[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Reclamações online…

A última alteração à lei que regula o livro de reclamações - o DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos DL 372/2007, de 6 de Novembro e mais recentemente pelo 118/2009, de 19 de Maio - impõe à Direcção-Geral do Consumidor a criação de uma rede telemática de informação comum (RTIC) destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações.
Esta RTIC visa, assim, garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo decorrente das reclamações e assegura o seu armazenamento e gestão por parte das entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes, proporcionando aos reclamantes e reclamados o acesso à informação sobre a sua reclamação.

O consumidor ou utente pode assim, através do RTIC, consultar a fase em que se encontra a sua reclamação.
Todavia, esta rede apenas estará operacional a partir do dia 18 de Agosto de 2009
.
Aproveitou-se ainda, através desta iniciativa legislativa, para proceder à substituição da entidade competente para a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação no que concerne aos estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo, alterando, pois, a Direcção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para a Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Teresa Madeira
Publicado por: Jorge Frota

4 comentários:

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