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segunda-feira, 27 de abril de 2009

Fazer downloads ilegais merece cortar acesso à Internet?

in "Público" - 27.04.2009
por: Isabel Gorjão Santos

Uma polémica proposta de lei francesa sobre pirataria informática já foi chumbada mas voltará esta semana ao Parlamento
O debate sobre downloads ilegais é tão antigo quanto a Internet, pelo menos desde que há largura de banda suficiente para deixar passar música e filmes. Mas nenhuma proposta tinha ido tão longe como a que será discutida quarta-feira no Parlamento francês. Propõe-se que, depois de dois avisos, os cibernautas que descarregam música sem pagar fiquem impedidos de aceder à Internet. Entre os acérrimos defensores e os que deploram a lei, todos procuram responder à pergunta: há ou não violação da liberdade de expressão?
A lei Criação e Internet já foi reprovada, mas apenas por 21 votos contra 15. As abstenções foram torrenciais, pois o Parlamento francês tem 577 deputados. Mas, apesar dessa reprovação, voltará a ser debatida na quarta-feira. É apoiada pelo Presidente Nicolas Sarkozy e é também conhecida por Lei Hadopi, o acrónimo em francês de Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Protecção dos Direitos na Internet – a organização que, caso a lei seja aprovada, ficará responsável pela aplicação de sanções.
Esse é, aliás, um dos aspectos mais polémicos da lei: ficar nas mãos de uma entidade não judicial a decisão de impedir um cidadão de aceder à Internet. Mas o principal argumento de quem contesta a proposta é o facto de se poder estar a restringir direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Contestação na EU
O projecto francês foi na semana passada centro de uma polémica na União Europeia, entre os eurodeputados e o Conselho Europeu, e está a pôr em causa a aprovação de legislação sobre telecomunicações.
Na quarta-feira, os eurodeputados da Comissão para a Indústria, Investigação e Energia aprovaram uma emenda proposta pela eurodeputada Catherine Trautmann, antiga ministra da Cultura francesa e socialista. A emenda diz que "nenhuma restrição pode ser imposta aos direitos e liberdades dos utilizadores finais sem decisão prévia das autoridades judiciais". Ou seja, é contestada a proposta francesa de criar a Hadopi.
Essa emenda já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu numa primeira leitura, mas foi rejeitada pelo Conselho Europeu em Outubro. Agora debate-se até que ponto é que a emenda aprovada impede a aplicação da proposta de lei francesa.
Para a ministra da Cultura francesa, Christine Albanel, a lei Criação e Internet não está em causa. "A emenda não impedirá a França de adoptar a sua lei, pois a suspensão do acesso à Internet após várias advertências não é um atentado aos direitos e liberdades fundamentais", disse à AFP. Já Trautmann defende que "um debate nacional não pode ter prioridade sobre a decisão de 27 países da UE".
Proposta inédita
A proposta de lei francesa é inédita e deixa os especialistas na expectativa. "Parece-me que se está a ir longe de mais", diz Patrícia Akester, advogada e investigadora do Centro para a Propriedade Intelectual e Direito da Informação na Universidade de Cambridge, no Reino Unido.
"Na perspectiva do utilizador pode defender-se que, se for negado o acesso à Internet, se consubstancia uma anulação do direito de liberdade de expressão", diz a investigadora, que sublinha o facto de haver outras hipóteses antes de se cortar o acesso. "Há a possibilidade de usar medidas tecnológicas para proteger os direitos de autor e outras medidas que não foram exploradas". A proposta francesa, diz, é precipitada, "requeria mais estudo para que se chegasse a uma solução justa e equilibrada".
A legislação sueca permite que um titular de direitos de autor peça em tribunal que seja revelada a identidade do utilizador de um endereço que possibilite downloads ilegais. O modelo proposto em França já foi rejeitado em Espanha, onde a Coligação de Criadores e Indústrias de Conteúdos propõe agora centrar-se na punição das páginas que permitem cópias ilegais.
Em Portugal, a violação de direitos de autor pode ser penalizada com uma pena de prisão até três anos. Mas o que está a ser debatido em França é inédito por se dirigir aos utilizadores finais e não aos fornecedores de acesso à Internet ou os promotores de sites de downloads ilegais.
"É uma solução estranha, porque nunca se foi tão longe na perseguição ao consumidor final", explica Manuel Lopes Rocha, especialista em propriedade intelectual do escritório de advogados PLMJ. Lopes Rocha antevê um cenário em que a lei é aprovada no Parlamento mas poderá depois ser chumbada pelo Tribunal Constitucional francês, por poder colidir com o direito de liberdade de expressão.
"Goste-se ou não, há hoje enorme discussão no mundo dos direitos de autor sobre os direitos fundamentais", adianta. "A França teve o mérito de desencadear o debate, mas deve ficar por ali, porque vários países já anunciaram que não vão seguir esse caminho".
95% dos downloads de música são ilegais, diz a Federação Internacional da Indústria Fonográfica. Mas um estudo feito pela escola de comércio norueguesa BI diz que as pessoas que fazem downloads gratuitos compram dez vezes mais música na Internet do que as que não os fazem.

Publicado por: Jorge Frota

5 comentários:

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