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Por ocasião da inauguração da Delegação da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, em Paços de Ferreira, a apDC, em cooperação com o M6N, leva a cabo no próximo sábado uma Conferência Regional com um programa pleno de intervenções e de atitude.A Lei dos Serviços Públicos Essenciais tem sido muito maltratada.
Daí que importe versar os seus aspectos mais controversos como os dos consumos mínimos, as taxas e a extinção das dívidas.
E, como tema central, a municipalização das águas ou a sua privatização.
Humberto Leão de Brito, do M6N, e Paulo Morais, da Universidade Lusófona, integrarão o elenco dos palestrantes.
Eis o programa:
09.30- Abertura do Secretariado
10.00- Sessão de abertura
Presidente do M6N
Presidente da ACOP
Presidente da APDC
10.15- Serviços públicos essenciais: do público ao privado com privado menosprezo pelo público. Os grandes desvios.
Dr. Humberto Leão de Brito, advogado, membro do M6N
10.45- Serviços públicos essenciais: o que são, quais são, que princípios os regem.
Dr.ª Ângela Frota, sub-directora do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
11.15- Pausa
11.30- Os consumos mínimos: as proibições.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo
12.00- Debate.
12.30- Almoço livre.
15.00- A suspensão do serviço: como se pode fazer; como pode o consumidor reagir.
Dr.ª Cristina Freitas, dirigente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
15.30- As facturas: consumos reais e estimados, prescrição e caducidade.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
16.00- Debate
16.15- Oração de encerramento:
Dos Serviços de Distribuição de Água - municipalização ou privatização?
Vantagens e Desvantagens?
Prof. Paulo Morais, docente da Universidade Lusófona
16.45- Cerimónia de posse dos membros da direcção da ACOP/Paços de Ferreira, pelo presidente da ACOP, Dr. Manuel de Castro Martins.
Publicado por: Jorge Frota
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