Diário do dia 30-6-09

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica