O Código do Consumidor… Um parto difícil!

O Brasil comemorou no dia 11 de Setembro de 2008 os 18 anos de existência do seu Código de Defesa do Consumidor.

Relatar a importância e as consequências que este Código teve na sociedade brasileira é tarefa impossível de levar a cabo nesta curta crónica. Fica apenas a nota de que este instrumento jurídico operou uma extraordinária revolução nas relações de consumo no Brasil, conferindo uma efectiva protecção aos seus destinatários e introduziu novas dinâmicas no estudo e ensino da disciplina do Direito do Consumidor (na expressão brasileira).

No âmbito das comemorações acima referidas o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) promoveu no Rio de Janeiro, de 8 a 12 de Setembro, um Congresso Internacional de Direito do Consumidor, tendo convidado como oradores, entre outros, eminentes juristas portugueses, a saber:

O Professor José Joaquim Gomes Canotilho, com o tema de intervenção “O Direito do Consumidor como direito fundamental”;

O Professor José Oliveira Ascensão, com a temática de “A nova teoria contratual”; e

O Professor Mário Frota, para dissertar sobre o tema dos “Contratos de transporte, turismo e viagem”.

Para além do Brasil há outros países com Códigos do Consumidor. Refira-se a este propósito os exemplos de França (desde 1993) e a Itália (desde Outubro de 2005).

E o que se passa em Portugal?

Entre nós, preparamo-nos para “celebrar” os 13 anos de gestação de um Código do Consumidor. O mínimo que se pode dizer sobre a situação do Código do Consumidor lusitano, que tarda em dar à estampa, é que, aos olhos do consumidor português, é de difícil compreensão.

A cronologia dos factos é a seguinte:

O processo iniciou-se com o Despacho 42/MA/96, de 28 de Maio da Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, através do qual se nomeou o “Presidente da Comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor”.

O grupo inicial era constituído por seis elementos, tendo ao longo dos anos participado na referida Comissão as seguintes personalidades:

Presidente: Prof. Doutor António Joaquim da Matos Pinto Monteiro;
Prof. Doutor Carlos Ferreira de Almeida;
Mestre Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto;
Dr. Manuel Tomé Soares Gomes;
Dr.ª Maria Manuela Flores Ferreira;
Prof. Doutor Augusto Silva Dias;
Prof.ª Doutora Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia;
Mestre Paulo Duarte – como assessor da Comissão.

A 15 de Março de 2006 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), por iniciativa do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Dr. Fernando Serrasqueiro, teve lugar a apresentação pública, pela Comissão do Código do Consumidor, do Anteprojecto do Código do Consumidor.

Seguiram-se inúmeros Colóquios e Seminários, nos quais se promoveu o debate em torno do Anteprojecto, foram apresentados contributos à Comissão por parte das entidades directamente envolvidas nos temas em discussão (a comunidade científica, associações de defesa do consumidor, empresas, etc…) e, transcorridos 12 anos, continuamos sem Código do Consumidor aprovado.

Face à dificuldade deste “parto” é legítima a pergunta:

Para quando a aprovação do Código do Consumidor?

Júlio Reis Silva
Jurista / ex-Vice-Presidente do Instituto do Consumidor

in “Região Sul” - terça-feira, 20 Janeiro 2009