[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

BRASIL: PROCESSO DE REAJUSTE DE ÁGUA EM UBERLÂNDIA É ILEGAL E ABUSIVO

A vereadora Liza Prado (PSB) afirmou que o processo de reajuste das tarifas do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia é ilegal.

Além do índice abusivo solicitado pelo Dmae, todo o processo contraria a lei federal 11.445, de 2007, considerada o marco regulatório do saneamento no Brasil”, criticou.
O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia quer um reajuste das tarifas de água e esgoto de 25%. A vereadora explica que a legislação nacional determina que os serviços de saneamento devem ser regulados e fiscalizados por uma entidade ou agência reguladora que tenha independência decisória, administrativa e financeira.
“Não tem o Prefeito ou o Departamento Municipal competência ou legitimidade para definir os reajustes. O pedido, portanto, vem ocorrendo de forma ilegal e abusiva, desrespeitando a legislação, e passando uma falsa transparência e legalidade. O reajuste não pode ser definido por Decreto do Prefeito. Quem tem a competência de analisar o pedido, as planilhas, definir a distribuição dos ganhos de produtividade e realizar o processo com a maior transparência garantindo a participação dos consumidores é a entidade reguladora, ainda não criada no município conforme prevê a Lei 11.445/2007”.


Ministério Público
O Ministério Público Estadual já analisa representação do deputado estadual Weliton Prado, protocolizada em 11 de maio, para que, de forma preventiva, o reajuste fosse impedido judicialmente até a criação da agência. O parlamentar também é autor da representação que deu origem à ação judicial que proibiu o aumento das tarifas da Copasa em 2009 por contrariar a lei. O parlamentar pede ainda que seja apurado o valor efetivamente gasto com o serviço de tratamento de esgoto e que seja impedida a prática da
multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades prediais, quando o condomínio for atendido por um único hidrômetro. Após anunciar o reajuste em Uberlândia, a vereadora Liza Prado também acionou a justiça.



Necessidade da agência
A lei federal de saneamento básico reserva todo um capítulo com normas para a regulação do setor, estabelecendo entre os objetivos da entidade reguladora definir tarifas e realizar as revisões tarifárias ouvindo os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. “Passados mais de dois anos, Uberlândia ainda não se organizou para o cumprimento da lei. Como o Executivo ainda não demonstrou competência para realizar a discussão, estou
apresentando um projeto de lei na Câmara”, afirmou Liza Prado.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
VEREADORA LIZA PRADO (PSB)
lizaprado.imprensa@gmail.com
TEL: (34) 9992-3801 /(34) 3239-1148

4 comentários:

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