[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Tribuna do Consumidor

Após ter sido contactado telefonicamente, desloquei-me às instalações dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, a fim de, juntamente com a minha mulher, realizar um exame de rastreio ao coração.
Aí chegados, e depois de realizarmos o exame, fomos abordados por uma vendedora de produtos ortopédicos da “Best4House”, com o intuito de vender um colchão. O que foi efectivamente conseguido. Adquiri o bem no valor de € 4 000,00, assinando, para isso, um contrato, no dia 13 de Fevereiro pretérito, no qual foi estabelecido o pagamento faseado em duas prestações mensais, tendo sido a primeira prestação paga no próprio dia da assinatura do contrato.
Acontece porém que, após a recepção do colchão, e depois de me aperceber realmente do negócio realizado, decidi pôr fim ao contrato, manifestando, para tal, dentro do prazo estabelecido, a minha vontade, à “Best4House”.”
Perante o circunstancialismo factual, apraz dizer que a relação em causa se traduz num contrato de compra e venda, cfr. artigo 874.º do Código Civil, caracterizando-se como uma verdadeira relação jurídico-privada de consumo.
Este tipo de relação jurídica encontra-se descrita na Lei de Defesa do Consumidor (LDC) - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho -, no artigo 2.º n.º 1 no qual se define o conceito de consumidor: sujeito a quem são fornecidos bens para uso não profissional, por um profissional que com a sua actividade económica visa a obtenção do lucro.
Como em todas as relações jurídicas, nas relações jurídico-privadas de consumo subjazem determinados princípios cuja essencialidade, para além de garantida pelas leis específicas do consumo, nomeadamente na LDC, cfr. artigos 3.º alíneas a), 4.º e 9.º n.os 1 e 4, encontra eco no artigo 60.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que os consagra como direitos fundamentais. No caso presente interessa aludir, pois, ao direito à qualidade dos bens e serviços e ao direito à protecção dos interesses económicos.
O legislador - ao salvaguardar estes direitos - pretendeu assegurar que os serviços que visam o consumo sejam aptos a satisfazer os fins a que se destinam e que o consumidor não sofra eventuais abusos por parte de quem presta esses serviços.
Tratando-se de um contrato de compra e venda equiparável ao contrato ao domicílio, este, dadas as circunstâncias, é regido pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, que estabelece o regime jurídico relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, contratos ao domicílio e equiparados, e outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
Assim, temos um contrato ao domicílio e equiparado, cfr. artigo 13.º n.º 1, já que o consumidor foi contactado no seu domicílio, via telefone, sem que para isso tivesse manifestado qualquer vontade em adquirir o colchão.
Ora, neste tipo de contratos a lei impõe determinados formalismos que devem ser respeitados, designadamente sob pena de nulidade no que concerne aos contratos ao domicílio e equiparados, cfr. artigo 16.º n.º 1.
Igualmente se constata, neste tipo de contrato, que é assegurado o direito de arrependimento ou desistência, cfr. artigo 18.º, devendo este ser exercido no prazo de 14 dias, a contar da data da assinatura do contrato ou da entrega do bem, no caso de este ter sido entregue posteriormente à data da assinatura daquele, cfr. artigo 18.º n.º 1.
Para o exercício deste direito, a lei apenas exige a expedição de carta registada com aviso de recepção manifestando a vontade de desistir do contrato, cfr. artigo 18.º n.º 5.

In casu, o consumidor, após a recepção do colchão, e depois de ter reflectido acerca da compra efectuada, exerceu o seu direito de retractação, isto é, o de dar o dito por não dito, que a lei lhe confere, prescrito no diploma citado, bem como nas Condições Gerais do contrato celebrado, no ponto 7. das Condições Gerais, sob a epígrafe “Direito de resolução”: 7.1 “Nos contratos (…) ao domicilio (…) os proponentes podem resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega do bem, se esta for posterior àquela data, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.”, e no 7.3.”O direito de resolução a que se refere a cláusula 7.1 deve ser exercido mediante expedição no prazo aí previsto de carta registada com aviso de recepção para B4H serviço de provedoria do cliente comunicando tal vontade.” tal como se verifica pelos documentos juntos ao processo.
Ora, logo após o exercício deste direito, o legislador entende que o fornecedor fica adstrito à obrigação de, no prazo de 30 dias, proceder ao reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, sem que este se encontre obrigado ao pagamento de quaisquer despesas. Decorrido este prazo sem que nada tenha sido feito pelo fornecedor, este passa a estar obrigado, no prazo de 15 dias úteis, a devolver em dobro as quantias despendidas pelo consumidor, sem prejuízo de eventual pagamento de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, cfr. artigo 19.º.
No caso presente não se tem conhecimento se a “Best4House” já terá procedido ou não à devolução da quantia paga de € 2 000,00, o que entretanto deverá acontecer, procedendo consequentemente à recolha do referido bem.
Caso contrário, a partir daí é que se poderá estar perante um conflito de consumo com as consequências inerentes.

Conclusões:
1) Ao consumidor são assegurados direitos que não devem ser violados: direito à qualidade dos bens e serviços e direito à protecção dos interesses económicos;
2) No contrato ao domicílio ou equiparado o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de retractação;
3) Ficando o agente económico obrigado ao reembolso, no prazo de 30 dias, dos montantes pagos pelo consumidor, findo os quais tem 15 dias úteis para devolver os montantes em dobro;
4) O consumidor ao exercer o seu direito de desistência põe termo automaticamente ao contrato;
5) Se o agente económico não efectuar a devolução da quantia é que existirá um verdadeiro conflito de consumo.
Sofia Pita e Costa
Assessora jurídica
Publicado por: Jorge Frota

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