[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de abril de 2009

CONSUMIDORES PERDEM DIREITOS

Em concretização do princípio - consignado na Lei de Defesa do Consumidor - da protecção jurídica e do direito a uma justiça acessível e pronta, que na alínea g) do seu artigo 3º se plasma, assegurou o legislador, no artigo 14:

- o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.
- Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
- Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

Com o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, 26 de Fevereiro, tais concessões, oportunamente editadas, foram revogadas.
Trata-se de uma machadada nos direitos do consumidor que, em lugar de se reforçarem, perdem intensidade em domínios sensíveis como os do acesso à justiça.
A apDC apela ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor a que restitua aos consumidores os direitos que o legislador, decerto ignorante das suas consequências, a todos retira de forma inconsequente e desleal.
A deslealdade para com os consumidores não é só a que vem dos fornecedores. Também o legislador não está isento nem de críticas nem de um forte juízo de censura por atentar de forma clamorosa contra os direitos do consumidor.
“Matar” tais direitos é condenar os consumidores às galés, inibindo-os de aceder à justiça.
E o mesmo relativamente às associações de consumidores que se acham isentas de custas nas acções colectivas, maxime nas acções inibitórias, e perdem um tal “estatuto”.
Há que restituir os consumidores aos seus direitos.
A apDC confia.

Publicado por: Jorge Frota

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