[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 29 de abril de 2009

ACOP RECOMENDA AO GOVERNO QUE RASGUE O CÓDIGO DA PUBLICIDADE

O presidente da Liga Profissional de Futebol, sempre que presta declarações à comunicação social fá-lo com um enorme painel SAGRES como pano de fundo. Como sucedeu agora e as televisões passaram hoje, 29 de Abril, pela manhã. O presidente do Porto fê-lo ontem, na assinatura do documento em que se formaliza o patrocínio de uma outra marca de cerveja e teve até o desplante, ao falar da pretensão de renovação do treinador da equipa principal, do seu bom gosto e do facto de beber provavelmente Super BocK, com um grande decor em que para além dos "príncipes" com que se molhou a palavra e se marcou o momento, se exibiu a todos frente às televisões que passam as imagens a qualquer hora em sucessivos blocos "informativos"...

Porque situações do jaez destas não têm parança e se subverte a torto e a direito o escopo da lei.

E, depois, pretende-se limitar o acesso a bebidas alcoólicas a menores de 18 anos...

Com as baterias da publicidade a abater-se sobre todos os alvos, a que a juventude obviamente não escapa, e com o futebol e a televisão a dar uma mão à difusão de marcas e a um consumo social crescente, com os estabelecimentos de ensino e as festas de estudantes como nichos preferenciais e reprodutivos, adultera-se o sentido e alcance da lei. E tornou-se difícil - se não impossível - combater esta praga. As denúncias efectuam-se sistematicamente e... fica tudo em águas de bacalhau.

A gente da política e dos meios (de comunicação social) passeia-se impunemente de mãos dadas com publicidade do estilo que agride clamorosamente a lei. Como no caso da Super BocK, cujo PDG é um conhecido político do CDS/PP.

As denúncias de afronta ao Código da Publicidade não colhem os seus objectivos.

Os poderes públicos compactuam com bizarras violações que são um flagrante desrespeito da lei.

Daí que - ante a inépcia da administração - se entenda recomendar ao Parlamento, ao Governo, a uma qualquer entidade reguladora, que rasgue de vez a lei, revogando os mais "violáveis" dos artigos do Código da Publicidade ou, no limite, o próprio Código que é agora um instrumento de concorrência, desleal como se vê...

Agora até o Canal História - que passa na televisão por cabo - faz publicidade a vinhos a desoras ( ou seja, dentro do horário da proibição...). E ninguém lhes vai à palma!

À Direcção-Geral do Consumidor para que leve também este recado ao Governo...

Recorde-se, só para repouso do nosso espírito, o artigo 17 do Código da Publicidade:

1- A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2- É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3- Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República Portuguesa.
5- As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6- Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”

Publicado por: Jorge Frota

5 comentários:

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