste neste particular.
Em detrimento, aliás, do consumidor.
O n.º de serviços municipais é escasso.
E não há por parte do Estado um serviço nacional de informação ao consumidor que nos encha as medidas. Em rigor, também não há nada que se lhe assemelhe.
A ACOP insiste neste particular: é fundamental que se carreiem meios para que se crie um grande espaço de informação ao consumidor em Portugal.
A cidadania só se cumpre com informação séria, rigorosa, objectiva e adequada!
E assim vai o panorama dos direitos do consumidor em Portugal...

Trocadas matrículas de veículos registados nas câmaras

Proprietários de motociclos, ciclomotores e quadriciclos têm prazo até 31 de Dezembro

Os proprietários de veículos registados nos municípios têm de requerer a troca de matriculas até 31 de Dezembro nos serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
Segundo anunciou aquele organismo, os proprietários de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos registados nas câmaras municipais entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005 podem fazer a substituição das matrículas gratuitamente.
Os condutores dos veículos com matrículas camarárias antes de 1 de Janeiro de 2000 terão que pagar 33 euros.
O IMMT refere que a partir de 1 de Janeiro de 2009, as matrículas que não forem substituídas até ao final do ano perdem a validade, tornando-se necessário requerer a atribuição de nova matrícula ao Instituto, com custos adicionais.
De acordo com aquele organismo, os veículos que circularem com matrículas camarárias, a partir do próximo ano, estão sujeitos à aplicação de multa pelas entidades fiscalizadoras.
Desde 2006, quando foi aprovado o decreto-lei que estabelece a obrigatoriedade da troca de matrículas atribuídas pelos municípios, já foram substituídas 251.850, adianta o IMMT.
O IMTT informou também que o regime transitório que possibilita requerer o cancelamento de matriculas de veículos destruídos ou desmantelados, entre 1 de Dezembro de 2000 e 6 de Maio de 2008, em operadores não autorizados, termina a 31 de Dezembro, tendo o proprietário que pagar 30 euros.

Por: Jorge Frota

Bebidas de leite chinês à venda em Portugal

... apesar de a ASAE ter garantido o contrário.

Num supermercado chinês, no Porto, o PÚBLICO comprou ontem bebidas de leite chinesas, apesar de, em 2002, a União Europeia ter decretado um embargo a estes produtos e de a ASAE ter assegurado não existirem à venda este tipo de produtos.

Uma garantia que surgiu após a contaminação de leite ocorrida na China, que já matou quatro bebés e intoxicou outros 53 mil.

Associação brasileira quer garantir oferta de soja não-transgénica na Europa

Garantir a oferta da oleaginosa não-transgénica aos seus principais clientes, especialmente dos países da União Europeia, que impõem algumas restrições ao produto geneticamente modificado é a motivação por detrás da decisão de formação de uma associação por parte das indústrias processadoras e produtoras de soja do Brasil.
Designa-se de Associação Brasileira de Produtores de Grãos Não Geneticamente Modificados (Abrange) e quer, assim, "consolidar o pais como o principal fornecedor global do grão convencional, assegurando que não falte o produto demandado pelos europeus, como ocorreu no passado referiu a Agência Reuters.
Refira-se que a UE importa 36 milhões de toneladas de soja e farelo por ano de todos os seus fornecedores, de produtos transgénicos ou não e o Brasil, segundo exportador mundial da oleaginosa, fornece pouco mais da metade das necessidades europeias.
"Já há alguns anos temos observado espaço para trabalhar com não-transgénicos, e com a associação queremos dizer em alto e bom som que, enquanto o europeu estiver disposto a comprar não-transgénicos, estamos aqui para produzi-lo", disse o presidente da Abrange, César Borges de Sousa, à Agência Reuters.
A Abrange nasceu com cinco empresas nacionais (Grupo André Maggi, Caramuru,Imcopa, Vanguarda e Brejeiro) e estima a procura europeia por soja e farelo não-transgénicos em 20 por cento do total das importações do bloco, o que equivale a sete e oito milhões de toneladas. As cinco empresas integrantes da Abrange movimentam cerca de seis milhões de toneladas da oleaginosa não-transgénica, pese embora algumas companhias integrantes da associação também trabalham com o produto geneticamente alterado. "No ano passado, não conseguimos atender a toda a procura (por não-transgénicos)", disse Johnny Drescher, gerente da Mesa de Farelos da Imcopa, com dez anos de experiência na comercialização de não-transgénicos. A paranaense Imcopa negoceia dois milhões de toneladas de soja não-transgénica por ano, produzindo 1,5 milhão de toneladas de farelo, a maior parte para exportação. Contudo, para as empresas associadas da Abrange, o grande desafio do sector é "garantir o fornecimento da matéria-prima, considerando que a produção de soja transgénica no Brasil já ocupa cerca de 60 por cento da área plantada no país"
Por: Jorge Frota

Portugal negoceia vinda de mais médicos estrangeiros

Portugal já tem 4.287 médicos estrangeiros e vai avançar com novos acordos para a contratação de mais profissionais
De acordo com a Ordem dos Médicos, dos 38.538 clínicos que exercem em Portugal, 300 são oriundos de vários países da América do Sul.
Mas chegam também da União Europeia (2.583) dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (261), da Europa não Comunitária (378) da África não PALOP (33) da Ásia (42) da Austrália (um) e da América do Norte (19).
Serão ao todo, segundo as contas da Ordem, 4.287. A sua vinda não tem fugido a alguma polémica, sobretudo por não dominarem a língua. E os utentes parecem duvidar da sabedoria de quem tem sotaque.
Em Junho, chegaram 14 uruguaios que estão a exercer no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Mas deverão chegar mais em breve, ao abrigo de negociações em curso que o Ministério da Saúde está a encetar, pois está a preferir clínicos da América Latina
Cuba, por seu lado, não ganhou à toa a fuma de "fábrica de médicos», devendo continuar a fornecer clínicos para vários países, incluindo Portugal Fonte da Embaixada de Cuba disse desconhecer quantos médicos cubanos estão em Portugal. Sem adiantar mais nada.
Júlio Risqué é um desses médicos cubanos. Não compreende como é que um país com tão bons médicos precisa de importar profissionais. Do seu, guarda revolta por não poder regressar.
Mas enaltece-lhe a arte de formar clínicos. Ele é um médico sem complexos nem modéstia. «As doentes adoram-me!", exclama, sentado na sua secretária na Clínica dos Arcos, onde trabalha a fazer Interrupções Voluntárias da Gravidez (IVG).
Também exerce no Hospital Amadora-Sintra, desde 2002, altura em que começou a viver em Portugal. Um ano antes, tinha prestado provas na Faculdade de Medicina de Lisboa, onde obteve equivalência.
Em 2004, conseguiu o mesmo para a sua especialidade de ginecologia/obstetrícia.
Sobre os testes que teve de fazer, confessa: «Felizmente, somos médicos extremamente bem-formados».

Por: Jorge Frota

Cada português pagou, em média, 235,12 euros em impostos municipais

Cada português pagou, em média. 235,12 euros no ano passado em impostos municipais. o que representa um aumento de 25,9 por cento em relação à cobrança de 186,81 euros conseguida no ano anterior.
Dados da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a que a Lusa teve acesso, indicam que este aumento significativo resulta da subida do IMI e do IMT recolhidos, cuja receita cresceu 32 por cento e 33 por cento, respectivamente, entre 2006 e 2007. Além disso, no ano passado, a derrama também melhorou bastante, já que depende da cobrança de IRC, cuja receita cresceu 31,2 por cento.
As 308 câmaras municipais recolhem junto da população cinco impostos: o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), o Imposto Único de Circulação, a derrama, recebendo ainda 5 por cento da receita de IRS. O concelho de Vila do Bispo, no distrito de Faro, é o mais rico. Esta autarquia recolheu 1.117,35 euros (por cada habitante), mais 105,1 por cento que em 2006. Já o município de Cinfães, em Viseu, é o mais pobre. Cada habitante deste concelho pagou 48,38 euros em impostos locais. Quando comparado com os valores de 2006, é de destacar o que se passou com o município de Fronteira, no concelho de Portalegre, que registou o maior acréscimo de impostos locais pagos por habitante.

Por: Jorge Frota

O DESPUDOR DA TELEVISÃO PÚBLICA NA (IN)OBSERVÂNCIA DAS REGRAS

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - detectou ontem, domingo, das 08.00 às 08.30 horas, a apresentação na RTP - África do programa “Hora de Baco”, em que a publicidade a bebidas alcoólicas se sucede a uma velocidade impressionante.

E em oposição manifesta ao Código da Publicidade que prescreve fortes restrições a este propósito.
Recorde-se de novo o que o Código estabelece de modo inequívoco no que tange à passagem de publicidade a bebidas alcoólicas:
“1- A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2- É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3- Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República Portuguesa.
5- As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6- Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
E o mesmo continua a verificar-se no que se prende com as transmissões de eventos desportivos na televisão, mormente de espectáculos de futebol: surgem em torrentes inestancáveis as mensagens a bebidas alcoólicas.
Impunemente. A Direcção-Geral do Consumidor tem uma palavra a dizer a este propósito, já que lhe cabe a fiscalização da publicidade em geral e a instrução dos autos de contra-ordenação a submeter a decisão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade.
Isto é algo de recorrente! Não há deveras a possibilidade de dar um "basta!" nestas agressões ao estatuto do consumidor?
Isto é a negação do propalado Estado de Direito. Sobretudo quando a televisão que os consumidores/contribuintes ou os contribuintes/consumidores pagam (quase) na íntegra.
Onde é que isto vai parar com tanta defecção?!

Diário do dia 29-9-08

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 29-9-08

Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

INTERMARCHÉ, RÁDIO POPULAR e...

... quejandos!
Reprima-se a PUBLICIDADE EXTERIOR!


A publicidade em plena auto-estrada recrudesce!
As autarquias parece guardarem de Conrado o prudente silêncio! E as Direcções Regionais do Ambiente também.
A Rádio Popular espalha a sua publicidade pela A 1... impunemente!
O Intermarché, ali para as bandas de Alcanena, dá pública notícia de preços mais baixos...
E o rosário é interminável!
A lei não tem eficácia.
O Decreto-Lei 105/98, de 24 de Abril, da iniciativa de José Sócrates quando ministro do Ambiente do Governo de António Guterres, continua a ser ostensivamente ignorada tanto pelos seus destinatários - os anunciantes, os suportes e os mais da cadeia da publicidade - como pelas autoridades competentes que negligenciam a sua intervenção exemplar...
Repare-se na razão de ser da lei constante do seu preâmbulo:
“A proliferação descontrolada por todo o País dos mais diversos meios da chamada publicidade exterior, nomeadamente quadros, painéis, tabuletas, anúncios, ecrãs, focos luminosos, cartazes ou inscrições, tem produzido uma gravíssima degradação da paisagem em Portugal, sobretudo na proximidade das estradas fora dos aglomerados urbanos.
Essa degradação atinge, de forma manifesta e intolerável, um importante valor ambiental que ao Estado incumbe proteger, pelo que importa adoptar medidas que permitam inverter a presente situação.
A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que sucedeu ao Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho, definiu o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva.
Permanece válido esse regime geral, tendo em conta, por um lado, a necessidade de um mecanismo de controlo administrativo e, por outro, a descentralização recomendada pela proximidade das câmaras municipais face à realidade local.
Porém, o problema particular suscitado pela publicidade exterior na área de vizinhança das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos reclama tratamento especial uniforme, que permita salvaguardar nessas situações o ambiente e a paisagem face às inúmeras agressões de que têm sido alvo.
A solução adoptada, atenta a gravidade do problema, passa pela proibição da publicidade fora dos aglomerados urbanos e visível das estradas nacionais.
Para garantia de eficácia desta disposição, concedem-se às entidades fiscalizadoras, que são as direcções regionais do ambiente e as câmaras municipais, um conjunto de competências sancionatórias, a que se juntam outros poderes de autoridade não menos importantes, como o de remover a publicidade ilegal, se necessário com recurso à posse administrativa do terreno em que a mesma esteja afixada ou inscrita.
Admitem-se, contudo, algumas excepções à referida proibição, as quais não prejudicam, todavia, as disposições legais ou regulamentares mais restritivas que regulam a publicidade na zona das estradas ou nos terrenos limítrofes, designadamente as vocacionadas para garantir a segurança rodoviária e a integridade ou visibilidade da respectiva sinalização.
Quanto à publicidade já afixada ou inscrita, permanecem válidas as respectivas licenças, embora não possam ser renovadas. Por outro lado, a publicidade ilegal que não seja retirada pelos seus responsáveis poderá ser removida pelas entidades fiscalizadoras.
Com este novo regime especial, o Governo pretende criar o enquadramento jurídico que permita uma efectiva salvaguarda do valor ambiental que é a paisagem na área de vizinhança das estradas nacionais, contanto que este esforço seja complementado pelo criterioso uso do poder de licenciamento por parte das entidades competentes e pelo rigor das acções de fiscalização tendo em vista assegurar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.”
E na proibição, tal como consta do seu artigo 3.º:
“1- É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais.
2- São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos concedidos em violação do disposto no número anterior, sendo as entidades que concederam a licença civilmente responsáveis pelos prejuízos que daí advenham para os particulares de boa fé.”
As coimas, nos casos das sociedades mercantis, podem atingir cerca de 45 000 euros.
O que será necessário fazer para que a lei se cumpra?
À reflexão também das Estradas de Portugal e da Direcção-Geral do Consumidor.
A segurança rodoviária impõe-no.


Temas: Publicidade exterior, publicidade comercial, Intermarché, Rádio Popular, D.L. 105/98.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

“Adquiri um conjunto de copos na loja “Junhua Zhou”. Ao chegar a casa, abri a caixa onde aqueles vinham acondicionados e verifiquei que um estava partido. Dirigi-me, então, à loja para efectuar a troca, contudo, esta foi recusada pela vendedora, informando que me devolveria apenas os € 0,90 referentes ao copo partido.

Perante a situação solicitei o livro de reclamações, o qual foi recusado. Indignada com a atitude disse que chamava a polícia, como efectivamente chamei, o que fez com que a responsável da loja tivesse uma atitude mal educada, recusando-se a facultar o livro de reclamações, mesmo perante a GNR, tendo-o feito, após algum tempo, de modo contrariado.”

* * *
Apreciado os factos e subsumindo-os à matéria de direito, estes configuram uma relação de consumo, traduzida num contrato de compra e venda, estando perante uma típica relação de consumo, tal como preceituado pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor, nomeadamente o art.º 2.º, n.º 1 que revela a noção de consumidor, como todo aquele que adquire bens, frui de serviços ou beneficia de direitos que se destinam a uso não profissional, de quem é profissional, cuja actividade económica visa a obtenção do lucro.
Numa relação jurídica privada de consumo, o consumidor beneficia de determinados direitos fundamentais, assim consagrados na nossa Constituição da República Portuguesa (art.º 60.º, n.º 1), nomeadamente o direito à qualidade e à eficácia dos bens e serviços (art.º 3.º al. a) da LDC)), com o qual se pretende assegurar que o consumo de bens e serviços sejam aptos à satisfação dos fins a que se destinam e à produção dos efeitos que lhes são atribuídos (art.º 4.º).
No caso vertido este direito foi flagrantemente violado, quer no que respeita à falta de conformidade do bem quer ao serviço prestado pós-venda.
No que concerne à aferição da conformidade dos bens de consumo duradouros, com o contrato de compra e venda, vigora para o efeito o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - Lei das Garantias.
Deste modo, no caso de falta de conformidade do bem com o contrato, assiste ao consumidor o direito de optar pela reposição do bem, sem que lhe sejam exigidas quaisquer quantias (art.º 4.º n.º 3 da LG); pela reparação ou substituição; pela redução do preço ou, então, optar pela extinção (resolução) do contrato (art.º 4.º n.º 1). E, qualquer uma destas opções pode ser exercida pelo consumidor, salvo seja manifestamente impossível ou constitua abuso de direito (art.º 4.º n.º 5) e desde que respeite os prazos estabelecidos para o exercício do direito.
Ora, in casu, a consumidora logo após a compra dirigiu-se à loja para que se procedesse à substituição do conjunto de copos, exercendo, dentro do prazo legal que lhe é concedido (art.º 5.º n.º 1), o direito à substituição do bem.
Desta forma, a vendedora não se podia ter recusado a efectuar a substituição, a não ser que não existisse outro conjunto de copos idêntico, o que, nesse caso, nada poderia impedir a consumidora de optar pela resolução do contrato, com o consequente reembolso do preço pago, bastando para isso uma mera declaração unilateral, pois ao invocar a resolução fá-lo nos termos gerais, equiparando-se à nulidade ou à anulabilidade, relativamente aos seus efeitos (art. 432.º e ss do Código Civil).
Por outro lado, também a vendedora não se podia ter recusado a facultar à consumidora o livro de reclamações quando solicitado, e muito menos ser insultuosa, uma vez que aquela faculdade decorre de imposição legal, tal como se encontra previsto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2007, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que se passa a citar: “1 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: (…) b) Facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado; (…)”.
Tendo, pois, a consumidora/reclamante adoptado a atitude correcta ao requerer a presença da autoridade policial para que tomasse nota da ocorrência, de forma a encaminhá-la para a entidade competente para a fiscalização, nos termos do art.º 3.º n.º 4 da lei supra citada.
O livro de reclamações é um meio expedito colocado ao serviço dos consumidores, que proporciona o exercício do direito de queixa no local onde o conflito ocorre, visando assim o reforço dos procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes (cfr. art.º 1.º n.º 1), cabendo a fiscalização à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (cfr. art.º 11.º n.º1 al. a)), que no mais curto espaço de tempo apreciará a reclamação reduzida, com vista a instaurar o respectivo procedimento contra-ordenacional, se for caso disso.
A par de toda esta situação, e atento o que foi aqui proferido, a consumidora/reclamante tem, em virtude da violação do seu direito à qualidade e eficácia dos bens e serviços, direito a ser indemnizada, tanto pelos danos patrimoniais como não patrimoniais que a situação lhe causou, direito que lhe assiste legalmente, nos termos da LDC (art. 12.º n.º 1).

Conclusões:
1) A consumidora tem direito à qualidade dos bens e serviços;
2) Na falta de conformidade do bem, é proporcionada à consumidora a opção de escolher entre a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço, ou até mesmo a extinção do contrato por meio de resolução;
3) Optando a consumidora pela substituição do bem, só não será assim quando se mostre manifestamente impossível;
4) Tem, então, o direito de optar pela resolução do contrato, através de mera declaração unilateral;
5) O livro de reclamações é um dos meios colocados ao serviço dos consumidores, proporcionando-lhes o exercício do direito de queixa, de forma expedita;
6) Qualquer estabelecimento que tenha contacto com o público é obrigado a possuir um livro de reclamações, que deve ser facultado logo que solicitado pelo consumidor;
7) Quaisquer prejuízos sofridos pela consumidora podem ser ressarcidos através do mecanismo da indemnização, a que alude o art. 12.º n.º 1 da Lei do Consumidor.
Este é o parecer que, salvo melhor opinião, me apraz emitir.

Sofia Pita e Costa
Assessora Jurídica

MODELO - um modelo a não seguir na publicidade

Emprego abusivo de crianças na publicidade

A recente campanha do MODELO em que anuncia a instalação do seu 35.º estabelecimento numa dada localidade em Portugal serve-se abusivamente das crianças em manifesta contradição com o que o n.º 2 do Código da Publicidade prescreve.

“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado”.
O tema central da mensagem é indubitavelmente o das crianças que atravessam a rua em momento em que a viatura do MODELO nela transita. E a "festa" que fazem à passagem da viatura...
Será que isto, por tão evidente, passa despercebido aos responsáveis?
Será que teremos de rasgar o artigo 14 do Código da Publicidade por imprestável?
Será que o artigo se deve ter por revogado por não-uso?
Ou será que as crianças merecem um reforço de protecção e devam, por isso, ser poupadas a um emprego abusivo que compromete decisivamente quaisquer propósitos de tutela que na lei se acantonam?
Valerá a pena insistir à exaustão nesta tecla para que o respeito pelo normativo sobrevenha?
À Direcção-Geral do Consumidor para que intervenha decisiva e exemplarmente. E não consinta por omissão que os abusos se perpetuem...
Confia-se!