[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Consumer’s Association - WICH?

Nos escaparates está já o nº de Fevereiro da Revista WICH?, da Associação Britânica de Consumidores.
Temas versados:
- o seu dinheiro
- a sua vida
- a sua casa
- testes comparativos.
Em cada um dos temas há um sem-número de sub-temas.
Nos testes comparativos, registe-se:
- telefones sem fio
- torradeiras
- cafeteiras eléctricas
- micro-ondas
- toalhas de papel
- equipamentos de navegação por satélite
- cadeirinhas de bebé.

A apresentação gráfica é excelente.

Publicado por: Jorge Frota

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

“De tostão em tostão…”

A 9 de Janeiro pretérito, uma consumidora dirigiu à MOVILISTO e à TVI mensagem nestes termos:

Venho por este meio solicitar a reposição do valor de 20€, indevidamente cobrados por uma alegada utilização dos vossos serviços, que nunca subscrevi.
Como V. Exªs muito bem saberão, nunca foi por mim subscrito/contratado qualquer serviço com a vossa empresa (Movilisto), o que pura e simplesmente aconteceu foi que recebi um teste de QI para fazer e após a realização do mesmo foi-me solicitado que digitasse o meu número de telemóvel - 916 234 738, para que me fosse dado o resultado. Incautamente, vejo agora, assim o fiz. A partir desse momento comecei a reparar que o saldo do meu telemóvel diminuía sem que fizesse chamadas ou enviasse sms que o justificassem. Nessa mesma altura, comecei a receber umas mensagens no telemóvel do Clube Movilisto, que julgava serem de mera publicidade e que apagava de imediato. Nunca solicitei, nem tão pouco pretendo fazê-lo, qualquer subscrição de um serviço como o vosso.
Depois de alguma pesquisa, acabei por concluir que a elaboração daquele teste de QI é uma forma encapotada de V. Exªs se locupletarem com valores que não vos são devidos, prática esta que, como muito bem saberão, é ilícita e passível de ilícito penal. Mais ainda, deparei-me com uma quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação que a minha.
Conforme indicação da Vodafone, enviei uma sms para SAIR do vosso serviço, que, repito, nunca subscrevi.
Pelo exposto agradeço que, de imediato, procedam à restituição de todos os valores por V/ retirados indevidamente, num total de 20€ (3 sms no dia 01/12/2008; 2 sms no dia 02/12/2008; 5 sms no dia 28/12/2008; 10 sms vezes 2€ cada perfaz um total de 20€), uma vez que, volto a repetir, nunca aderi a nenhum serviço vosso nem pretendo fazê-lo.
Mais informo que a VODAFONE se encontra ao corrente desta situação, bem como apresentei uma queixa formal em duas entidades competentes e que caso esta situação não venha a ser resolvida no prazo máximo de uma semana, com a restituição dos valores retirados, apresentarei, nesse mesmo prazo, queixa-crime formal nas entidades competentes que, de resto, já se encontra feita e pronta a ser enviada caso não resolvam de imediato a minha situação.


A TVI objectou do modo seguinte:

“Relativamente ao conteúdo da mesma, informamos que a TVI é inteiramente alheia à situação nela descrita. Com efeito, a TVI não exerce qualquer controlo ou influência sobre a gestão da Movilisto, sendo as duas sociedades perfeitamente independentes entre si.
Enquanto sociedades independentes, mantêm relações de negócios. Assim, e desde logo, a Movilisto é um cliente da TVI, uma vez que a TVI difunde publicidade da Movilisto, nomeadamente promoção a serviços de telemóvel.
Ora, o serviço que originou a reclamação de V. Ex.ª é precisamente um dos serviços que é organizado e prestado pela Movilisto, de forma absolutamente independente em relação à TVI.
Assim, sugerimos que V. Ex.ª contacte a Movilisto directamente, apresentando-lhe a sua reclamação.”

Aguarda-se ainda reacção da TOPMOVEL – MOVILISTO à reclamação deduzida.

Publicado por: Jorge Frota

TAP – o menosprezo dos passageiros do Porto

Às objecções suscitadas pela ACOP, a TAP, que parece errar o alvo sempre que toma posição, diz agora o que segue:

Fazemos referência à carta que amavelmente nos enviou datada de 27 Janeiro de 2009 referente à resposta da TAP Portugal ao V. oficio 218 a propósito do pedido de indemnização em nome dos passageiros …, que mereceu a nossa melhor atenção.
Gostaríamos de informar que sempre que se verifica qualquer atraso que inviabilize o embarque no voo de ligação reservado, o Controlo Operacional da TAP em Lisboa efectua a respectiva protecção ao passageiro. Nestes casos específicos a intervenção do Quick Transfer Center foi inviabilizada uma vez que os tempos de ligação entre voos eram inferiores ao mínimo necessário para efectuar o embarque.
Todos os passageiros tiveram direito à assistência que cabe às companhias aéreas prestar nestes casos, segundo o Regulamento 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
No que diz respeito ao ressarcimento solicitado, esclarecemos que, nos termos do Regulamento acima citado, não há lugar ao pagamento de indemnizações em caso de atrasos, pelo que não podemos corresponder ao solicitado.
Pelo exposto e sem outro assunto de momento e reiterando a posição anteriormente manifestada subscrevemo-nos apresentando os nossos melhores cumprimentos
.”

Nada tem que ver a posição em apreciação com o Regulamento 261/2004.
É de pura responsabilidade contratual dos termos do artigo 12 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor – que se trata.
Os consumidores vão ao Tribunal Arbitral em busca de justiça.

Publicado por: Jorge Frota

Agricultores queixam-se de desperdício de 850 M€ em apoios

in “As Beiras”, 28 de Janeiro de 2009

Os agricultores portugueses queixam-se de não receber os apoios do programa comunitário para a agricultura e apontam desperdícios de 850 milhões de euros, uma situação refutada pelo Governo que diz ter atribuído 431 milhões de euros em 2008.
Em meados de Dezembro, o líder do CDS/PP, Paulo Portas, acusou o Ministério da Agricultura de, em três anos, ter "desperdiçado 850 milhões de euros" de fundos comunitários destinados à modernização agrícola por "ineficiência dos serviços".
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) defende que "o Ministério da Agricultura deixou de utilizar 850 milhões de euros".
A CAP defende ainda que é da responsabilidade do ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Jaime Silva, "os mais de mil milhões de euros de verbas não usadas em três anos".
Jaime Silva disse que já foram pagos 431 milhões de euros aos agricultores no âmbito do Proder (programa de desenvolvimento rural), através de várias medidas.
O primeiro-ministro José Sócrates também rejeitou a existência de 850 milhões de euros presos no Ministério da Agricultura e lembrou que foram aprovados 160 milhões de euros numa linha de crédito para os agricultores que "alavancam 1.000 milhões de euros de investimento".

Publicado por: Jorge Frota

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - PAÇOS DE FERREIRA - Conferência Regional - 31 de Janeiro

Discussão de um tema de largo alcance social.

Personalidades como Paulo Morais e Mário Frota presentes no debate.


Eis o programa:

10.00- Sessão de abertura
Presidente do M6N
Presidente da ACOP
Presidente da APDC
10.15- Serviços públicos essenciais: do público ao privado com privado menosprezo pelo público. Os grandes desvios.
Dr. Humberto Leão de Brito, advogado, membro do M6N
10.45
- Serviços públicos essenciais: o que são, quais são, que princípios os regem.
Dr.ª Ângela Frota, sub-directora do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
11.15- Pausa
11.30- Os consumos mínimos: as proibições.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo
12.00- Debate.
12.30- Almoço livre.
15.00- A suspensão do serviço: como se pode fazer; como pode o consumidor reagir.
Dr.ª Cristina Freitas, dirigente da apDCsociedade portuguesa de Direito do Consumo
15.30- As facturas: consumos reais e estimados, prescrição e caducidade.
Prof. Mário Frota, presidente da apDCsociedade portuguesa de Direito do Consumo
16.00- Debate
16.15- Oração de encerramento:
Dos Serviços de Distribuição de Água - municipalização ou privatização?
Vantagens e Desvantagens?
Prof. Paulo Morais, docente da Universidade Lusófona
16.45- Cerimónia de posse dos membros da direcção da ACOP / Paços de Ferreira, pelo presidente da ACOP, Dr. Manuel de Castro Martins.
Publicado por: Jorge Frota

Redes sociais colocam em perigo protecção de dados

in “Público” - 29.01.2009

As redes sociais na Internet, com a colocação de dados pessoais nos perfis dos utilizadores e a sua eventual utilização indevida, são um "perigo latente", considera a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
A propósito do Dia Europeu da Protecção de Dados, celebrado ontem, o presidente da CNPD, Luís Silveira, disse à agência noticiosa Lusa que as redes sociais electrónicas "são uma preocupação". A utilização dessas redes por entidades empregadoras para terem acesso aos dados colocados nos perfis dos candidatos a empregos é um dos perigos detectados.
"Já se verificou que essa utilização abusiva está a acontecer em alguns países e não excluo que em Portugal isso também se verifique, mas não recebemos ainda nenhuma queixa formal", realçou Luís Silveira, adiantando que a União Europeia criou um grupo de trabalho de professores para fazerem um estudo sobre os perfis dos utilizadores dessas redes e o tipo de dados que contêm.
Também a CNPD criou há um ano o projecto Dadus, dirigido a jovens dos 10 aos 17 anos, alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e que conta com a intervenção dos professores e dos pais. "A nossa preocupação é convencer os cidadãos e, particularmente, as crianças e os jovens de que são eles os primeiros responsáveis pela protecção dos seus próprios dados", realçou. "As redes sociais são atractivas e aliciantes para os jovens, que muitas vezes colocam nos seus perfis dados pessoais e até íntimos, expondo-se a terceiros que desconhecem", alertou o presidente da CNPD, entidade independente que funciona junto da Assembleia da República.

Publicado por: Jorge frota

PSD contesta gastos do município na defesa dos autarcas no processo do "saco azul" e do futebol

in “Público”, 29.Jan.09

A concelhia de Felgueiras do PSD questiona os "muitos milhares de euros" que têm sido pagos pela câmara local aos advogados que defendem os autarcas nos processos em que se têm visto envolvidos. "Fátima Felgueiras foi condenada no processo 'Saco Azul', tendo gasto muitos milhares de euros. Até ao momento já saíram da autarquia para pagamento de honorários a advogados mais de 530 mil euros", sublinha um comunicado da concelhia social-democrata ontem divulgado.
Frisando que, "ao ser condenada, a presidente deveria perder o mandato e restituir os adiantamentos que 'generosamente' a autarquia lhe atribuiu", o documento acrescenta que "infelizmente ainda não teve o bom senso de o fazer" e questiona também a autarca sobre se "terá ainda o descaramento de continuar a utilizar o dinheiro dos impostos dos felgueirenses e das receitas camarárias para pagar a sua defesa luxuosa".
Com excepção do ex-vereador Horácio Costa - que colaborou com a Judiciária nas investigações sobre o "Saco Azul" -, a quem foram negados vários pagamentos, a autarquia tem sucessivamente liquidado facturas de honorários que lhe tem sido apresentadas, quer por Fátima Felgueiras quer pelos outros ex-vereadores que se têm visto envolvidos nos processos relacionados com as suspeitas de ilegalidades no seio da autarquia.No caso da presidente da câmara, o PSD estima que a sua defesa "já custou ao município 260 mil euros" e "mostra-se indignado com a continuação destes gastos sumptuosos e imorais com advogados", sobretudo numa altura em que Fátima Felgueiras "sobe as tarifas da água, do lixo e toda uma série de taxas e licenças, sobrecarregando os felgueirenses".
Hoje mesmo a autarca volta ao tribunal, onde deverá apresentar a sua versão sobre as irregularidades de que é acusada no caso dos financiamentos ao extinto Futebol Clube de Felgueiras. Além da presidente da câmara, entre os dez arguidos estão o seu antecessor no cargo, dois dos candidatos do PSD que foram seus adversários na corrida eleitoral e ainda outros dois ex-vereadores, todos acusados de financiamentos ilegais ao futebol de 3,8 milhões de euros.

Publicado por: Jorge Frota

Energia: Consumidores vão saber a partir de Março origem e impacto ambiental da energia que consomem

in “Lusa” - 29 de Janeiro de 2009

Os fornecedores de energia vão ser obrigados a partir de Março a emitir facturas detalhadas com a fonte de energia primária utilizada e o nível de emissão de gases poluentes correspondente ao consumo, de acordo com a ERSE.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou quarta-feira alterações à recomendação sobre os princípios e boas práticas associada à rotulagem de energia eléctrica.
Apesar da rotulagem já estar prevista, as alterações introduzidas tornam ainda mais completa a informação a disponibilizar aos consumidores pelos comercializadores de electricidade, gás, petróleo.
Assim, na factura de Março todos os comercializadores, sejam de último recurso ou de mercado, devem incluir nas facturas informação sobre a origem da energia eléctrica que adquiriram e venderam aos seus clientes e os impactes ambientais associados ao fornecimento da sua energia eléctrica.
O objectivo é os consumidores terem acesso às fontes de energia primária que estiveram na base da energia eléctrica consumida, às emissões específicas de gases poluentes e resíduos radioactivos associados ao seu consumo, às emissões de dióxido de carbono (CO2) associadas ao consumo de cada factura e aos impactes ambientais associados ao fornecimento de energia eléctrica.
Deste modo, os consumidores ficam informados sobre os produtos que estão a consumir, de forma a fazerem escolhas mais conscientes, sendo também um factor de diferenciação entre as empresas fornecedoras.
A medida tem ainda como objectivo fomentar a concorrência entre os operadores através da diferenciação do produto em termos de impacto ambiental.
Deste modo, o cliente poderá escolher o seu fornecedor de electricidade não só a partir de critérios como o preço, mas também em função do nível poluente e das preocupações ambientais do operador.
As informações devem ser disponibilizadas aos consumidores na factura, na página de Internet do comercializador, na página de Internet da ERSE, em folhetos distribuídos anualmente pelos comercializadores a todos os clientes e nas propostas comerciais sempre que sejam efectuadas.

ACF.

Publicado por: Jorge Frota

CGD abre a possibilidade de trocar empréstimo por arrendamento

in “Público” - 29.Jan.09

Chegou o Caixa Arrendamento, o primeiro fundo de investimento imobiliário para arrendamento (FIIAH).
Lançado pela Caixa Geral de Depósitos, com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, destina-se exclusivamente aos clientes da instituição.
Criado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, o fundo pretende ser uma alternativa para as famílias com dificuldades em suportar os encargos dos empréstimos à habitação.
Permite a alienação do imóvel, com opção de recompra, e a possibilidade de permanência na habitação através da realização de um contrato de arrendamento.
Paulo Sousa, da Direcção de Financiamento Imobiliário da Caixa, disse ao PÚBLICO que o FIIAH pretende ser “mais uma solução que a CGD disponibiliza aos clientes que têm dificuldades em cumprir os encargos dos empréstimos à habitação”. Mas visa, também, dinamizar o mercado de arrendamento urbano, utilizando para isso um conjunto de imóveis que já são propriedade da instituição. Para Paulo Sousa, a actual descida das taxas Euribor – que já caíram mais de dois por cento desde o máximo de Outubro passado – não retira interesse ao Caixa Arrendamento, considerando que, em muitos casos, os aderentes poderão obter uma renda mais baixa que o total dos encargos inerentes ao empréstimo à habitação.
O responsável lembra, a título de exemplo, que o detentor de um empréstimo à habitação tem encargos com seguros de vida e multirrisco, condomínio, para além de outras despesas, que deixa de ter num contrato de arrendamento.
Os FIIAH beneficiam de um conjunto de medidas fiscais atractivas, como a possibilidade de dedução das rendas em termos de IRS.
O primeiro FIIAH a arrancar em Portugal é um fundo fechado, de subscrição particular (assegurada por cinco sociedades do grupo Caixa), e a dotação de 30 milhões de euros pode ser reforçada de seis em seis meses, através de aumentos de capital, como prevê a Portaria n.º 1553-A/2008, já em vigor.
Sobre o número de imóveis que poderão ser comprados pelo fundo,
Paulo Sousa apenas admite que deverão “atingir algumas centenas nos próximos meses”. Segundo contas do PÚBLICO, a dotação inicial do fundo permite a aquisição até 300 imóveis, se o valor médio for de 100 mil euros, ou de 200, se o valor subir para 150 mil euros cada.
De referir, no entanto, que para este fundo também vão ser transferidos imóveis que a CGD já possui, resultado de execuções por incumprimento, mas que o responsável do financiamento imobiliário não quantificou, alegando tratar-se de um departamento que não está sob o seu controlo. A CGD é líder em Portugal na concessão de crédito imobiliário, possuindo 700 mil contratos activos.
O fundo da CGD é constituído por 10 anos, prazo que poderá ser prorrogável por períodos de cinco anos e será gerido pela Fundimo.
Os maiores bancos privados a actuar em Portugal têm excluído a possibilidade de avançar com os FIIAH, mas alguns especialistas admitem que se o crédito malparado continuar a subir poderão surgir mais iniciativas do género.
Banco público é o primeiro a entrar no mercado dos fundos para aluguer de casas, mas apenas para os clientes da instituição.

OS PASSOS PARA ADERIR AO CAIXA ARRENDAMENTO
A primeira condição para aceder ao Caixa Arrendamento é ter um crédito à habitação na Caixa Geral de Depósitos e estar em dificuldades para suportar os encargos. A segunda condição é estar disposto a alienar o imóvel, podendo ou não transformar-se em arrendatário da casa.
Se aceitar vender a casa, esta será avaliada por dois peritos, que determinarão o valor de mercado. Tendencialmente, explica um responsável da Caixa, a venda será feita pelo valor da dívida; se o valor apurado for superior, implicará a entrega de mais-valias ao proprietário, se a avaliação for inferior, implicará o banco perdoar parte da dívida.
Se o cliente aceitar ficar no imóvel como arrendatário pode optar por uma opção de recompra, e dessa forma usufruir de benefícios fiscais: deduzir à colecta, em sede de IRS, as rendas pagas, isenção de IRS sobre mais-valias e imposto e selo. Fica ainda isento de IMT no caso de exercício da opção de compra, que deverá ser feito pelo preço da venda, actualizado pela inflação.
O incumprimento do contrato de arrendamento (três meses em falta) e o não exercício da opção de compra anula os benefícios fiscais.

Rosa Soares

Publicado por: Jorge Frota

quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

Portal do registo predial não funciona, diz ON

in “Público” - 29.01.2009

A Ordem dos Notários voltou a denunciar ontem problemas no funcionamento do portal do registo predial on-line, uma situação desmentida pelo Ministério da Justiça. Sem comentário fica, contudo, uma reclamação dos notários que se queixam que os serviços não conseguem abrir os documentos remetidos com os pedidos de registo. "Estamos a ser contactados para enviarmos os documentos em papel porque não conseguem abrir os anexos. É inacreditável, já que o objectivo do registo on-line era a desmaterialização", sustenta Jorge Silva, presidente da Associação dos Jovens Notários. O Ministério da Justiça não responde a esta queixa.
"Desde as 9h de hoje [ontem] o portal Predial Online deixou de funcionar a nível nacional, bem como todo o sistema informático das Conservatórias do Registo Predial, o que implica novos processos em atraso e certidões por emitir", lê-se numa nota emitida pela ordem.
O Ministério da Justiça nega os problemas e estranha a nota, "num dia em que não foi apresentada qualquer reclamação por correio electrónico ou por contacto telefónico com o help desk do Predial Online".
O Ministério da Justiça precisa que entre as 9h e as 17h, foram pedidas 502 certidões permanentes de registo predial e 130 actos de registo predial, tendo 76 actos de registo sido promovidos por notários.
Quanto aos problemas na aplicação das conservatórias do registo predial, o ministério garante que o "sistema informático esteve a funcionar permanente e regularmente em todo o país, com excepção do edifício onde se encontram instaladas as conservatórias do registo predial de Lisboa, por problemas ao nível das comunicações que nada tiveram a ver com o sistema informático, o qual se encontra totalmente ultrapassado".

Desde as nove horas de ontem que o portal do registo predial não funciona, dizem notários. Ministério da Justiça nega

Mariana Oliveira

Publicado por: Jorge Frota

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

A apDC prepara - para a semana do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor - um programa susceptível de envolver professores, alunos e pais.

Em princípio para o dia 18 de Março de 2009.

Eis os traços gerais do
PROGRAMA SEMANA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

15.00 - A publicidade infanto-juvenil: perversidades, antídotos
Prof. Mário Frota, cedc - centro de estudos de direito do consumo/apDC
15.30 - O acesso à Rede Mundial de Informação: as precauções ante os perigos que espreitam crianças e jovens
Dr.ª Ângela Maria Portugal Frota, cfc - centro de formação para o consumo/apDC
16.00 - Pausa para café
16.15 - A criminalidade informática: prevenir e não remediar
Quadro superior da PJ a requisitar à Corporação
16.45 -Tecnologias de Informação e promoção da saúde: o MP 3 e seus malefícios
Prof. Pais Clemente, ipt - instituto português de tabacologia
17.15 - Debate geral. Encerramento.

Publicado por: Jorge Frota

ACTIVIDADES A SUL DO TEJO


A apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - promove, em parceria com a Câmara Municipal de Palmela, uma Conferência Regional em tema de “Contratos e Garantias de Bens de Consumo”.

Eis o programa aparelhado para o efeito:

CONFERÊNCIA REGIONAL DO SADO
Auditório da Biblioteca Municipal

PALMELA

09.00- Abertura do Secretariado
09.30- Sessão de abertura
Presidente da apDC - sociedade científica de Direito do Consumo
Presidente da Câmara Municipal de Palmela
10.00
- Tema: Contratos de Consumo e Garantias - enquadramento legal. Contratos Comerciais. Contratos Civis. Contratos de Consumo
Prelector: Prof. Mário Frota, apDC
10.30- Tema: Noção de conformidade da coisa com o contrato: o que cabe - o que se exclui
Prelector: Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas, apDC
11.00- Pausa-café
11.15- Tema: A garantia das coisas móveis e imóveis: remédios e prazos
Prelector: Dr.ª Ângela Frota, apDC
11.45- Debate
12.30- Almoço-livre
14.30- Tema: De quem se exige a garantia? Do produtor? Ou do fornecedor?
Prelector: Dr.ª Sofia Pita e Costa, apDC
15.00- Tema: Os direitos do fornecedor perante o produtor: seu exercício
Prelector: Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas, apDC
15.30- Tema: A Lei das Garantias - o futuro: reforço ou redução de direitos? Propostas nacionais versus Proposta da Comissão Europeia
Prelector: Prof. Mário Frota, apDC
16.00- Debate
16.30- Conclusões.
Encerramento.


Publicado por: Jorge Frota

Avaliação bancária baixa seis por cento no quarto trimestre

in suplemento do “Diário As Beiras” – 29-01-2009

A avaliação à habitação feita pelos bancos em Portugal continental baixou no quarto trimestre 6,0 por cento, face a igual período do ano anterior, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
O Inquérito à Avaliação Bancária à Habitação no âmbito da concessão de crédito mostra que o valor médio dessas avaliações recuou para 11.152 euros por metro quadrado, contra os 1.230 euros por metro quadrado no último trimestre de 2007.
Comparando face ao trimestre anterior, a queda foi de 1,0 por cento. Desde o quarto trimestre de 2007 que este indicador vem a cair.
Os dados mostram que as quedas ocorreram em todas as regiões do continente, tendo, contudo, sido maiores na região centro (9.6 por cento, face ao período homólogo). Tanto os apartamentos como as moradias viram a avaliação bancária descer, com os primeiros a caírem 6,2 por cento e os segundos a descerem 4,0 por cento.
O inquérito do INE refere ainda que as regiões da grande Lisboa e do Algarve continuam a apresentar os valores médios de avaliação bancária mais elevados.

Publicado por: Jorge Frota

Turismo de Portugal promove-se em Madrid

in suplemento do “Diário de Coimbra” – 28.Janeiro.2009

Forte presença lusa no certame que começa hoje na capital espanhola
Portugal mantém a partir de hoje e até 1 de Fevereiro a maior presença internacional na Feira de Turismo de Madrid, com um pavilhão de 1.500 metros quadrados onde estarão as setes entidades regionais de promoção turística
Bernardo Trindade, secretário de Estado do Turismo, está hoje presente na inauguração do certame, considerado um dos mais importantes do sector a nível mundial, e onde Portugal tem vindo a consolidar a sua presença. Trata-se, segundo um comunicado do Turismo de Portugal, de uma participação que se insere nas «acções agressivas de promoção de Portugal e de captação de turistas, nomeadamente através de parcerias com os principais operadores turísticos e companhias aéreas».
Sob o tema "Portugal, palco de grandes eventos" – e apresentando os principais eventos desportivos, musicais e culturais do país, este ano – o pavilhão português estará localizado na entrada de um dos pavilhões da feira de Madrid, onde decorre o certame.
Além das sete Entidades Regionais de Promoção Turística - Centro, Porto e Norte de Portugal, Lisboa, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores - estão, presentes no stand 39 empresas do sector e três dos empreendimentos considerados Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) – Troia resort, Palmares Resort e Bom Sucesso.
Durante o certame os visitantes podem aproveitar os simuladores de jogos disponíveis para conseguir estadias em Portugal ou bilhetes para os eventos.

Publicado por: Jorge Frota

SEGURANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Brinquedo Ocean Wonder respeita a legislação

Produto da Mattel, ao contrário do publicado, não continha ftalatos em desacordo com a legislação; o erro ocorreu na transmissão dos resultados do ensaio laboratorial

A última edição da Revista do Idec (dezembro, nº 128) trouxe na capa matéria com resultados de teste realizado em busca de dois tipos de substâncias que oferecem riscos à saúde das crianças: metais pesados e ftalatos (substâncias responsáveis por deixar o PVC maleável).

Ocorre que nos resultados de ftalatos, um deles apareceu, equivocadamente, como se contivesse 30% do ftalato de diisononila (DINP), cujo limite tolerado pela legislação em vigor no Brasil, para crianças até 3 anos de idade (Portaria nº 369/07 do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), é de 0,1% da massa de material plastificado. Um erro de transmissão nos resultados laboratoriais e consequente divulgação foi o responsável pelo equívoco publicado.

Brinquedo seguro

Assim, o Idec, fiel à sua missão de informar corretamente o consumidor e a sociedade e cioso de seu compromisso com a precisão da informação vem a público retificar o publicado e afirmar que o chocalho Ocean Wonder da Mattel (foto) não possui qualquer teor dos ftalatos testados que esteja em desconformidade com a legislação vigente. O produto é, portanto, absolutamente seguro nos quesitos examinados.

O erro só foi detectado cerca de três semanas após a revista ser impressa e entregue aos assinantes e associados, isto é, já em meados de janeiro de 2009.

O Idec já esclareceu o ocorrido junto à empresa e providenciou ampla divulgação da retificação dos resultados referentes ao brinquedo da Mattel por meio de seu site, inclusive por meio de comunicados dirigidos à imprensa, às entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e às autoridades competentes. Nos 21 anos de existência do Idec nunca ocorreu problema semelhante a este em mais de duas centenas de testes e pesquisas realizados - já foram escrutinados mais de 4 mil produtos, sendo 2 mil deles alimentos - e serviços.

O objetivo do Idec com seus testes e pesquisas é contribuir para a qualidade e segurança dos produtos e serviços consumidos no país, reivindicando correções, quando necessário, e destacando as empresas que atuam seriamente. A retidão do Instituto na condução de seus testes e pesquisas é reconhecida, entre outras coisas, mediante sua participação em diversos comitês e instâncias de normatização e regulação de produtos e serviços (Codex Alimentarius, conselhos e câmaras setoriais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Conselho Nacional de Saúde, CONMETRO - Conselho Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial e outros).

O Idec reitera, todavia, a validade de todos os outros resultados publicados (veja tabela). O Idec testou 31 brinquedos de 19 empresas, não encontrou metais pesados em excesso em nenhum deles, mas detectou níveis altíssimos de ftalatos (até 390 vezes o permitido pela legislação) em sete brinquedos fabricados à base de PVC. Todos aqueles produtos, continuam, no entender do Idec, fora de padrões seguros e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.


* Ftalatos pesquisados: BBP = ftalato de benzilbutila, DBP = ftalato de dibutila, DEHP = ftalato de di(2-etilhexila), DIDP = ftalato de diisodecila, DINP = ftalato de diisononila, DNOP = ftalato de di-n-octila.
2 Os demais não apresentaram número de lote.
O valor máximo permitido para todos os ftalatos é de 0,1%. Os ftalatos marcados com (*) são especificamente limitados a 0,1% nos brinquedos destinados a crianças de até 3 anos de idade. Nenhum dos brinquedos da tabela apresentou excesso de metais pesados

Recomendações

Assim, o Idec reitera as recomendações feitas na ocasião aos fabricantes de brinquedos e às autoridades competentes:

1 - Os brinquedos cujo nível de ftalatos esteja acima de 0,1% deveriam ser objeto de recall;

2 - Todos os brinquedos comercializados no território nacional fabricados ou importados antes do prazo de adaptação concedido pela Portaria nº 369/07 (180 dias, encerrados em final de março de 2008) deveriam ser novamente testados pelo Inmetro e, em caso de necessidade, recolhidos e destruídos;

3 - Os fabricantes dos brinquedos reprovados nos testes deveriam providenciar a devida publicidade a fim de fazer conhecer o problema aos consumidores;

4 - Os brinquedos aprovados em uma retestagem deveriam receber uma nova certificação do Inmetro/laboratórios acreditados que possibilite ao consumidor ter a segurança que os mesmos estão adequados aos novos parâmetros de aceitação dos ftalatos;

5 - Todos os brinquedos a serem certificados pelo Inmetro a partir de agora deveriam trazer, obrigatoriamente, esta nova certificação e data de fabricação, sem o que o consumidor fica desprovido de elementos para conhecer o grau de segurança dos produtos comercializados. Os que não cumprirem esses dois requisitos não deveriam receber certificação;

6 - O Inmetro poderia estudar, em um calendário exeqüível, o banimento dos ftalatos dos brinquedos em PVC, pelo menos daqueles dirigidos a crianças até 3 anos

7 - A empresa Plast Brinq, fabricante do brinquedo Funny Car, deve ser submetida a um processo por propaganda enganosa, sem prejuízo das medidas anteriores, uma vez que declara na embalagem do brinquedo que o mesmo "não contém ftalatos".

Como o Idec realiza os testes?

O Idec realiza dois tipos de verificação de serviços e produtos oferecidos ao consumidor brasileiro: testes e pesquisas. As pesquisas diferem dos testes, basicamente, porque não demandam análise laboratorial, mas se baseiam sobretudo em informações públicas e disponíveis a qualquer consumidor (informações de sites, folhetos, rótulos de produtos, contratos de serviços etc). Já os testes recorrem, em algum momento, a análises de laboratórios ou instituições assemelhadas.

Os procedimentos do Idec relativos a todas as fases que compõem um teste, desde a coleta das amostras até a comunicação dos resultados, estão assentados em 21 anos de experiência pioneira na verificação de produtos e serviços, em experiências similares de entidades de defesa do consumidor do país e do exterior, com quem mantém relacionamento e troca de conhecimento, além de estarem respaldadas em normas e estudos internacionalmente reconhecidos em realizações de testes, inclusive uma diretriz da International Organization for Standardization, a ISO/IEC Guide 46.

As análises laboratoriais com produtos testados pelo Idec estão sempre a cargo de laboratórios reconhecidos nacional e internacionalmente e se valem de metodologias de ensaio reconhecidas pela comunidade científica. Quando é possível, as metodologias são as mesmas adotadas pelos órgãos governamentais fiscalizadores e por eles utilizadas para as chamadas análises fiscais.

A escolha dos produtos testados procura seguir sempre critérios de mercado (os mais vendidos na categoria), apoiado em pesquisas; quando algum critério diferente é adotado, ele é explicitado. Ademais, os resultados de todos os testes são comunicados previamente aos fornecedores, aos quais é dada oportunidade de contestação e eventuais esclarecimentos. As respostas significativas de todos os fabricantes são publicadas junto com o teste, quando chegam em tempo hábil.

26 de Janeiro de 2009
Colaboração de: Catherine Jereissati

Roteiros turísticos querem aumentar tempo médio de estadia dos visitantes

in suplemento do “Diário de Coimbra”
Um turista estrangeiro fica, em média, 3,5 dias em Portugal
O presidente do Turismo de Portugal, Luís Patrão, afirmou que a criação de roteiros turísticos é uma das estratégias para aumentar a estadia dos visitantes no país.
"Um turista estrangeiro fica, em média, 3,5 dias em Portugal.
Queremos aumentar, o que está relativamente difícil, porque o tempo médio de visita está a baixar, embora se façam mais visitas anuais", disse à agência Lusa o responsável, admitindo que este Objectivo será conseguido apresentando aos turistas «novos motivos de interesse", como o património cultural.
«Sabemos que a maior parte dos turistas estrangeiros que vem a Portugal é por causa da praia", referiu Luís Patrão, que manifestou o desejo de que «os motivos culturais passem a ser um motivo complementar da visita, tão importante como o principal seja a praia ou outro qualquer».
Para o presidente do Turismo de Portugal, trata-se de mostrar que Portugal é «um destino turístico rico, que tem uma oferta diversificada, que tem uma capacidade para tornar satisfatórias as visitas turísticas mais do que as pessoas imaginavam».
Referindo-se ao Roteiro Turístico do Património Mundial, que ligam Tomar, Batalha e Alcobaça, localidades com monumentos com esta classificação, Luís Patrão disse esperar que o número de visitantes aumente nesta região.
No entanto, observou que o objectivo primordial do roteiro, a ser lançado até ao final do ano, é tornar «essas visitas mais completas, mais satisfatórias».
«O que queremos é propor às mesmas pessoas que já vão a cada um dos monumentos que visitem os outros», explicou, lembrando que assim «têm mais motivos para vir à região e nela ficarem mais dias».

Publicado por: Jorge Frota

O Código do Consumidor… Um parto difícil!

O Brasil comemorou no dia 11 de Setembro de 2008 os 18 anos de existência do seu Código de Defesa do Consumidor.


Relatar a importância e as consequências que este Código teve na sociedade brasileira é tarefa impossível de levar a cabo nesta curta crónica. Fica apenas a nota de que este instrumento jurídico operou uma extraordinária revolução nas relações de consumo no Brasil, conferindo uma efectiva protecção aos seus destinatários e introduziu novas dinâmicas no estudo e ensino da disciplina do Direito do Consumidor (na expressão brasileira).

No âmbito das comemorações acima referidas o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) promoveu no Rio de Janeiro, de 8 a 12 de Setembro, um Congresso Internacional de Direito do Consumidor, tendo convidado como oradores, entre outros, eminentes juristas portugueses, a saber:

O Professor José Joaquim Gomes Canotilho, com o tema de intervenção “O Direito do Consumidor como direito fundamental”;

O Professor José Oliveira Ascensão, com a temática de “A nova teoria contratual”; e

O Professor Mário Frota, para dissertar sobre o tema dos “Contratos de transporte, turismo e viagem”.

Para além do Brasil há outros países com Códigos do Consumidor. Refira-se a este propósito os exemplos de França (desde 1993) e a Itália (desde Outubro de 2005).

E o que se passa em Portugal?

Entre nós, preparamo-nos para “celebrar” os 13 anos de gestação de um Código do Consumidor. O mínimo que se pode dizer sobre a situação do Código do Consumidor lusitano, que tarda em dar à estampa, é que, aos olhos do consumidor português, é de difícil compreensão.

A cronologia dos factos é a seguinte:

O processo iniciou-se com o Despacho 42/MA/96, de 28 de Maio da Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, através do qual se nomeou o “Presidente da Comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor”.

O grupo inicial era constituído por seis elementos, tendo ao longo dos anos participado na referida Comissão as seguintes personalidades:

Presidente: Prof. Doutor António Joaquim da Matos Pinto Monteiro;
Prof. Doutor Carlos Ferreira de Almeida;
Mestre Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto;
Dr. Manuel Tomé Soares Gomes;
Dr.ª Maria Manuela Flores Ferreira;
Prof. Doutor Augusto Silva Dias;
Prof.ª Doutora Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia;
Mestre Paulo Duarte – como assessor da Comissão.

A 15 de Março de 2006 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), por iniciativa do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Dr. Fernando Serrasqueiro, teve lugar a apresentação pública, pela Comissão do Código do Consumidor, do Anteprojecto do Código do Consumidor.

Seguiram-se inúmeros Colóquios e Seminários, nos quais se promoveu o debate em torno do Anteprojecto, foram apresentados contributos à Comissão por parte das entidades directamente envolvidas nos temas em discussão (a comunidade científica, associações de defesa do consumidor, empresas, etc…) e, transcorridos 12 anos, continuamos sem Código do Consumidor aprovado.

Face à dificuldade deste “parto” é legítima a pergunta:

Para quando a aprovação do Código do Consumidor?

Júlio Reis Silva
Jurista / ex-Vice-Presidente do Instituto do Consumidor

in “Região Sul” - terça-feira, 20 Janeiro 2009

Segundo afirmam os Correios - Quase totalidade da correspondência entregue em três dias

in suplemento do “Diário de Coimbra” 26.Janeiro.2009

97% da correspondência normal de distribuição nacional que passou pelos CTT em 2008 foi entregue no prazo ideal de três dias úteis, segundo dados da empresa
Os três dias úteis correspondem, no caso da correspondência normal, ao "prazo máximo definido pelo convénio de qualidade", disse à Lusa o director de Qualidade dos CTT Correios, Luís Paulo,
A empresa tinha apontado como objectivo para 2008 entregar 96,30 por cento da correspondência normal no prazo ideal.
Quanto ao Correio Azul
, 95,10 por cento do distribuído em Portugal continental foi entregue rio dia seguinte e no caso dos arquipélagos dos Açores e Madeira, 90,80 por cento até dois dias úteis.
Neste último caso, os CTT Correios tinham como objectivo uma percentagem de entregas de 87 por cento.
A quase totalidade, 98,40 por cento, dos jornais e publicações periódicas foram entregues no destinatário também até aos três dias úteis.
Quanto ao correio internacional para países da Europa, 94,60 foi entregue no prazo de três dias úteis, superando os objectivos de 88 por cento.
De acordo com os dados, 6% por cento das encomendas normais não foram distribuídas no prazo de três dias úteis.
Ainda segundo os mesmos dados, 90,50 por cento dos clientes dos CTT Correios esperam até 10 minutos até serem atendidos nas estações de correios.
Setenta e seis por cento dos clientes têm uma opinião favorável dos serviços, tendo em 2008 sido entregues 30.476 reclamações, mais 3. 782 ao que em 2001.
Segundo o director de Qualidade da empresa, a maior parte destas reclamações são pedidos de informação,
Ainda segundo a mesma fonte, os CTT Correios têm um volume diário entre os seis e os sete milhões de objectos, na sua maioria correspondência.

Publicado por: Jorge Frota

STIFTUNG WARENTEST

O nº de Fevereiro da Fundação Alemã está em distribuição.

Revista profusamente ilustrada e com inúmeros temas de interesse versados.

Testes comparativos a produtos como:
- mel
- Telefones sem fios
- Mini aparelhos de alta fidelidade
- DVD’s
- Lâmpadas
- Detergentes em pó e líquidos
- Roupa de criança

Rica de conteúdo, a Warentest é uma referência em todo o mundo.

Publicado por: Jorge Frota

Tecnologia permite apurar se carro foi furtado por carjacking

in suplemento do “Diário de Aveiro” – 24.Jan.2009

Equipamento reconhece matrículas

Carros patrulha da PSP e da GNR vão poder apurar se um veículo é tripulado por alguém procurado ou se foi furtado por carjacking, através de equipamentos de reconhecimento automático de matrículas
No âmbito de protocolos assinados entre o Ministério da Administração Interna (MAl) e seguradoras, serão doados ao Estado 20 equipamentos de reconhecimento automático de matrículas. "O MAl empenhou-se em fazer uma parceria com a sociedade civil que doará estes equipamentos ao MAl, no valor de muitos milhares de euros. Cada um destes equipamentos custa cerca de 10 mil euros e envolve várias componentes", afirmou o secretário de Estado, José Magalhães, no final da cerimónia de assinatura do protocolo. As seguradoras vão doar 20 equipamentos – com um custo unitário de 10.880 euros e um custo total de 217.600 euros - que serão distribuídos pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Policia de Segurança Pública (PSP), sendo que cada uma destas forças de segurança vai receber 10 desses equipamentos.
"[O processo consiste em] colocar em carros-patrulha da GNR e PSP computadores-portáteis, associados a câmaras com capacidades e software apropriado para saber a que proprietário pertence um determinado veículo, e as forças policiais, com o recurso a este tipo de equipamentos, interrogam bases de dados e podem apurar se aquele veículo é tripulado por alguém procurado, se foi furtado ou roubado, se foi atingido por carjacking
", explicou o secretário de Estado. José Magalhães disse também que o Ministério está empenhado em que a doação aconteça "o mais rápido possível".
"Vamos empenhar-nos para que seja nas próximas semanas", declarou.
O secretário de Estado adiantou ainda que a distribuição geográfica dos novos equipamentos vai obedecer a "critérios operacionais definidos pelas forças de segurança" e que os dispositivos serão colocados nos "locais onde a utilidade seja mais aguda".

Publicado por: Jorge Frota

Governo manda retirar caixas de Multibanco de tribunais

in suplemento do “Diário As Beiras” – 27.Janeiro.2009


O Ministério da Justiça mandou retirar, "de imediato", 32 caixas Multibanco existentes no interior de vários tribunais do país, revelou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Segundo José Conde Rodrigues, a decisão prende-se com o facto de estas 32 caixas ATM "não estarem encastradas, em condições de segurança", no interior dos edifícios.
"Esta medida não apresenta quaisquer desvantagens para quem necessita de pagar serviços nos tribunais, tendo em conta que continuarão a existir os terminais de pagamento ao balcão", adiantou, lembrando, uma vez mais, que estão em curso várias medidas para melhorar a segurança dos tribunais, "num investimento global superior a oito milhões de euros", destacando o "aumento dos pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, videovigilância e segurança activa, incluindo o reforço segurança pública".
O último assalto a caixas Multibanco no interior dos tribunais ocorreu na madrugada do dia 15 deste mês, no tribunal de Setúbal. Dados da Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), responsáveis pelas caixas ATM, revelam que o número de assaltos a caixas Multibanco aumentou cerca de 25 por cento em 2008, face ao ano anterior. O ano passado, foram registados 152 assaltos a caixas MB, contra os 121 em 2007.

Publicado por: Jorge Frota

quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

A ACOP recebeu o seguinte alerta:

“O composto que pode aumentar o risco de hemorragia cerebral, chama-se Fenilpropanolamina. Esta conclusão é de um estudo da Escola Médica da Universidade de Yale, nos EUA, que descobriu que este composto está directamente ligado a 44 casos de morte.
O alerta foi lançado, e o INFARMED esteve reunido, mas «só na próxima semana vai decidir se retira ou não do mercado os quatro medicamentos que estão à venda em Portugal, e que contêm este composto, pois pretende-se conversar primeiro com os colegas da União Europeia», declarou à TSF António Faria Vaz, do INFARMED
.

Os quatro medicamentos são:
Ornade Spansule, Rinogam, Coricidil, e Antigripine
São medicamentos para a tosse, febre, emagrecimento e descongestão nasal, que vão ser agora analisados à lupa.
É que o composto usado nestes remédios, é responsável pelo aumento de acidentes vasculares cerebrais hemorrágicos, especialmente em mulheres jovens, três dias após a administração...”
Publicado por: Jorge Frota

O Milan está a encarar comprar David Beckham

É assim que começa a notícia da RTPN, hoje, 28 de Janeiro, pouco depois das 10.30 horas, num longo espaço noticioso centrado no futebol nacional e internacional.
Mas o italiano - dirigente do Milan - que surge na notícia como entrevistado, no mesmo tom, afirma que o inglês é propriedade do Galaxy...
Quem diria!
Estamos no séc. XXI e os direitos humanos andam pelas "ruas da amargura"...
Os jornalistas têm de ter cuidado na redacção das notícias. Não podem embarcar na linguagem esclavagista dos dirigentes desportivos!
Se ninguém se opõe a isto, teremos exactamente um cenário de devastação semelhante ao "da passagem do cão por vinha vindimada"...
Há que dobrar a língua, há que ter respeito pela pessoa humana, há que alçar - num personalismo exigente - a autonomia ética como valor fundante que, a título nenhum, poderá ser menosprezado.
Respeito, respeito pela pessoa humana, eis o que se exige!

Publicado por: Jorge Frota

apDC instala-se em Trás-os-Montes

A Delegação Regional de Trás-os-Montes da sociedade científica de intervenção - apDC - instalar-se-á em Mirandela.
Como presidente da comissão de instalação foi indigitada a Profª. Dr.ª Rute Couto, do Instituto Politécnico de Bragança.
Para assinalar a efeméride, a apDC promoverá naquela pujante localidade do Nordeste Transmontano uma Conferência Regional, cujo programa é o que segue:

JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO

Mirandela

15 de Abril

10.00- Início dos trabalhos
10.15- Práticas Comerciais Desleais - o seu regime em Portugal
Rute Couto, IPB
10.45- Pausa-café
11.00- Publicidade e Comunicação Digital
Mário Frota, CEDC - centro de estudos de direito do consumo
11.30- Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais
Cristina Rodrigues de Freitas, apDC - Coimbra
12.00- Debate
12.30- Almoço-livre
14.30- Contratos de Consumo e Garantias Conexas
Mário Frota, CEDC - centro de estudos de direito do consumo
15.00- A segurança na internet: o caso particular das crianças
Ângela Maria Portugal Frota, centro de formação para o consumo da apDC - Coimbra
15.30- Debate
16.00- Encerramento

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 28-1-09

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Tribunal de Justiça

Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

Tribunal de Primeira Instância

Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

Tribunal da Função Pública
*
Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia

2009/73/CE

Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso [notificada com o número C(2008) 8040] (1)

2009/74/CE

Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão n.o 1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

Rectificações

Rectificação à Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ( JO L 57 de 1.3.2008)

Diário do dia 28-1-09

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 Ministério da Justiça Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
Portaria n.º 93/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
Portaria n.º 94/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 Ministério da Saúde Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto

ABERTURA DO ANO JUDICIAL: a palavra do presidente do Supremo Tribunal de Justiça


A oração do presidente do STJ, na cerimónia de abertura do ano judicial, pela sua importância, merece ser conhecida da generalidade dos que nos consultam, dos nossos leitores habituais.

Daí que entendamos remeter para a página do STJ (http://www.stj.pt/?sid=200&idm=178) em que figura o discurso na íntegra.

O presidente do STJ alude designadamente à uma sua intervenção no II Congresso Nacional de Direito do Consumo, na Maia, iniciativa da apDC, em que participou a nosso convite.

As notícias hoje saídas terão deixado escapar uma proposta concreta ontem formulada pelo Conselheiro Luís Noronha do Nascimento, a saber, a da criação da figura do Defensor Público, por que nos vimos batendo há anos, debalde, porém!

Que o poder político não faça ouvidos de mercador à proposta!

Diário do dia 27-1-09

2009/64/CE
Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos [notificada com o número C(2009) 119]
2009/65/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, relativa à não inclusão da substância activa ácido 2-naftiloxiacético no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2009) 204]

Diário do dia 27-1-09

Decreto Regulamentar n.º 2/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27 Presidência do Conselho de Ministros Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Presidência do Conselho de Ministros Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro
Declaração de Rectificação n.º 4/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 28 de Novembro de 2008
Decreto-Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27 Ministério da Economia e da Inovação Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
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Diário do dia 26-1-09

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura

CONFERÊNCIA REGIONAL - "DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS" - PAÇOS DE FERREIRA

Por ocasião da inauguração da Delegação da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, em Paços de Ferreira, a apDC, em cooperação com o M6N, leva a cabo no próximo sábado uma Conferência Regional com um programa pleno de intervenções e de atitude.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais tem sido muito maltratada.
Daí que importe versar os seus aspectos mais controversos como os dos consumos mínimos, as taxas e a extinção das dívidas.
E, como tema central, a municipalização das águas ou a sua privatização.
Humberto Leão de Brito, do M6N, e Paulo Morais, da Universidade Lusófona, integrarão o elenco dos palestrantes.

Eis o programa:

09.30- Abertura do Secretariado
10.00- Sessão de abertura
Presidente do M6N
Presidente da ACOP
Presidente da APDC

10.15- Serviços públicos essenciais: do público ao privado com privado menosprezo pelo público. Os grandes desvios.
Dr. Humberto Leão de Brito, advogado, membro do M6N
10.45- Serviços públicos essenciais: o que são, quais são, que princípios os regem.
Dr.ª Ângela Frota, sub-directora do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
11.15- Pausa
11.30- Os consumos mínimos: as proibições.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo
12.00- Debate.
12.30- Almoço livre.
15.00- A suspensão do serviço: como se pode fazer; como pode o consumidor reagir.
Dr.ª Cristina Freitas, dirigente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
15.30- As facturas: consumos reais e estimados, prescrição e caducidade.
Prof. Mário Frota, presidente da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo
16.00- Debate
16.15- Oração de encerramento:
Dos Serviços de Distribuição de Água - municipalização ou privatização?
Vantagens e Desvantagens?
Prof. Paulo Morais, docente da Universidade Lusófona
16.45- Cerimónia de posse dos membros da direcção da ACOP/Paços de Ferreira, pelo presidente da ACOP, Dr. Manuel de Castro Martins.

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 26-1-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

O marketing directo levado ao extremo...

O marketing directo atinge o rubro ante os excessos cometidos contra os consumidores no remanso do seu lar.
As empresas que dele lançam mão atentam contra o direito ao repouso de cada um e todos, já que não conhecem nem dias nem horas para tirarem do sério pessoas que, mantendo embora os canais telefónicos abertos às suas "investidas", contariam naturalmente que as não fossem importunar nem às 23.00 horas de uma sexta-feira, como já sucedeu ao autor deste escrito (e ainda por cima por uma alegada empresa de edição de publicações para os consumidores - a Deco-Proteste, Ld.ª -, que se confunde, aliás, deliberadamente e por conveniência, com uma associação de consumidores) nem às 20.00 horas de sábado como, com a chancela da PT - Comunicações, SA, sucedeu a um revoltado cidadão no último fim de semana...
A Espanha já vedou o marketing directo das 14.00 às 18.00 horas, período consignado à "siesta", alçando o direito ao repouso - com dignidade constitucional - a algo com uma tradução pragmática que carece de expressão em Portugal.
Mau grado a insistência e o clamor contra a mancha de excessos que se adensam no horizonte, perpetuam-se os desvios pela mão de multinacionais com responsabilidades que se escamoteiam e se pulverizam ante as posições de senhorio económico que exibem com notória arrogância...
Urge tomar posição a esse propósito.
Urge impor regras e definir molduras draconianas para evitar que veleidades inconsequentes triunfem com a complacência geral. E destarte sobrevenha a mais absoluta impunidade ante a gravidade dos atropelos subscritos.
Impõe-se que o direito ao repouso, à reserva da vida privada, à intimidade do lar se preservem ante a sanha avassaladora de empresas que resumem a vida a um contrato de compra e venda e aos métodos agressivos que o emolduram ou a ele subjazem, quaisquer que sejam as circunstâncias.
Que os infractores se precatem.
Não calaremos o direito à indignação que nos domina e move.
Que quem de direito assuma as inerentes responsabilidades!

Mário Frota
cedc - centro de estudos de Direito do Consumo de Coimbra

O ABC das práticas comerciais desleais

in “Diário de Aveiro” - 25 de Janeiro de 2009

Texto de: Beja Santos

A comunicação publicitária nem sempre é verídica, leal e correcta quando procura incitar-nos a comprar um bem ou um serviço. Como seguramente qualquer um de nós já experimentou, somos frequentemente induzidos por práticas de meias verdades, processos agressivos, dissimulações e até abuso da nossa boa fé.
A tais práticas, que usam métodos subtis, linguagem hiperbólica e uma inaceitável vontade de enganar, a legislação crisma-as de “práticas comerciais desleais”, referenciadas no Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março. O conteúdo desta lei tem a maior importância para os interesses do consumidor, tanto no que se refere às suas relações com o mercado, como confiança na comunicação publicitária e liberdade de escolha.
A legislação europeia define prática comercial da empresa nas relações com os consumidores como “qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor”. Isto para significar que uma prática não se circunscreve à comunicação publicitária invade outros terrenos desde a apresentação do produto, exposição, documentos entregues ao consumidor e alusivos às propriedades do produto, etc. Uma prática pode ser desleal se distorcer o comportamento económico dos consumidores ao prejudicá-lo não o deixando tomar uma decisão esclarecida e por manifesta vontade do profissional induzir o consumidor em erro ou até por pura negligência face à diligência que razoavelmente se pode esperar de um profissional.
As entidades com capacidade para actuar nesta área podem ser: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Direcção-Geral do Consumidor, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal.
A lei considera que são especialmente desleais as seguintes práticas: as que distorçam o comportamento económico de um único grupo de consumidores particularmente vulneráveis; as práticas comerciais que decorram de acções enganosas acerca de conteúdo, preço e até direitos dos consumidores; as práticas que omitam uma informação com requisitos substanciais para uma decisão esclarecida do consumidor ou em que o profissional apresente a informação de modo pouco claro, ininteligível ou tardio; as práticas tipicamente agressivas devido a coacção ou influência indevida, havendo até recurso a comportamentos ameaçadores ou criação de entraves quando o consumidor pretende anular o contrato.
Entende-se que são práticas comerciais agressivas em qualquer circunstância as que, por exemplo, criem e impressão de que o consumidor não pode deixar o estabelecimento sem que antes tenha sido celebrado um contrato ou que façam uma exortação directa às crianças no sentido de convencerem os pais a comprarem os bens ou serviços anunciados.
São consideradas enganosas em todas as circunstâncias as práticas comerciais que tenham declarações falsas, que decorram de autopromoções que o consumidor não possa identificar com clareza, enfim, práticas que possam cair sob alçada da chamada publicidade enganosa.
Esta nova legislação contempla um vasto quadro de omissões enganosas remetendo estas práticas nefastas para legislação já existente que tenha a ver com a afixação de preços, crédito ao consumo, timeshare, actividades das agências de viagens, vendas à distância, comércio electrónico, oferta de valores mobiliários, mediação de seguros, venda de medicamentos, etc.
Há uma lista negra de tais práticas consideradas enganosas em qualquer circunstância que todos os consumidores deviam conhecer como sejam: criar, explorar ou promover um sistema de promoção em pirâmide em que o consumidor dá a sua própria contribuição em troca da possibilidade de receber uma contrapartida que decorra da entrada de outros consumidores no sistema; fazer o arredondamento em alta do preço ou propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, recusar posteriormente o fornecimento aos consumidores do bem ou do serviço publicitado.
Como se vê, este quadro legal sob práticas comerciais desleais deve ser do conhecimento de todos, razão porque merece destaque no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). Também no Portal do Consumidor se encontra "O Livro Negro dos Esquemas e Fraudes na Net", no fundo um guia de fraudes, vigarices, trapaças, intrujices e burlas que podem ser usadas contra os consumidores, práticas face às quais devemos estar permanentemente acautelados, sabendo dizer categoricamente não ao vigarista, porque a negativa é sempre a nossa melhor defesa.
Neste guia o consumidor encontra informação sobre os esquemas de venda em pirâmide, as promessas de prémios, o ter ganho no sistema de apostas, as vantagens na compra de produtos milagre, compras atraentes de veículos a um preço abaixo do mercado, práticas para ganhar dinheiro rápido, promoções enganosas de títulos financeiros, curas milagrosas ou soluções fáceis para os seus problemas de saúde, etc.
A Net dá-nos um enorme potencial de valorização e conhecimentos mas nela pululam vigaristas que nos podem enganar enquanto consumidores. Saiba como esses vigaristas actuam e aprenda a defender-se. Sem sair de casa, leia a informação e as advertências que precisa conhecer para não ter graves dissabores na sua vida.

Publicado por: Jorge Frota

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

CONTRATO DE EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESISTÊNCIA
Data do Acórdão: 04-12-2008

Sumário:

1– O direito de resolução do contrato de empreitada, atribuído ao dono da obra, com fundamento na existência de defeitos da obra, só pode ser exercido após a colocação da obra pelo empreiteiro à disposição do seu dono para verificação da sua exactidão.
2– Antes deste momento, a resolução do contrato, com fundamento em realização defeituosa da obra, só pode ocorrer, nos termos do artigo 801º do Código Civil, quando a gravidade dos defeitos, que já se verificam em pleno processo de execução, permite que se considere impossível a sua realização.
3– Não tendo a obra, in casu, sido colocada pelo empreiteiro à disposição do dono para verificação da sua exactidão, a resolução do contrato, com fundamento na realização defeituosa da obra, só poderia ocorrer, havendo inadimplemento definitivo do contrato imputável ao devedor, o que tanto se verificaria no caso de impossibilidade definitiva da prestação, como pelo decurso de um termo fixado como essencial.
4– Se, depois do dono da obra haver invocado a realização defeituosa da mesma, se reuniu com o empreiteiro, ficando acordado que este terminaria os trabalhos em falta e aquele pagaria o montante ainda em dívida, não tendo sido fixado qualquer prazo para o empreiteiro terminar a obra, nem lhe tendo sido feita.
G.F.

Suspensão das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos contendo fenilpropanolamina

A fenilpropanolamina é um agente simpaticomimético utilizado em associação, em medicamentos autorizados para o tratamento de sintomas de congestão nasal associados a constipações e gripes.
Na sequência de relatos de Reacções Adversas Medicamentosas graves a nível mundial, onde se incluem o Acidente Vascular Cerebral hemorrágico, nas quais não foi possível excluir o envolvimento de medicamentos contendo a substância activa fenilpropanolamina, na ocorrência dos efeitos adversos observados, o Conselho de Administração do INFARMED, por proposta do Departamento de Farmacovigilância, decidiu promover a reavaliação do benefício-risco da fenilpropanolamina pela Comissão de Avaliação de Medicamentos, tendo este sido considerado desfavorável.
Assim, o Conselho de Administração do INFARMED, no exercício das suas competências, deliberou suspender por noventa (90) dias a Autorização de Introdução no Mercado dos medicamentos contendo a substância fenilpropanolamina nas seguintes formulações:- Antigripine cápsulas a 12.5 mg de fenilpropanolamina, cloridrato, dextrometorfano, bromidrato a 7.5 mg e paracetamol a 500 mg, embalagem de 12 unidades, com o registo n.º 3126588, cujo titular de AIM é a sociedade Glaxo SmithKline Consumer Healthcare, Produtos para a Saúde e Higiéne, Lda.;
- Ornade Spansule cápsulas a 75 mg de fenilpropanolamina, cloridrato e 12 mg de clorofenamina, maleato, embalagem de 20 unidades com o registo n.º 9195933, cujo titular de AIM é a sociedade Biosaúde – Produtos Farmacêuticos S.A.1;
- Rinogan cápsulas a 75 mg de fenilpropanolamina, cloridrato e 12 mg de clorofenamina, maleato embalagem de 12 unidades com o registo n.º 9874602, cujo titular de AIM é a sociedade Produfarma, Lda.
Os titulares de AIM foram notificados da referida deliberação, estando neste momento a proceder à recolha dos medicamentos existentes no mercado. Foi também solicitado aos mesmos que no prazo dos 90 dias úteis fornecessem ao INFARMED novos dados de segurança relativos à fenilpropanolamina ou que procedam à alteração da composição dos referidos medicamentos, substituindo aquela substância por outra.
O INFARMED informa ainda que em Portugal não foram notificados quaisquer efeitos adversos graves decorrentes da utilização destes três medicamentos contendo fenilpropanolamina.Para mais esclarecimentos contactar:
• Centro de Informação do Medicamento e Produtos de Saúde do INFARMED, através da Linha do Medicamento: 800 222 444 ou por correio electrónico: cimi@infarmed.pt
• Departamento de Farmacovigilância, através do telefone: 21-7987140 ou por correio electrónico: farmacovigilancia@infarmed.pt

Publicado por: Jorge Frota

MP3 pode levar dez milhões de jovens europeus à surdez

in “Jornal de Notícias” - 28.Jan.09


Comissão Europeia estuda medidas para reduzir malefícios dos leitores pessoais de música

Uma conferência em Bruxelas voltou a alertar para os perigos dos leitores Mp3 para a audição e a "catástrofe" que daí advirá se nada for feito. Entre as medidas equacionadas está uma maior limitação do volume máximo permitido.
Ontem, numa conferência promovida pela União Europeia, foi elevado o estado de alerta em relação aos leitores portáteis de música, com vários responsáveis e investigadores a traçarem um cenário negro para o futuro da juventude europeia.
"Sejamos francos: estamos perante uma catástrofe se nada for feito rapidamente", afirmou ontem Stephen Russell da associação europeia de segurança para o consumidor ANEC, à Reuters. Antes, um painel da União Europeia especializado em riscos para a saúde estimou que até dez milhões de jovens europeus correm o risco de danificar a sua audição por utilizarem os seus leitores Mp3 com o volume demasiadamente alto.
Os especialistas fizeram ainda questão de referir que não existe qualquer cura conhecida para a perda de audição ou para a tinite - uma doença caracterizada pela sensação de um tinir contínuo nos ouvidos.
Na conferência de ontem, que reuniu peritos, cientistas, representantes da indústria, organizações de consumidores, fabricantes, deputados europeus e outras autoridades, foram discutidas as precauções que os utilizadores podem tomar, as soluções técnicas que a indústria pode aplicar para minimizar a perda de audição, a necessidade de mais regulação e a revisão das exigências mínimas de segurança para melhor proteger os consumidores.
A abrir a sessão, a comissária europeia para o consumidor, Meglena Kuneva, recordou que nos últimos quatro anos foram vendidos mais de 250 milhões de aparelhos áudio portáteis na União Europeia e que cerca de 100 milhões de pessoas os utilizam numa base diária. Depois de ouvidas as opiniões dos vários especialistas presentes, a Comissão Europeia irá agora analisar as conclusões do encontro e decidir quais as medidas que poderá tomar para minorar este problema de saúde.
O presidente da Sociedade Portuguesa de Otorrinolaringologia, João Marta Pimentel, confirmou à Lusa que "há cada vez mais casos de problemas de audição em jovens, o que está a causar preocupação na classe médica", lamentando a inexistência de dados sobre a situação.
De acordo com o especialista, os jovens "não estão informados sobre os riscos" de ouvir música num nível sonoro muito elevado e durante um tempo prolongado. Por este motivo sugeriu que os leitores portáteis sejam vendidos com uma bula, como as dos medicamentos, advertindo para os riscos de perda de audição.
O médico condenou ainda a utilização do tipo de auscultadores que encaixam no ouvido, fazendo "oclusão do canal auditivo", permitindo apenas a audição proveniente do aparelho.

Tiago Rodrigues Alves

Publicado por: Jorge Frota