[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

domingo, 30 de novembro de 2008

Confiança dos consumidores desce para valores mínimos


A confiança dos consumidores e dos empresários portugueses voltou a descer em Novembro, atingindo os valores mais baixos desde 1989, de acordo com o INE. Os portugueses mostram-se preocupados com o desemprego.
Os inquéritos de conjuntura às empresas e aos consumidores ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) dão conta que os índices de confiança continuam a descer, pelo sexto mês consecutivo, atingindo os mínimos históricos desde 1989.
O indicador de confiança dos consumidores diminuiu em Novembro, tal como tinha acontecido em Outubro, depois de uma ligeira recuperação nos dois meses anteriores. A queda resulta do comportamento negativo de todas as componentes em inquérito, mas "especialmente intenso no caso das perspectivas sobre a evolução do desemprego", refere o documento do INE.
As perspectivas sobre o emprego atingiram em Novembro o valor mais alto desde Maio de 2004.
O indicador do clima económico - mede a confiança dos empresários - desceu pelo sexto mês consecutivo, com todos os sectores a contribuírem para essa evolução negativa, "especialmente intenso na indústria transformadora", segundo o INE.
O indicador da indústria transformadora diminuiu bastante, "atingindo os valor mínimo desde Setembro de 1993", devido ao contributo negativo das opiniões sobre a procura global e das perspectivas de produção.
No comércio, a confiança desceu muito, atingindo os valores de 1989, e nos serviços a descida dos últimos seis meses manteve-se.

Caro (a) Leitor (a),

Por motivos técnicos, o NetConsumo não esteve acessível durante os dias de sexta e sábado.

Pelo facto pedimos as nossas desculpas.

O Coordenador Editorial,
José Carlos Fernandes Pereira

sábado, 29 de novembro de 2008

Parlamento Europeu incentiva a educação financeira dos consumidores

A informação aos consumidores deve ser eficaz, clara e compreensiva e prestada de forma justa, imparcial e transparente

No passado dia 18 de Novembro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa que visa melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças.
Esta resolução do Parlamento Europeu surge no seguimento da Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a educação financeira, assim como do Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único.
Nela o Parlamento Europeu dá as boas-vindas à Comissão pelas suas iniciativas em prol da educação bancária e financeira dos consumidores, designadamente, pela recente criação de um grupo de peritos em educação financeira dos consumidores e à sua intenção de publicar uma base de dados em linha sobre o sistema e investigação em educação financeira da União Europeia.

Urge aumentar a literacia financeira dos consumidores
Na opinião do Parlamento Europeu, o aumento do nível de literacia financeira dos consumidores deveria constituir uma prioridade política, tanto a nível nacional, como a nível europeu, tendo em vista, nomeadamente, os seus benefícios para os consumidores, para a sociedade, para a economia, para a redução do nível de endividamento problemático, bem como para evitar o sobreendividamento e a exclusão financeira.
Nesse sentido, o Parlamento Europeu incita a Comissão a desenvolver, em colaboração com os Estados-Membros, programas de educação financeira, baseados em regras e princípios comuns, mas que deverão ser adaptados às necessidades e cada Estado-Membro e dos diferentes grupos a que se dirigem, devendo contribuir para a melhoria de uma abordagem consciente e realista das possibilidades financeiras de cada consumidor.
Encoraja igualmente os Estados-Membros a incluírem a educação financeira nos seus currículos escolares, desde escola primária, e a prestarem especial atenção à educação financeira aos reformados e aos jovens no início das suas carreiras profissionais.
Para esse fim, o Parlamento Europeu refere que é necessário avaliar os níveis de literacia financeira existentes nos diferentes Estados-Membros e sugere um aumento das verbas orçamentais comunitárias para o efeito.

Instituições financeiras e associações de consumidores têm um papel fundamental

O Parlamento Europeu destaca o papel fundamental das instituições financeiras e associações de consumidores, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, devendo intervir em todo o processo, designadamente, na identificação das necessidades dos vários grupos-alvo.
Contudo, como refere o Parlamento Europeu na sua resolução, “a educação financeira pode servir de complemento, mas não substituir disposições coerentes de protecção dos consumidores em matéria de legislação dos serviços financeiros e de regulação e controlo rigoroso das instituições financeiras”.

Informação para os consumidores
Nomeadamente nas mensagens publicitárias aos produtos e serviços financeiros, o Parlamento Europeu defende que a informação a prestar aos consumidores deverá ser eficaz, clara e compreensiva, devendo ser prestada forma justa, imparcial e transparente, de modo a servir os interesses do consumidor.
Adverte, de igual modo, que se deverá primar pela qualidade e não pela quantidade de informação, posto que informação em demasia poderá produzir um efeito contraproducente ao pretendido.
Outra das recomendações do Parlamento Europeu é a necessidade de prestar formação contínua a quem preste aconselhamento financeiro aos consumidores, assim como aos assistentes dos serviços sociais que estão em contacto com as pessoas em risco de pobreza e sobreendividadas, de forma a prestar-lhes uma informação de qualidade.
Nesta sua resolução, o Parlamento Europeu solicita também à Comissão que apresente propostas legislativas específicas, com vista a criar um sistema harmonizado de informação e protecção dos consumidores, entres outros, no domínio do crédito hipotecário.

Anabela Correia de Brito
Representante permanente da apDC em Bruxelas

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Ensinar os petizes a comer de forma saudável

Para lutar contra a obesidade dos mais jovens, frutos e legumes vão ser distribuídos gratuitamente nas escolas europeias.

O que as crianças comem hoje será o mesmo que gostarão de comer no futuro

Importa incutir nos mais joven bons reflexos alimentares
O Parlamento Europeu pretende que a Comissão desbloqueie para o ano lectivo de 2009-2010 500 milhões de euros para oferecer a todas as crianças das escolas da UE, entre os 6 e os 10 anos de idade, uma fruta e um legume por dia.
"O que as crianças comem hoje será o mesmo que gostarão de comer no futuro", afirma Jean-Paul Allonsius, da Asscociação Belga de Pacientes Obesos. Com efeito, é importante habituar as crianças a comerem frutos e legumes.

A OMS recomenda pelos menos 400 gramas de frutos e legumes por dia
A obesidade é uma doença e um grave problema de saúde pública que leva a doenças cardíacas e à diabetes.
Na Europa, quase 22 milhões de crianças sofrem de excesso de peso e mais de 5 milhões são obesas. 7 por cento das despesas na Saúde vão para as afecções relacionadas com a obesidade.
Com um aumento de frutos e legumes na dieta dos mais novos e com conselhos dietéticos adequados, poderemos reduzir estes números.
Portugal é o único país da Europa que fez da luta contra a obesidade uma prioridade das políticas da saúde nacionais.

Consulte:
Plataforma Contra a Obesidade Infantil da Direcção-Geral da Saúde
aqui

Ligue:
Para o
número verde 00800 6 7 8 9 10 11 a partir de qualquer local da UE

Veja:
O video na Euronews
aqui

Bruxelas quer acções colectivas para os consumidores europeus


Associações de consumidores, empresas e outros interessados têm até Abril para se pronunciarem
O modelo norte-americano de defesa dos consumidores não será implantado na Europa. A garantia é da Comissão Europeia. Bruxelas quer, contudo, facilitar a obtenção de indemnizações para os consumidores europeus que se sintam lesados.
O objectivo é permitir as acções colectivas, isto é que vários consumidores que, independentemente do país da União, tenham sofrido o mesmo prejuízo possam apresentar uma queixa conjunta contra a mesma empresa.
A Comissária para a protecção dos consumidores, Meglena Kuneva, admite que podemos “aprender com o exemplo dos Estados Unidos”. Mas considera que “as acções colectivas norte-americanas são construídas em torno daquilo a que chama ‘cocktail tóxico’ de elementos como os ‘contingency fees’ [honorários contingentes], as ‘punitive damages’ [indemnizações punitivas] e a ‘pre-trial discovery’ [a obrigatoriedade de divulgar todos os elementos de prova antes do processo].” E garante: “isto não será aplicado na Europa”.
Segundo a Comissão, metade dos cidadãos que se sentem lesados acaba por abandonar a ideia de apresentar queixa.
Bruxelas abriu uma consulta pública. Associações de consumidores, empresas e outros interessados têm até Abril para se pronunciarem sobre a autorização de acções colectivas e outras formas de protecção dos direitos dos consumidores europeus.

Veja o video aqui.

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Nível de bem-estar dos portugueses é dos mais baixos da Europa

in “SOL”, 27.Nov.08

Felicidade e satisfação com a vida não são características dos portugueses. O nível de desemprego, o acesso à saúde e à educação e a riqueza do país são factores que levam os portugueses a serem dos menos felizes da Europa. Portugal é o país europeu onde se sai mais tarde de casa dos pais

O 3.º Inquérito Social Europeu conclui que o nível de bem-estar dos portugueses é um dos mais baixos no conjunto de 23 países europeus analisados, escreve o Público. No que toca à felicidade e satisfação com a vida, só estamos à frente da Hungria, Rússia, Ucrânia e Bulgária.
Além do nível de desemprego, o acesso à saúde e à educação e a riqueza do país, o indicador subjectivo do bem-estar serve aqui para avaliar a qualidade de vida. Nas mais de duas mil entrevistas os inquiridos tiveram que avaliar o seu bem-estar a três níveis: subjectivo (felicidade e satisfação com a vida), psicológico (realização pessoal e controlo da vida) e social (sentimento de integração e ligação).
Nas três dimensões, Portugal está sempre nos níveis mais baixos: em 19.º lugar no subjectivo, 16.º no psicológico e 15.º no social. Os países à frente nestes indicadores são invariavelmente do Norte e Centro da Europa, alternando a Dinamarca com a Suíça, a Suécia e a Finlândia.
“O bem-estar é a questão que mais me preocupa”, diz Jorge Vala, o coordenador do projecto nacional, que diz não ser possível fazer gestão política apenas centrada nos aspectos económicos. “O nível de realização das pessoas e a participação em decisões são dimensões do bem-estar”.
Neste percurso, Portugal afasta-se da média europeia. Questionados sobre a idade ideal para sair de casa dos pais, 20 por cento dos europeus dizem que não é possível definir uma idade; em Portugal, este valor sobe para os 40 por cento.
Para a média dos europeus, é tolerável viver em casa dos pais até aos 28 anos; em Portugal, a fasquia sobe para os 31 anos. Ambos são indicadores que revelam “uma tolerância em relação ao retardamento da saída de casa dos pais. Há uma sobrevalorização da família como valor e de dependência em relação à família”, nota Jorge Vala. O investigador considera que as percepções sociais adaptaram-se “aos condicionamentos da vida”.
Os europeus também foram inquiridos sobre os tempos de vida, ou seja, sobre os eventos que marcam pontos de viragem. Na Europa, há padrões semelhantes: a maioria pensa que a primeira relação sexual deverá ocorrer entre os 16 e 18 anos, a saída da escola entre os 20 e 26 anos, a idade ideal para casar anda nos 25 anos, para ter o primeiro filho aos 28, a idade máxima para ter um filho é aos 44 anos e a idade ideal para reforma os 60 anos.

Por: Jorge Frota

Bruxelas alerta para água potável imprópria para consumo

in “TSF”, 27.Nov.08

A Comissão Europeia voltou a alertar de que há zonas em Portugal em que a água da rede pública não é segura para consumo humano. Bruxelas dá um prazo de dois meses a Lisboa para apresentar uma justificação pelo incumprimento das regras, sob pena da aplicação de multas.

Francisco Ferreira diz que problema da água potável imprópria para consumo deve afectar cerca de 200 mil habitantes

Quase oito anos depois da entrada em vigor das normas da União Europeia, Bruxelas diz que a água potável em Portugal continua a não ser segura para consumo humano em muitos locais, apesar de não adiantar quais.
Há três anos, o Tribunal de Justiça comunitário avisava Portugal, pela primeira vez, de que a água potável infringia as regras por não cumprir sete dos requisitos impostos pela directiva da água.
Entre as falhas apontadas por Bruxelas está a existência de bactérias, bem como níveis irregulares de alumínio e ferro.
O comissário responsável pelo Ambiente considera inaceitável que, passado tanto tempo, Portugal não garanta ainda a segurança da água potável em todo o país, alertando para a ameaça da saúde humana caso o problema subsista.
Deste modo, Portugal tem dois meses para apresentar uma justificação à CE; caso contrário, Bruxelas pode pedir ao Tribunal de Justiça a aplicação de multas por cada dia em que o incumprimento persista.
Ouvido pela TSF, Francisco Ferreira, da Quercus, admitiu que o problema da água potável imprópria para consumo deverá residir no Interior Centro e Norte, afectando cerca de 200 mil pessoas.
Por seu lado, o Ministério do Ambiente remeteu qualquer esclarecimento para um comunicado que deverá ser emitido ainda hoje.
Por: Jorge Frota

DIA NACIONAL DAS RELAÇÕES PÚBLICAS


DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL


Diário di dia 27-11-08

Regulamento (CE) n.o 1172/2008 da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Directiva 2008/108/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flutolanil, benfluralina, fluaziname, fuberidazol e mepiquato.

Diário di dia 27-11-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança
Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
Decreto-Lei n.º 230/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Negócio dos medicamentos de venda livre ultrapassou os 7 mil milhões de euros

in Diário de Viseu - Quinta-feira, 27 de Novembro 2008

Há ou não controlo sobre medicamentos de venda livre? Quais os problemas da auto-medicação? E os antibióticos? São interrogações que o cidadão comum faz, desde que o Governo avançou para a venda de remédios não sujeitos a receita médica (MNSRM).
Como se sabe, a lista de medicamentos de venda livre é vasta, havendo até dúvidas se alguns não deviam estar sujeitos a receita médica, nomeadamente os anti-inflamatórios, os expectorantes e os colutórios - para a desinfecção da garganta e dos dentes.
A essas perguntas responderam-nos farmácias e uma para-farmácia, cuja proprietária é farmacêutica. Antibióticos, esses não saem sem a devida receita, garantiram-nos.
Como não podia deixar de acontecer, falámos também com viseenses, que nos disseram estar atentos à posologia dos medicamentos e revelaram onde os preferem adquirir.
Quanto à possibilidade de sobredosagem de medicamentos, isso acontecerá pontualmente, segundo pudemos apurar.
Da Infarmed - Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde retirámos que se encontra por dentro do mercado, no que toca às farmácias e para-farmácias. Estas últimas são mesmo obrigadas a revelar que medicamentos vendem, a quantidade e os laboratórios, no caso dos MNSRM.
Para se ter só uma pequena ideia do mercado, as vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica atingiram, no período de Janeiro a Maio passado, o valor de 7.296.320 euros, correspondente a 1.669.173 embalagens. Isso, fora das farmácias.

Por: Jorge Frota

Álcool afecta jovens entre os 20 e 30 anos


in “Jornal de Notícias”, 27.Nov.08

O número de jovens entre os 20 e os 30 anos com problemas de alcoolismo disparou na última década. “E não é um problema circunscrito a determinado extrato social”, garantiu ao JN Célia Franco, médica psquiatra do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, que recebe cerca de mil doentes novos por ano, quase todos “já em estado muito grave”.
O novo perfil do alcoólico dependente foi traçado ontem, no IV Congresso Nacional da Psiquiatria, que decorre no Luso até depois de amanhã. “A dependência ao álcool registou uma mudança de padrão. Há uma década os alcoólicos dependentes tinham entre 40 e 50 anos. Hoje estão na casa dos 20/30 anos e o consumo tem como objectivo obter um estado alterado de consciência”, acrescentou a especialista. “Na origem desta dependência estão factores sociais, hábitos instalados que têm a ver com a integração no grupo, ainda na adolescência ou na universidade. Quando estas pessoas nos procuram, já têm um problema real.”
O processo de recuperação “pode ser moroso, complexo, sobretudo se não for detectado antecipadamente e se o doente não aderir bem ao tratamento”. Ao problema do álcool acresce, habitualmente, afirma Célia Franco, “a associação à cannabis, o que provoca perturbações graves, como a violência, agressividade”.
E alerta: “É um mito as pessoas acharem que a cannabis é inocente”. O tabagismo constitui um problema de dependência, com incidência forte na puberdade, onde tudo começa. O consumo da nicotina nesta fase pode ser um forte indicador de futura psicopatologia.

Por: Jorge Frota

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

O consumo de “couvert” no sector da restauração


A lei ou o bom senso?

Muitas vezes, quando nos sentamos à mesa de um restaurante, já lá está o pão, a manteiga, o queijo ou até o presunto, mesmo sem os termos solicitado. Será que o devíamos pagar? Mesmo quando o consumimos? As opiniões dividem-se.

A polémica surgiu em Fevereiro deste ano. Os aperitivos ou as entradas, designados por “couvert”, que ingerimos nos restaurantes devem ou não ser cobradas quando não são solicitados?
O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) diz que não. Mário Frota defende-se com a legislação, adiantando que a cobrança de “couvert”, quando não devido, constitui crime de especulação passível de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Quando não é solicitado, o “couvert” deve ser entendido como uma oferta, num acto de gentileza da casa.
Cabe à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, enquanto polícia criminal, a fiscalização e a instrução dos autos.
Posição diferente tem a associação que representa o sector. Se o preço e a composição do “couvert” fizerem parte da lista do restaurante, ao consumi-lo, o cliente aceita-o de livre vontade. Mas, perante tantas dúvidas, afinal quem tem razão?
Especulação?
Mário Frota conta o seguinte caso: num restaurante em Lisboa, um casal de namorados, em pleno Dia de S. Valentim, limitou-se a consumir dois pães com a refeição. Porém, a conta, no final, apresentava pão e manteiga, com o custo de dois euros. Os clientes, por questão de princípio, interpelaram o empregado, ao que este respondeu: “aqui é assim - cobra-se sempre o pão e a manteiga, ainda que só se coma o pão!”.
Além do pão e da manteiga, o empregado trouxe, sem que o tivessem solicitado, queijo, pastas de sardinha e atum, que foram de imediato devolvidos e não constaram da conta. Então porque é que cobraram pela manteiga?
A APDC considera que, a colocação de aperitivos na mesa, sem prévia solicitação, pode configurar um ilícito.

O que diz a lei
A APDC revela que as questões do direito do consumo estão dispersas por vários diplomas, daí que seja difícil a interpretação da lei.
Segundo o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, “o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa”.
Também o decreto-lei 143/2001, de 26 de Abril, no seu artigo 29, diz o seguinte:
1- É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2- O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
3- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
4- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.
5- A proibição do fornecimento de bens não solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística por instituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens por elas produzidos.
6- Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los a título gratuito.
7- O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3.
Mário Frota recorda também o n.º 6 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros”. O decreto-lei 143/2001, no art.º 30, revela que:
1- É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar.
2- O disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto.
O que abrange o “couvert”
Para ilustrar o que cobre o “couvert”, Mário Frota dá outro exemplo prático: “Fui a um restaurante na Beira Interior, afastei o pão e a manteiga que já estava na mesa e, no momento de pagar, cobraram-me 0,60€ de couvert.
Chamei a atenção da senhora que me parecia ser a dona e o que ela me disse é que couvert é ter, não uma toalha de papel, mas de pano, com guardanapos de pano e o pão e a manteiga que veio para a mesa. Quer se consuma quer não, cobra-se sempre. Que foi assim que aprendeu na Suíça. Onde trabalhou durante anos. Insisti, mas era grande a intransigência da outra parte”.
O presidente da APDC questiona: “Será que é devida qualquer importância se a mesa for posta a preceito, com toalhas e guardanapos de pano, e não ser devida se for tudo de papel? Ainda que se não coma o que quer que seja de pão, manteiga, queijo, enchidos, etc.?”.
O que se designa, então, por “couvert”? Em geral, a lei diz que se trata de “todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita”.
No caso específico do serviço nos estabelecimentos de restauração, o artigo 26 do DR 38/97, de 25 de Setembro, afirma que “nos estabelecimentos de restauração deve haver sempre ao dispor dos utentes uma lista do dia, elaborada nos termos e com as indicações seguintes:

a. o nome, o tipo e a classificação do estabelecimento;
b. todos os pratos e produtos comestíveis que o estabelecimento esteja apto a fornecer no dia a que a lista respeitar e respectivos preços;
c. a existência de couvert e o respectivo preço e composição;
d. a existência de um livro de reclamações à disposição dos clientes”.
Assim, o “couvert” refere-se a um conjunto de acepipes e não a qualquer serviço de talher. Os restaurantes devem apenas cobrar o que se come e não tudo o que na mesa se puser. Caso não o faça, estão a cometer um crime de especulação, de acordo com o artigo 35º do DL 28/84, de 20 de Janeiro (Lei Penal do Consumo).

Coimas
De acordo com a Lei Penal de Consumo, o crime de especulação pode ser punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Caso o preço e a composição do “couvert” não constem da lista do dia, o proprietário do restaurante está a praticar uma infracção, segundo o artigo 11º do DL 138/90, de 26 de Abril. No caso de pessoas singulares, o valor da coima varia entre os 249,49 euros e os 3.740,98 euros. No caso de sociedades colectivas, a coima vai dos 2.493,99 euros aos 29.927,87 euros.

“Uma questão de bom senso”
O sector da restauração não ficou indiferente à polémica em torno do “couvert”. Os proprietários dos restaurantes defendem o “bom senso” nesta matéria e afirmam que o cliente é livre de não consumir o que está na mesa.

Restaurantes de Matosinhos
Matosinhos é uma cidade conhecida pelo seu sector de restauração. Como tal, fomos saber o que pensam os proprietários e gerentes dos restaurantes sobre esta polémica em torno do “couvert”.
António Ferreira, proprietário do “Arquinho do Castelo”, em Leça da Palmeira, não ficou surpreendido com a notícia: “Antes da polémica ter aparecido nos jornais, já tinha sido alertado por um cliente para essa situação. Concordo com aquilo que eles pretendem, que é informar as pessoas. Agora, juridicamente não têm razão, porque me informei junto da APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo). A partir do momento em que o couvert está na mesa e é consumido pelo cliente, ele tem que pagar. É uma questão de bom senso. As pessoas são livres de pedir para levar para trás”.
Aos clientes do “Arquinho do Castelo”, sobretudo aos que têm mesa reservada, são servidos, por norma, um pratinho de salpicão e o pão. Contudo, no caso das entradas feitas na hora, como as amêijoas, os rissóis ou os bolinhos de bacalhau, é perguntado ao cliente se ele quer alguma delas. “Se não quiser, nós não trazemos. Essas foram as directrizes que dei aos funcionários. Muitas vezes, tiram uma ou duas rodelas de salpicão e eu nem cobro nada”, revela.
Para António Ferreira, “comer e dizer depois que não paga é má educação”. “A pessoa mostra que está a agir de má fé. Quando servimos as entradas, mesmo que o cliente não tenha pedido, é para nós um gesto de cortesia do restaurante”, afirma.
Também Alípio Jorge Fernandes, sócio-gerente do “Brasileirão”, considera que “o couvert poderá ir para a mesa. Agora, o cliente é livre de lhe tocar ou não. Se o consumir, é um acto livre e deliberado de consumir o que está na mesa. Logo terá que o pagar. Não acredito que não haja um cliente que saiba que, ao consumir o couvert, não saiba que o deve pagar. O justo é pagar o que consumiu. O cliente tem o direito de dizer para retirar o couvert”.
Na sua opinião, “não há razões para haver polémica”: “Se tivermos todos de boa fé, não há qualquer problema. A maioria dos nossos clientes tem o bom senso. Há, no entanto, casos esporádicos como um cliente que consumiu o couvert e depois chamou a atenção do funcionário, dizendo que iria pagar, mas que não era obrigado a fazê-lo. A questão apenas serve para casos excepcionais. Não é para criar problemas”.

O que diz a APHORT
Em Fevereiro deste ano, a APHORT enviou aos seus associados uma circular sobre esta matéria.
“Pese embora a Direcção Geral de Consumidores afirmar que estes poderão não proceder ao pagamento do Couvert quando não solicitado, o facto é que tal posição é totalmente inaceitável”, lê-se no documento.
Porém, antes de fundamentar a sua posição, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo defende que é necessário primeiro definir “Couvert”: “Entende-se por Couvert todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita sendo certo que a sua composição e preços deverão constar sempre da lista do estabelecimento em local bem destacado, de preferência junto aos preços das sopas e acepipes, devendo o seu preço ser indicado em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível”.
Segundo a APHORT, “é uso habitual nos estabelecimentos de restauração ser servido Couvert a todos os clientes. Tal circunstância é mesmo em muitos casos, condição essencial para a procura de determinados estabelecimentos, constituindo o consumo do Couvert condição para a celebração momentânea de contrato de prestação de serviços entre o cliente e o estabelecimento”.
A APHORT entende que, “uma vez que a composição e preço do Couvert se encontram totalmente indicados na lista de preços do estabelecimento de forma bem visível, ao proceder ao seu consumo, o cliente dá indicação da aceitação tácita do mesmo”. A associação considera ainda que “esta aceitação configura uma declaração tácita de vontade totalmente livre, sem imposição e sem qualquer erro de conhecimento”.
Assim sendo, “não poderá o cliente, após o consumo do Couvert, vir justificar o seu não pagamento por não o ter solicitado”. A APHORT esclarece ainda que o pagamento do “Couvert”, apenas e só, é devido, “se o mesmo for consumido ou inutilizado”.
Já no que toca às regras de higiene e segurança alimentar, a APHORT afirma que “há que ter cuidados especiais quanto ao Couvert e sua colocação nas mesas”. A título exemplo, o pão só deverá ser colocado nas mesas quando o cliente estiver sentado à espera de ser atendido. Também os alimentos e aperitivos colocados na mesa a título de “Couvert”, que não se encontrem embalados e não sejam consumidos, deverão ser inutilizados.

O que pensam os clientes?
Quem comer, paga. É esta a opinião qua­se unânime das pessoas com quem o “Matosinhos Hoje” abordou a questão da cobran­ça do “couvert”. No entanto, consideram que há “um abuso” por parte dos restaurantes ao trazerem os aperitivos sem que lhes tenha sido socilitado.

José Ferreira, 65 anos, reformado
“Quando vou a um restau­rante, não peço entradas, mas eles pousam-nas na mesa na mesma. Quem não quer, pede para levar para trás. Acho que é um abuso da parte dos restaurantes. Quando as pessoas se sentam à mesa, deviam perguntar antes se elas querem entradas. Além do mais, deveria ser uma oferta dos restaurantes para cativar os clientes”.

Joaquim Terroso, 36 anos, empregado de balcão/mesa
“Almoço pouco fora, mas acho que já vai dos próprios patrões em relação aos clientes. Já vai da norma da casa. Também não é fácil para os patrões. Um bom restaurante deve servir entradas aos clientes. Agora isso de cobrar no fim, não sei”.

Maria Sousa, 55 anos, aposentada
“Já tinha ouvido na televisão de que não era obrigatório pagar as entradas se não as tivéssemos pedido. Eles põem na mesa sem pedirmos, mas se a pessoa come acho que deve pagar. Temos a opção de não comer ou de mandarmos para trás. A tendência é comer, mas os restaurantes podiam perguntar antes se a pessoa quer ou não as entradas”.
Beatriz Veiga, 71 anos, reformada
“Quando não quero as entradas, mando-as para trás. Se comer, pago. Agora, acho que é um abuso, trazerem para a mesa sem a pessoa ter pedido. Podiam perguntar primeiro. Eles não sabem se a pessoa tem ou não dinheiro para pagar as entradas, até porque, hoje em dia, as entradas e as sobremesas ficam mais caras que a refeição”.

Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

in “Lusa / SOL”, 26-11-2008
Cauções electricidade, gás e água não reclamadas vão integrar fundo para protecção dos consumidores

O Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores foi criado hoje pelo Governo através de uma portaria publicada em Diário da República com um capital de 14,7 milhões de euros proveniente das cauções de electricidade, água e gás.
O fundo, criado com os montantes das cauções da electricidade, gás e água que não foram reclamados, destina-se ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
O capital inicial de 14,7 milhões de euros corresponde ao montante das cauções não devolvidas e será gerido pela Direcção Geral do Consumidor, estando salvaguardado que os consumidores que queiram reclamar as cauções o podem fazer no prazo de cinco anos.Os apoios a conceder através do fundo serão dados a título de apoios financeiros ou contratos-programa, podendo candidatar-se associações de consumidores e cooperativas de consumo.
Por: Jorge Frota

Comissão Europeia propõe um regime de distribuição de fruta às escolas

A importância da fruta nos hábitos alimentares

Consciente de que a falta de hábitos alimentares saudáveis é um problema na União Europeia, de que a dose diária de ingestão de frutas e vegetais apresenta níveis muito inferiores aos recomendados pela Organização Mundial da Saúde e de que os hábitos alimentares se adquirem na infância, a Comissão Europeia adoptou uma proposta que visa estabelecer um regime de distribuição de fruta às escolas.
Obesidade infantil com números preocupantes
Estima-se que mais de 22 milhões de crianças na União Europeia apresentam excesso de peso, entre as quais mais de 5 milhões são obesas.
Um elevado consumo de fruta e legumes desde a infância não só reduz o risco de contrair um grande número de doenças e previne o excesso de peso e a obesidade, como fomenta a aquisição de hábitos alimentares saudáveis.
Uma peça de fruta por semana para cada criança
Com este propósito a Comissão propõe que sejam atribuídos a este projecto 90 milhões de euros do orçamento comunitário, o que equivale a uma peça de fruta por semana, durante 30 semanas por ano, para cada criança com idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos.
O Parlamento Europeu considera, contudo, que a proposta da Comissão é insuficiente para alterar os hábitos alimentares ou obter um impacto sobre a saúde pública. Defendendo, no seu relatório, a disponibilização de mais fundos para a distribuição de fruta nas escolas, por forma a possibilitar que o regime de distribuição de frutas nas escolas consista numa peça de fruta diária por aluno e a abranger as crianças de outras faixas etárias.
O Parlamento Europeu defende igualmente que, o regime de distribuição de fruta “deve ser claramente identificado como uma iniciativa da União Europeia destinada a combater a obesidade nos jovens e desenvolver o seu sentido de paladar "permitindo, graças a programas educativos adequados, sensibilizar as crianças para os diferentes ciclos sazonais ao longo do ano."
Para além disso, o Parlamento Europeu defende que o “regime deve levar os jovens a apreciar as frutas e os produtos hortícolas, devendo ter um efeito altamente positivo na saúde pública e no combate à pobreza infantil, aumentar o consumo futuro e criar um efeito multiplicador ao envolver alunos, pais e professores, tendo consequentemente um efeito vincadamente positivo na saúde pública”.

A pertinência deste regime em Portugal
Num país como Portugal, em que o número de crianças com excesso de peso e de crianças obesas é absolutamente alarmante e não pára de aumentar, sendo um dos países da União Europeia com a taxa mais elevada taxa de obesidade infantil, só podemos dar as boas-vindas a medidas destinadas a combater e a prevenir o problema.
Efectivamente, no nosso país, a antiga e saudável dieta mediterrânica já não é senão uma miragem. A gordura continua a ser, para alguns, sinónimo de formosura e de saúde. A prática de desporto ainda não é encarada como uma necessidade vital e inúmeras crianças continuam a ir para a escola sem tomar o pequeno-almoço, o que deveria constituir a principal refeição do dia.
Contudo, a distribuição de fruta nas escolas, por si só, não resolverá o problema.
Este é um problema multifacetado que, como bem destaca o Parlamento Europeu, só poderá ser resolvido com a intervenção e consciencialização de todos os responsáveis.
Anabela Correia de Brito
Representante permanente da apDC em Bruxelas

Diário do dia 26-11-08

Directiva 2008/107/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime

Diário do dia 26-11-08

Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Portaria n.º 1341/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia

Cauções electricidade, gás e água não reclamadas vão integrar fundo para protecção dos consumidores

O Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores foi criado hoje pelo Governo através de uma portaria publicada em Diário da República com um capital de 14,7 milhões de euros proveniente das cauções de electricidade, água e gás.

O fundo, criado com os montantes das cauções da electricidade, gás e água que não foram reclamados, destina-se ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
O capital inicial de 14,7 milhões de euros corresponde ao montante das cauções não devolvidas e será gerido pela Direcção Geral do Consumidor, estando salvaguardado que os consumidores que queiram reclamar as cauções o podem fazer no prazo de cinco anos.Os apoios a conceder através do fundo serão dados a título de apoios financeiros ou contratos-programa, podendo candidatar-se associações de consumidores e cooperativas de consumo.

In “Lusa / SOL”, 26.Nov.08

Diário do dia 25-11-08

Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação ( JO L 167 de 22.6.2001)

Diário do dia 25-11-08

Decreto-Lei n.º 227/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25 Ministério da Saúde Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 228/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto

VIII Congresso Mundial de Direito Informático na cidade de Cali

Prezado Associado e amigo do Brasilcon
Entre os dias 27 e 31 de outubro ocorreu o VIII Congresso Mundial de Direito Informático na cidade de Cali (Colômbia) onde se discutiu as novas tendências do direito.
O evento contou com a presença de autoridades de todo o mundo (USA, Espanha, Panamá, Argentina, Honduras, Peru, Chile, Venezuela, Equador entre outros).
Lá se discutiram temas como: Prisão Eletrônica, Conflitos de Nomes de Domínio, e-goverment e etc...
O Brasil foi representado pelo professor Renato Porto, Diretor do BRASILCON que tratou sobre o tema “proteção dos consumidores frente as novas tecnologias de comunicação e informação”.
O evento foi transmitido em tempo real para outras universidades, o que proporcionou um dimensão ainda maior ao tema.

Leonardo Roscoe Bessa
Presidente - BRASILCON
Por: Jorge Frota

Brincar aos médicos na Internet pode mesmo adoecer

in “Lusa / SOL”, 26.Nov.08

Os cibercondríacos (hipocondríacos da net), que brincam aos médicos na Internet procurando sintomas, prognósticos ou o tratamento de uma doença que pensam ter, correm o risco de aumentar os níveis de ansiedade e ter problemas de saúde.
O alerta surge num estudo conduzido pela Microsoft que foi divulgado terça-feira,
“Os motores de busca podem aumentar a angústia relativa à doença”, escrevem Ryen White e Eric Horvitz neste estudo.
A Internet, com as suas inumeráveis fontes de informações “tem o potencial de aumentar a ansiedade das pessoas que têm poucos ou nenhuns conhecimentos médicos, particularmente quando é utilizado para procurar um diagnóstico”, sublinham os autores.
Para estes cibercondríacos, sintomas banais e inofensivos podem ser interpretados como sinais de uma doença grave. Por exemplo, um internauta que sofra de dores de cabeça pode concluir que tem um tumor no cérebro ou, se tem dores no peito, que vai ter um enfarte.“Estes factos (…) podem provocar uma ansiedade, um investimento em tempo e despesas de saúde inúteis”, alertam White e Horvitz.
Este estudo foi conduzido para levar os teóricos dos motores de busca a “melhorarem a procura e a navegação para as pessoas que se viram para a rede para interpretar os seus sintomas” e determinar os desafios colocados pela ´Cibercondria´. A investigação da Microsoft estudou as consultas de 515 internautas no sítio health.msn.com.Segundo o estudo, oito em cada dez norte-americanos já procuraram informações médicas na Internet.

Por: Jorge Frota

Vestígios de melamina em leite norte-americano

in “Jornal de Notícias”, 26.Nov.08

Vestígios de melamina, um produto químico tóxico, foram detectados em leite maternizado fabricado nos Estados Unidos, de acordo com análises da agência de controlo dos produtos alimentares FDA, citada terça-feira pela edição de Internet do Wall Street Journal.

De acordo com o jornal, vestígios deste produto foram também encontrados em suplementos alimentares e medicamentosos, todos fabricados pelos cinco fabricantes norte-americanos de leite maternizado.
No entanto, tratam-se de níveis "extremamente baixos", de acordo com Stephen Sundlof, director do serviço da segurança alimentar da FDA, que assegurou ao jornal que não há "motivos de apreensão".
Sundlof sublinhou igualmente que a utilização de melamina em embalagens alimentares foi autorizada no fim dos anos 1960, início dos anos 1970, o que pode explicar o resultado das análises.
A melamina, descoberta nomeadamente em leite em pó para bebés, que matou quatro lactentes na China e deixou doentes dezenas de milhares de outros, é um produto químico utilizado no fabrico de colas e de plástico.
Este produto químico provoca cálculos renais, ou mesmo o bloqueio das funções renais quando no organismo se transforma em cristais, depois de entrar em contacto com outros componentes químicos.
Os problemas encontrados na China levaram a FDA a impor um controlo sistemático dos produtos lácteos provenientes da China, e a lançar análises sobre os leites maternizados produzidos nos Estados Unidos.

Por: Jorge Frota

IKEA retirou estores perigosos em Junho

in “Diário de Notícias”, 26-11-2008

Morte de criança nos EUA motivou decisão.
Em Portugal foram vendidas 38 mil unidades

A cadeia sueca de móveis e artigos para o lar IKEA decidiu retirar do mercado, em Junho deste ano, um lote de estores interiores que vendia nas suas lojas. A decisão surgiu na sequência de um acidente mortal nos Estados Unidos, com uma criança de um ano, que ficou estrangulada nos cordões do estore.
Em Portugal, o IKEA vendeu 38 mil unidades daquele lote e está a disponibilizar desde o dia 20 deste mês um kit de reparação aos clientes que o compraram.
Em causa está o lote com o código 0823 dos estores do tipo Iris e Alvine, cujos cordões ficam pendurados e são susceptíveis de causar acidentes com crianças pequenas. Foi o que aconteceu em Abril deste ano, nos Estados Unidos, com uma menina de um ano.
Na sequência de uma reclamação da CPSC, uma associação norte-americana de consumidores, a empresa sueca de decidiu retirar em Junho passado todas as unidades daquele lote das suas lojas em todo o mundo, garantiu ao DN fonte do IKEA.
Até àquela data, a cadeia sueca tinha vendido 5,2 milhões de unidades daquele artigo nos países onde está implantada. Em Portugal foram vendidas 38 mil artigos daquele lote.
"Foi um acidente terrível, que lamentamos profundamente. A segurança é a principal prioridade da IKEA e é importante para nós chegar a todos os clientes que compraram estes estores", disse Eva Staal, porta-voz da casa-mãe, à AFP, na Suécia.
Desde o dia 20 Novembro a IKEA tem nas suas lojas e na sua página na Internet, a informação de que está a disponibilizar kits de reparação para resolver o problema verificado nos estores daquele lote 0823.
A empresa publicou ainda naquele o mesmo dia um anúncio na imprensa com aquela informação, e disponibilizará kits a todos os clientes que o solicitarem, segundo afirmou a mesma fonte da empresa ao DN.
A anomalia detectada, explica a empresa na sua página na Internet, "só afecta os estores Iris e/ou Alvine com data de fabrico igual ou anterior a 0823 (ano/semana)", cuja referência está no próprio estore.
"Todos os estores Iris e Alvine cuja data de fabrico seja 0830 ou posterior estão já equipados com protecções", garante ainda a empresa na informação fornecida aos clientes na Internet e nas lojas.

F.N.

Por: Jorge Frota

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Bancos aumentam comissões cobradas a clientes

in “Diário Digital” - terça-feira, 25 de Novembro de 2008 - 07:52
Nos últimos oito meses a maioria dos bancos portugueses aumentou as comissões cobradas aos seus clientes, tendo em conta um cabaz de oito serviços analisados pelo Jornal de Negócios.
Em onze instituições financeiras, nove mexeram nos seus preçários, conclui a análise divulgada na edição desta terça-feira.
Desde Março, “apenas a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o BPI não actualizaram as comissões cobradas aos clientes. A requisição de cheques foi o serviço que registaram a maior subida e onde a maioria das instituições mexeu nos valores cobrados”.
Mas, “também as comissões de manutenção de conta, câmbio, ordens de bolsa e transferências sofreram alterações” detalha o artigo. Apesar das mudanças, a Internet continua a ser o meio mais acessível.
“Se é um utilizador frequente de cheques”, propõe o jornal, “então esta é uma má notícia para si”. É que, nos últimos meses, o preço da requisição de cheques foi a operação que mais subiu. Entre os bancos analisados, a maioria deles actualizou os preços para este serviço. Actualmente requisitar um livro de cheques é mais caro junto do BES, BCP, Santander, Montepio (através da Internet), Banco Best e BiG. “Receios à parte”, prossegue ainda a análise do Negócios, a Internet continua a ser o meio mais acessível. Para todas as operações analisadas pelo Negócios, os serviços realizados através dos sites das instituições saem mais baratos e compensam de longe, quando comparados com os mesmos produtos ao balcão. Também os chamados bancos online contam com os preçários mais competitivos, face às restantes instituições. Nas transferências a diferença é mais notória.

Por: Jorge Frota

TRANSGÉNICOS - Greenpeace pede maior rigor na aprovação

in “Lusa/Destak”, 24.Nov.08



Activistas da organização ambientalista Greenpeace manifestaram-se hoje frente às instituições da União Europeia, em Bruxelas, para pedir o aumento dos requisitos necessários para aprovar novas variedades de organismos geneticamente modificados (OGM) ou transgénicos na Europa.
O protesto da organização internacional coincide com a reunião de hoje de um grupo de especialistas dos Estados-membros da União Europeia (UE), que estudam uma reforma do sistema de autorização de transgénicos.
Os especialistas da UE apresentarão recomendações ao Conselho de Ministros do Ambiente, que votará a 04 de Dezembro conclusões sobre uma revisão do procedimento actual para a aprovação desses tipos de alimentos nos países comunitários.
Durante a acção de protesto, activistas da Greenpeace colocaram num dos edifícios comunitários um cartaz gigante de uma planta de milho transgénica onde se podia ler "Contenham os Transgénicos".
"As autoridades comunitárias ignoram os perigos graves e imprevisíveis que têm estes cultivos. A Greenpeace pede aos ministros do Ambiente que revejam o sistema viciado de aprovação que existe na UE", afirmou o director de políticas sobre transgénicos da Greenpeace, Marco Contiero.
A organização ambientalista reivindica que sejam criadas avaliações mais rigorosas sobre os transgénicos e que, enquanto isso, "sejam interrompidas todas as autorizações de produtos transgénicos". Exige ainda que os 27 tenham o direito de declarar zonas "livres de transgénicos" e que se retirem do mercado algumas variedades de milho.
O jornal britânico “The Independent” - que teve acesso a documentos relativos a reuniões privadas entre representantes dos 27 Estados membros -, revelou, em finais de Outubro, que vários líderes europeus estariam a preparar um plano para acelerar a introdução de culturas e alimentos transgénicos e 'desmontar' a resistência da opinião pública em relação aos OGM.
Actualmente, os produtos transgénicos têm de ser aprovados pela UE antes de serem cultivados ou importados para a Europa, sendo que apenas o milho transgénico pode ser cultivado no espaço comunitário.
O milho, soja, colza, algodão e beterraba são as cinco espécies que podem ser importadas. O arroz, a batata e o trigo ainda aguardam autorização.
No ano passado, a área de cultivo geneticamente modificada em Portugal atingiu os 4.199 hectares, actividade desenvolvida em cerca de 164 explorações, a maioria das quais localizada no Alentejo.
Os organismos geneticamente modificados (OGM) ainda têm fraca visibilidade em Portugal, uma vez que a maioria ainda só é utilizada nas rações para animais.

Port: Jorge Frota

Notícia do Brasil

Do Brasil, chega a seguinte notícia: Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código. Conforme entendimento de Segundo Grau, o CDC tem aplicação plena e imediata, podendo ser estendido aos contratos firmados antes de sua vigência. Os magistrados apenas reformaram a decisão no que diz respeito aos juros pactuados, mantendo-os conforme o pactuado no contrato, em 11,02%.
O Banco Itaú S/A impetrou a Apelação nº 69415/2008 contra sentença que julgara procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento e embargos do devedor propostas por um contratante, determinando a nulidade parcial das cláusulas firmadas no contrato de compra e venda com garantia hipotecária, que teve como objetivo a aquisição de um apartamento em Cuiabá. O banco sustentou que o contrato teria sido firmado em dezembro de 1989, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que passou a viger em 1990.
De acordo com as argumentações do banco, deveria prevalecer a Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, por ser o índice aplicado nos contratos que estabelecem a correção do saldo pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança. Argumentou também que a taxa dos juros deveria ser mantida em 11,02%, conforme pactuado. Sustentou ainda que a utilização da Tabela Price fora expressamente prevista no contrato, não implicando na caracterização da capitalização dos juros; e que a incidência do reajuste de 84,32% no saldo devedor do financiamento, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, seria legal e deveria ser mantido.
No entendimento do relator, desembargador Evandro Stábile, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados anteriormente ao seu vigor, pois o código tem caráter público, com aplicação geral e imediata. Quanto ao pleito para manutenção dos juros em 11,02% anuais, ponderou que a alteração na taxa pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não aconteceu no caso em questão. Com isso, manteve esse percentual. Entretanto, quanto à correção do saldo devedor pelo índice da TR, o relator explicou que não pode ser aplicada no caso, pois o contrato foi celebrado em dezembro de 1989, antes da edição da Lei nº 8.177/91, que instituiu a TR como índice de correção e expressamente vedou a possibilidade de indexação pelo índice aplicável ao salário mínimo. A correção no caso em análise deverá ser feita utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).
Com relação à Tabela Price, o magistrado informou que se mostra acertado o entendimento da sentença ao afastá-la, confirmando entendimento da Câmara do TJMT em razão de gerar capitalização dos juros, que é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal). O relator acrescentou que a Tabela Price como forma de amortização revela meio camuflado para a prática do anatocismo (capitalização dos juros de uma importância emprestada).
No que tange ao pleito do banco de reforma da sentença a fim de que seja considerado válido o índice de 84,32% correspondente ao IPC do mês de março de 1990 sobre a parcela e o saldo devedor de abril de 1990, o magistrado esclareceu que os Tribunais Pátrios entendem ser aplicável o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) de 41,28% em março de 1990 para atualizar os débitos de origem anterior a esta data, por se tratar do mesmo indexador da poupança efetuada antes de março de 1990.
Também participaram da votação os desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e Díocles de Figueiredo (vogal).

Apelação nº 69415/2008
Fonte: TJMT
25.Nov.08
Por: Jorge Frota

Do Brasil

“Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação"

Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.
Segundo dados do processo, a consumidora recebeu um cartão de crédito não solicitado e mais três faturas no valor de R$ 110 cada uma, referentes à anuidade. Ela tentou cancelar o cartão e as cobranças indevidas, mas o banco se negou a efetuar os cancelamentos.
A consumidora, então, ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito contra a instituição financeira, alegando abalo moral, já que o banco não cancelou o cartão e as cobranças, conforme ela havia requerido.
O banco, por sua vez, argumentou que o cartão foi solicitado pela consumidora, que os valores relativos à anuidade foram estornados e que dos fatos narrados não adveio qualquer prejuízo moral a ensejar a reparação pretendida.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, declarando a inexistência do débito. Além disso, o banco foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais, a ser corrigida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a decisão, somando os juros legais moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento.

A instituição financeira apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação, somente para reduzir o valor da indenização. Para o TJ, o ato de enviar o cartão de crédito sem a devida solicitação da consumidora, bem como as faturas para a cobrança da anuidade viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando prática abusiva, passível de indenização a título de danos morais.
Inconformado, o banco recorreu ao STJ, argumentando que não foi comprovado o dano moral, não havendo, conseqüentemente, o dever de indenizar. Sustentou, ainda, que a situação vivenciada pela consumidora, o recebimento de um cartão de crédito e de algumas faturas que posteriormente foram canceladas, configura um mero aborrecimento, não podendo ser considerada como uma das hipóteses em que a simples prova do ato ilícito gera o dever de indenizar, sendo necessária a prova do dano efetivamente sofrido.
Ao analisar a questão, o relator, ministro Sidnei Beneti destacou que o envio de cartão de crédito não solicitado é conduta considerada pelo CDC como prática abusiva. Para ele, esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral, já que se trata de uma pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.
O ministro ressaltou também que, para presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, este tem de ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Por essa razão, é presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de recusa indevida de cobertura por plano de saúde.

Processo relacionado
Resp 1061500
Fonte: STJ”

25.Nov.08

Por: Jorge Frota

MOEDA ELECTRÓNICA - APRESENTADA NOVA DIRECTIVA

In: Spectru – Novembro de 2008 – n.º 113 – p. 5

A Comissão Europeia (CE) apresentou, a 13 de Outubro, a sua proposta para uma nova Directiva sobre a moeda electrónica, com a qual pretende modernizar as disposições da Directiva 2000/46/CE, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial ("Directiva Moeda Electrónica"). De acordo com a proposta, é objectivo desta nova Directiva incrementar o desenvolvimento de novos serviços inovadores e seguros, permitir o acesso de novos agentes ao mercado e incentivar uma concorrência real e efectiva entre todos os actores. Pretende-se ainda estabelecer uma harmonização com o regime aplicável às instituições de pagamento abrangidas pela Directiva 2007/64/CE, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ("Directiva Serviços de Pagamento"). Ressalve-se que a Directiva não será aplicável aos operadores móveis se estes, ao oferecerem facilidades de pagamento para aquisição de bens ou serviços, não actuarem apenas como intermediários entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços. (+into)

Por: Jorge Frota

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

CHEQUE DENTISTA alargado às crianças

in Diário de Aveiro – 20 Novembro 2008 – p. 24

Até aqui distribuídos a grávidas e seniores, o cheque dentista vai também, em 2009, destinar-se a crianças entre os 4 e os 13 anos

LUSA

O Cheque-dentista vai passar a ser distribuído às crianças e jovens de quatro, cinco, sete, dez e 13 anos, em 2009, num investimento de mais de 25 milhões de euros, anunciou recentemente a ministra da Saúde.
Actualmente, os Cheques são distribuídos a grávidas seguidas nos centros de saúde e a seniores que recebem o complemento solidário.
Falando na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Ana Jorge lembrou que o número de cáries dentárias tem "vindo a diminuir substancialmente" graças ao trabalho que tem sido feito ao nível da prevenção.
"Agora, vamos apostar também no tratamento das cáries. Todas as crianças que frequentam a escola pública terão acesso a cuidados de saúde oral e, quando necessário, a Cheques-dentista", anunciou.
Segundo as contas da governante, serão abrangidas 190 mil crianças dos sete, dez e 13 anos, somando-se ainda mais 20 mil Cheques-dentista a crianças de quatro e cinco anos.
A ministra voltou a referir que, no próximo ano, 50 por cento do total de cirurgias já sejam feitas em ambulatório.
Ainda neste campo, referiu que a taxa moderadora da cirurgia fora dos blocos será igual ao valor cobrado por um dia de internamento: 5,10 euros.
Em Janeiro próximo, entrará em vigora dispensa de medicamentos para doentes operados em ambulatório para responder a necessidades para um tratamento até cinco dias "após a intervenção cirúrgica e sem encargos para os doentes".
Doze milhões de euros é o valor definido para adaptar as infra-estruturas para a cirurgia em ambulatório.
Para combater a falta de médicos voltará a registar-se um aumento no número de vagas nos cursos e em relação ao internato será novamente contemplada a especialidade de Medicina Geral e Familiar, que este ano representa 28 por cento de todas as vagas (300 vagas). "Seguem-se outras especialidades como Obstetrícia/Pediatria, Anestesiologia, Urologia, Psiquiatria e Saúde Pública", afirmou.

CHEQUE DENTISTA é uma medida do Governo para reduzir problemas na saúde oral

Sublinhou ainda a criação de novas regras de contratação de médicos através de empresas, com a definição de tabelas sobre preços/hora.
A ministra sublinhou ainda o "empenho do Governo no reforço das carreiras técnicas da saúde, sejam médicos, enfermeiros ou outros, com a convicção de que o principio do primado da hierarquia técnica é um dos garantes das boas práticas e da formação das futuras gerações".
Os cuidados de saúde primários, com o objectivo de 250 unidades de saúde familiar (USF) e os cuidados continuados, com o aumento para sete mil do número de camas e a integração na rede do apoio domiciliário, também continuam a integrar a lista de prioridades. Existem agora 145 USF e 2.800 camas na rede dos cuidados continuados.
Na lista do próximo ano está ainda o impulso da reforma da Saúde Mental, prevendo-se a criação de serviços de psiquiatria de doentes agudos em todos os hospitais gerais e atenção especial nos cuidados na comunidade, num investimento de cinco milhões de euros.
Haverá ainda uma "clara aposta no reforço da prevenção do cancro", com a governante a referir os resultados positivos dos rastreios ao cancro do colo do útero no Centro e Alentejo e a lembrar o calendário para as restantes regiões.
"Os rastreios do cancro da mama e colón vão ver a sua área de cobertura alargada", sublinhou a ministra, indicando o montante de 25 milhares de euros para a prevenção.
O combate à obesidade fecha a lista enumerada aos deputados: a ministra revelou que o Ministério da Saúde vai investir dez milhões de euros para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, para abranger cerca de 2.240 doentes por ano.
Ana Jorge lembrou ainda que a tutela não recorreu a um orçamento rectificativo. "Demos continuidade à política de rigor das nossas contas”, disse.

Por: Jorge Frota

Na próxima quinta-feira - Internacionalização das empresas em debate

in suplemento do Diário de Aveiro 21 Novembro 2008

A AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro realiza, na próxima quinta-feira, um seminário sobre a temática "Internacionalização da Empresa Portuguesa no Cenário Económico"
A internacionalização é uma área fundamental para as empresas que pretendam alargar o seu leque de actuação e para as que já se encontram implementadas em mercados internacionais, pelo que este seminário constitui uma oportunidade para o tecido empresarial alargar a potenciais mercados. "A forte concorrência internacional faz com que surjam novas oportunidades de negócio que apenas as empresas mais dinâmicas e com experiência em actuar em mercados externos são capazes de aproveitar", refere a organização. "Conceitos como exportação, importação, implementação nos mercados externos, alianças internacionais, funcionamento das alfândegas, manejar divisas, riscos internacionais;' logística e taxas de juro devem ser conhecidos e analisados convenientemente por responsáveis das empresas e das áreas funcionais envolvidas nestas matérias", acrescenta a AIDA. O seminário destina-se aos empresários da região e abordará pontos como "O Enquadramento dos Negócios num Contexto de Crise Internacional: Competência e Inovação", "As chaves para conquistar o mercado internacional", "O Empresário português perante o desafio internacional" ou o "Comércio Externo ou o Financiamento Internacional". Haverá ainda um período de debate subordinado ao tema "Novos apelos para as empresas num mercado internacional em constante mutação". O valor de inscrição neste seminário é de 130 euros para associados da AIDA e 215 euros para não associados. Mais informações e inscrições podem ser efectuadas através do número 234302497, ou pelo e-mail e.andrade@aida.pt.
Por: Jorge Frota

Brisa cria Via Verde europeia

in “Diário de Notícias”, 21 de Novembro de 2008

A Brisa registou este ano uma patente europeia de um novo identificador que combina várias tecnologias, o que permitirá viajar pela Europa e pagar as portagens através da Via Verde.

A Brisa desenvolveu um novo identificador com tecnologia GPS, GSM, GPRS e radiofrequência que permitirá a interoperabilidade em toda a Europa. Ou seja, num futuro próximo, será possível viajar e pagar portagens nos vários países através da Via Verde. Esta tecnologia, que está a ser desenvolvida desde 2005 pela Brisa em colaboração com o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), foi este ano patenteada a nível europeu e será "estendida aos mercados dos EUA", afirmou ao DN Jorge Sales Gomes, director de inovação e tecnologia da Brisa.
A única razão por que este identificador, cujo preço rondará o "custo mínimo de um GPS", ainda não está a ser comercializado é o facto de a Aenor e Lusoponte, concessionárias concorrentes da Brisa, não "estarem preparadas para comunicar com aquilo que é a tecnologia definida por uma norma europeia", explica este responsável. "O Governo tem tentado pressionar os operadores neste sentido, mas estamos a adiar há três anos a entrada no mercado", salienta Jorge Sales Gomes.
Apesar de acreditar que durante o próximo ano este impedimento "pode resolver-se", a Brisa já está a pensar na hipótese de comercializar o novo identificador "fora de Portugal". "Nos outros países há condições para introduzir a tecnologia, na Alemanha já sabem que a possuímos e estamos a tentar demonstrá-la na Holanda", revela.
A grande vantagem deste novo identificador é que concilia as várias tecnologias utilizadas na Europa: é que apesar de a maior parte dos países utilizar a radiofrequência, tal como indica a norma europeia, a Alemanha utiliza o GPS, o que dificulta a interoperabilidade. Enquanto a comunicação por radiofrequência é feita através de antenas, o GPS acumula a informação no carro e esta depois tem de ser enviada para a central - daí o identificador conseguir comunicar através de GSM e GPRS, tal como os telemóveis. A Brisa está já a estudar a aplicação desta inovação noutras áreas, como por exemplo a logística.

MARIA JOÃO ESPADINHA
AMIN CHAAR

Por: Jorge Frota

Curso de Especialização - “Contratos de Consumo”

A apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – promove, pelo seu Centro de Formação, de 24 a 27 de Novembro pº fº, no Auditório Joaquim Neves, em Matosinhos um curso de especialização de CONTRATOS DE CONSUMO.
É dirigido a Conselheiros de Consumo dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, de entidades privadas, provedores do clientes, estagiários de direito e outros interessados.
Os temas a desenvolver compendiar-se-ão como segue:
- Teoria Geral dos Contratos do Consumo
- Condições Gerais dos Contratos
- Preliminares dos Contratos: a Comunicação Comercial
- Estratégias Mercadológicas e Métodos Negociais: Práticas Comerciais Desleais
- Contratos de fornecimento de Serviços Públicos Essenciais
- Contratos de Compra e Venda e Garantias de Conformidade: a Lei Nova
- Contratos de Crédito: Nova Regime na União Europeia
O curso é dirigido pelo Prof. Mário Frota e será preleccionado por especialistas da própria instituição.
Será emitido um certificado final pelo Centro de Formação / apDC

Rua Vilaça da Fonseca, 5 3030-321 Coimbra

Telf. 239 404733 Fax. 239 404738

Congresso: Bastonário da Ordem dos Advogados fora dos convidados

in “Correio da Manhã”, 21 Novembro 2008
“Querem diminuir poder dos juízes”

"Alguns actores do poder político querem diminuir o poder dos juízes." Foi desta forma que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, iniciou ontem os vários recados enviados ao poder político durante o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu na Póvoa de Varzim.
No debate, cujo tema é o ‘Poder Judicial numa Democracia Descontente’, António Martins questionou ainda se os políticos querem uma "democracia doente", face à falta de credibilidade com que a Justiça se debate.
Também presente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento, sublinhou que muitos dos bloqueios que afectam os tribunais decorrem dos litígios por acções de dívidas. "Muitos tribunais estão hipotecados", salientou o responsável, que alertou ainda para responsabilidade dos juízes na forma de acções judiciais por erros grosseiros.
O congresso ficou marcado pela ausência do bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho Pinto não foi convidado devido ao corte de relações institucionais com a estrutura dos juízes. Apesar de o bastonário ter garantido que não enviaria um representante, esteve presente o presidente do Conselho Superior daquela Ordem, José António Barreiros.

PORMENORES

REFORMA DA JUSTIÇA
O secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, salientou que o Ministério da Justiça está a analisar todos os pareceres recebidos no âmbito da reforma da Justiça e do Mapa Judiciário. "Faremos tudo para melhorar a qualidade da Justiça", disse.

JUÍZES "DESCONTENTES"
"O tema do congresso devia ser ‘Poder Judicial Descontente e Democracia num Impasse’", disse o magistrado Jorge Langweg no painel que apresentou um projecto de carta ética dos juízes.
Por: Jorge Frota

Novo serviço localiza criança através do telemóvel

Localizz permite ver onde estão os portadores dos telemóveis integrados na lista de contactos

A TMN acaba de lançar o Localizz, um serviço de segurança pessoal que possibilita aos seus clientes partilhar a sua localização e saber, em tempo real, onde se encontram filhos, familiares, amigos ou outras pessoas que façam parte da rede de contactos localizáveis.
Disponível para qualquer telemóvel e em roaming, este serviço possibilita ver onde estão os portadores dos telemóveis integrados na lista de contactos a localizar, através do telemóvel e, também, via Web.
Este serviço é compatível com todos os modelos de telemóvel TMN e dispensa qualquer instalação ou tipo de aplicação.
De salientar que só poderão ser localizados telemóveis com autorização do seu detentor, estando assim salvaguardadas todas as questões relacionadas com a privacidade.
No telemóvel, basta aceder ao portal tmn i9, seleccionar a opção Localizz e, a partir daí, localizar um número de telemóvel incluído na lista.
Através do telemóvel também é possível realizar pedidos de localização por SMS (0,15 euros) e MMS (0,39 euros) para a lista de contactos já criada ou, pontualmente, para um número ainda não adicionado à lista.
No PC é possível, entre outras tarefas, fazer uma gestão mais exaustiva da lista de contactos, localizar a posição actual e a última de determinado número, bem como o seu histórico.
O Localizz apresenta uma mensalidade de 1,99 euros, valor a que acrescem 1,49 euros por cada terminal incluído na lista de contactos a localizar.
Esta mensalidade inclui cinco pedidos de localização grátis, por mês, mais cinco pedidos por cada telemóvel que seja adicionado à lista de contactos a localizar.

24 de Novembro de 2008
In “Sapo Família – Guia de Pais”
Por: Jorge Frota