[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

QUOTA DE SERVIÇO – PRECAUÇÃO… QUE É ISSO? NOVO NOME DA ESPECULAÇÃO?

Cumpre-me pedir informação sobre a “quota de serviço” que a SERVILAS, empresa de distribuição de gás canalizado de Lagos - me apresenta na factura de Janeiro de 2009, de que anexo fotocópia, quando, na realidade, a factura de Dezembro de 2008 me é presente sem qualquer quota, nela se debitando tão só o gás consumido.
Que legitimidade terá a empresa para criar uma “quota de serviço”?
É legal que se altere assim o contratado?
Muito obrigado pelos esclarecimentos que puderem ser prestados.”

Consulente identificado – Lagos

Parecer:
1. São proibidas, desde logo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22 da LCGC - Lei das Condições Gerais dos Contratos - as cláusulas ínsitas em formulários ou outros suportes que “atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato…” ou “permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos ou, para além desse limite, elevações exageradas…”.
2. Nem sequer se nos afigura que o contrate de base configure qualquer cláusula que o permita.
3. No entanto, o que se verifica é que os consumidores são surpreendidos pela inserção nas facturas de uma parcela que não tem, a qualquer luz, justificação, em atitude arbitrária, que não pode – a nenhum título - ser sufragada.
4. A LSPE - Lei dos Serviços Públicos Essenciais - L 23/96, de 26 de Julho -, na sua versão original, contempla – no artigo 8.º - a proibição de consumos mínimos.
5. Como corolário do princípio enunciado, o consumidor deve pagar só o que consome na exacta medida do que e em que consome.
6. Ademais, preço de qualquer produto ou serviço de consumo no domínio contratual de consumo é o preço global, de harmonia com o que prescreve o DL 138/90, de 26 de Abril, com as alterações decorrentes do DL 162/99, de 13 de Maio, no n.º 5 do seu artigo 1.º, “em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos”.
7. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais Reconstruída (Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro), ao abolir o aluguer do contador, redefiniu os termos do seu artigo 8.º, conferindo-lhe distinta redacção, a fim de dissipar eventuais dúvidas no que tange a consumos mínimos dissimulados. E, na redefinição, estabeleceu a Lei:
1 - São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 - É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 - Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.”
8. Não há, pois, lugar a eventuais taxas, tarifas ou serviços de disponibilidade, de quotas, taxas ou tarifas de serviço, de termos fixos ou de termos fixos naturais, como surge nas facturas dos serviços de distribuição de gás de cidade, seja para colmatar a abolição dos consumos mínimos, seja para suprir as falhas decorrentes da eliminação do injustificável aluguer vitalício de contadores.
9. Constitui, no entanto, crime de especulação a cobrança de montantes não devidos, seja a que título for e com que denominação se entenda recobrir a situação sub judice.
10. A Lei Penal do Consumo - DL 28/84, de 20 de Janeiro -, estabelece no seu artigo 35:
1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
2 - Com a pena prevista no número anterior será punida a intervenção remunerada de um novo intermediário no circuito legal ou normal da distribuição, salvo quando da intervenção não resultar qualquer aumento de preço na respectiva fase do circuito, bem como a exigência de quaisquer compensações que não sejam consideradas antecipação do pagamento e que condicionem ou favoreçam a cedência, uso ou disponibilidade de bens ou serviços essenciais.
3 - Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
4 - O tribunal poderá ordenar a perda de bens ou, não sendo possível, a perda de bens iguais aos do objecto do crime que sejam encontrados em poder do infractor.
5 - A sentença será publicada.”

11. Deve do facto ser dada parte à Procuradoria da República no Tribunal Judicial de Lagos.

É lícito ao consumidor recusar-se a pagar um tal montante, pagando tão somente o consumo efectivo debitado, já que o fornecedor tem, por seu turno, o dever de emitir factura-recibo com a quitação parcial, se entender esgrimir relativamente à taxa indevida que lançou no documento de débito, de harmonia com o que estabelece o artigo 6.º da LSPE, sob a epígrafe “direito a quitação parcial”, por aplicação analógica:
“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele…”

EM CONCLUSÃO:
1 -
Constitui prática proibida a inclusão de um montante – quota de serviço - não emergente das cláusulas do contrato singular, seja a que título for, com ou sem justificação, porque exorbita do que contratado fora.
2 - Nada o consente no quadro da LSPE - Lei dos Serviços Públicos Essenciais, tanto na versão original, como na retocada por Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.
3 - Constitui tal prática crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35 da LPC - Lei Penal do Consumo, de 20 de Janeiro de 1984.
4 - Do crime importa denunciá-lo ao Ministério Público.
5 - Da factura, pode o consumidor pagar o efectivamente consumido, recusando a quota de serviço, por aplicação analógica do art.º 6.º da LSPE, sem que ao fornecedor seja lícito recusar o pagamento.

Mário Frota
Presidente da apDC


Publicado por: Jorge Frota

1 comentário:

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