'Desobediência civil' da ANF

in “Sol” - 31.Março.09

Por Graça Rosendo

Farmacêuticos atiram responsabilidade para doentes

João Cordeiro, presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), enviou uma circular às associadas explicando o que vai acontecer a partir de 1 de Abril. A prometida ‘desobediência civil’, afinal, já não vai acontecer. Os farmacêuticos são incentivados a deixar para os doentes a decisão de mudar o receituário dos médicos.
Segundo a circular de 30 de Março enviada para todas as farmácias da ANF, a que o SOL teve acesso, Cordeiro explica que «a partir do próximo dia 1 de Abril, as farmácias vão dispensar todos os medicamentos pela Designação Comum Internacional (DCI)», uma prática que, diz o presidente da ANF, já existe nos hospitais.
E isto porque, acrescenta, «os doentes, em especial os mais idosos e carenciados, não têm condições económicas para adquirirem todos os medicamentos que necessitam».
Ora, durante a campanha eleitoral para a presidência da ANF – que voltou a ganhar -, Cordeiro prometera que as farmácias iam passar a vender aos utentes sempre o genérico mais barato, mesmo nos casos em que o médico não autorizasse a substituição do medicamento de marca receitado. Mas esta circular vem anunciar algo ligeiramente diferente.
De acordo com o documento, o presidente da ANF explica aos seus associados que, a partir de 1 de Abril, os utentes vão ser informados da diferença de preço entre o genérico mais barato no mercado e o medicamento de marca, sendo «dispensado ao doente o medicamento que por ele for solicitado, dentro da mesma substância activa, dose e forma farmacêutica».
Quando o doente optar pelo remédio de marca, «deve ser informado pela farmácia do montante que pagou a mais por não ter optado pelo genérico» – uma diferença que estará assinalada no talão de venda. «Esta é a nossa contribuição para termos preços mais justos para os medicamentos e aliviar o encargo dos doentes», diz ainda Cordeiro na circular interna da associação.
A ‘prometida ‘desobediência civil’ dos farmacêuticos transforma-se, assim, numa ‘desobediência’ dos próprios doentes. A que Cordeiro junta uma «campanha nacional de informação» sobre o preço dos medicamentos, diz a circular.
Esta campanha inclui - para além do dispositivo informático que permite a inscrição no talão de venda da frase «Se tivesse optado pelo medicamento genérico pagaria menos xx euros» - folhetos para distribuir aos utentes e vários cartazes para pôr dentro e fora da farmácia.
Além disso, anuncia ainda o presidente da ANF nesta circular, iniciar-se-á uma campanha nas rádios e televisões sob o lema «Agora já pode escolher o medicamento mais barato. Pague menos pela qualidade. Aconselhe-se com o seu farmacêutico».
Cordeiro defende há anos uma alteração substancial na lei, que obrigue, como pretende agora mais uma vez, os médicos a preencher as suas receitas apenas com o DCI, impedindo-os assim de designar o medicamento (marca/laboratório) exacto que pretendem que o seu doente tome. Isto com o objectivo de permitir aos farmacêuticos indicar aos doentes, por exemplo, o medicamento mais barato do grupo da DCI prescrita.

Publicado por: Jorge Frota

Consumidores podem pedir indemnização por atraso na entrega de obra

Com o “boom” imobiliário dos últimos anos muitos imóveis foram vendidos na planta, com prazos de entrega pré-determinados em contrato e nos anúncios publicitários das obras.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, constata que “o número de reclamações quanto a atraso na entrega de imóveis aumentou muito nos últimos meses. Há construtoras com mais de 2 (dois) anos de atraso na entrega das obras e o consumidor que comprou um imóvel para se ver livre do aluguer ou para investir, fica no prejuízo”.
Tardin destaca que “a maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, o que o CDC proíbe e a Justiça tem declarado nulo este tipo de cláusula”.
Pleitear uma indemnização nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega.
Outra opção para o consumidor é buscar a rescisão do contrato pela inadimplência da construtora, onde teria direito a receber de volta 100% dos valores que pagou e ainda pleitear indemnização pelo desfazimento do contrato.
Serviço:
Os consumidores que se encontram nesta situação podem recorrer à Justiça de duas formas: individual ou colectivamente.
Para recorrer sozinho o consumidor movimentará um processo mostrando o contrato e a publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega e confrontará tal prazo com o estágio actual da obra a data da efectiva entrega.
Colectivamente o IBEDEC pode representar os consumidores de um mesmo prédio ou condomínio através de uma única acção. As vantagens são que os consumidores não precisarão adiantar custas e nem honorários periciais caso seja necessário.
O prazo para propor acção que vise indemnização pelo atraso na entrega da obra, é de até 5 (cinco) anos contados do atraso. Ou seja, prédios prontos que foram entregues em atraso, podem gerar indemnização aos consumidores.

Publicado por: Jorge Frota

Estado subsidia salário que resulta da redução de trabalho

in “Publico” – 31.03.2009

O pacote de ajuda anunciado pelo Governo ao sector automóvel que prevê que o Estado assuma a despesa com parte dos salários dos trabalhadores que sejam enviados para formação profissional vai ser alargado a todos os sectores económicos, mas não a todas as empresas, explicou ao Público o secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina.

A portaria que será publicada brevemente, e onde serão definidas as novas regras de acesso a este apoio, apenas abrangerá as empresas que sejam economicamente viáveis e cujas dificuldades actuais sejam conjunturais, isto é, resultem da actual crise. Por outro lado, estas empresas terão de apresentar uma situação financeira robusta, terão de ter as suas obrigações perante o fisco e a Segurança Social em ordem e terão ainda de demonstrar e quantificar que houve uma quebra conjuntural da sua actividade. Só depois poderão candidatar-se aos apoios do Estado, a quem caberá, através de uma comissão com membros do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Segurança Social, entre outros, avaliar as condições dessa candidatura.

Para aceder ao alargamento destes benefícios a todos os sectores da economia anunciado ontem pelo Jornal de Notícias, as empresas terão ainda de apresentar um parecer positivo da respectiva comissão de trabalhadores. Depois de entregue e aceite a candidatura, a empresa poderá beneficiar dos apoios. Mas também aqui, tal como explica Fernando Medina, o Estado não irá substituir-se à totalidade do pagamento dos salários. Na prática, numa empresa cujos turnos de funcionamento fossem de oito horas e face à quebra na procura se veja na necessidade de reduzir esse turno para seis horas, será apenas no salário referente às duas horas de redução que o Estado se substituirá à empresa no pagamento do salário.

Por outro lado, e ao contrário do que vai acontecer no sector automóvel, onde o Estado só vai pagar 90 por cento do salário a um máximo de 35 por cento dos trabalhadores nesta situação, nos restantes sectores, o Estado também irá pagar um máximo de 90 por cento do salário, mas a um máximo de 25 por cento dos trabalhadores.

Em ambos os casos, apenas em referência às horas que deixaram de ser passadas a trabalhar para serem passadas em formação. O pagamento desta parcela do salário pelo Estado não desobriga a empresa de continuar a realizar a totalidade das contribuições para a Segurança Social referentes ao trabalhador em formação. As empresas que adiram a este apoio terão ainda de cumprir outras regras. Terão de manter o nível de emprego que tinham quando começaram a receber apoio; não podem distribuir lucros aos accionistas; não podem aumentar a remuneração dos corpos sociais da empresa; e não podem despedir funcionários durante a vigência dos apoios nem por igual período após o fim dos apoios. Ou seja, quem se candidatar a este apoio por um período de três meses, não poderá efectuar despedimentos durante seis meses.

Caso violem alguma destas regras, Fernando Medina garante que as empresas terão de devolver o apoio recebido pelo Estado com juros. Com esta medida de apoio às empresas em dificuldades, o Estado prevê gastar 70 milhões de euros num cenário em que cerca de 20 mil pessoas receberão formação. Este montante sairá dos cofres do IEFP. No entanto, cerca de 70 por cento da despesa será financiada por fundos comunitários.

V.C.

Publicado por: Jorge Frota

Crianças gordinhas a caminho da obesidade

in “Saúde e Família” – Página SAPO, 31.Mar.09

É uma realidade cada vez mais dramática. Comportamentos alimentares inadequados, poucas regras nas horas da refeição, sedentarismo e outros factores conduzem a um panorama pouco simpático.
Qual o panorama actual da obesidade infantil em Portugal?

O panorama actual é efectivamente dramático e na verdade só há alguns anos atrás é que conseguimos avaliar a situação. A obesidade infantil assumiu a sua maior expressão e teve, de facto, visibilidade quando, em 2001 e 2002, foram feitos dois estudos: um no pré-escolar (sob a minha responsabilidade científica, em Coimbra) e outro ao nível das várias regiões do País. Estes estudos vieram mostrar que, quer ao nível do pré-escolar, quer ao nível do primeiro ciclo, a prevalência é acentuada. Ao nível do primeiro ciclo, tínhamos cerca de 33% das crianças com excesso de peso. Uma em cada três tinham peso a mais e 11% eram obesas. Prevalências muito semelhantes encontradas em crianças dos 3 aos 6 anos, indicavam 24% com excesso de peso e 7% já obesas, segundo os mesmos critérios de diagnóstico.

Esta realidade não deixa de ser preocupante…
A obesidade apresenta-se como um dos mais sérios problemas de saúde pública quer no espaço europeu quer no resto do mundo. A sua prevalência triplicou, em muitos dos países europeus, desde 1980. Cerca de 20% da população europeia é obesa e estas tendências são particularmente preocupantes entre as crianças e nos estratos socioeconómicos mais desfavoráveis. A taxa de crescimento desta doença tem-se mantido constante, acrescentando 400.000 crianças por ano, aos já existentes 45 milhões de crianças com sobrepeso. Este valor é 10 vezes superior ao registado em 1970.
Portugal encontra-se numa das posições mais desfavoráveis do cenário europeu, apresentando mais de metade da população com excesso de peso e sendo um dos 5 países do espaço da Europa em que é maior a prevalência de obesidade infantil. Este é um panorama muito infeliz para Portugal e assustador já que crianças obesas caminham para se tornarem adultos obesos e associam outras doenças pelo caminho, como hipertensão e diabetes, por exemplo.
Por outro lado, há que mencionar que, desde 2006, após 52 países europeus terem assinado a carta europeia de luta contra a obesidade, na Conferência Inter-Ministerial em Istambul houve efectivamente um compromisso ao nível de vários países, e Portugal não foi excepção. A Obesidade passou a fazer parte da agenda governamental.

O que é que na realidade tem sido feito…
Um bom exemplo, foi a constituição da Plataforma contra a Obesidade da Direcção-Geral da Saúde que tem movimentado o país e na sua multisectorialidade tem conseguido fazer um alerta significativo, dando ferramentas a todos os sectores para, em conjunto, quererem uma população mais saudável, mas a Investigação Científica, nesta matéria, tem tido um interesse acrescido. Torna-se um desafio permanente para os Investigadores já que, a obesidade é uma doença de etiologia múltipla e estudar a complexidade e a interacção entre comportamentos e factores de risco nem sempre produz respostas lineares. Na verdade, não podemos ainda definir qual das peças do “puzzle” é que tem mais peso e como é a que devemos abordar.
Sabemos, no entanto, que a alimentação e a actividade física são dois factores muito importantes nesta questão, para além daqueles que podem estar mais directamente relacionados como a predisposição genética e as características socioeconómicas da família, entre outros. A actualidade apresenta uma população atrás de uma secretária, quer seja de trabalho, quer seja da escola. Ao mesmo tempo, comemos mais do que necessitamos, não só em volume mas também em alimentos hipernergéticos com muito sal, açúcar e gordura.

O que pode aconselhar às famílias perante tal dilema?
Há que sobretudo recuperar um pouco da tradição portuguesa, acho que na verdade em tudo. No tempo que passamos em família, nos alimentos que pomos à mesa, no lugar à mesa… nos passeios e nas brincadeiras de rua. Adaptando, certamente, o que melhor temos e que nos identifica, que é a nossa cultura às exigências actuais da nossa vivência. A planificação das tarefas familiares é extremamente importante e saber escolher os alimentos também. A alimentação é para se fazer em família e os hábitos alimentares devem começar o mais precocemente possível.
Torna-se misterioso o facto de, enquanto mães, termos uma enorme preocupação com a alimentação das nossas crianças no 1º ano de vida e depois ao integrarem a alimentação da família, tudo se perde. A criança deixa de gostar de sopa, de legumes, de fruta…. Não tem que ser assim! Quando o objectivo é ajudar a criança a se manter saudável, os pais tomam a liderança. Os hábitos alimentares devem ser tão rigorosos e em horários tão fixos como ir para a cama ou escovar os dentes. Se a criança está habituada a comer uma sopa sem sal, deve continuar a consumi-la durante um período mais alongado possível. Terá muito tempo para descobrir o sal e o açúcar... Aliás, estes alimentos podem fazer parte da alimentação da criança, só não podem é ser a base da alimentação da mesma.

Existe tratamento para uma criança obesa?
Em relação às crianças obesas, o aconselhamento alimentar é igual para uma criança com normo-ponderal e a perda de peso raramente é um objectivo. No entanto, será necessário desacelerar ou parar o aumento de peso, que por vezes é bastante rápido em crianças obesas. A ideia é permitir que a criança cresça e se desenvolva para atingir o seu peso normal para a sua idade e isto pode demorar um ou dois anos ou até mais tempo, dependendo do próprio desenvolvimento da criança. Na verdade, uma criança obesa não tem que ser um adulto obeso.

Publicado por: Jorge Frota

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Relator:
RUI VOUGA

Descritores:
CONTRATO DE SEGURO

SEGURO DE VIDA

DECLARAÇÃO INEXACTA

ERRO

ANULABILIDADE

Data do Acórdão: 12-03-2009
Sumário:
1. No ramo Vida a declaração do risco consistirá fundamentalmente na informação relativa ao estado de saúde da pessoa a segurar. Com o objectivo de auxiliar o tomador do seguro a evidenciar os factos relevantes para a apreciação do risco, usam as seguradoras fornecer-lhe um questionário que o guie nas suas declarações.
2. A declaração inexacta é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa (de má fé) como involuntária (negligente); a declaração reticente traduz-se na omissão de factos ou circunstâncias que importam para a avaliação do risco, e que devem ser do conhecimento do segurado. Para que a declaração inexacta ou reticente implique a anulação, não é necessário o dolo do declarante.
3. Quer a declaração inexacta, quer a reticente, só relevam se tiveram influência na existência ou nas condições (como, v.g., prémios) do contrato. 4. Reúnem as referidas condições as alterações que necessariamente tivessem conduzido a uma alteração do prémio, mas devem ser consideradas outras situações que, não se reflectindo directamente sobre o prémio, podiam ter influído sobre a aceitação do seguro.
5. Cabe ao segurador o ónus da prova de que o contrato não se teria realizado ou que, a realizar-se, teria tido outras condições, devendo ser consideradas como influenciando a avaliação do risco as questões relativamente às quais existiam na proposta de seguro perguntas específicas.
6. No caso de inexactidão ou de reticência conhecidos após o sinistro e, provada a essencialidade do facto inverídico ou omitido, para influenciar a formação da vontade do segurador, não é exigível o nexo causal entre o sinistro e o facto omitido, pois o único requisito, quer do artigo 429.º do Código Comercial, quer do regime geral do erro vício é a existência de omissões ou reticências condicionantes da declaração negocial e não o nexo entre aquelas e o evento desencadeador da obrigação resultante do contrato de seguro.
(F.G.)

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Relator:
RUI VOUGA

Descritores:
TELECOMUNICAÇÕES

PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

Data do Acórdão: 12-03-2009
Sumário:
1. A finalidade da Lei nº 23/96, de 26/07, indicada no seu artigo 1º, nº 1, é a de proteger o utente ou utilizador de qualquer dos bens ou serviços públicos nela enumerados. Com a entrada em vigor dessa Lei, os créditos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone (artigo 1º, n° 2, alínea d)), passaram a prescrever no prazo de 6 meses após a sua prestação - cfr. artigo 10º, nº 1.
2. Estabelecido que “o direito de exigir o pagamento do preço prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”, os próprios termos literais desse normativo inculcam que o crédito e respectiva obrigação se extinguem; e constituindo a prescrição extintiva a regra e a presuntiva a excepção, esta só funciona nos casos expressamente previstos, o que não é o caso daquele artigo 10º. 3. Atenta, ainda, a finalidade da Lei referida, tem-se concluído que no seu artigo 10º, nº 1, se consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. 4. O envio da factura ao consumidor funciona, quanto muito, como interpelação para pagamento e, consoante artigo 805º, nº 1 do Código Civil, constituirá o devedor em mora, mas não importa ou determina a interrupção do prazo prescricional.
5. Deve prevalecer o regime especialmente previsto para a prestação de serviços de telecomunicações ou para o serviço de telefone e deve considerar-se que o direito ao pagamento do preço se extingue, por prescrição, seis meses após a prestação de cada serviço prestado.6. A apresentação da factura valerá como interpelação para pagar, significando que o devedor se constitui em mora se não cumprir após o fim do prazo indicado na factura; não marca, todavia, o início da contagem do prazo de prescrição, que começa com a realização da prestação correspondente ao preço pedido.
7. O prazo prescricional inicia-se após a prestação mensal do serviço, sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo do mesmo e sendo inaplicáveis os prazos de prescrição previstos no Código Civil, sob pena de se sujeitar o utente a um prazo prescricional, no mínimo de cinco anos e seis meses (seis meses para o envio da factura mais cinco anos para a prescrição extintiva). 8. O direito ao pagamento do preço do serviço de telefone fixo extingue-se, por prescrição, seis meses após a prestação de cada serviço prestado, desde que seja apresentada a correspondente factura, sem que, porém, a apresentação da factura marque o início da contagem do prazo de prescrição - que começa com a realização da prestação correspondente ao preço pedido - valendo apenas como interpelação para pagar, isto é, significando somente que o devedor se constitui em mora se não cumprir após o fim do prazo indicado na factura.
9. A Lei n° 5/2004, de 10/02, no seu artigo 127º, nº 1, alínea d), revogou o Decreto-lei nº 381-A/97 e, no nº 2 do mesmo artigo, determinou a exclusão do serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96.
10. A revogação do Decreto-lei nº 381-A/97 pela Lei nº 5/2004, de 10/02, não atinge os serviços prestados ao abrigo de contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor (artigo 12º, nº 1, do Código Civil). Assim como também não releva a exclusão do serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, determinada pelo nº 2 do artigo 127º também da Lei nº 5/2004.
11. A Lei nº 5/2004, de 10/2, através da norma interpretativa contida no nº 2 do seu artigo 127º, veio expressamente excluir o serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. Assim sendo, voltou a aplicar-se à prescrição do preço dos serviços de telecomunicações o artigo 310º alínea g) do Código Civil.
12. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone fixo prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 92/99, de 23 de Março, pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aplicável o regime definido por aquele Decreto-Lei nº 381-A/87, também não os atingindo, pela mesma razão, a exclusão do serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, determinada pelo nº 2 do artigo 127º da Lei nº 5/2004.
13. Com a publicação da Lei nº 12/2008, de 26/02 (ainda não em vigor), veio alterar-se a redacção do artigo 10º da Lei nº 23/96, no qual se passou a dispor que o “direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação".
(F.G.)

Tribuna do Consumidor

“Desconheço se têm alguma posição escrita ou se dispõe de referência a elementos de estudo actualizados sobre o prazo de caducidade para exercício dos direitos do consumidor após denúncia do defeito, na compra e venda de coisa imóvel defeituosa.
Isto porque, considerando que:
O Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Entre outras alterações, fixa-se um novo prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, conforme se trate, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel, para a caducidade dos direitos dos consumidores (artigo 5.º-A, aditado pelo DL 84/2008).
Artigo 5º-A
21-Mai-2008
(...)
N.º 3 – Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.
n.º 4 – O prazo referido no número anterior suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem.
5 – A tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos:
a) As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação;
b) A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial;
c) Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação.
(Artigo aditado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, com entrada em vigor 30 dias após a data da sua publicação.)
Posto isto, pergunto, são de aplicar estes novos prazos de caducidade para o exercício dos direitos do consumidor, caso se trate de compra e venda de imóvel com defeito (ou mesmo empreitada com defeito) e considerar, neste particular, tacitamente revogado o artigo 1225.º/2 do Código Civil, que vinha sendo aplicável nesta matéria e que estipula o prazo de um ano?
Confesso que ainda não verifiquei se o Decreto-Lei n.º 84/2008 possui norma transitória ou que regule essa questão, mas aprece-me que na falta de norma especial, teremos de recorrer às regras gerais do CC sobre alteração de prazos. Julgo que o disposto no n.º 2, do artigo 297.º, do CC, resolverá o problema nestes termos: A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.
Contudo, a minha questão tem mesmo a ver com o prazo mais longo... Segundo a minha leitura são de aplicar estes novos prazos de caducidade para o exercício dos direitos do consumidor, caso se trate de compra e venda de imóvel com defeito (ou mesmo empreitada com defeito) e considerar, neste particular, tacitamente revogado o artigo 1225.º/2 do Código Civil, que vinha sendo aplicável nesta matéria e que estipula o prazo de um ano.
Será assim?”

Resposta:

No tocante aos móveis, certo é que o diploma que operou a transposição e estabeleceu um prazo de seis meses para o exercício do direito de acção se achava neste particular, em manifesta oposição à directiva.
Cfr. a tal propósito a Sentença de 24 de Novembro de 2005 da Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Vagos, in RPDC – Revista Portuguesa de Direito de Consumo.
Para os contratos de consumo, o regime – tanto para a compra e venda, como para a empreitada, como ainda para a locação de móveis e imóveis – é o do DL 67/2003, republicado pelo DL 84/2008.
Daí que às empreitadas de imóveis se aplique só – e tão só – esse dispositivo, que não Código Civil.
Aplicar-se-ia, como na hipótese vertida, o Código Civil, ao tempo, por conter norma mais favorável em inversão ao p.º, que aqui não vigorava, de que a lei especial derroga a lei geral…
A Lei das Garantias aplica-se às relações jurídicas de consumo, o Código Civil às relações jurídico-civis e às jurídico-comerciais.
A interpretação no que toca às alterações dos prazos é a que refere, concordando em absoluto consigo neste particular.

Mário Frota

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 28-3-09

Comissão
2009/300/CE
Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2009) 1830]

Diário do dia 28-3-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 27-3-09

Regulamento (CE) n.o 256/2009 da Comissão, de 23 de Março de 2009, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (CE) n.o 258/2009 da Comissão, de 26 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
2009/298/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2009, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2009) 2078]

Diário do dia 27-3-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 26-3-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 26-3-09

Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

O consumidor e os produtos vencidos

Colaboração de: Arthur Rollo

Infelizmente é comum, especialmente em supermercados, a constatação de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido. O consumidor inadvertido acaba comprando e, muitas vezes, acha que o produto venceu na geladeira e não reclama. Maus fornecedores acabam utilizando artimanhas para empurrar para os consumidores produtos que deveriam ir para o lixo.
Outra prática muito comum no mercado é a comercialização de produtos prestes a vencer. Normalmente essa comercialização é feita sob a forma de promoções e o consumidor, achando que está fazendo um bom negócio, acaba comprando vários produtos que não terá tempo de consumir.
Comercializar produto no fim do prazo de validade é permitido, mas o consumidor deve ser informado de que terá que consumi-lo em curto prazo. Já ouvimos relatos de novas embalagens de produtos vencidos a fim de enganar os consumidores. Essa prática é ainda mais reprovável, porque configura adulteração de produto.
O art. 18, §6° do CDC afirma que são impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Vale dizer, aquele que compra o produto nessas condições tem o direito de optar pela sua substituição por outro dentro do prazo de validade ou pelo desfazimento do negócio, ou seja, a devolução do produto pelo consumidor e do dinheiro pago pelo fornecedor.
A nosso ver tem essas mesmas opções aquele consumidor que adquire o produto na véspera do vencimento, porque a falta de informação acarreta o vício. Ainda que o produto possa ser comercializado, se o vencimento é iminente o consumidor deve ser informado a respeito, já que pode optar por não adquirir, por adquirir uma única unidade, etc..
Nos dias de hoje o consumidor passa correndo pelo supermercado e não se detém olhando os prazos de validade. Se passar a fazê-lo, vai perceber que é comum a exposição à venda de produtos com prazos de validade vencidos.
E isso não devia acontecer porque essa conduta configura crime definido pelo art. 7º, IX da Lei n° 8.137/90. A lei dos crimes contra as relações de consumo tipifica como crime: “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.”, sendo a pena incidente a detenção de dois a cinco anos ou multa.
Infelizmente, a falta de delegacias especializadas prejudica a apuração de todos os crimes contra as relações de consumo, já que a falta de estudo específico leva à ignorância das inúmeras leis que tipificam condutas nesse setor. Na prática, dificilmente o tipo específico é aplicado, sendo utilizados os crimes genéricos do Código Penal, o que redunda na má condução da fase inquisitorial.
A falta de treinamento do pessoal e de equipamentos para a conservação dos produtos quase sempre inviabiliza a perícia, porque não se sabe se o produto estava estragado na prateleira ou se estragou na sua apreensão, no seu transporte ou na delegacia, porque não foram tomadas nessas fases as indispensáveis medidas de conservação. No nosso entender, trata-se de crime de perigo abstrato já que o CDC afirma que produtos com prazo de validade vencido são impróprios ao consumo. Todavia, nossos Tribunais vêm exigindo o perigo concreto, vale dizer o potencial do produto de prejudicar a saúde do consumidor. Em virtude desse entendimento, falhas na apreensão e conservação dos produtos obstam a ação penal.
Muito embora a “criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo” tenha sido definida pelo art. 5º, III do CDC como um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, infelizmente poucos Estados as têm, fator que vem contribuindo para a proliferação dos crimes contra as relações de consumo.
Enquanto não existe a conscientização por parte dos fornecedores e não são criadas as delegacias especializadas, o consumidor deve redobrar sua atenção a fim de evitar a compra de produtos vencidos. Constatando a exposição à venda de produto vencido, deve comunicar à autoridade policial posto que configurado, em tese, crime contra a relação de consumo. Se só vier a perceber que o produto estava vencido após a aquisição, poderá também solicitar a devolução do dinheiro ou a troca do produto por outro dentro do prazo de validade.

Publicado por: Jorge Frota

Televisões generalistas com novas regras destinadas a deficientes auditivos e visuais

in “Publico” - 30.03.2009

Projecto em consulta pública aumenta parâmetros de exigência na acessibilidade aos conteúdos televisivos em Portugal, a partir de Julho deste ano
As televisões em Portugal vão ter de aumentar em várias horas semanais os mecanismos que facilitam o acesso à programação por deficientes visuais e auditivos, já a partir de Julho deste ano, de acordo com um novo projecto da deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que vai entrar em consulta pública.
As estimativas da ERC apontam para um "núcleo duro" de 300 mil portugueses com deficiências mais profundas, sem contar com os espectadores mais idosos que sentem também dificuldades ao ver e ouvir televisão. Em conjunto, estes serão o público-alvo do novo documento, indicou ao PÚBLICO Rui Assis Ferreira, membro do conselho regulador da entidade supervisora dos media.
Em causa está um plano que se estende até ao fim de 2012, dividido em duas fases, que aumenta os mínimos de horas de emissão que devem ser acompanhados de legendagem especial (através do teletexto, por exemplo) e introduz a áudio-descrição, entre outras novas regras. Uma hora semanal.
Assim, entre o próximo mês de Julho e o final de 2010, o projecto define que os canais generalistas privados (SIC e TVI) vão emitir uma hora semanal de programas de ficção ou documentários com áudio-descrição - uma ferramenta em que as imagens que surgem no ecrã são oralmente descritas, útil para cegos e amblíopes.
O mesmo género de programas, num mínimo de oito horas por semana, terão de ser emitidos "com legendagem destinada especificamente a pessoas com deficiência auditiva". Este novo mínimo acrescenta três horas às regras actuais, baseadas num protocolo acordado entre os operadores televisivos em 2003 e revisto em 2005.
A linguagem gestual passa também a ser obrigatória três horas semanais na grelha de natureza informativa, educativa, recreativa, cultural ou religiosa - mais meia hora por semana do que actualmente. Terá também de incluir, de acordo com o novo projecto de deliberação, a "interpretação integral" de um dos noticiários da noite, "com periodicidade semanal".
Outra novidade, face ao actual protocolo, será a aplicação específica de regras à SIC Notícias, RTP N e TVI 24, uma vez que são canais "temáticos informativos de acesso não condicionado com assinatura": pelo menos estes vão ter de garantir, entre as 19h00 e as 24h00, duas horas por semana de programas informativos acompanhados de linguagem gestual, incluindo "a interpretação integral de um dos serviços noticiosos", indica a ERC.

RTP antecipa
O projecto em consulta pública obriga também a transmitir as mensagens do Presidente da República, do presidente da Assembleia da República ou do primeiro-ministro, tal como comunicações dos serviços de protecção civil, com legendagem especial ou língua gestual.
Quanto à RTP, como canal de serviço público, vai ter de antecipar "em pelo menos um ano as condições definidas" para os canais privados, no que respeita à segunda fase do calendário. Isto significa que já a partir de Julho próximo, com antecedência de um ano e meio, a televisão do Estado deverá duplicar os novos valores semanais aplicados aos privados, que só têm de o fazer a partir de 2011, explicou Rui Assis Ferreira.
O novo projecto de deliberação da ERC "destina-se a dar resposta à Lei da Televisão (aprovada em 2007)", de acordo com o mesmo responsável, seguindo-se agora a consulta pública.

Inês Sequeira

Publicado por: Jorge Frota

Morrem 700 crianças por ano vítimas de acidentes vários

in “Público” - 30.03.2009

Acidentes rodoviários são a principal causa da morte de crianças
Mais de 42 mil crianças morrem anualmente por acidentes na Europa, uma média de 115 por dia. Em Portugal, estimam-se em 700 as mortes anuais, um número que a Aliança Europeia para a Segurança Infantil considera ser possível reduzir.
Segundo o documento da associação europeia, muitas das boas práticas recomendadas não estão a ser usadas, tais como o uso de capacetes para andar de bicicleta, limites de velocidade reduzidos, piscinas protegidas, normas específicas de segurança para equipamentos em campos de jogos.
Embora as taxas de mortalidade de ferimentos tenham decrescido em Portugal desde os anos 80, comparando com a Suécia (o país mais seguro na Europa), os valores actuais, segundo a Aliança, permanecem ainda inaceitáveis. Um olhar sobre as causas específicas indica que os acidentes rodoviários continuam em maior número, seguidos dos afogamentos e dos acidentes em actividades de lazer.
O relatório defende que Portugal tem capacidade para aumentar os níveis de segurança, mas necessitava de um maior envolvimento do Estado para assegurar o desenvolvimento e a execução de uma estratégia nacional com alvos específicos para a segurança da criança e do adolescente.
Esta estratégia, refere o relatório, deve tomar em consideração áreas de prioridade e fornecer recursos financeiros.

Publicado por: Jorge Frota

Todas as empresas vão ter apoios à formação

in "Jornal de Notícias" - 30-03-2009

Estado suportará 90% do salário dos trabalhadores que fizerem formação profissional.
Hoje, só o automóvel pode mandar trabalhadores para formação, com o Estado a pagar a maior parte do salário. Esta semana, o programa estende-se ao resto das empresas, com a ajuda a subir para 90%, acima dos 80% anunciados pelo Ministério da Economia.
As empresas que adiram ao programa Qualificação Emprego terão que pagar só um décimo do salário dos trabalhadores escolhidos para fazer formação durante o horário laboral - uma alternativa para as firmas sem encomendas suficientes para manter o ritmo normal e que poderão, assim, requalificar o pessoal, ao mesmo tempo que vêem baixar os custos. Entre esses custos, contudo, continua o pagamento da contribuição para a Segurança Social correspondente a todo o salário.
Hoje, só o sector automóvel pode aceder ao programa, segundo o qual o Estado paga 85% do salário a um máximo de 20% dos trabalhadores de uma empresa.
A nova portaria, que deverá ser publicada em Diário da República esta semana, trará duas grandes alterações face ao que existe agora, adiantou o JN fonte oficial do Ministério do Trabalho: não só a comparticipação sobe para 90% - em vez de descer para 80% como foi repetido pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, num périplo por empresas no Norte na semana passada - como aumenta o número de trabalhadores abrangidos por cada empresa.
As empresas do ramo automóvel, neste momento, só podem mandar para formação um quinto dos trabalhadores (20%). As novas regras aumentam esta percentagem para os 35%, no caso do automóvel, e para 25%, no caso das restantes áreas de actividade.
A diferença foi justificada pelo ministério com o facto de o automóvel ter aderido ao programa em Dezembro do ano passado e de, por isso, ter estado impedido de despedir pessoas - pelo menos as que pertencem aos quadros, já que centenas de trabalhadores temporários foram mandados embora. As empresas que não do ramo automóvel poderão, assim, baixar os custos suportados com um quarto dos trabalhadores.
Só as empresas sem dívidas aos trabalhadores e ao Estado e que tenham viabilidade económica poderão aderir ao Qualificação Emprego, tal como hoje, adiantou a mesma fonte. Se a candidatura for aceite pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), fica obrigada a cumprir uma série de condicionantes, que também continuam iguais.
Quem beneficie do apoio do Estado fica proibido de despedir, a não ser por justa causa, ou de promover despedimentos colectivos durante o dobro do tempo de duração do apoio.
Além disso, terá que manter salários em dia e fica proibida de distribuir lucros relativos a este ano, bem como de aumentar a remuneração dos corpos sociais. Também não poderá reduzir ou suspender trabalho às pessoas que não sejam abrangidas pelo programa. Caso não cumpra alguma norma ou preste declarações falsas ao IEFP, terá que devolver todo o dinheiro recebido.
A Qualificação Emprego é um dos programas para tentar manter o emprego e minimizar os despedimentos, durante este ano. As candidaturas são aprovadas pelo prazo de meio ano, prorrogável por mais seis meses. Quando a medida entrar em vigor, o IEFP divulgará na sua página da Internet toda a informação sobre o programa, bem como os formulários de candidatura.

Alexandra Figueira

Publicado por: Jorge Frota

Tribuna do Consumidor

Transcrevemos carta dirigida à PT Comunicações, por um consumidor devidamente identificado:
“Gostaria de deixar registrado nosso total descontentamento com o serviço, atenção, falta de profissionalismo, qualidade e falta de palavra com ocompromisso assumido. Contratamos seus serviços, onde estão incluídos ainstalação das linhas, Internet, central telefónica e outros e estamos há 40 dias à espera e a cada dia ouve se uma desculpa diferente. Até em Angola o atendimento, rapidez e cumprimento da palavra é melhor que o de vossa empresa. Nunca esperei em Portugal levar uma canseira tão grande para uma simples instalação como esta, serviços estes que obtenho de um dia para o outro no Brasil. Verdadeiros incompetentes têm ido à minha empresa e um instala uma parte hoje e o do dia seguinte diz estar errado e desfaz. Isto chega a ser uma piada, piada de mal gosto, piada com meu dinheiro, tempo e paciência. Quando me foi vendido o pacote, foi-me prometido tudo funcionando em 7 dias pelo Sr. que identifico a seguir, e hoje escuto uma incompetente desculpa diferente a cada dia.”

Publicado por: Jorge Frota

Tribuna do Consumidor

Fraudes & CIA, Lda.
A última newsletter publicada pelo Automoveis-Online (Até os Profissionais são Burlados) levou-me a contar a minha história. Acredito que muitos dos profissionais também devam ter histórias para contar e que façam.
Vejam como um indivíduo particular me roubou 20.000,00€, saúde e muito mais. Foi no verão de 2004 que tudo aconteceu. Eu tinha negócios com um indivíduo que na altura se intitulava vendedor de automóveis a comerciantes, ou seja, era o ponto de ligação entre os comerciantes; levava carros de uns comerciantes para outros.
Eu conheci-o num leilão de automóveis usados. Foi-me apresentado por um colega do ramo que na altura também desconhecia as reais razões desse indivíduo. O meu colega disse: “Se tiveres carros de retoma em preço, diz a este colega que ele coloca os carros e ainda ganhas algum”.
Eu perguntei se esse indivíduo era de confiança ou não. O meu colega disse já negociar com ele há muito tempo e que nunca tinha tido qualquer problema. Contudo, deveria ter sempre algum cuidado, por exemplo, entregar os documentos do carro vendido só após boa cobrança.
Foi exactamente essa a medida que eu adoptei. Comecei a entregar carros de retoma a esse vendedor, para ele os colocar noutros comerciantes mais habilitados ao comércio de carros mais antigos. Ele levava os carros, trazia o dinheiro e depois levava os documentos dos carros. Se o pagamento fosse em dinheiro, levava de imediato os documentos; se fosse por cheque, só levava os documentos após boa cobrança do mesmo.
Passados uns meses, já em 2004, ele solicitou-me o número da minha conta bancária para efectuar o pagamento dos carros por transferência bancária. Disse que sim que não havia problema nenhum, mas só lhe entregava os documentos após a transferência ser confirmada pelo gestor do banco. As vendas continuaram a proliferar com naturalidade. O vendedor vinha buscar o carro, levava-o e depois voltava e trazia o comprovativo da transferência bancária. Eu ligava para o banco, confirmava com o meu gestor a transferência bancária e, depois de confirmada, entregava-lhe os documentos dos carros vendidos. Isto foi acontecendo vezes sem conta sem qualquer tipo de problema.
No mês de Maio de 2004 decidimos abrir a nossa sede comercial. Foi nessa altura que esse indivíduo deu o golpe. Aproveitando o facto de eu e o meu sócio, estarmos demasiado ocupados com as obras do nosso novo estabelecimento, fez com que nos descuidássemos em relação ao vendedor.
Num determinado dia ele apareceu e perguntou: "Olha tens ali uma Renault Megane, um Clio comercial e uma Toyota Corolla. Tenho um gajo que está interessado nesses carros. Podes ceder os carros para eu os mostrar?". Eu respondi, "Podes, mas tu não costumas a vender essa mercadoria". Ele respondeu, "Eu sei que não, mas como estás aqui ocupado com a tua loja, pensei que não te importasses e dava-me jeito vender mais uns carros, pois assim ganhava mais algum". Eu disse, "Tudo bem, mas não te esqueças, primeiro o dinheirinho depois dou-te os documentos". Ele respondeu, "OK, não te preocupes com isso, parece que trabalhas comigo à meia dúzia de dias"
Levou os carros. No mesmo dia ligou-me e disse: "Estão vendidos, o homem vai pagar hoje um, no final da semana outro e na outra semana o último. É que ele tem uns créditos de carros que vendeu e está à espera desse pagamentos". Eu respondi de imediato, "Vê lá, olha que esses carros não são de 500,00€, são bem mais caros, estamos a falar de 20000,00€". Ele disse de imediato, "Não te preocupes! Eu negoceio que este gajo há muito tempo e nunca me deixou ficar mal". Eu disse, "Ok! Tu é que sabes, tu é que ficas responsável, se ele não pagar pagas tu, aliás, não há documentos enquanto os pagamentos não forem efectuados".
O pagamento do primeiro carro foi feito como ele tinha dito e por transferência bancária, eu liguei para o banco, confirmei a transferência e entreguei-lhe os documentos desse carro. Pagou o segundo e manteve-se o mesmo procedimento. Antes de efectuar o terceiro ele voltou e solicitou-me mais três carros. Eram eles um Ford Focus, um Corsa B TD cinco lugares e uma Ibiza TDI comercial, também eles todos no total de 20000,00€. Eram para outro comerciante. Eu disse que só lhe cedia esse carro depois do pagamento do terceiro carro, que ainda faltava pagar. Ele pediu-me e disse que se não fosse nesse dia seria no seguinte, para não me preocupar. Como precisava de vender e como nunca me tinha deixado ficar mal, acedi ao seu pedido e cedi-lhe os carros. No dia seguinte veio ter comigo e mostrou-me o documento com a transferência feita do terceiro carro, confirmei e entreguei os documentos.
Agora é que a burla começou, os últimos três carros nunca mais os vi e nunca mais recebi o dinheiro.
Decerto devem estar a pensar, "Então o gajo roubou e você não fez nada", outros pensaram, "Ai se o gajo me rouba-se eu fazia e acontecia". Pois eu também quase cheguei a perder a cabeça. Mas não o fiz, tentei calmante receber o meu dinheiro.
Até naqueles dias em que eu dizia, "Se o apanho eu mato-o", mas não era possível, pois ele é frio, calculista e muito inteligente. Ofereceu-se para assinar uma confissão de dívida, letras, até trabalhar de borla para pagar a dívida, mas nunca o fez.
Como é que ele agia, devem estar a perguntar, pois afinal é isso que conta.
Ele para vender carros rapidamente, vendia-os a um preço muito mais baixo, do que o preço a que comprava.
Perguntam vocês, "Então como é que ele conseguia pagar os carros?". Ele fez o que se costuma a dizer, ganhou credibilidade, depois ganhou o crédito, ou seja, como nunca me tinha falhado, eu sempre acreditei nele. Depois fez o teste à minha fidelidade e ao mesmo tempo deu o primeiro passo para a burla. Ou seja:
Primeiro atrasou-se, pagando o primeiro carro com o dinheiro do segundo. Lembram-se de ele ter dito que o cliente ia pagar um no dia, outro no final da semana e o último na semana seguinte? Pois é, ele com o dinheiro do primeiro foi pagar umas dividas que ele tinha para com terceiros; com o dinheiro do segundo pagou-me o primeiro e com o dinheiro do terceiro pagou o segundo. Depois pediu-me mais três carros, ele com o dinheiro desse primeiro carro pagou-me o último logo no dia seguinte.
Perguntam vocês mais uma vez, "Ok, então como é que ele pagou os últimos três carros, para que lhe entregasse os documentos finais?".
Pois, foi aí que se deu a grande burla. Ele aproveitando-se do facto de eu estar preocupado com a construção do Stand, com toda aquela azáfama, electricistas, carpinteiros, trolhas, picheleiros, certificados, licenças, sei lá eram tantas as responsabilidades que eu nem tinha para onde olhar.
Ele, com o objectivo de levantar os documentos dos carros, apresentou-me um talão de transferência bancária com o valor total dos três carros. Mas este talão era do Multibanco. Como eu estava atrapalhado com o trabalho, cometi o erro da minha vida, não confirmei a transferência com o gestor do banco e entreguei os documentos.
No dia seguinte, antes de efectuar um pagamento, liguei para o banco, para me assegurar do saldo real da minha conta, contando eu com aqueles 20000,00€. Quando o meu gestor informa do saldo conta, eu de imediato perguntei, "Tem a certeza? Dr. ontem foi feita uma transferência no valor de 20000,00€, não foi?" Ao que respondeu, "Não, não tem aqui nenhuma transferência de 20000,00€, só tem uma de 1,00€"
Para concluir, esse indivíduo foi ao Multibanco, fez uma transferência de 1€, depois desta transferência, efectuou uma outra de 20.000,00€. A primeira ele conseguiu fazer, a segunda não. Mas perguntam vocês, "porque é que ele fez isso". Para obter os talões das transferências, ou seja, na transferência de 1€ ele obteve o recibo a dizer transferência Ok, no segundo recibo, recebeu um talão a dizer transferência 20.000, € não efectuada. O que importa é que ele conseguiu os talões com os dizeres (ok e 20.000,00€), depois recortou os dizeres e juntou-os num recibo novo, montado por ele. Após a montagem, digitalizou-o e passou-o para o computador, depois imprimiu num papel em tudo idêntico ao papel do Multibanco. Daí eu não ter desconfiado. Este trabalho todo, com o objectivo de conseguir um talão de Multibanco a dizer, (transferência 20.000,00€ ok).
Foi assim que ele me burlou.
Actualmente ele ainda deve esse valor e não há meio de eu o receber. Pois os nossos advogados, não têm forma jurídica possível para agir.
Ele separou-se da mulher, vendeu a casa, ou seja, não tem nada em nome dele, só tem dívidas. Eu, com o desenrolar da história detectei outros colegas que tinham sido burlados por este indivíduo.
Agora anunciou-se como uma doença cancerígena, para que ninguém o incomode. Não querendo pôr em questão a veracidade do seu estado de saúde, devo informar que a sua esposa trabalha no hospital. Não possui nada em seu nome, não trabalha, ou seja não há forma de tentar receber nada.
Perguntam vocês, "Então como é que esse indivíduo vive?". Apoiado no falso divórcio e nos seus pais, coniventes com toda esta situação.
Ainda não desisti, mas é muito complicado.
Por questões jurídicas, ainda não me é possível publicar os dados desse indivíduo, mas temo que ele continue a fazer o mesmo por aí fora. Se estiverem interessados em saber os seus dados, podem fazê-lo através da lista de discussão "Profissionais" do Automoveis-Online.
Só para terem uma ideia, eu e mais duas empresas do concelho de Gondomar, fomos burlados num total de 150.000,00€. Sabemos que também, actuou em Trás-os-Montes, Leiria e muitos outros sítios por esse Portugal fora.

Publicado por: Jorge Frota

Colaboração: Catherine Jereissati

Los animales destinados al sacrificio deberán ir acompañados de información sobre la cadena alimentaria
Esta norma sitúa a España a la cabeza de Europa en cuanto a seguridad alimentaria, afirma la AESAN

Fecha de publicación: 23 de marzo de 2009
El Gobierno ha aprobado en el último Consejo de Ministros un Real Decreto que regula la información sobre la cadena alimentaria que debe acompañar a los animales destinados al sacrificio, informó la Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (AESAN), que subrayó que esta norma sitúa a España a la cabeza de Europa en lo que se refiere a la seguridad alimentaria de los consumidores.
La norma, que pretende armonizar para España la información mínima de la cadena alimentaria exigida por la normativa de la Unión Europea (UE), obligará a los ganaderos que envíen sus animales a sacrificio a suministrar una serie de datos. Estos datos ya deben figurar en los registros que los ganaderos deben tener en sus explotaciones, por lo que "no supone requisitos adicionales o más gravosos de obtener", señala la AESAN. Además, con objeto de facilitar su cumplimiento, en el proyecto se establecen distintas vías para el suministro de esta información.
"Una comunicación adecuada entre los agentes que intervienen en la cadena alimentaria, desde la producción primaria hasta la venta al por menor, es un requisito necesario para poder garantizar la seguridad de los consumidores", afirma la Agencia. Por eso, este decreto refuerza la comunicación entre el sector primario y el siguiente eslabón de la cadena alimentaria, al establecer los datos que deben transmitirse entre ambos para mejorar la gestión de sus establecimientos, en este caso la explotación ganadera y el matadero. "El objetivo es conseguir una mejora de las explotaciones y, por lo tanto, de los animales que crían y de la carne que producen, lo que contribuye al objetivo común de velar por la seguridad alimentaria", apunta el organismo.
24 horas antes
Los ganaderos tienen que disponer en sus explotaciones de registros donde se reflejen, por ejemplo, la naturaleza y origen de los alimentos suministrados a los animales, los medicamentos, las enfermedades que puedan afectar a la seguridad y los resultados de los análisis efectuados. Además, la norma, para cuya aplicación se ha establecido un periodo transitorio que finaliza el 1de enero de 2010, indica que tienen que poner a disposición de los mataderos la información sobre los animales 24 horas antes de enviarlos para su sacrificio.
Tras el sacrificio, el veterinario ha de registrar cualquier enfermedad o afección observada en el matadero respecto de cada animal, rebaño o manada que pueda afectar a la salud pública, así como a la sanidad o bienestar animal. Esta información debe comunicarse, cuando sea trascendente, a la explotación de procedencia de los animales y a las autoridades competentes para que puedan adoptar las medidas necesarias.

Publicado por: Jorge Frota

Colaboração: Catherine Jereissati

Um ovo, dois ovos...

A origem da Páscoa está bem distante dos coelhinhos e ovos, mas explicar isso para uma criança é um trabalho quase em vão, elas querem chocolate e os brindes que vêm com ele. Com a publicidade exaustiva agregando personagens infantis à guloseima, por meio de mensagens persuasivas, fica cada vez mais difícil conter a vontade dos pequeninos. Diante do apelo publicitário, que ainda não encontra nenhum tipo de regulamentação no Brasil, pais e educadores têm papel fundamental nesse processo. Controlar a quantidade ingerida é o primeiro passo. É importante não deixar a criança comer de uma vez todos os ovos que ganhar. O consumo excessivo pode causar náuseas e diarréia, devido ao alto teor de açúcar e gordura.
A nutricionista da Casa Movimento, Flávia Bulgarelli, responde a algumas dúvidas frequentes sobre o assunto. Segundo ela, comparando às necessidades diárias de uma criança entre seis e sete anos, o chocolate pode representar cerca de 20% do consumo de calorias indicado durante todo o dia. Se considerarmos que uma criança nessa faixa etária deve consumir cerca 1.500 calorias diárias e que um ovo de Páscoa tamanho 15 pode ter cerca de 1.000 calorias, mais da metade das calorias do dia serão consumidas em um único alimento. O pior: os ganhos nutricionais serão pequenos.
A nutricionista ainda lembra que o chocolate não é recomendado para crianças com menos de três anos de idade e dá dicas para os pais sobre como consumir com moderação:

3 a 5 anos: 1 bombom pequeno, duas vezes por semana
6 a 9 anos: 2 bombons pequenos ou 1 fatia de 20 g de chocolate, duas vezes por semana

10 anos ou mais: 2 bombons médios ou 1 fatia de 30 g de chocolate, no máximo três vezes por semana

Adultos: 2 bombons médios ou 1 fatia de 30 g de chocolate, no máximo três vezes por semana.

O chocolate amargo pode ser consumido diariamente por volta de 12g. Adultos com controle de peso: a mesma quantidade, no máximo duas vezes por semana.

24/03/2009

Publicado por: Jorge Frota

ACOP reitera que não há obrigatoriedade de ligação à rede

in "Cávado Jornal" - 18-03-2009

No colóquio promovido pela Associação de Consumidores de Portugal, a ligação à rede pública de água dominou a discussão.
Mais de 80 por cento das reclamações que tem chegado à delegação de Barcelos da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), dizem respeito à obrigatoriedade de ligação à rede pública de água. Marcelino Abreu, Presidente da delegação da ACOP em Barcelos explicou ao Cávado Jornal que à associação compe­te aconselhar os consumidores e a explicar-lhes que não são obrigados a contratar algo que não querem: "As pessoas tem a noção de que não são obrigadas a contratar algo que não querem. O que temos feito na ACOP é devolver as facturas à empresa dizendo que os consumidores não contratam nem pretendem contratar este serviço. É este o primeiro encaminhamen­to que fazemos." Explicou. Após este primeiro procedimento, a ACOP fica a aguardar a posição da empresa “Águas de Barcelos” e dependendo dessa posição, algumas das reclamações tem como destino o tribunal: “A nossa posição é muito clara. Não é obrigatório enquanto a lei não for alterada”, garante. Também Mário Frota, um dos oradores convidados para esta iniciativa que pretendeu assinalar um ano de existência da delegação da ACOP em Barcelos referiu que nenhum consumidor é obrigado a ligar-se à rede públi­ca de água: “Ninguém pode ser obrigado a contratar a não ser em circunstâncias particulares e nada há que permita concluir nesse sentido”, explicou o jurista acrescentando que a água não pode transformar-se num negócio. “Aquilo que estamos a assistir em Portugal é que em vez de servimos a comunidade, estamos a servir determinados interesses particulares. Não direi das autarquias mas das empresas concessionárias o que, para nós, constitui na realidade um atentado a direitos elemen­tares com cobertura constitucio­nal”. Por tudo isto, Mário Frota adiantou que o próximo passo da ACOP será o de propor uma acção popular contra a entidade que neste caso superintende a regulação, quer contra outras entidades, “para obviar que estas coisas assumam uma proporção desmesurada”. Quanto aos con­sumidores que estão já ligados à rede, no âmbito da obrigatorieda­de invocada pela empresa Águas de Barcelos, é entendimento de Mário Frota “que podem fazer cessar esses contratos e verem devolvido o montante pago aquando da ligação à rede pública de água”.

Fátima Sousa

Publicado por: Jorge Frota

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação, por Henrique Costa

Colaboração de: Catherine Jereissati

Multinacionais de alimentos não adotam restrições internacionais no Brasil

As crianças brasileiras não merecem o mesmo tratamento das européias e estadunidenses quando o assunto é o respeito aos seus direitos. Esta é a situação revelada por um levantamento sobre as práticas publicitárias de 12 corporações multinacionais que demonstrou o desrespeito no Brasil aos limites que estes grupos se propuseram a adotar na Europa e nos EUA. O estudo foi produzido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e divulgado neste mês.
A iniciativa surgiu após a divulgação de compromissos assumidos pelas 12 empresas - Burger King, Cadbury Adams, Coca-Cola, Danone, Ferrero, Kelloggs, Kraft Foods, Mars, McDonalds, Nestlé, Pepsico e Unilever - em tratados com a União Européia, os EUA e com a Organização Mundial da Saúde (OMS) de não produzir mais anúncios publicitários ou adotar práticas de marketing de alimentos e bebidas não saudáveis voltados a crianças de até 12 anos. Alguns grupos decidiram, inclusive, abolir aqueles personagens promocionais e até não fazer nenhuma publicidade mesmo que a composição nutricional dos alimentos permita.
No Brasil, no entanto, a postura é bastante distinta. As filiais instaladas no país insistem em uma prática cujos malefícios já haviam sido reconhecidos por suas matrizes. Os compromissos assumidos em outros países partiram do reconhecimento de que as peças publicitárias voltadas a crianças têm fortes impactos nos seus hábitos de consumo. Apesar disso, elas continuam sendo veiculadas normalmente nos meios de comunicação nacionais.
Para realizar a comparação, as organizações promotoras monitoraram a publicidade televisiva de alimentos e bebidas nas emissoras Globo, SBT, Discovery Kids e Cartoon Network, além de sites na Internet. A análise foi feita a partir do mês de janeiro, data estipulada para a entrada em vigor na União Européia dos compromissos de auto-regulamentação assumidos pelas empresas.
O estudo mostra que todas as 12 corporações adotam de alguma forma o chamado "duplo padrão de conduta", ou seja, patrocinam no Brasil campanhas publicitárias que não poderiam ser realizadas na União Européia e nos Estados Unidos. Mesmo aquelas que não fazem publicidade na televisão ou na Internet utilizam-se de outras técnicas, como o uso de personagens.
"A postura das empresas nos parece preconceituosa. Há um tratamento desigual em relação ao Brasil", afirma Isabela Henriques, coordenadora do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana. Ela conta que algumas empresas assumiram a restrição à publicidade infantil como um compromisso global. Contudo, só europeus e estadunidenses parecem saber disso. A Nestlé, que divulgou recentemente a disposição em aplicar a auto-regulamentação, ainda não o fez.

"Liberdade de expressão comercial"

Em solo brasileiro, as empresas não apenas refutam o que suas matrizes fazem como caminham justamente em sentido contrário. A criação, no Congresso Nacional, da Frente Parlamentar da Comunicação Social deu fôlego para que publicitários e empresários cunhassem um novo conceito, o da "liberdade de expressão comercial". De acordo com Isabela Henriques, este termo é inexistente, tendo sido "inventado pelo mercado".
A advogada do Idec Daniela Trettel endossa a crítica argumentando que comunicação mercadológica não é manifestação de idéias, mas tem como objetivo a venda de mercadorias e serviços. Este tipo de comunicação, acrescenta, não consta no capitulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal e a sua exploração indiscriminada pode chocar-se com direitos da população, especialmente os de crianças e adolescentes. "Entre proteger o direito da empresa de anunciar ou o da criança, é preciso escolher a criança", defende.
Isabella Henriques acredita que este discurso arrefeceu nos últimos meses e espera que as corporações da área alimentícia tenham compreendido a questão. "As empresas estão entendendo que há um debate ético e que negá-lo é ruim para a imagem delas", espera.

Iniciativas legais

Atualmente, este tema também está em discussão no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei 5921/2001, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe qualquer tipo de publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças, em qualquer horário e por meio de qualquer mídia. Ele precisa ainda ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado um substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), para ir a plenário.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, propôs um regulamento que visa a disciplinar a publicidade e outras estratégias de marketing de alimentos com elevada quantidade de açúcar, sódio, gordura saturada, gordura trans e bebidas de baixo teor nutricional. Segundo Maria José Delgado, gerente de monitoramento e fiscalização da Agência, o objetivo é "proteger os princípios da alimentação saudável e o público infantil de práticas comerciais que possam dificultar a implementação de hábitos alimentares saudáveis e, assim, minimizar o impacto do ambiente obesogênico na saúde da população."
A falta de regulamentação é uma limitação à institucionalização do disciplinamento desta prática já condenada em outros países. No entanto, as representantes do Idec e do Instituto Alana concordam que, se as empresas aplicassem no Brasil as mesmas condutas que assumiram na Europa e EUA, já seria uma medida intermediária importante. "Se as empresas fizessem aqui o que fazem lá fora já seria ótimo", acredita Isabela.

26 de Março de 2009

Publicado por: Jorge Frota

Tribuna do Consumidor

Em 2 de Agosto de 2007, adquirimos um colchão Molaflex por 1 155 Euros - AIRVEX SYSTEM - Colchão OXYGEN Molaflex - Venda a Dinheiro nº … dessa data da P.F. Mobiliário.
Informámos a Senhora D. F…, que o referido colchão tinha perdido a qualidade e o desempenho que o caracterizavam, tendo-se deteriorado num prazo muito inferior ao da garantia (2 anos, Dec. Lei nº 67/2003) tornando-se extremamente desconfortável e por isso impossível continuar a utilizá-lo.
Assim, solicitámos a resolução do contrato de acordo com o Artigo 4º do referido Dec. Lei, para o que procederam à recolha do colchão, em questão, no passado dia 28 de Novembro de 2008.
Como fomos contactados telefonicamente pelo Senhor M S da Molaflex em que o referido Senhor nos quis impor aceitar o colchão “reparado” o que lhe foi explicado estar fora de questão uma vez que a opção de repor a conformidade é um direito do comprador e não uma imposição do vendedor (Dec. Lei nº 67/2003) – voltámos a solicitar a rápida resolução do contrato.
Uma vez que se atingiu um impasse, solicitamos a vossa intervenção afim de se resolver o contrato para o qual, como informámos, estamos abertos a propostas.

Publicado por: Jorge Frota

Sócrates desafia portugueses a instalarem painéis solares

in suplemento do “Diário de Coimbra” – 24 Mar.2009

Estado paga metade do equipamento
José Sócrates citou ontem a "simpática carta do senhor Galante" em que explica as razões que o levaram a ser o primeiro português a aderir ao programa de painéis solares: economia e ambiente. Falando na Vulcano, empresa do grupo Bosh, que produz equipamentos para água quente, incluindo os painéis solares, o primeiro-ministro socorreu-se da «simpática carta do senhor Galante» em que explica porque instalou os painéis solares, para desafiar os portugueses a fazerem o mesmo nas suas casas.
O programa de painéis solares foi lançado pelo Governo no dia 12 de Março, permitindo financiar metade do preço do equipamento a fundo perdido e deduzir 300 euros em termos fiscais.
Rui Galante fez as contas e decidiu investir a outra metade, sendo o primeiro a aderir ao programa que vai já nos mil aderentes, contabilizando as pessoas que o têm solicitado às; entidades de crédito. Na sua carta, Rui Galante explica que decidiu instalar os painéis solares pelo que isso vai representar no peso mensal do que gasta com a energia do seu orçamento doméstico, e também por usar uma fonte de energia inesgotável o sol logo amiga do ambiente.
Sócrates apresentou outras razões para promover o programa, como o combate à crise sem precedentes, sendo um meio de manter e gerar emprego. «Queremos que os portugueses comprem e instalem painéis solares porque estarão a dar mais oportunidades às empresas portuguesas, não apenas às que produzem os painéis, mas também às pequenas e micro empresas que são subcontratadas pelo país para fazer a instalação e manutenção», explicou.

Publicado por: Jorge Frota

Adolescentes portugueses são dos europeus que menos fumam

in “Diário Digital / Lusa“ - 26.Mar.2009

Os estudantes portugueses de 15 e 16 anos são dos jovens europeus que menos fumam cigarros, segundo um estudo que compara os consumos de álcool, tabaco e outras drogas naquelas idades em 35 países.

O ESPAD/2007, que se realiza a cada quatro anos e é hoje apresentado publicamente em todos os países participantes, analisa ainda a evolução desses consumos desde 1995, em cada país e no contexto europeu.
Em Portugal - assim como na Arménia, Chipre, Grécia, Islândia e Roménia - o consumo global de tabaco, álcool e drogas por estudantes de 15 e 16 anos situa-se abaixo da média do conjunto dos países analisados. Já em países como a Áustria, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Eslováquia e Reino Unido o consumo é superior à média.
Em média, 58% dos estudantes de todos os países relatou já ter fumado cigarros pelo menos uma vez e 29% assumiu tê-lo feito nos últimos 30 dias. Destes, 2% tinham fumado pelo menos um maço de cigarros diariamente no mês anterior.
Áustria, Bulgária, República Checa e Letónia registam a maior prevalência de consumo de tabaco entre estes jovens, com percentagens na ordem dos 40 a 45%, enquanto Portugal, Arménia, Islândia e Noruega são os que têm menor consumo (7 a 19%).
Segundo o inquérito, não existe nenhum padrão geográfico óbvio, mas os estudantes da Europa Central e do Leste revelam taxas mais elevadas de consumo de tabaco.
Já relativamente ao álcool, dois terços dos estudantes inquiridos nos 35 países bebeu pelo menos uma vez durante a sua vida.
O estudo destaca ainda que o consumo de grandes quantidades de álcool num curto espaço de tempo (binge drinking) aumentou entre 1995 e 1999 e entre 2003 e 2007, especialmente entre as raparigas, quando tradicionalmente era um hábito que se centrava mais nos rapazes.
Este tipo de consumo é uma tendência crescente na Croácia, República Checa, Malta, Portugal e Eslováquia. O aumento mais pronunciado entre 2003 e 2007 verificou-se em Portugal, onde passou de 25 para 56%.
Outros países com aumentos significativos deste tipo de consumo foram Polónia, França, Croácia e Bulgária.
Já no que respeita à cannabis, o estudo revela que um terço dos jovens tem acesso facilitado a esta droga. Ao contrário, as anfetaminas e o ecstasy parecem ser menos acessíveis.
Em média, 23% dos rapazes e 17% das raparigas daquelas idades já experimentaram drogas ilícitas pelo menos uma vez.
O uso de drogas varia consideravelmente de país para país. Quase metade (46%) dos estudantes da República Checa afirmou usá-las, assim como um terço dos estudantes de França, Eslováquia e Suíça.

A maioria dos estudantes que experimentou drogas ilícitas consumiu cannabis. O ecstasy, a cocaína e as anfetaminas seguem em segundo lugar (3% cada).

O estudo analisou também o consumo dos chamados cogumelos mágicos e de esteróides anabolizantes. 3% dos estudantes dos 35 países em análise afirmaram consumir aquele tipo de cogumelos e 1% os esteróides.

Publicado por: Jorge Frota