CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO: a que tipo de relações se não aplica a Lei Nova
A Lei Nova (que entrou em vigor em 1 de Julho corrente) não se aplica às relações jurídicas de consumo cuja enunciação segue:
a) Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel;
b) Contratos de crédito cuja finalidade seja a de financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projectados;
c) Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a € 200 ou superior a € 75 000;
d) Contratos de locação de bens móveis de consumo duradouro que não prevejam o direito ou a obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em contrato separado;
e) Contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês;
f) Contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros e outros encargos;
g) Contratos de crédito em que o crédito deva ser reembolsado no prazo de três meses e pelo qual seja devido o pagamento de encargos insignificantes, com excepção dos casos em que o credor seja uma instituição de crédito ou uma sociedade financeira;
h) Contratos de crédito cujo crédito é concedido por um empregador aos seus empregados, a título subsidiário, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, e que não sejam propostos ao público em geral;
i) Contratos de crédito celebrados com empresas de investimento relativos aos mercados de instrumentos financeiros, ou com instituições de crédito que tenham por objecto autorizar um investidor a realizar uma transacção que incida sobre um ou mais dos instrumentos especificados sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito que concede o crédito intervenha nessa transacção;
j) Contratos de crédito que resultem de transacção em tribunal ou perante outra autoridade pública;
l) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos;
m) Contratos de crédito exclusivamente garantidos por penhor constituído pelo consumidor;
n) Contratos que digam respeito a empréstimos concedidos a um público restrito, ao abrigo de disposição legal de interesse geral, com taxas de juro inferiores às praticadas no mercado ou sem juros ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas de juro não superiores às praticadas no mercado.
Há ainda outras particularidades a que tornaremos mais tarde.
Como se pode observar, há um conjunto muito grande de exclusões, coisa em que importa atentar sempre que se trate de lançar mão do regime jurídico do crédito ao consumo, porque nem todas as relações se subordinam às regras da Lei Nova.
Publicado por: Jorge Frota
