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sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

CONTRATO DE EMPREITADA
DONO DA OBRA
DESISTÊNCIA

Data do Acórdão: 02-02-2009
Sumário:
I - A desistência por parte do dono da obra é uma faculdade discricionária, que não carece de fundamento, insindicável pelo Tribunal, que não carece de qualquer pré-aviso nem de forma especial, operando ex nunc.
II - Em relação à obrigação do dono da obra de pagamento do preço, caso a mesma não se encontre cumprida e não havendo prazo certo para o cumprimento, o vencimento da obrigação ocorre nos termos gerais, ou seja, após interpelação judicial ou extrajudicial.

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