[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Obras Proteladas….Utentes Indemnizados!!!

As obras de alargamento do troço da A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja, as quais estiveram paradas durante vários meses por extinção do contrato com o empreiteiro, recomeçaram, segundo informação divulgada pelos órgãos de comunicação social, ontem, dia 28 de Abril, e ficarão concluídas apenas em Setembro de 2010, 16 meses depois do previsto.
Esta situação causou inúmeros transtornos tanto aos utilizadores da A1 como às populações que se viram impedidas de fazer os seus percursos habituais.
De acordo com o Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho e o Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Julho, os utentes lesados e que tenham pago portagem têm direito à restituição da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.
Pelo que os utentes no prazo de 60 dias a contar da passagem no sublanço em causa ou da publicação da declaração de incumprimento pela concessionária quando esta seja posterior, devem reclamar junto da concessionária, preenchendo os respectivos formulários disponibilizados, sob pena de seu direito caducar.
Para o efeito, o utente deve apresentar comprovativo do dia, hora e locais da estrada em que circulou, apresentando o respectivo talão de pagamento.

A Assessora Jurídica
Teresa Madeira

Publicado por: Jorge Frota

4 comentários:

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