[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARQUES PEREIRA

Descritores:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CANCELAMENTO DO VOO

Data do Acórdão: 09-02-2009

Aos direitos dos passageiros no contrato de transporte aéreo aplica-se, fundamentalmente o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, estabelecendo regras comuns aos Estados-Membros para a indemnização e a assistência de passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 296/1991.

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