Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

CONTRATO DE EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESISTÊNCIA
Data do Acórdão: 04-12-2008

Sumário:

1– O direito de resolução do contrato de empreitada, atribuído ao dono da obra, com fundamento na existência de defeitos da obra, só pode ser exercido após a colocação da obra pelo empreiteiro à disposição do seu dono para verificação da sua exactidão.
2– Antes deste momento, a resolução do contrato, com fundamento em realização defeituosa da obra, só pode ocorrer, nos termos do artigo 801º do Código Civil, quando a gravidade dos defeitos, que já se verificam em pleno processo de execução, permite que se considere impossível a sua realização.
3– Não tendo a obra, in casu, sido colocada pelo empreiteiro à disposição do dono para verificação da sua exactidão, a resolução do contrato, com fundamento na realização defeituosa da obra, só poderia ocorrer, havendo inadimplemento definitivo do contrato imputável ao devedor, o que tanto se verificaria no caso de impossibilidade definitiva da prestação, como pelo decurso de um termo fixado como essencial.
4– Se, depois do dono da obra haver invocado a realização defeituosa da mesma, se reuniu com o empreiteiro, ficando acordado que este terminaria os trabalhos em falta e aquele pagaria o montante ainda em dívida, não tendo sido fixado qualquer prazo para o empreiteiro terminar a obra, nem lhe tendo sido feita.
G.F.