[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Diário do dia 27-2-09

Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Comissã0
2009/162/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2009) 1174]
2009/163/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2009) 1222]

Diário do dia 27-2-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARQUES PEREIRA

Descritores:
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CANCELAMENTO DO VOO

Data do Acórdão: 09-02-2009

Aos direitos dos passageiros no contrato de transporte aéreo aplica-se, fundamentalmente o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, estabelecendo regras comuns aos Estados-Membros para a indemnização e a assistência de passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 296/1991.

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

CONTRATO DE EMPREITADA
DONO DA OBRA
DESISTÊNCIA

Data do Acórdão: 02-02-2009
Sumário:
I - A desistência por parte do dono da obra é uma faculdade discricionária, que não carece de fundamento, insindicável pelo Tribunal, que não carece de qualquer pré-aviso nem de forma especial, operando ex nunc.
II - Em relação à obrigação do dono da obra de pagamento do preço, caso a mesma não se encontre cumprida e não havendo prazo certo para o cumprimento, o vencimento da obrigação ocorre nos termos gerais, ou seja, após interpelação judicial ou extrajudicial.

Estudo comprova que a insónia é a principal razão de incapacidade laboral

in “Sapo Saúde” - 2009-02-27

Investigação norueguesa a 6.500 trabalhadores concluiu que a insónia é a principal causa de baixas prolongadas e incapacidade laboral.
Estudos revelam: A insónia é a mais comum desordem do sono e caracteriza-se pela dificuldade em adormecer ou dificuldade em manter o sono comprometendo o desempenho no dia seguinte. Estima-se que 30 a 45 por cento da população mundial sofra de insónia. O Instituto de Saúde de Hordaland, na Noruega, realizou o primeiro estudo que aponta a insónia como principal causa de baixas prolongadas e incapacidade laboral. Apesar de uma prevalência significativa, a insónia continua sem diagnóstico e tratamento adequados.
A insónia não tratada é uma doença grave com forte impacto na disponibilidade laboral. Esta é uma das conclusões do estudo realizado em mais de 6.500 trabalhadores, na faixa etária dos 40-45 anos, ao longo de quatro anos.
Durante esse período foram recolhidos e avaliados sintomas de insónia, factores sócio-demográficos, índice de massa corporal, sintomas da apneia do sono, ansiedade, depressão, bem como, uma série de diagnósticos somáticos e dor.
Entre os resultados obtidos, surge como conclusão principal o facto das pessoas que sofrem de insónia terem uma maior probabilidade de ter de recorrer a pensões de invalidez, em comparação com os indivíduos que não sofrem de insónia, mesmo após o ajuste das causas, como as medidas higieno-dietéticas, a ansiedade, a depressão e a dor.
Outra conclusão fundamental aponta a insónia como um significativo motivador das baixas prolongadas, mesmo após o ajuste de alguns factores.
«Atendendo aos custos directamente relacionados com as baixas laborais, em associação com os custos indirectos da fraca produtividade, despesa com medicamentos para dormir e acidentes rodoviários causados por falta de sono, acreditamos que a detecção precoce, a prevenção e a intervenção especializada no tratamento da insónia crónica deveriam merecer especial atenção», afirmam os autores do estudo.
Muitos artigos resumem a insónia ao facto de se dormirem poucas horas. Tal associação, além de subestimar o verdadeiro impacto da insónia, revela-se incorrecta na medida em que a necessidade de sono varia de pessoa para pessoa.
Mais do que a quantidade, interessa a qualidade. «Dormir pouco não é necessariamente prejudicial em termos de incapacidade laboral desde que o sono seja reparador e não se faça acompanhar dos sintomas característicos da insónia», acrescentam. Assim, um indivíduo que durma 4 a 5 horas por noite pode não sofrer de insónia e observar um funcionamento perfeitamente normal durante o dia.
No grupo de pessoas que realmente sofrem de insónia, existe uma elevada percentagem que não procura tratamento. Estes indivíduos são motivados pelo mito de que os tratamentos para a insónia provocam sedação, dependência e ressaca matinal, no entanto já existem medicamentos, como a melatonina, que não provocam nenhum destes efeitos.
Numa população activa profissionalmente (40-45 anos), a insónia assume-se como o principal factor de risco de baixas prolongadas e incapacidade. Esta questão revela a necessidade de assumir a importância da insónia e suas consequências, bem como a importância de um tratamento adequado.

Publicado por: Jorge Frota

Televisão digital terrestre.

in "Diário de Noticias" - 27/02/2009

TV tal como a conhecemos acaba a 26 de Abril de 2012
O apagão da cobertura analógica de TV foi definido, ontem, pelo Governo. Entretanto, a Portugal Telecom prepara-se para iniciar as emissões da TDT em algumas zonas do País, incluindo Açores e Madeira. No final de 2010, todo o território vai ter sinal digital terrestre.
É oficial. O Conselho de Ministros decidiu ontem que a televisão analógica (por via hertziana e que é recebida pelas antenas dos prédios para ver os quatro canais generalistas) acaba definitivamente no dia 26 de Abril de 2012. Mas todo o território nacional vai estar coberto pelo novo sistema de difusão, a televisão digital terrestre (TDT), que vai ser implementada pela Portugal Telecom (PT).
Entretanto, o Governo deliberou que haverá um período de, pelo menos, 12 meses com difusão simultânea analógica e digital terrestre, conhecida como simulcast, para minimizar o impacto junto dos consumidores. Quando a TDT for implementada, a grande maioria das actuais antenas existentes nos prédios e moradias vão continuar a receber o sinal televisivo, mas a maior parte dos televisores não está preparada para receber o sinal digital. Assim sendo, os consumidores têm duas hipóteses: comprar um televisor com descodificador incluído ou comprar um descodificador externo para o ligar ao televisor antigo, sendo que esta última opção é a mais barata. O aparelho descodificador vai custar cerca de 50 euros.
A cobertura do território nacional com o sinal da TDT vai começar a 29 de Abril, sendo que no final deste ano já 80% da população terá acesso ao novo sistema. Todo o País vai ficar coberto pela TDT em Dezembro de 2010, o que significa que os consumidores vão ter mais de dois anos para se adaptarem ao novo sistema. A partir de Abril deste ano, já algumas zonas do País, incluindo Açores e Madeira, vão poder ver televisão pela TDT, tendo para isso que fazer a adaptação atrás referida. É que, dentro de dois meses já estarão disponíveis no mercado os descodificadores de vídeo em MPEG-4/H.264 e com interface HDMI (preferencialmente na versão 1.3 ou subsequentes), que são tecnicamente os únicos a possibilitar a visualização pelo sinal digital terrestre.
No entanto, quem for cliente de uma operadora de cabo ou IPTV (Zon, Meo, Cabo visão, Clix SmartTV, entre outras) não vai precisar de qualquer tipo de equipamento adicional, nem sequer estas alterações provocadas pela TDT são motivo de preocupação.

Tiago Guilherme

Publicado por: Jorge Frota

OAB SP E FECOMÉRCIO DEBATEM RISCOS DO AMBIENTE ELETRÔNICO PARA ADVOGADOS

O evento terá promoção conjunta e será realizado no dia 5 de março, a partir das 9 horas, na Fecomércio - Rua Dr. Plinio Barreto, 285 – 3º andar.
As Comissões de Direitos e Prerrogativas e Direito na Sociedade da Informação da OAB SP e o Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Fecomércio promovem no dia 5 de março, na Fecomércio, o seminário "Os Riscos do Ambiente Eletrônico para Advogados - Ameaças e Quebra de Sigilo Profissional".
A abertura será de Renato Opice Blum (presidente) e Rony Vaizof (vice-presidente) do Conselho Superior de Tecnologia da Informação. No programa estão previstas três exposições: do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, sobre "Comissão de Prerrogativas e Sociedade do Conhecimento"; de Vitor Hugo das Dores Feitas, coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, sobre "Comissão de Prerrogativas e Ameaças da Internet", e de Coriolano de Almeida Camargo Santos, presidente da Comissão de Direito na Sociedade de Informação da OAB SP, sobre "Invasão de Escritórios e Captura de Dados - Relatos Recentes".

25/02/2009

Publicado por: Jorge Frota

Seguradoras europeias criticam ajudas do Estado à banca

in "Diário As Beiras" - 26/02/2009

As grandes seguradoras alemãs e europeias criticaram hoje as ajudas do Estado à banca, alertando para distorções que geram concorrência desleal, e exigiram novas formas de regulação dos mercados promotoras de uma boa gestão de riscos.
No futuro as autoridades de supervisão têm de estar mais atentas aos riscos e recompensar as empresas que pratiquem uma boa gestão dos mesmos”, afirmou, em comunicado, o Fórum Pan-Europeu das Seguradoras (PEIF).
O PEIF reúne a Allianz, a Muenchener Rueck, a Axa, a Generali e a Swiss Re, gigantes do sector que se agruparam para defender os seus interesses.
As grandes seguradoras e resseguradoras não querem ser confundidas com os bancos, e alertam para o perigo de as ajudas do Estado às instituições de crédito gerarem concorrência desleal.
As ajudas do Estado têm de ser a prazo e ter cláusulas de rescisão bem claras”, adverte o PEIF.
O governo alemão fez aprovar em finais de Outubro, um pacote de ajudas à banca de 480 mil milhões de Euros, 400 mil milhões de garantias e 80 mil milhões para injecções de capital em bancos em dificuldades.
A exigência das seguradoras surge dois dias depois da Cimeira dos países europeus do G-20, em Berlim, que advogou a criação de uma nova arquitectura financeira mundial, para evitar debelar a actual crise e evitar futuras dificuldades.
As seguradoras não produzem riscos sistémicos como os que resultam dos negócios bancários”, disse o presidente executivo da Axa, Henri de Castries, numa reunião do PEIF em Munique.
O mesmo responsável acrescentou que os bancos “deviam ter garantido uma maior transparência dos seus produtos financeiros, que unem diversos tipos de riscos”.
Foram esses produtos, acrescentou Henri de Castries, “que contribuíram grandemente para a crise financeira mundial”.
As seguradoras têm sido muito menos afectadas pela crise financeira do que a banca, mas também há casos críticos, como o da norte-americana AIG, outrora a maior seguradora mundial, que foi salva pelo Estado com uma injecção de capital de 150 mil milhões de dólares.
A Allianz, maior seguradora alemã, também registou prejuízos em 2008, mas sobretudo devido ao Dresdner Bank, em que era accionista maioritária.
Entretanto, a Allianz vendeu a participação no Dresdner Bank ao segundo maior banco privado alemão, o Commerzbank, que teve de ser parcialmente nacionalizado, para evitar a falência.

Publicado por: Jorge Frota

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

TOXICIDADE DO ÁLCOOL

in "Diário de Aveiro" - 26/02/09

A toxicidade do álcool pode afectar o desenvolvimento do embrião e do feto se a mãe ingerir bebidas alcoólicas durante a gravidez. Considera-se que qualquer consumo durante a gravidez é um consumo com risco.

CONSUMO DE RISCO
O consumo de risco corresponde a um tipo ou padrão de consumo que provoca danos se o consumo persistir; e que aumenta o risco de sofrer doenças, acidentes, lesões, transtornos mentais ou de comportamento.
BEBER ATÉ À EMBRIAGUEZ
Beber até à embriaguez produz um efeito de deterioração da capacidade de raciocínio, da tomada de decisões e da capacidade de auto controlo do comportamento. Neste estado, o indivíduo pode apresentar desinibição dos impulsos sexuais e de, agressividade favorável a discussões, agressões, relações sexuais não protegidas, não desejadas ou abuso sexual, em que a pessoa embriagada tanto pode ser a agressora como a vitima. A deterioração da coordenação motora pode ser causa de acidentes e lesões, nomeadamente acidentes rodoviários e laborais.
CONSUMO ESPORÁDICO EXCESSIVO
Consumo esporádico excessivo ou "binge drinking" é o consumo que excede cinco a seis bebidas no homem e quatro a cinco na mulher, numa só ocasião e num espaço de tempo limitado.
CONSUMO NOCIVO
Consumo nocivo é definido corno um “padrão de consumo que provoca danos à saúde tanto física como mental” mas não satisfaz os critérios de dependência.
DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA
Dependência alcoólica corresponde a um conjunto de fenómenos fisiológicos, cognitivos e comportamentais que podem desenvolver-se após repetido uso de álcool. Inclui um desejo intenso de consumir bebidas, descontrolo sobre o seu uso, continuação dos consumos independentemente das consequências, uma alta prioridade dada aos consumos em detrimento de outras actividades e obrigações, aumento da tolerância ao álcool e sintomas de privação quando o consumo é descontinuado.
CONSUMIDORES PROBLEMÁTICOS
A co-morbilidade psiquiátrica é frequente entre os consumidores de álcool problemáticos: até 80 por cento para distúrbios neuróticos; até 50 por cento para distúrbios de personalidade; e até 10 por cento para muitas outras patologias psiquiátricas.
PLANO QUER BAIXAR NÍVEIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL
O Plano Nacional de Redução dos Problemas Ligados ao Álcool define metas para os próximos três anos
Inverter a tendência crescente das preva1ências de consumos, principalmente entre a população jovem, baixar de 305 para 250, número de vítimas mortais em acidentes de viação que tinham taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 gramas por litro de sangue, bem como baixar de 9.6 litros para oito litros o consumo anual per capita são as metas definidas no Plano Nacional de Redução dos Problemas ligados ao Álcool 2009/2012.
Elaborado pelo Instituto da roga e da Toxicodependência, IP (IDT, IP), congregando vários intervenientes nesta temática, o plano define as metas e os objectivos estratégicos para a redução do consumo de álcool em Portugal.
De acordo com os considerandos do documento, "os padrões nocivos e perigosos de consumo de álcool têm consequências significativas em matéria de saúde pública, para além de também gerarem custos no sector dos cuidados de saúde, tendo por isso efeitos negativos no desenvolvimento económico e na sociedade em geral".
Objectivos
É missão deste plano reflectir sobre a "análise e planeamento requeridos para uma intervenção eficiente e qualificada num fenómeno tão multifacetado como é o do consumo de álcool, em Portugal".
Os problemas ligados ao consumo de álcool constituem, também em Portugal, "um importante problema de saúde pública", refere o plano apresentado pelo IDT.
A situação em Portugal deve ser analisada tendo em conta as dimensões relacionadas com consumos de álcool e problemas associados, em particular as consequências originadas pelo consumo de risco e nocivo de álcool que atingem não só o bebedor mas também a família e a comunidade em geral, à semelhança da aná1ise que se efectuou no contexto europeu.
Em 2003,segundo dados do World Drink Trends (2005) Portugal ocupava o 8. ° lugar do consumo mundial, com um consumo estimado de cerca de 9,6 litros de etanol per capita, o que corresponde ao consumo acumulado de 58,7 litros de cerveja, 421itros de vinho e cerca de 3,3 litros de bebidas destiladas.
Portugal ocupava o 4ºlugar mundial relativamente ao consumo de vinho com um consumo de 42 litros per capita. Em relação ao consumo de cerveja, os dados mostram que Portugal ocupava o 23° lugar com um consumo de 58,7litros per capita, traduzindo-se num aumento significativo no que respeita às últimas décadas. O consumo de bebidas destiladas situava-se nos 3,3 litros per capita, ocupando o nosso país o 32º lugar e registando-se um aumento relativamente aos anos transactos.
Caracterização de consumidores
O II Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoactivas na População Geral – Portugal 2007 abrangeu a população nacional residente no continente e nas ilhas, com idades compreendidas entre os 15 e os 64anas de idade e contabilizou uma amostra total de 15 mil indivíduos. Entre 2001 e 2007 a prevalência do consumo de bebidas alcoólicas aumentou 3.5 por cento, especificamente, de 75.6 para 79,1 por cento.
Apenas 20,7 por cento dos portugueses entre os 15-64 anos, nunca bebeu, 41,6 por cento já alguma vez bebeu seis ou mais bebidas numa ocasião. A proporção da população que iniciou o consumo de bebidas alcoólicas entre os 15 e os 17 anos representava, em 2001, cerca de 30 por cento, tendo este valor aumentado para os 40 por cento, em 2007. Neste inquérito de 2007, 15,4 por cento dos jovens dos 20-24 anos e 11,2 por cento dos jovens dos 15-19 mós diz ter-se embriagado no último mês e 0,2 por cento dos 20-24 anos e 0,5 por cento dos jovens dos 15-19 anos fê-lo dez vezes ou mais.
Os resultados dos estudos nacionais e europeus evidenciam, refere o plano, que "os padrões de consumo de risco e nocivo estão a aumentar entre as mulheres jovens na maioria dos Estados-Membros nomeadamente em Portugal".
A mortalidade por doença hepática na infecção VIH "parece ser cada vez mais relevante, senda em alguns centros europeus a segunda causa de morte a seguir à SIDA propriamente dita".

Conclusões

"O levantamento de informação sobre os Problemas Ligados ao Álcool em Portugal vem evidenciar a premência de intervir nas suas especificidades e características mais particulares da sua influência na nossa sociedade", sublinha o IDT. Isto porque a informação reunida "revela os contornos preocupantes do consumo de álcool e dos problemas que lhe estão associados".
Assim, os dados apresentados lançam bases de orientação para "avaliar e intervir nos cenários mais prioritários" que o álcool coloca à população portuguesa integrada no contexto europeu e que esta enfrenta em matéria de saúde, trabalho, justiça, sociedade e família.
O Instituto da Droga e Toxicodependência salienta que se verifica "a escassez de dados reunidos de uma forma mais sistemática e concertada nesta matéria, de forma a descrever com mais objectividade o efeito do consumo excessivo de álcool na etiologia e manutenção de inúmeros problemas de saúde, legais, sócio familiares e económicos", pelo que propõe a mação de um sistema de informação robusto com informação consistente nas diversas áreas, privilegiando o papel da investigação".

Metas até 2012

Inverter a tendência crescente das prevalências de consumos e:
· Baixar de 20,7% (2007) para 18% a prevalência de embriaguez no último ano na população portuguesa;
· Baixar de 34.6% (2007) para 30% a prevalência de embriaguez no último ano em jovens entre os 15-19 anos;
· Baixar de 48,3% (2007) para 43% a prevalência de consumo binge (mais de 6 ou 4 bebidas numa só ocasião) pelo menos uma vez no último ano nos jovens entre 15-24 anos;
· Baixar de 305 (2007) para 250 o número de vítimas mortais em acidentes de viação que tinham taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l;
· Baixar de 18,8% (2006) para 14% a taxa de mortalidade padronizada por doenças atribuíveis ao álcool antes dos 65 anos;
· Baixar de 9,6 L (2003) para 8L o consumo anual per capita.
Consequências negativas do consumo de álcool
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o álcool causa, anualmente, 1,8 milhões de mortes (3.2% do total) em todo o mundo. A variação da carga de doença provocada pelo consumo de álcool nos vários países depende, pelo consumo de álcool nos vários países depende, pelo menos, de dois factores: da quantidade total de álcool consumida no país, para o qual o indicador é o consumo per capita, e da forma como o álcool é consumido, ou seja, o padrão de consumo.
O estudo referido pelo plano evidencia que a Europa é a zona do mundo com consumo mais elevado de álcool com cerca de II litros per capita e em que cerca de cinco por cento de homens e um por cento de mulheres são dependentes. O álcool é responsável por 7,4 por cento de todas as incapacidades e mortes prematuras na União Europeia (UE).

Mortes na UE

No que se refere à mortalidade, o álcool é responsável por cerca de 195 mil mortes, por ano, na UE. A percentagem de mortes atribuíveis ao álcool é maior nas idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos e é mais elevado no sexo masculino (cerca de 25 a 30% do número total de mortes) que no sexo feminino (10 a 15%).
É responsável por cerca de 60 doenças diferentes, por actos de violência, homicídios (4 em cada 10 de todos os assassinatos e mortes violentas) suicídios (1 em cada 6 · de todos os suicídios) acidentes rodoviários (1 em cada 3 de todas as mortes na estrada) por 60 mil nascimentos abaixo do peso normal, prejuízos no desenvolvimento cerebral do feto estando relacionado com défices intelectuais nas crianças e sendo a maior causa de debilidade mental evitável na Europa.
Na UE há 5,9 milhões de crianças que vivem em famílias afectadas pelo álcool. Calcula-se que 16 por cento (Comissão (Bruxelas 24/10/2006, COM (2006) 625 final) de todos os casos de abuso infantil e negligência são causados pelo álcool e a quantidade de crianças que já nascem afectadas pelos seus é ainda incalculável.
Cerca de um quarto dos acidentes pode estar relacionado com o consumo de álcool e, na UE, estima-se que, pelo menos, dez mil vidas poderiam ser poupadas caso fosse eliminada a condução sob o efeito do álcool.
A nível laboral, a OMS estima que o consumo de álcool reduz a produtividade em mais de dez por cento.
Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho, 1996) globalmente, 3,5% da população trabalhadora é dependente de álcool e 25% está em risco de se tomar dependente.
A OMS (2004), refere que, no campo da segurança, mais de 25% dos acidentes de trabalho e cerca de 60% dos acidentes de trabalho fatais podem estar associados com o álcool.

Publicado por: Jorge Frota

Direito bancário


Diário do dia 26-2-09

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os Anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia ( JO L 309 de 27.11.2007)

Diário do dia 26-2-09

Portaria n.º 213/2009. D.R. n.º 38, Série I de 2009-02-24 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Diário do dia 25-2-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 25-2-09

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Mais de 120 portugueses morreram nas estradas espanholas entre 2005 e 2007

in Lusa / SOL - 25/02/2009

Mais de 120 portugueses morreram em acidentes de viação nas estradas espanholas entre 2005 e 2007, o que representa cerca de 11 por cento do total de vítimas estrangeiras, o terceiro grupo em termos nacionais.
O valor é particularmente elevado visto que a comunidade portuguesa é a 14ª comunidade estrangeira em Espanha, representa cerca de 2,5 por cento da população não-espanhola no país.
Os dados fazem parte de um estudo sobre sinistralidade rodoviária entre cidadãos estrangeiros realizado pelo Real Automóvel Clube de Espanha (RACE) e obtido pela Lusa, que comparou os dados com os registos de população do Padrão Municipal (registos de cidadãos estrangeiros na autarquias).
Segundo o RACE o número de mortes de portugueses tem vindo a aumentar, um facto que destacam no estudo, notando que parte desse problema se pode dever ao facto de Espanha ser, naturalmente, um ponto de passagem para motoristas portugueses.
«Este trânsito deve-se, principalmente, a deslocações laborais, assumindo especial relevância os acidentes mortais com trabalhadores portugueses que ocorreram nos últimos anos na região de Castela e Leão», nota o RACE.
De referir que grande parte dos acidentes com vítimas portuguesas envolvem carrinhas que transportam trabalhadores, muitos dos quais viajavam semanal ou quinzenalmente entre Portugal e Espanha para contratos na construção civil.
O estudo da RACE diz que em 2005 morreram cerca de 35 portugueses nas estradas espanholas que em 2006 morreram 40 e que em 2007 morreram 47.
Isso significa, ainda segundo o estudo, que os portugueses representam 11 por cento das vítimas estrangeiras dos acidentes de viação em Espanha, que por sua vez representam 13,8 por cento do total de acidentes no país.
Se os cálculos forem feitos apenas entre cidadãos comunitários, entre os portugueses representam 15 por cento do total de vítimas mortais e cerca de 16 por cento dos feridos graves.
Os números são especialmente alarmantes num universo de 136 mil portugueses (dados de inicio de 2008) registados no Padrão Municipal, o que equivalia a apenas 2,59 por cento do total de estrangeiros.
Visto de outra forma, os portugueses são a 14ª comunidade estrangeira em Espanha, a sexta europeia e a terceira estrangeira em termos de acidentes mortais de viação.
As contas do RACE são ainda mais amplas, por exemplo, no que toca ao ano de 2006, notando que mortes de portugueses nas estradas – um total de 40 – representam 10,93 por cento do total de mortes de portugueses em Espanha (366) por todas as causas.
Em termos globais o estudo refere que os estrangeiros representam 14 por cento das vítimas mortais nas estradas (são 10 por cento da população total).
Entre as principais causas dos acidentes a RACE destaca falta de sistemas de retenção nos veículos, excessos de velocidade e o desconhecimento sobre os sinais de trânsito.
Publicado por: Jorge Frota

Europa alerta para aperitivos muito salgados

in "Correio da Manhã" – 26/02/2009

A Comissão Europeia alerta para os elevados níveis de sal que contêm os pretzels, aperitivos e pães, que podem constituir um risco para a saúde das pessoas, uma vez que o sal contribui para a hipertensão arterial.
Os pretzels e outros produtos semelhantes têm níveis muito altos de sal que, segundo a Comissão, deve impedir que sejam etiquetados como dietéticos ou benéficos para a saúde. Os fabricantes protestaram pelo que consideram uma "campanha contra os produtos".
A Comissão refutou as acusações alegando que "não ataca o pão alemão", antes "informa" os consumidores e não "regula o nível de sal". Recorde-se que decorrem negociações para estabelecer os níveis máximos de sal aceitáveis para a venda de produtos alimentares.

C.S.

Publicado por: Jorge Frota

Energia sem fios já não é utopia

in suplemento do “Diário de Coimbra” – 25-02-2009

Prioridade para carregamento remoto de telemóveis
A transmissão de energia sem contados já não é uma utopia, mas a sua aplicação à vida quotidiana e ao funcionamento de electrodomésticos sem fios não está no horizonte imediato.
Teoricamente
, é admissível todo o tipo de aplicações futuras da transmissão eléctrica sem fios, mas a prioridade está a ser dada ao carregamento remoto de telemóveis e dispositivos electrónicos do mesmo tipo. De acordo com Nuno Borges Carvalho, docente da Universidade de Aveiro (UA) e investigador do Instituto de Telecomunicações, várias empresas "start-up" nos Estados Unidos estão a trabalhar em projectos para carregar telemóveis e acender lâmpadas à distância, sem necessidade de fios, mas não passam de protótipos. Até no Departamento de Electrónica, Telecomunicações e Informática da UA há uma tese de mestrado em preparação que projecta acender uma lâmpada de 60 watts a uma distância de dois a três metros. O autor planeia ter em Julho um protótipo demonstrável. Um dos projectos em estudo nos Estados Unidos visa encastrar antenas na parede de uma sala para carregar os telemóveis que se encontram no seu interior, mas um dos problemas que levanta é saber se a frequência necessária não é nociva à saúde.
Outra ideia é a criação de pequenas plataformas de formato A4, com bobinas, onde se poderiam colocar dois ou três telemóveis a carregar por ressonância magnética, sem necessidade de carregadores. Na perspectiva de Nuno Borges Carvalho, deverá ser possível dentro de dois a três anos carregar telemóveis ou MP3 por transmissão de energia sem fios. Com um pouco mais de tempo, cinco a seis anos, será eventualmente possível concretizar outro cenário: tirar os cabos eléctricos do monitor, do teclado e todos os periféricos do PC.

Publicado por: Jorge Frota

Lagares de azeite em extinção


in suplemento do “Diário de Coimbra” – 24-02-2009

Estão a desaparecer os olivais na Beira Interior
O presidente da Associação de Produtores de Azeite da Beira Interior (APABI) manifestou-se preocupado com o futuro dos lagares da região, considerando que se corre o risco de ver «muitos transformados em museus". No rescaldo do Festival do Azeite, realizado no fim-de-semana em Proença-a-Velha, João Pereira disse à agência Lusa que a região abrangida pela associação - distritos de Castelo Branco e Guarda e concelho de Mação (distrito de Santarém) - foi a que menos olival plantou nos últimos 20 anos.
«Se nada for feito para contrariar esta tendência, não teremos matéria-prima e os mais de 120 lagares existentes na região acabarão transformados em museus», alertou.
A Associação de Produtores de Azeite da Beira Interior existe desde 2001 e tem 56 lagares associados, que representam cerca de metade do azeite produzido na região, que ostenta a denominação de origem protegida "Azeite da Beira Baixa".
Para João Pereira, iniciativas como o Festival do Azeite realizado no fim-de-semana importantes para lançar o apelo aos agentes envolvidos nesta fileira.
Este responsável lembra que o investimento nesta cultura é um investimento a médio prazo, uma vez que «quem plantar, tem que saber que só dentro de cinco ou seis anos estará a caminhar para a plena produção»;
A celeridade na atribuição de apoios à produção e o estabelecimento de um contrato-programa por parte do Ministério da Agricultura com uma entidade gestora «que pudesse dinamizar a plantação de olival», são duas medidas defendidas pelo presidente da APABI para salvaguardar o futuro do sector na região.

Publicado por: Jorge Frota

Computador Magalhães - 354 mil alunos inscritos, 200 mil têm o portátil

in suplemento do ”Diário de Aveiro” – 24-02-2009

Cerca de 354 mil alunos do primeiro ciclo estão inscritos no programa e-escolinha, para receberem um computador Magalhães: e 200 mil têm o portátil até agora. Os restantes serão distribuídos até ao final de Março
A iniciativa e-escolinha consiste na disponibilização aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico (1.°, 2.°, 3.° e 4.° ano) de um computador portátil por um custo que varia entre os zero e os 50 euros, durante o ano lectivo de 2008/2009, havendo ainda a possibilidade de acesso à Internet.
Fonte do Ministério da Educação disse à Lusa que há 354 mil crianças inscritas para ter um Magalhães, tendo sido entregues cerca de 200 mil.
Entretanto, a empresa que produz o computador, JP Sá Couto, anunciou que até finais de Março serão entregues os restantes portáteis às escolas.
Sobre a promessa dos computadores serem entregues até final de Março, o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais, Albino Almeida, afirmou que se "corresponder à verdade, as escolas terão o último período para se preparem para o próximo ano lectivo, definindo a metodologia e as estratégias" a adoptar sobre a utilização do Magalhães.
E que face aos "atrasos nas entregas e à forma como estão a decorrer", este ano lectivo será apenas para preparar "a utilização do Magalhães de forma cabal no próximo ano lectivo", considera a Confap.
A 23 de Setembro último, o Executivo estimava entregar até ao final do ano um total de 500 mil Magalhães. A 29 de Dezembro, fonte do ministério das Obras Públicas reconheceu à Lusa que houve alguns atrasos, mas assegurou que as entregas tinham entrado já em "velocidade de cruzeiro",
Em Janeiro passado, o Governo abriu as inscrições para os alunos do ensino particular e cooperativo que pretendam ter um computador Magalhães, "um universo que pode abranger mais de 50 mil crianças".

Publicado por: Jorge Frota

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

CONFERÊNCIA NA FIGUEIRA DA FOZ

GARANTIAS, GARANTIAS...
AFASIAS, ABULIAS,
FOLIAS E MANIAS...
É UM AUTÊNTICO "VÊ SE TE AVIAS"!

O equipamento importado da Alemanha pela Sociedade X tem a garantia legal contra defeitos de fabrico de 2 anos?
E os “grandes domésticos”, que a Rádio P fornece aos consumidores, em caso de avaria, só poderão ser reparados porque a política da empresa não prevê a sua substituição?
E o automóvel usado não tem garantia porque o regime é o dos “usados sem garantia”?
E para a substituição são só os 15 dias que o Empório W. publicita nos locais de venda?
E empreitada de móveis? Também tem garantia?
Mas que lei se aplicará: o Código Civil? Ou alguma lei avulsa?
E a responsabilidade pela denegação de garantia prescreve em três anos?
E a sociedade comercial ou o comerciante individual tem 8 dias ou 6 meses para denunciar o defeito das mercadorias que adquire para revenda? E tem de dar garantia mais ampla - 2 anos - aos consumidores pelas forças próprias do seu património sem eventuais contrapartidas do produtor ou importador terceiro?
As questões sucedem-se. As inquietações abundam… As garantias preterem-se! A cidadania abastarda-se e empobrece!
Nem sempre as soluções que se oferecem – e se sedimentam até nas decisões dos tribunais - são as que emergem de forma precípua do próprio ordenamento jurídico.

A conferência em tema de Garantias de Coisas Móveis e Imóveis visará aclarar os pontos controvertidos amiúde suscitados.

FIGUEIRA DA FOZ

DATA-HORA: 25 de FEVEREIRO de 2009 - 18.30h

LOCAL: Escola Secundária “Joaquim de Carvalho”

CONFERENCISTA: PROF. MÁRIO FROTA, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

QUOTA DE SERVIÇO – PRECAUÇÃO… QUE É ISSO? NOVO NOME DA ESPECULAÇÃO?

Cumpre-me pedir informação sobre a “quota de serviço” que a SERVILAS, empresa de distribuição de gás canalizado de Lagos - me apresenta na factura de Janeiro de 2009, de que anexo fotocópia, quando, na realidade, a factura de Dezembro de 2008 me é presente sem qualquer quota, nela se debitando tão só o gás consumido.
Que legitimidade terá a empresa para criar uma “quota de serviço”?
É legal que se altere assim o contratado?
Muito obrigado pelos esclarecimentos que puderem ser prestados.”

Consulente identificado – Lagos

Parecer:
1. São proibidas, desde logo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22 da LCGC - Lei das Condições Gerais dos Contratos - as cláusulas ínsitas em formulários ou outros suportes que “atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato…” ou “permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos ou, para além desse limite, elevações exageradas…”.
2. Nem sequer se nos afigura que o contrate de base configure qualquer cláusula que o permita.
3. No entanto, o que se verifica é que os consumidores são surpreendidos pela inserção nas facturas de uma parcela que não tem, a qualquer luz, justificação, em atitude arbitrária, que não pode – a nenhum título - ser sufragada.
4. A LSPE - Lei dos Serviços Públicos Essenciais - L 23/96, de 26 de Julho -, na sua versão original, contempla – no artigo 8.º - a proibição de consumos mínimos.
5. Como corolário do princípio enunciado, o consumidor deve pagar só o que consome na exacta medida do que e em que consome.
6. Ademais, preço de qualquer produto ou serviço de consumo no domínio contratual de consumo é o preço global, de harmonia com o que prescreve o DL 138/90, de 26 de Abril, com as alterações decorrentes do DL 162/99, de 13 de Maio, no n.º 5 do seu artigo 1.º, “em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos”.
7. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais Reconstruída (Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro), ao abolir o aluguer do contador, redefiniu os termos do seu artigo 8.º, conferindo-lhe distinta redacção, a fim de dissipar eventuais dúvidas no que tange a consumos mínimos dissimulados. E, na redefinição, estabeleceu a Lei:
1 - São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 - É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 - Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.”
8. Não há, pois, lugar a eventuais taxas, tarifas ou serviços de disponibilidade, de quotas, taxas ou tarifas de serviço, de termos fixos ou de termos fixos naturais, como surge nas facturas dos serviços de distribuição de gás de cidade, seja para colmatar a abolição dos consumos mínimos, seja para suprir as falhas decorrentes da eliminação do injustificável aluguer vitalício de contadores.
9. Constitui, no entanto, crime de especulação a cobrança de montantes não devidos, seja a que título for e com que denominação se entenda recobrir a situação sub judice.
10. A Lei Penal do Consumo - DL 28/84, de 20 de Janeiro -, estabelece no seu artigo 35:
1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
2 - Com a pena prevista no número anterior será punida a intervenção remunerada de um novo intermediário no circuito legal ou normal da distribuição, salvo quando da intervenção não resultar qualquer aumento de preço na respectiva fase do circuito, bem como a exigência de quaisquer compensações que não sejam consideradas antecipação do pagamento e que condicionem ou favoreçam a cedência, uso ou disponibilidade de bens ou serviços essenciais.
3 - Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
4 - O tribunal poderá ordenar a perda de bens ou, não sendo possível, a perda de bens iguais aos do objecto do crime que sejam encontrados em poder do infractor.
5 - A sentença será publicada.”

11. Deve do facto ser dada parte à Procuradoria da República no Tribunal Judicial de Lagos.

É lícito ao consumidor recusar-se a pagar um tal montante, pagando tão somente o consumo efectivo debitado, já que o fornecedor tem, por seu turno, o dever de emitir factura-recibo com a quitação parcial, se entender esgrimir relativamente à taxa indevida que lançou no documento de débito, de harmonia com o que estabelece o artigo 6.º da LSPE, sob a epígrafe “direito a quitação parcial”, por aplicação analógica:
“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele…”

EM CONCLUSÃO:
1 -
Constitui prática proibida a inclusão de um montante – quota de serviço - não emergente das cláusulas do contrato singular, seja a que título for, com ou sem justificação, porque exorbita do que contratado fora.
2 - Nada o consente no quadro da LSPE - Lei dos Serviços Públicos Essenciais, tanto na versão original, como na retocada por Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.
3 - Constitui tal prática crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35 da LPC - Lei Penal do Consumo, de 20 de Janeiro de 1984.
4 - Do crime importa denunciá-lo ao Ministério Público.
5 - Da factura, pode o consumidor pagar o efectivamente consumido, recusando a quota de serviço, por aplicação analógica do art.º 6.º da LSPE, sem que ao fornecedor seja lícito recusar o pagamento.

Mário Frota
Presidente da apDC


Publicado por: Jorge Frota

Ministro quer rejuvenescer produção do Queijo da Serra

in "Diário de Coimbra" - 21/02/2009

Apoios visam chamar jovens à agricultura
O Ministro da Agricultura anunciou medidas de apoio para os jovens agricultores, com o objectivo de promover o "rejuvenescimento" do sector de produção do queijo da Serra da Estrela.
Jaime Silva, que ontem presidiu em Celorico da Beira à abertura da feira do queijo, afirmou que os jovens que pretendam aderir ao sector já têm um apoio de “40 mil euros” mas, “se apresentarem um projecto para comprarem um rebanho, para terem instalações de ordenha”, esse projecto será apoiado “em média, a 50 por cento a fundo perdido”.
Por outro lado, anunciou que o Governo irá “dar uma ajuda anual ao rendimento, durante cinco anos, de 225 euros”.
O ministro referiu que os apoios são para os jovens terem “condições de vida digna” e perceberem que trabalhando na agricultura, se calhar, vão “ter um melhor rendimento do que estar no desemprego ou estar à espera que haja outro tipo de actividades industriais”.
Com este conjunto de apoios, pensamos poder chamar jovens à agricultura”, sustentou referindo também que é dada a possibilidade de os jovens rea1izarem “formação durante cinco anos”, para conhecerem as modernas técnicas de produção.
A idade avançada dos produtores de queijo e a falta de interesse dos mais novos são razões apontadas para o declínio do sector na região demarcada de produção que abrange nomeadamente os concelhos de Guarda, Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Gouveia, Manteigas, Seia e Oliveira do Hospital.

Publicado por: Jorge Frota

Arrendamento: Senhorios propõem renda mínima de 50 euros

in Diário Digital - 25-02-2009

A Associação dos Proprietários vai propor esta quarta-feira a criação de uma renda mínima de 50 euros, para dinamizar o mercado de arrendamento, uma medida que afectaria 400 mil inquilinos, segundo números divulgados no Diário Económico.
«São 1,60 euros por dia, ninguém pode dizer que é muito», afirma o presidente da associação em declarações a jornal, adiantando que há cerca de 400 mil casas cuja renda é inferior a 50 euros.
De acordo com os últimos dados conhecidos, desde que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor, há três anos, foram actualizadas apenas 1.256 rendas, face às 20 mil que eram o objectivo do governo aquando do lançamento da reforma no sector, há cerca de quatro anos.

Publicado por: Jorge Frota

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONTRATOS DE CONSUMO

O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo - e o CFC - Centro de Formação para o Consumo - anunciam a promoção, em data a anunciar, em Coimbra, de um curso de pós-graduação, com a cooperação da Facultad de Derecho de Granada, a cujo Departamento de Derecho Civil preside o Prof. Guillermo Orozco Pardo, do mesmo passo um ilustre jusconsumerista.
O curso - cujo esboço segue - terá 70 horas lectivas, para além de seminários, e visa dotar os juristas de um complemento de formação que os habilite a actuar em domínio peculiar como o do direito do consumo, que é, afinal, como dizia o filósofo, o direito do quotidiano.

Eis o elenco de matérias e a carga horária respectiva:
1.
Teoria Geral dos Contratos de Consumo - 4 horas
2. Práticas Negociais / Comunicação Comercial - 4 horas
3. Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas - 4 horas
4. Contratos de Compra e Venda de Consumo e Garantias do Objecto Mediato - 3 horas
5. Contratos de Promoção Imobiliária - 2 horas
6. Contratos de Mediação Imobiliária - 2 horas
7. Contratos de Fornecimento de Serviços Essenciais - Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas - 8 horas
7.1. Água
7.2. Energia eléctrica
7.3. Gás
7.4. Comunicações electrónicas
7.5. Saneamento
7.6. Resíduos sólidos
8. Contratos ao Domicílio - 2 horas
9. Contratos à Distância em Geral e de Serviços Financeiros em particular - 2 horas
10. Contratos Creditícios em Geral (contratos com instituições de crédito) - 4 horas
11. Contratos de Crédito ao Consumo em Particular - 4 horas
12. Contratos de Base de Cartões de Crédito - 1 hora
13. Contratos de Seguro - 6 horas
14. Contratos de Transporte - 4 horas
15. Contratos de Viagens Turísticas - 4 horas
15.1. Viagens sob Medida
15.2. Viagens Organizadas
16. Contratos de Habitação Periódica ou Turística (time-share) - 4 horas
16.1. Contratos de Direitos Reais de Habitação Periódica
16.2. Contratos de Direitos Obrigacionais de Habitação Turística
16.3. Contratos de Permuta e Outros
17. Contratos de Cartões Turísticos, de Férias ou de Lazer - 1 hora
18. Contratos de Serviços Funerários - Dr.ª Teresa Madeira - 1 hora
19. Responsabilidade por Acidentes de Consumo - 4 horas
20. Direito Processual do Consumo: as acções colectivas - acções populares e inibitórias - 5 horas

O curso será coordenado pelo director do CEDC, Mário Frota.

Publicado por: Jorge Frota

Empresas não despedirão trabalhadores com mais de 45 anos

in "Diário As Beiras" - 21-02-2009

O ministro do Trabalho anunciou que mais de 36 mil empresas se comprometeram a não despedir trabalhadores com mais de 45 anos para usufruírem de uma redução de três pontos percentuais na taxa social única.
Vieira da Silva lembrou aos jornalistas, à saída de uma reunião de concertação social, que as medidas de apoio ao emprego, em vigor há pouco mais te 15 dias, já estão a ter impacto concreto.
Uma das medidas promovidas pelo Governo para criar ou proteger o emprego tem como objectivo a manutenção do emprego dos trabalhadores acima dos 45 anos e em troca, as empresas que adiram à medida podem beneficiar de uma redução da contribuição que pagam na Segurança Social relativamente àqueles trabalhadores.
Vieira da Silva referiu ainda que as medidas em vigor desde 31 de Janeiro também já tiveram impacto ao nível do desemprego dos jovens.
Segundo o ministro, 12 mil jovens desempregados já foram abrangidos por algumas destas medidas, nomeada mente estágios ou contratos com redução da taxa social única.
Na reunião de hoje, o Governo deu conta aos parceiros sociais do impacto que as medidas de combate à crise relacionadas com o investimento e com o emprego estão a ter.

Publicado por: Jorge Frota

Funchal recebe Conferência em tema de Direito do Consumo

O operante Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira, superiormente dirigido pela Dr.ª Graça Moniz, promove, de parceria com a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção, uma Conferência intitulada “Garantia de Bens de Consumo nos Contratos de Compra e Venda, Empreitada e Locação”.
A conferência terá lugar sexta-feira próxima, dia 27 de Fevereiro, às 15.00 horas, no Auditório dos Serviços de Formação Profissional, no Funchal.
Prelectores serão Ângela Maria Portugal Frota, que versará o tema “Garantia e Responsabilidade: os bens perecíveis”, e Mário Frota, que se ocupará da “Garantia nos Contratos de Consumo por contraposição com a Garantia na Compra e Venda Civil e Comercial”.

Estima-se que o tema desperte notório interesse dada a sua relevância no quotidiano dos consumidores.

Publicado por: Jorge Frota

Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos

in “Publico” - 25.02.2009

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.
Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente, Santos Serra, não esconde que "não há juízes, nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos". O mesmo responsável reconhece ainda que a entrada de mais 28 juízes que ocorreu durante o ano passado, e que assim quase duplicou o efectivo de juízes, não resolve, por si só, o problema (ver entrevista na página ao lado).
A somar ao problema dos processos que se vão arrastando sem que o Estado e os contribuintes saibam qual a decisão do juiz está ainda o valor que estes processos envolvem. Apesar de o CSTAF não revelar valores, declarações feitas por Santos Serra no início do ano passado davam conta de que a estes processos estavam associados mais de 13 mil milhões de euros. Um montante que, consoante a resolução de cada conflito, poderia entrar nos cofres do Estado, ou ficar liberto para os contribuintes que se encontram em confronto com a administração fiscal.
Na origem da actual situação está, por um lado, a reforma do contencioso administrativo e fiscal que entrou em vigor em 2004, mas também a actuação da própria administração fiscal. Segundo dados publicados este mês pela Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal era, em 2007, dos países da zona euro onde existiam mais processos de cobrança coerciva de impostos, ou seja, dos países onde menos contribuintes pagavam os seus impostos dentro dos prazos legais.

Os números da OCDE mostravam mesmo que cada português registado fiscalmente tinha, em média, quase 38 processos de execução fiscal e que a dívida cobrada por esta via pelo fisco representava 37,6 por cento da sua cobrança normal. Apesar de a OCDE não ter obtido valores para países como Espanha, Grécia ou Itália, nos dados existentes, Portugal só é ultrapassado pela Eslovénia, em relação ao número de processos por contribuinte, e pela Eslováquia, no que se refere à percentagem de receitas fiscais obtidas através de cobrança coerciva.

Tribunais resolvem?
Perante a actuação da administração fiscal, muitos contribuintes acabam por se dirigir aos tribunais. Os números divulgados pelo CSTAF mostram isso mesmo.
Em 2007, foram mais de 12 mil os processos que deram entrada em tribunal. Como se resolveram pouco mais de 11.200, o saldo de processos pendentes voltou a aumentar.
E mesmo quando há decisão sobre estes processos, tanto os contribuintes como a administração fiscal voltam a recorrer, desta vez para os tribunais de segunda instância. Em 2007, mais de 1200 processos deram entrada nestes tribunais. Mas o processo não acaba, necessariamente, aqui, pois ainda há hipótese de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, órgão a que Santos Serra também preside. Ora, no Supremo, em 2007, deram entrada um pouco mais de 1200 processos e, destes, mais de 1400 foram finalizados, deixando, ainda assim, para cima de 500 processos pendentes.

Eficiência em baixa
No vaivém de processos e apenas com 31 juízes afectos às questões fiscais, os níveis de eficiência dos tribunais não poderiam deixar de ser reduzidos, isso mesmo dá conta o relatório do CSTAF relativo a 2007.
Não obstante, os números apresentados mostram que a eficiência média dos tribunais tributários de primeira instância tem vindo a melhorar e tem oscilado entre os 5,8 por cento em 2004 e os 4,4 em 2007.
No entanto, segundo o mesmo relatório, apenas se considera como eficiente um desempenho que traduza um quociente de 2 ou inferior, isto é, em que a relação entre os processos entrados e pendentes e o número de processos findos, nesse ano, faça com que para o ano seguinte transite um número igual ou inferior ao dos processos concluídos nesse mesmo ano. Ora, segundo o relatório, apenas o tribunal de Loulé e o de Castelo Branco se encontram com níveis de eficiência abaixo do quociente 2.

Vítor Costa
Publicado por: Jorge Frota

Continente eleito de novo marca de confiança

in Diário de Coimbra - 22-02-2009

Estudo europeu distinguiu hipermercado da Sonae
O Continente voltou a conquistar, pela sétima vez consecutiva, a preferência dos portugueses, que reforçam com 36% dos votos, a marca da Sonae Distribuição como a de maior confiança na categoria de super / hipermercados. Os dados são do último estudo "Marcas de Confiança na Europa 2009", realizado pelas Selecções do Reader's Digest.
O estudo avalia os níveis de confiança de mais de 23 mil consumidores provenientes de 16 países europeus, através de 37 categorias de produtos (20 de âmbito global e 17 de carácter local).
No que respeita a Portugal, a edição de 2009 contou com a votação dos vários assinantes, abordados pela já tradicional metodologia postal, em que 36% – a mais alta percentagem de sempre obtida pelo Continente – elegeu a marca da Sonae Distribuição como a de maior confiança. De realçar que o Continente é o vencedor deste prémio desde que a categoria super / hipermercados foi criada pela Reader's Digest em 2001.
Para Miguel Osório, director de marketing do Continente, “as conclusões do estudo demonstram que os portugueses reconhecem a aposta constante que o Continente faz, procurando novas formas de apoiar os clientes no seu dia-a-dia”.
“Uma marca como o Continente tem obviamente uma responsabilidade muito grande em tempos menos prósperos sempre com a certeza e a tranquilidade de já ter percorrido com os clientes diferentes momentos das suas vidas", refere.

Publicado por: Jorge Frota

Limpeza a seco, mesmo a seco?

in "Diário de Aveiro" - 23-02-2009

Lavar a roupa, essa tarefa tão incompreendida ao longo dos séculos, é amada por alguns ou vista como entediante e realizada quando estritamente necessária por outros, nem sempre foi tão facilitada para os proprietários do tecido em questão. Quer seja usando as rochas num riacho, o tanque da freguesia ou pressionando os botões de uma máquina, a verdade é que todas estas técnicas têm um ponto em comum: um detergente, uma acção mecânica e a água. Então e como se pode lavar a seco? Sem água, pois então!
Um pouco de história
Como grande parte das invenções, a limpeza a seco surgiu através de um “acidente” quando, em 1855 a empregada de Jean Baptiste Jolly derramou parafina sobre vários tipo s de tecido na sua fábrica de curtumes – local onde se processa o couro cru. Após a tempestade, Jean Baptiste acolheu de braços abertos a bonança, que veio do facto de ter observado que os couros ficaram bastante mais limpos após o derrame, disponibilizando assim o primeiro serviço de limpeza a seco – nettoyage à sec á comunidade. É claro que não tardaram a surgir concorrentes ao negocio da limpeza a seco, o que ate nem foi assim tão negativo – bem, talvez tenha sido para Monsieur Jolly – visto que começaram a ser usados vários solventes à base de petróleo como a gasolina, para servir o mesmo propósito. Os anos foram passando e com eles vieram vários fogos e explosões em locais onde se realizavam limpezas a seco. A razão? Os solventes à base de petróleos usados eram altamente inflamáveis e as regulamentações de segurança eram nulas. Isto levou a que William Joseph Stoddard, funcionário na área das limpezas a seco, desenvolvesse o Solvente Stoddard que tinha a vantagem de ser ligeiramente menos inflamável. Após a Segunda Guerra Mundial, começaram-se a utilizar solventes à base de cloro, bastante menos inflamáveis do que os solventes derivados do petróleo e com um poder de limpeza bastante superior. Os dois solventes sintéticos – tetracloreto carbonado e o tricloroetileno – abriram o caminho para o mais conhecido Percloroetileno (usualmente apenas PERC ou PCE). Este é um líquido incolor que dissolve uma enorme parte de toda a matéria orgânica, é volátil, altamente estável e não inflamável. Todos estes motivos fizeram do Perc a escolha numero 1 do negócio da limpeza a seco. Além de ser mais eficaz e rápido a actuar, requer equipamento mais compacto ocupando assim menos espaço, podendo ser instalado facilmente em vários locais de retalho que oferecem serviços rápidos e eficazes à comunidade.
O processo
Quando alguém deixa a sua roupa numa lavandaria a seco, estes serão os passos pelos quais irá passar… a roupa:
Marcação e inspecção – pequenos papeis identificam a roupa para que esta não se misture com a dos outros clientes e é feita uma rápida inspecção procurando a falta de botões, pequenos rasgões, etc., tudo aquilo pelo qual o serviço poderia ser posto em causa após a limpeza;
Pré-tratamento – tratamento prévio especifico em nódoas potencialmente mais difíceis de remover;
Limpeza a seco – as roupas são colocadas numa maquina e limpas com o solvente. Este é bombeado para o interior do tambor da máquina entrando em contacto com os tecidos, é sugado e filtrado e de novo bombeado para o interior, sem impurezas;
Pós-inspecção – verifica-se o estado final de roupas em geral e mais atentamente nos locais iniciais das nódoas;
Finalização – toques finais como prensa a vapor, engomar, etc.

Nos dias de hoje
Contudo nem só de vantagens vive o Percloroetileno. Este foi também o primeiro químico a ser considerado cancerígeno pela Comissão de Segurança do Consumidor, classificação essa posteriormente retirada. No entanto, a Agência Internacional para a Pesquisa de Cancro continua a classifica-lo como um cancerígeno do grupo 2A, ou seja, possivelmente cancerígeno para os humanos. A busca por produtos ambientalmente seguros, se é que existem literalmente, tem vindo a aumentar nos últimos anos como resultado de regulamentações governamentais e também através da consciencialização do consumidor relativamente aos problemas ambientais que o nosso, cada vez menos azul, planeta actualmente atravessa. A Micell Technologies Inc. tem vindo a desenvolver um sistema de limpeza à base do já famoso dióxido de carbono, ambientalmente mais seguro do que os actuais químicos. Existe no estado gasoso a temperaturas e pressões normais mas pode existir no estado liquido a temperaturas normais se uma pressão extra (várias atmosferas) lhe for aplicada.
Tendo uma consistência semelhante à de um gás e uma baixa tensão superficial, é um meio de limpeza bastante eficaz quando aplicado juntamente com detergentes específicos.

Publicado por: Jorge Frota

T-shirt que avalia sinais vitais aguarda certificação médica

in "Diário de Aveiro" - 23-02-2009

Empresa nascida na Universidade de Aveiro espera vender, este ano, 10 mil unidades da t-shirt que avalia e armazena os sinais vitais
Colocada oficialmente no mercado em Outubro do ano passado, através de alguns ginásios e das vendas on-line, a t-shirt Vital Jacket aguarda agora a certificação médica. Esta classificação significa o reconhecimento da Vital Jacket da peça de vestuário enquanto dispositivo médico que pode ser adquirido nos hospitais.
A abertura deste novo segmento de mercado, juntamente com a expansão para o mercado internacional e o lançamento de novas versões do produto, levam Biodevices, empresa spin-off da Universidade de Aveiro que criou e comercializa a t-shirt, a estimar a venda de 10 mil unidades durante este ano e atingir uma facturação de cerca de dois milhões de euros.
Trata-se de um sistema de monitorização de sinais vitais embebido na roupa que junta a componente têxtil com micro electrónica. A Vital Jacket permite adquirir, armazenar e analisar, on-line e offline, vários sinais fisiológicos como o electrocardiograma, a frequência cardíaca, a respiração, a saturação de oxigénio, a actividade, a postura e a temperatura corporal. Os sinais obtidos são enviados para análise em tempo real para um PDA., através de bluetooth, ou gravados para análise posterior.
O sistema pode ainda ser complementado com outros equipamentos, como uma balança digital, um dispensador de medicamentos ou um medidor de pressão sanguínea, especialmente adequados a idosos que precisem te uma monitorização constante.
Este sistema foi já testado com sucesso em ambiente real no Hospital S. Sebastião em Santa Maria da Feira.
A Vital Jacket é produzida pela Petratex, empresa têxtil inovadora, conhecida por ter desenvolvido o fato de natação utilizado por Michael Phelps nos Jogos Olímpicos de Pequim.
Luís Meireles, administrador da Biodevices, disse recentemente ao jornal Diário de Notícias que já se encontra em produção o modelo mais recente, com GPS integrado, mas que ainda não se encontra no mercado nem tem preço estabelecido. O modelo que existe actualmente custa 330 euros mais Iva.
Ao mesmo jornal luís Meireles revelou ainda que a empresa para este ano, um plano de investimentos de, no mínimo, meio milhão de euros, e lamentou a excessiva burocracia associada aos apoios comunitários. A Biodevices viu aprovada, em Maio do ano passado, uma candidatura ao QREN para um apoio de 700 mil euros, mas as verbas ainda não chegaram. "É pena, num ano em que as candidaturas foram aprovadas em período recorde, que a situação acabe bloqueada na recta final. O certo é que estamos a pagar juros dos empréstimos, quando já deveríamos ter recebido o dinheiro. Em tempos de crise, é complicado", disse, àquele jornal.

Publicado por: Jorge Frota

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

Diário do dia 23-2-09

Regulamento (CE) n.o 145/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 147/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (Versão codificada)
Regulamento (CE) n.o 149/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
2009/149/CE
Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
2009/150/CE
Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 54/03 (ex N 194/02) que a República Federal da Alemanha prevê aplicar no que se refere a um mecanismo de reembolso acompanhado da introdução de um sistema de portagens para veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs [notificada com o número C(2006) 89]

Diário do dia 23-2-09

Decreto-Lei n.º 47/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 Ministério da Educação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 Ministério da Educação Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Portaria n.º 212/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 Ministério da Educação Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro