[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO SERÃO BOAS PARA TODOS

"A aprovação do PLC 140/9 no Congresso Nacional trará vantagens para os consumidores e para o mercado em geral", avaliou José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC.

As relações entre inquilinos e proprietários não andavam boas, pois a lei protegia os inadimplentes com recursos intermináveis na Justiça, frustrando o direito dos proprietários de receber aluguéis.

Pesquisas mostram que 96% dos locadores de imóveis têm um único imóvel alugado, demonstrando que a renda do aluguel vai para sua subsistência e faz falta quando não honrado. 

Para Tardin, os benefícios imediatos são dois: "mais imóveis no mercado para aluguel e menos burocracia para os inquilinos". 

"Estima-se que em todo o Brasil mais de 3 milhões de imóveis encontram-se fechados, pois os proprietários desistiram de alugar. Com a nova lei que garante o despejo imediato dos inadimplentes, estes imóveis entrarão novamente no mercado, trazendo um leque maior de opções para os inquilinos e refletindo em uma baixa nos preços, devido à alta oferta. Os inquilinos também contarão com maior facilidade no aluguel, pois poderão ser dispensados de apresentar fiadores, o que faz muitos negócios não se concretizarem. Como a lei vai garantir despejo imediato, um inquilino com bom cadastro ou bom histórico financeiro, pode ser dispensado de apresentar fiador", avalia Tardin.
A única ressalva feita pelo presidente do IBEDEC foi o fato da lei prever o despejo imediato do inquilino inadimplente com apenas um aluguel: "o inquilino pode ter problemas excepcionais como um acidente de trânsito ou doença na família, que lhe comprometam o orçamento momentaneamente. Assim, é importante o contrato prever pelo menos 30 (trinta) dias de prazo antes do despejo, durante o qual o inquilino pode colocar a obrigação em dia, pagando a multa e os juros estipulados."

Rodrigo Daniel dos Santos, Consultor Jurídico do IBEDEC, destacou que vários conflitos judiciais serão evitados: "questiona-se com freqüência a multa que todos os contratos prevêem de 3 (três) ou mais aluguéis em caso de atraso ou despejo. Pelo Código Civil esta multa deveria ser proporcional ao prazo restante do contrato, mas a lei do inquilinato que era mais antiga, nada dizia. Então há debates na Justiça sobre isto e os inquilinos acabam levando a melhor. Com a previsão expressa agora na lei do inquilinato, estas discussões vão acabar". 

Santos ainda afirmou que: "a previsão na nova lei que o cônjuge que permanecer no imóvel responde pelo aluguel, desde que o proprietário seja notificado, também evitará disputas entre ex-casados, deixando claro de quem é a obrigação do aluguel."

"Já uma inovação na lei é a previsão expressa de reparação de danos ao inquilino retirado do imóvel por um pedido do proprietário para uso próprio, por exemplo. Se tal situação não for comprovada, os prejuízos que o inquilino tiver podem ser objetos de reparação de danos", finalizou Santos.

Publicado por: Jorge Frota



5 comentários:

oakleyses disse...

longchamp outlet, michael kors outlet store, christian louboutin outlet, kate spade outlet, oakley sunglasses, ray ban sunglasses, tiffany and co, coach outlet, nike free, christian louboutin shoes, michael kors outlet online, oakley sunglasses wholesale, christian louboutin uk, jordan shoes, longchamp outlet, burberry handbags, gucci handbags, coach outlet, michael kors outlet, coach outlet store online, tiffany jewelry, nike air max, replica watches, nike outlet, michael kors outlet online, chanel handbags, michael kors outlet, tory burch outlet, christian louboutin, prada outlet, burberry outlet, oakley sunglasses, kate spade, ray ban sunglasses, longchamp outlet, nike air max, michael kors outlet online, polo outlet, polo ralph lauren outlet online, prada handbags

oakleyses disse...

lululemon canada, true religion outlet, nike air force, polo lacoste, nike air max, jordan pas cher, longchamp pas cher, north face, hollister pas cher, converse pas cher, true religion jeans, nike tn, polo ralph lauren, sac hermes, new balance, burberry pas cher, true religion outlet, michael kors, coach purses, nike free run, vans pas cher, ralph lauren uk, hollister uk, true religion outlet, nike roshe, nike blazer pas cher, hogan outlet, michael kors outlet, ray ban uk, guess pas cher, sac vanessa bruno, michael kors pas cher, louboutin pas cher, north face uk, sac longchamp pas cher, air max, ray ban pas cher, mulberry uk, oakley pas cher, timberland pas cher

oakleyses disse...

instyler, asics running shoes, babyliss, ferragamo shoes, soccer shoes, nike trainers uk, new balance shoes, reebok outlet, bottega veneta, nike air max uk, valentino shoes, vans outlet, nike huaraches, ghd hair, beats by dre, abercrombie and fitch uk, nike free uk, wedding dresses, north face outlet, jimmy choo outlet, mont blanc pens, soccer jerseys, celine handbags, longchamp uk, hollister, abercrombie and fitch, hermes belt, north face outlet, nike roshe run, nike roshe run uk, insanity workout, lululemon, nike air max uk, mac cosmetics, mcm handbags, herve leger, p90x workout, nfl jerseys, chi flat iron, giuseppe zanotti outlet

oakleyses disse...

converse, louboutin, juicy couture outlet, coach outlet, swarovski crystal, replica watches, nike air max, pandora jewelry, hollister clothing, swarovski, pandora charms, iphone 6 cases, marc jacobs, ray ban, karen millen uk, supra shoes, nike air max, wedding dresses, hollister, thomas sabo, toms shoes, baseball bats, juicy couture outlet, gucci, montre pas cher, lancel, timberland boots, ralph lauren, links of london, hollister, pandora uk, converse outlet, vans, oakley

Unknown disse...

timberland shoes
yeezy boost
harden shoes
nike roshe run
nike air max
adidas nmd runner
pandora uk
kobe 9
links of london
timberland outlet