[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de maio de 2009

LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DIREITO A UMA JUSTIÇA ACESSÍVEL E PRONTA? OU MERO EUFEMISMO QUE ESBARRA NO DICIONÁRIO DE ALBERTO COSTA?

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - elenca, pode se pode ver no seu artigo 3º transcrito infra, os direitos do consumidor.

Com efeito, no seu

CAPÍTULO II
Direitos do consumidor

define no

Artigo 3.°
Direitos do consumidor

O consumidor tem direito:
a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À protecção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) A informação para o consumo;
e) À protecção dos interesses económicos;
f) A prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
g) À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

E, no seu artigo 14, concretizou, como segue, um tal direito:

Artigo 14.°
Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

1- Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.
2- É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instancia.
3- Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
4- Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

Ora, o facto é que - com o Regulamento das Custas Processuais - o Governo feriu de morte a carta de direitos do consumidor, revogando todas as isenções de preparos e custas contidas em leis avulsas.

Os consumidores estão mais pobres.

Vêem entravado o seu direito a uma justiça acessível e pronta.

Quando - para as relações jurídicas de consumo e dos conflitos delas emergentes - se deveria ampliar a isenção até à alçada da Relação - 30 000 € -, o facto é que se lhes retirou tudo
Será isto apostar na defesa do consumidor?

Ou é de mera distracção do Ministério da Justiça que se trata, com menor sensibilidade para a justiça dos consumidores, que releva de critérios e instrumentos outros?

Coimbra, aos 28 de Maio de 2009.

A Direcção Nacional da ACOP


Publicado por: Jorge Frota

3 comentários:

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