[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Regularização de sinistros - acidentes de viação

inVida Económica” - ARAN
18.Dez.09

Obrigações do tomador do seguro ou segurado - De acordo com o artigo 34° do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (que aprova o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilida­de civil automóvel):


• Comunicar o sinistro à Seguradora, no mais curto prazo possível, não poden­do esse prazo ser superior a 8 dias;


• Deve prestar todas as informações de que disponha, juntando nomeadamente documentos e indicando testemunhas para facilitar a determinação da respon­sabilidade;

A participação do sinistro deve ser efectuada em modelo próprio fornecido pela Companhia de Seguros, devendo ter-se sempre em atenção que, quando a participação é assinada por ambos os intervenientes no sinistro, se presume que o sinistro ocorreu de acordo com as circunstâncias descritas na participação. Nos casos em que a Companhia de Segu­ros não concorde com as circunstâncias do sinistro, a mesma terá que fazer prova de que efectivamente o acidente não se deu daquela forma.

Prazos para a Companhia de Seguros proceder à regularização de sinistros:
• O primeiro contacto com o toma­dor do seguro, com o segurado ou com o lesado deve ser efectuado no prazo de dois dias úteis, devendo ser marcadas as peritagens;
• As peritagens devem ser concluídas no prazo de oito dias úteis seguintes ao prazo para o primeiro contacto;
• Havendo necessidade de desmonta­gem. o tomador do seguro, o segurado ou o lesado devem ser noticiados da data de término das peritagens que devem ser concluídas num prazo máximo de 12 dias úteis após o primeiro contacto;
• Logo que as peritagens fiquem con­cluídas, devem ser disponibilizados os relatórios num prazo de 4 dias úteis;
• Para a comunicação da assunção ou não assunção da responsabilidade pelo si­nistro a Companhia dispõe de um prazo de 30 dias úteis, contados desde o pri­meiro contacto.
• Estes prazos, com excepção do prazo para o primeiro contacto com o toma­dor do seguro ou segurado, são reduzidos para metade nos casos em que há declara­ção amigável de acidente automóvel.

A comunicação da assunção ou não de responsabilidades deve ser efectuada por escrito ou por documento electrónico.
Nos casos em que a Companhia de Seguros não tem direcção efectiva da reparação (a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pelo lesado e não pela Seguradora), o prazo para conclu­são das peritagens conta-se a partir do dia em que a oficina tem disponibilida­de e o proprietário da viatura deu auto­rização.

Perda Total
Pode verificar-se urna situação de per­da total quando ocorre uma das seguintes situações:
- Desaparecimento ou destruição total da viatura:
- Reparação materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido afectadas gravemente as con­dições de segurança;
- Quando o valor estimado para a re­paração dos danos, adicionado do valor do salvado, ultrapasse 100 ou 120% do valor venal do veículo consoante o mes­mo tenha menos ou mais de dois anos.
O valor venal da viatura corresponde ao valor de substituição, ao valor prati­cado no mercado em momento anterior ao acidente.

O valor da indemnização pela perda total corresponde ao valor de mercado do veículo antes do acidente, deduzido o valor do respectivo salvado se o mesmo permanecer na posse do proprietário da Viatura.
A comunicação da proposta de paga­mento de indemnização por perda total ao lesado deve conter obrigatória e cumu­lativamente as seguintes informações:
a) Identificação da entidade que efectuou a quantificação do valor estimado para a reparação e apreciação da sua exequibilidade;
b) O valor venal/de mercado do veícu­lo no momento anterior ao acidente;
c) A estimativa do valor do salvado e a identificação da entidade que se compro­mete a adquiri-lo com base na avaliação.

Nos casos de perda total, a matrícula da viatura é cancelada.

Formalidades para pagamento da in­demnização decorrente de sinistro:

A Companhia de Seguros deve efectuar o pagamento do valor da indemnização ao lesado no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a mesma assume a responsabilidade pelo sinistro, e sempre mediante a apresentação dos documentos necessários ao pagamento, normalmente o recibo.

Nas situações de perda total, e em que a Companhia de Seguros adquire o sal­vado, o pagamento da indemnização depende da entrega do documento úni­co automóvel ou do título de registo de propriedade e do livrete da viatura.
Nos casos em que se verifique atraso da parte da Companhia de Seguros em pro­ceder ao pagamento da indemnização, a Companhia deve pagar ao lesado juros de mora, no dobro da taxa legal, sobre o montante devido e não pago e desde a data e que a quantia deveria ter sido paga.

Viatura de Substituição:

Quando, em consequência do sinistro a viatura fica imobilizada, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes, a partir do momento em que a Seguradora assume a responsabilidade pelos danos.
Também nos casos em que se verifica perda total, o lesado tem direito a viatu­ra de substituição, devendo a mesmo ser entregue a partir do momento em que a Seguradora coloca à disposição do lesado o pagamento da indemnização.
O lesado tem ainda o direito de ser indemnizado no excesso de despesas em que incorreu com transporte em conse­quência da imobilização do veículo du­rante o período em que não dispôs de viatura de substituição.

Nos casos em que o lesado escolhe a oficina onde pretende seja efectuada a reparação, o veículo de substituição é disponibilizado pelo tempo necessário à reparação como indicado no relatório de peritagem.

* De acordo com o diploma legal ci­tado, os comerciantes de veículos auto­móveis devem fazer depender a entrega do veículo ao adquirente a apresentação prévia de documento comprovativo da realização de seguro obrigatório.
** Nem só os proprietários das viatu­ras não sujeitos da obrigação de segurar, ou seja, de celebrar seguro obrigatório de responsabilidade civil: os garagistas e ou outras entidades que exercem a activida­de de fabrico, montagem ou transforma­ção, compra e venda, de reparação, de desempanagem ou controlo de bom fun­cionamento dos veículos estão também obrigados a segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os respecti­vos veículos no âmbito da sua actividade profissional.

4 comentários:

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