CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO

(Acórdão de 5 de Fevereiro de 2009)

Cancelamento de viagem

Circunstâncias extraordinárias

Sumário:

I- A não realização de uma viagem de avião, em virtude do cancelamento do respectivo voo, responsabiliza apenas a correspondente transportadora aérea perante os seus passageiros e não a agência de viagens onde aqueles apenas tinham reservado os bilhetes dessa viagem aérea.

II- Tendo sido cancelado o voo devido a circunstâncias extraordinárias, motivadas pela greve do pessoal de socorros, fica excluído por esse motivo a responsabilidade da companhia aérea transportadora.

Marques Pereira

Manuel Jácome

Macedo Domingues

Publicado por: Jorge Frota