[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 27 de maio de 2009

Dados pessoais dos consumidores…


A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, deu a saber à ANACOM o teor de uma mensagem da Sonaecom Serviços de Comunicações, SA, a propósito da autorização para transmissão de dados ao prestador de serviço universal de telecomunicações, cujo teor segue:
“ A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, vem solicitar os bons ofícios no que concerne à carta enviada a esta associação, . . ., nomeadamente no que toca ao terceiro parágrafo da mesma.: “Informamos que a Sonaecom não pode garantir que o prestador do Serviço Universal respeitará plenamente as regras de protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, não garantindo também que a utilização que o prestador do Serviço Universal fará dos dados em questão se limitará ao estritamente necessário para cumprimento dos objectivos que o supra referido diploma legal pretendeu fixar.””
A ANACOM, tendo ponderado sobre a denúncia, transmitiu à ACOP a sua posição acerca dos factos apontados por ofício, cujos termos se transcrevem a seguir:
“ (. . .)
Nesse contexto, informamos termos procedido à análise da carta dirigida pela Sonacom – Serviços de Comunicações, S.A. (Sonaecom) aos seus clientes, no âmbito da qual essa empresa solicita indicação expressa quanto à autorização ou recusa de transmissão de dados à empresa PT Comunicações, S.A. (PTC), para inclusão de dados. dos utilizadores do serviço telefónico móvel nas listas telefónicas e serviços informativos do serviço universal.
Às dúvidas manifestadas pela Sonaecom na referida carta quanto ao adequado cumprimento pela PTC das "regras de protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas" (Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto) e ao cumprimento dos objectivos definidos no artigo 89.º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), no contexto do processo de inclusão de dados dos utilizadores do serviço telefónico móvel nas listas telefónicas e serviços informativos do serviço universal, a ANACOM reagiu com a publicação no seu website de um comunicado onde poderá ser lido o seguinte:
"Através de uma carta da ACOP – Associação dos Consumidores de Portugal, esta Autoridade tomou conhecimento do teor da comunicação que a Sonaecom - Serviços de Comunicações, S.A. dirigiu aos respectivos clientes visando conhecer a vontade destes no que respeita à inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos do serviço universal.
Não pode o ICP-ANACOM deixar de manifestar a sua surpresa e desagrado perante as reservas manifestadas na referida comunicação quanto ao respeito pelas regras relativas ao respeito pela privacidade dos referidos dados por parte da prestadora do serviço universal, a PT Comunicações, S.A.
O ICP-ANACOM considera que uma circular com os fins que esta declaradamente tem não é a sede própria para expressar reservas desta natureza, pois nunca poderá estar em causa a responsabilização dessa empresa por actos que lhe não sejam imputáveis. Acresce que esta Autoridade não tem conhecimento de qualquer conduta da prestadora do serviço universal que possa justificar as suspeitas implícitas na comunicação da Sonaecom – Serviços de Comunicações, S.A..
Note-se que as referências em causa promovem objectivamente a desmotivação dos clientes de se manifestarem a favor da inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos do serviço universal, sem real justificação, o que, constitui uma actuação tendenciosa, nessa medida contrária ao interesse de tais clientes."
Da informação acima foi dado conhecimento à Sonaecom, bem como à Direcção-Geral do Consumidor.
Por fim, e uma vez que a actuação da ANACOM, enquanto entidade reguladora, supervisora e fiscalizadora do sector das comunicações, tem um importante suporte na colaboração das associações de consumidores, nomeadamente no que à identificação de situações eventualmente irregulares se refere, não queremos deixar de agradecer o seu contributo para uma melhor e mais eficaz prossecução dos nossos objectivos.”
Publicado por: Jorge Frota

3 comentários:

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