[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 30 de abril de 2009

JORNADAS DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA

O Regulamento Europeu da Produção Biológica e Rotulagem de Produtos Biológicos
Escola Superior Agrária de Coimbra
Bencanta

30 de Abril

Anteprojecto de Programa

09.00- Abertura do Secretariado
09.30- Sessão inaugural
10.00- A produção de produtos biológicos – regras
Eng.ª Alexandra Oliveira, ESAC – Escola Superior Agrária de Coimbra
11.00- Pausa-café
11.30- Auditoria e Pontos Críticos de Controlo no MPB
Eng.ª Ana Oliveira, Ecocert Portugal
12.00- Debate

13.00- Almoço-livre

15.00- O processo de controlo, certificação e rotulagem de produtos biológicos: a certificação responsável
Eng.ª Isabel Pinto, Ecocert Portugal
15.30- Mesa redonda: O processo de acreditação de organismos de certificação
16.00- Pausa-café
16.30- Exportação de produtos biológicos: novos mercados
Eng.º Filipe Berge Avelar, Ecocert Portugal
17.00- As expectativas dos consumidores: a restauração da confiança
Prof. Mário Frota, apDC – sociedade científica de intervenção, Coimbra
17.30- Debate
18.00- Encerramento. inscreva-se aqui

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Taxas de juro cobradas nos empréstimos à habitação descem muito devagar

in "Público" - 29.04.2009
por: Rosa Soares e José Manuel Rocha

Os juros dos contratos para compra de casa estão três pontos acima da Euribor. Em Março fixaram-se nos 4,749 por cento, três por cento acima da média da Euribor a seis meses
A taxa de juro implícita do conjunto de contratos de crédito à habitação está em queda há três meses consecutivos. Mas a um ritmo que fica muito aquém da descida das taxas Euribor, que servem de indexante à maioria dos empréstimos em Portugal e que estão em correcção acelerada há quase sete meses. A taxa calculada pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) – a partir da totalidade dos contratos à habitação activos nas instituições financeiras – atingiu em Março o valor de 4,749 por cento, cerca de três por cento mais que a média mensal da Euribor a seis meses do mesmo mês – 1,775 por cento.
Em resultado da crise financeira internacional, as taxas Euribor (que reflectem o preço a que um alargado conjunto de bancos está disposto a emprestar dinheiro entre si) têm registado uma queda vertiginosa nos últimos meses. Para os níveis mais baixos desde a sua criação. Apesar dessa queda frenética, o diferencial entre a taxa implícita apurada pelo INE e a Euribor a seis meses não era tão elevado desde 2006, como se pode verificar no gráfico abaixo.
De um diferencial entre 0,9 e 1,3 por cento até Novembro de 2008, passa-se em Dezembro para um fosso de 3,6 por cento. Em Janeiro e Fevereiro de 2009 a distância encolhe para 3,3 por cento e fixa-se em cerca de três por cento em Março.
O que é que explica esta diferença? Em primeiro lugar não estamos a falar de taxas iguais. A Euribor a seis meses é de longe o indexante mais utilizado no crédito à habitação em Portugal, mas ao qual que é somado o spread, ou margem dos bancos, cujo valor pode variar entre 0,25 por cento e 3,30 por cento, conforme o risco do cliente. O spread também varia em função da evolução das taxas e do risco económico geral, verificando--se que, depois de uma queda acentuadas nos últimos anos, os bancos estão, desde o Verão do ano passado, a aplicar spreads mais altos.
A taxa implícita do INE reflecte a relação entre os juros totais vencidos no mês em referência e o capital em dívida no início desse mês. Assim, a taxa do INE inclui o spread aplicado pelos bancos, contratos de taxas variáveis, ou seja, indexados à Euribor (a larga maioria) e taxas fixas, contratos muito antigos e os mais recentes (realizados até Fevereiro).
Outra salvaguarda a fazer prende-se com os prazos de revisão da taxa dos contratos indexados à Euribor, que é feita no mesmo prazo do indexante. Nos contratos que utilizam a Euribor a três meses, a actualização da taxa é mais rápida, mas o mesmo não acontece nos que utilizam a taxa a seis e 12 meses – ou seja, aqueles que foram revistos em Outubro e Novembro ainda não beneficiam da acentuada descida das taxas fixadas no mercado interbancário.
Níveis de Janeiro de 2007
Ao cair 0,566 por pontos percentuais em Março, para 4,749 por cento, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação recuou para valores de Janeiro de 2007. E corrigiu 1,228 por cento face ao máximo atingido em Dezembro do ano passado, nos 5,997 por cento. Apesar de as taxas de mercado terem iniciado uma queda acentuada a partir de Outubro de 2008, a primeira queda das taxas implícitas só aconteceu em Janeiro de 2009, o que é explicado pela lentidão da revisão das taxas e de um menor peso dos contratos novos face aos acumulados.
Não obstante a tendência recente de subida dos spreads por parte das instituições de crédito, a redução mensal da taxa de juro implícita nos contratos em vigor ocorreu nos três prazos considerados: três, seis e 12 meses. A redução mais elevada registou-se no prazo de três meses (realizados entre Dezembro e Fevereiro), que teve um decréscimo de 0,857 pontos percentuais, para 4,306 por cento. Nos contratos celebrados nos últimos seis meses (entre Setembro de 2008 e Fevereiro último), a taxa implícita caiu 0,704 pontos percentuais, para 4,443 por cento.
A queda das taxas implícitas em Março e face ao mês anterior aconteceu em todos os destinos de crédito, mas em valores diferentes, segundo os dados revelados ontem pelo INE. No caso da aquisição de terreno para construção de habitação caiu 0,576 pontos percentuais, para a construção do imóvel 0,544 ponto percentuais e para aquisição de habitação 0,571 por cento.
O valor médio do capital em dívida no total dos contratos em vigor foi de 55.107 euros, menos 28 euros que em Fevereiro. O valor médio da prestação vencida (soma do valor médio do capital amortizado com o valor médio de juros vencidos) registou um acréscimo mensal de 44 euros, para o valor de 62.821 euros.

Publicado por: Jorge Frota

Obras Proteladas….Utentes Indemnizados!!!

As obras de alargamento do troço da A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja, as quais estiveram paradas durante vários meses por extinção do contrato com o empreiteiro, recomeçaram, segundo informação divulgada pelos órgãos de comunicação social, ontem, dia 28 de Abril, e ficarão concluídas apenas em Setembro de 2010, 16 meses depois do previsto.
Esta situação causou inúmeros transtornos tanto aos utilizadores da A1 como às populações que se viram impedidas de fazer os seus percursos habituais.
De acordo com o Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho e o Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Julho, os utentes lesados e que tenham pago portagem têm direito à restituição da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.
Pelo que os utentes no prazo de 60 dias a contar da passagem no sublanço em causa ou da publicação da declaração de incumprimento pela concessionária quando esta seja posterior, devem reclamar junto da concessionária, preenchendo os respectivos formulários disponibilizados, sob pena de seu direito caducar.
Para o efeito, o utente deve apresentar comprovativo do dia, hora e locais da estrada em que circulou, apresentando o respectivo talão de pagamento.

A Assessora Jurídica
Teresa Madeira

Publicado por: Jorge Frota

Tribuna do Consumidor

Após ter sido contactado telefonicamente, desloquei-me às instalações dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, a fim de, juntamente com a minha mulher, realizar um exame de rastreio ao coração.
Aí chegados, e depois de realizarmos o exame, fomos abordados por uma vendedora de produtos ortopédicos da “Best4House”, com o intuito de vender um colchão. O que foi efectivamente conseguido. Adquiri o bem no valor de € 4 000,00, assinando, para isso, um contrato, no dia 13 de Fevereiro pretérito, no qual foi estabelecido o pagamento faseado em duas prestações mensais, tendo sido a primeira prestação paga no próprio dia da assinatura do contrato.
Acontece porém que, após a recepção do colchão, e depois de me aperceber realmente do negócio realizado, decidi pôr fim ao contrato, manifestando, para tal, dentro do prazo estabelecido, a minha vontade, à “Best4House”.”
Perante o circunstancialismo factual, apraz dizer que a relação em causa se traduz num contrato de compra e venda, cfr. artigo 874.º do Código Civil, caracterizando-se como uma verdadeira relação jurídico-privada de consumo.
Este tipo de relação jurídica encontra-se descrita na Lei de Defesa do Consumidor (LDC) - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho -, no artigo 2.º n.º 1 no qual se define o conceito de consumidor: sujeito a quem são fornecidos bens para uso não profissional, por um profissional que com a sua actividade económica visa a obtenção do lucro.
Como em todas as relações jurídicas, nas relações jurídico-privadas de consumo subjazem determinados princípios cuja essencialidade, para além de garantida pelas leis específicas do consumo, nomeadamente na LDC, cfr. artigos 3.º alíneas a), 4.º e 9.º n.os 1 e 4, encontra eco no artigo 60.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que os consagra como direitos fundamentais. No caso presente interessa aludir, pois, ao direito à qualidade dos bens e serviços e ao direito à protecção dos interesses económicos.
O legislador - ao salvaguardar estes direitos - pretendeu assegurar que os serviços que visam o consumo sejam aptos a satisfazer os fins a que se destinam e que o consumidor não sofra eventuais abusos por parte de quem presta esses serviços.
Tratando-se de um contrato de compra e venda equiparável ao contrato ao domicílio, este, dadas as circunstâncias, é regido pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, que estabelece o regime jurídico relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, contratos ao domicílio e equiparados, e outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
Assim, temos um contrato ao domicílio e equiparado, cfr. artigo 13.º n.º 1, já que o consumidor foi contactado no seu domicílio, via telefone, sem que para isso tivesse manifestado qualquer vontade em adquirir o colchão.
Ora, neste tipo de contratos a lei impõe determinados formalismos que devem ser respeitados, designadamente sob pena de nulidade no que concerne aos contratos ao domicílio e equiparados, cfr. artigo 16.º n.º 1.
Igualmente se constata, neste tipo de contrato, que é assegurado o direito de arrependimento ou desistência, cfr. artigo 18.º, devendo este ser exercido no prazo de 14 dias, a contar da data da assinatura do contrato ou da entrega do bem, no caso de este ter sido entregue posteriormente à data da assinatura daquele, cfr. artigo 18.º n.º 1.
Para o exercício deste direito, a lei apenas exige a expedição de carta registada com aviso de recepção manifestando a vontade de desistir do contrato, cfr. artigo 18.º n.º 5.

In casu, o consumidor, após a recepção do colchão, e depois de ter reflectido acerca da compra efectuada, exerceu o seu direito de retractação, isto é, o de dar o dito por não dito, que a lei lhe confere, prescrito no diploma citado, bem como nas Condições Gerais do contrato celebrado, no ponto 7. das Condições Gerais, sob a epígrafe “Direito de resolução”: 7.1 “Nos contratos (…) ao domicilio (…) os proponentes podem resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega do bem, se esta for posterior àquela data, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.”, e no 7.3.”O direito de resolução a que se refere a cláusula 7.1 deve ser exercido mediante expedição no prazo aí previsto de carta registada com aviso de recepção para B4H serviço de provedoria do cliente comunicando tal vontade.” tal como se verifica pelos documentos juntos ao processo.
Ora, logo após o exercício deste direito, o legislador entende que o fornecedor fica adstrito à obrigação de, no prazo de 30 dias, proceder ao reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, sem que este se encontre obrigado ao pagamento de quaisquer despesas. Decorrido este prazo sem que nada tenha sido feito pelo fornecedor, este passa a estar obrigado, no prazo de 15 dias úteis, a devolver em dobro as quantias despendidas pelo consumidor, sem prejuízo de eventual pagamento de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, cfr. artigo 19.º.
No caso presente não se tem conhecimento se a “Best4House” já terá procedido ou não à devolução da quantia paga de € 2 000,00, o que entretanto deverá acontecer, procedendo consequentemente à recolha do referido bem.
Caso contrário, a partir daí é que se poderá estar perante um conflito de consumo com as consequências inerentes.

Conclusões:
1) Ao consumidor são assegurados direitos que não devem ser violados: direito à qualidade dos bens e serviços e direito à protecção dos interesses económicos;
2) No contrato ao domicílio ou equiparado o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de retractação;
3) Ficando o agente económico obrigado ao reembolso, no prazo de 30 dias, dos montantes pagos pelo consumidor, findo os quais tem 15 dias úteis para devolver os montantes em dobro;
4) O consumidor ao exercer o seu direito de desistência põe termo automaticamente ao contrato;
5) Se o agente económico não efectuar a devolução da quantia é que existirá um verdadeiro conflito de consumo.
Sofia Pita e Costa
Assessora jurídica
Publicado por: Jorge Frota

Tribuna do Consumidor

Sou cliente da operadora de comunicações electrónicas móveis “TMN”, quando tentei proceder à alteração do tarifário do meu telemóvel fui confrontada com o facto de não o poder fazer, visto ter solicitado o serviço de banda larga naquele cartão, serviço este ao qual nunca tive acesso, uma vez que não foi activado pela operadora, apesar de terem sido emitidas facturas. Perante o facto, solicitei o cancelamento do cartão para proceder à alteração, mas fui informada pelo assistente da operadora que bastava não utilizar o cartão para este se desactivar automaticamente, procedi, então, à compra de outro cartão com o tarifário pretendido.
Em Dezembro passado, recebi uma factura da TMN, que paguei, dado ser a última factura referente ao cartão desligado, sem contudo ter deixado de suspeitar do facto de existirem tantas sms (short message service). Contudo, no mês seguinte fui novamente confrontada com outra factura no valor de € 67,12 referente a sms (short message service) enviadas do cartão desligado.
Na sequência desta factura, dirigi-me à loja da “TMN”, tendo sido informada que nada podiam fazer, que tinha de me dirigir à “Movilisto”, empresa responsável pelo serviço, com a qual não consegui contactar para esclarecer a situação.
Tal estado de coisas indignou-me, pois o cartão que supostamente estaria desligado e que não poderia ser alvo de alteração de tarifário, encontrava-se com o tarifário anteriormente pretendido e a ser utilizado para o envio de sms (short message service), mas não por mim. Indignação que foi maior, ainda, quando do serviço de informação me disseram que o meu tarifário afinal era outro, e não aquele para o qual tinha migrado.
Dadas as circunstâncias, dirigi-me ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, expondo a situação, uma vez que não tenho qualquer garantia dos serviços da “TMN”.”
Apreciados os factos relatados e subsumindo-os à matéria de direito, estes configuram uma relação de consumo, traduzida num contrato de prestação de serviços, cfr. artIgo 1054.º do Código Civil, em que como sujeitos da relação contratual figuram a consumidora/reclamante, a quem são prestados serviços para uso não profissional, e a operadora de comunicações electrónicas móveis, profissional, que com a sua actividade económica visa a obtenção do lucro, tal como se encontra plasmado no artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
O regime jurídico específico para as relações de consumo enumera determinados direitos, constitucionalmente garantidos, cfr. artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, os quais subjazem àquelas, nomeadamente o direito à qualidade e eficácia dos bens e serviços cfr. artigos 3.º al. a) e 4.º da LDC, o direito à informação para o consumo, cfr. artigos 3.º al. d) e 8.º da LDC e o direito à protecção dos interesses económicos, cfr. artigos 3.º al. e) e 9.º n.os 1 e 4 da LDC.
Assim, o legislador pretendeu assegurar que, por um lado, os bens e serviços que se destinem ao consumo sejam aptos a satisfazer os fins que visam e a produzir os efeitos (direito à eficácia) que se lhes atribuem, por outro lado, que a informação veiculada seja clara, objectiva e adequada, nas negociações, na celebração e no decurso do contrato, de forma a assegurar uma consciencialização absoluta do contratado, com intuito de permitir que o consumidor emita uma declaração de vontade que possibilite a celebração do negócio jurídico. E, finalmente, assegurar a prevenção de abusos por parte dos prestadores de serviços, designadamente não se vincular o consumidor, entre outros, ao pagamento de serviços que não constitua o cumprimento de um contrato válido.

In casu, todos os direitos fundamentais enunciados foram violados.

Desde logo, o direito à informação no decurso do contrato, quando o colaborador da “TMN” não transmite a informação correctamente, induzindo a consumidora a adoptar determinados procedimentos, sem que estes sejam os correctos para lograr as expectativas daquela.
Já no que concerne ao direito à qualidade dos serviços é fácil de constatar que também este não logrou as expectativas da consumidora, uma vez que o serviço fruído não corresponde ao tarifário pretendido por aquela, bem como se encontra vinculado a um outro, quando tinha sido impelida a cancelar o cartão que lhe dava acesso.
Por último, houve, claramente, por parte do prestador de serviços um abuso relativamente à efectiva utilização do serviço por parte da consumidora, já que apesar de não utilizar o cartão, porque cancelado, a “TMN” não se coibiu de proceder à facturação por utilização de um serviço que aquela não se encontrava a fruir, violando dessa forma o direito à protecção dos seus direitos económicos, não se encontrando assim a consumidora vinculada ao pagamento de quaisquer importâncias relativas a serviços aos quais nem sequer acedeu.
Deste modo, flagrantemente violados os direitos da consumidora, pode esta responsabilizar civilmente a operadora “TMN”, nomeadamente pelo não cumprimento da obrigação de informação, cfr. artigo 8.º n.º 5 da LDC, e pelo cumprimento defeituoso da prestação de serviço, se se atender ao princípio caracterizador das obrigações prescrito no artigo 762.º do Código Civil, ou seja, a “TMN” só realiza a obrigação a que se encontra adstrita quando cumpre, integralmente, a prestação a que está vinculada, nos termos do artigo 763.º n.º 1 do Código Civil.

O que, como é bom de ver, no caso concreto não aconteceu.

O que significa que o serviço, tendo em conta as expectativas da consumidora relativamente ao objecto contratual, não correspondeu à eficiência esperada. Consequentemente, a ora reclamada incorreu em incumprimento contratual e, como tal, pode a consumidora invocá-lo, resolvendo o contrato, nos termos gerais.
Atente-se, pois, no artigo 432.º e ss do Código Civil, onde se equipara, quanto aos efeitos, a resolução do contrato à nulidade ou à anulabilidade dos negócios jurídicos, operando-se por mera declaração unilateral, podendo ter efeito retroactivo cfr. artigos 433.º, 434.º e 436.º, caso a consumidora pretenda desvincular-se da relação contratual estabelecida com a “TMN”.
Contudo, ao invocar a resolução do contrato, pela prestação de serviço defeituosa, assiste à consumidora o direito à reparação dos danos, tal como prescreve o artigo 12.º da LDC, ou seja, ser esta indemnizada, contabilizando-se tanto os danos patrimoniais como os danos não patrimoniais (danos morais), sendo ressarcida de tudo o que tiver despendido até à data, isto é, a resolução abrange todas as prestações já efectuadas.
Não esquecendo ainda que é facultada à consumidora a possibilidade de denunciar esta situação, uma vez que as regras de segurança impostas pela Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, foram violadas pelo agente económico responsável pela prestação de serviço.
Tal denúncia deverá ser apresentada junto do Instituto de Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP – ANACOM), dado que é esta a Autoridade Reguladora Nacional (ARN) competente para a fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, estabelecido pela lei que rege tal regime jurídico – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no seu artigo 3.º al. b)b), tendo como objectivo a defesa dos interesses dos cidadãos, nomeadamente garantindo um elevado nível de protecção de dados pessoais e de privacidade, cfr. artigo 5.º n.º 1 al. c) e n.º 4 al. c) da lei citada.
É a esta entidade que cabe a instrução do processo de contra-ordenação e, sendo a falta punível com coima, caber-lhe-á a respectiva aplicação, cfr. artigos 14.º n.º 1 al. a) e 15.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, podendo a mesma variar entre um limite mínimo e máximo de € 1 500,00 a € 25.000,00, respectivamente, cfr. artigo 14.º al. a).
Este circunstancialismo pode, também, consubstanciar um crime de especulação, por locupletamento ilícito, tal como se encontra previsto no artigo 35.º da Lei Penal do Consumo (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro): “1 – Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem: a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos; b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor; (…)” 3 – Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias. (…)”.
Também este facto deverá ser dado a conhecer pela consumidora à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Esta autoridade é o órgão de polícia criminal que, actuando em conformidade, instruirá o respectivo processo-crime por especulação, de molde a submeter aos tribunais criminais.

Conclusões:
1) Os direitos à qualidade e eficácia dos bens e serviços, à informação, bem como à protecção dos interesses económicos são direitos protegidos e, por isso, invioláveis;
2) Havendo violação destes direitos por parte da “TMN” pode a consumidora responsabilizar civilmente aquela;
3) Assistindo-lhe, pois, o direito à reparação dos danos, através do mecanismo da indemnização previsto no artigo 12.º n.º da LDC, sendo indemnizada tanto pelos danos patrimoniais como pelos não patrimoniais;
4) Assiste, também, à consumidora a possibilidade de, por mera declaração unilateral, efectuar a resolução do contrato, invocando o incumprimento contratual, por cumprimento defeituoso da prestação;
5) Cabe às operadoras de serviços de comunicações electrónicas assegurar as medidas necessárias para a efectiva segurança da rede e dos seus serviços de comunicações;
6) A situação deve ser denunciada ao ICP – ANACOM para que instaure o competente processo de contra-ordenação, com vista à possível aplicação de coima, uma vez que é esta a entidade que cabe garantir a defesa dos interesses dos cidadãos, bem como a protecção dos seus dados pessoais, no âmbito das comunicações electrónicas;
7) A “TMN” também não pode perceber quantias que não se encontrem devidamente justificadas, sob pena de incorrer em crime de especulação;
8) Tal situação deverá, então, ser participada à ASAE que, enquanto órgão de polícia criminal, instruirá o respectivo processo-crime, com vista ou não a acusação e sujeição ao juiz criminal.

Sofia Pita e Costa
Assessora Jurídica

Publicado por: Jorge Frota

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

O meu nome é (…) e venho por este meio colocar uma dúvida que tenho e que gostaria de ficar esclarecido para poder resolver o meu problema.
Comprei um carro em Dezembro passado onde o vendedor na altura da compra me disse que tinha garantia de 1 ano em tudo. Fez um seguro de garantia na Mapfre e quando comecei a ter problemas com o carro decidi entrar em contacto com eles.
Eles disseram-me que a peça que o meu carro precisava (bomba direcção assistida, entre outras) não estava coberta pelo seguro que o vendedor me fez. Li o manual do seguro e realmente não está.
Não deveria o vendedor assumir essa peça, assim como outros problemas que o seguro não cubra durante 1 ano?
O vendedor diz que não, remetendo o problema para a seguradora. Diz que não paga despesa nenhuma.
Podem me ajudar de modo a eu ficar a esclarecido para poder actuar no futuro?
Obrigado.”

COMENTÁRIO
O vendedor tem de assegurar “sem encargos” – e sem exclusões – a garantia toda de toda a coisa.
Se a viatura for usada, só haveria garantia não inferior a um ano se tivesse sido pactuado.
O vendedor não pode impô-lo unilateralmente.
Se não cumprir em 30 dias, denuncie o caso à ASAE para que sejam instaurados autos de contra-ordenação que poderão resultar em coimas até 5000€.

Publicado por: Jorge frota

CONSUMIDOR TEM DIREITO A CANCELAR VIAGEM AO MÉXICO

As pessoas que tenham viagem marcada para o México ou para países com casos de Gripe Suína e quiserem cancelar seus vôos ou pacotes turísticos, têm direito de faze-lo sem o pagamento de multa e ainda receber integralmente os valores já desembolsados. José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, esclarece que “o caso da Gripe Suína gera um justo temor nas pessoas em ser infectadas pelo vírus da gripe suína e assim engrossar as estatísticas de contaminados ou mortos pela pandemia que se iniciou no México (onde morreram até hoje pela manhã 159 pessoas) e já se espalhou pelo mundo, com casos confirmados em vários outros países”.
Assim, aquelas pessoas que tenham contratados vôos ou pacotes turísticos para o México ou outros países com casos confirmados da doença, podem se valer do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, para pedir a rescisão do contrato, a devolução das quantias já pagas, a suspensão do débito ou compensação dos cheques ainda pendentes e a isenção de qualquer tipo de multa”, completa Tardin.
Para o IBEDEC o fato da Gripe Suína caracteriza motivo de Força Maior para o não cumprimento do contrato pelo consumidor, conforme já houve oportunidades de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, onde se considera que havendo fatos imprevisíveis que gerem conseqüências inevitáveis o contrato pode ser rescindido ou alterado sem penalidade para as partes.
É a mesma situação de uma empresa aérea que não consegue decolar ou pousar um avião por motivo comprovado de mau tempo, descumprindo assim o horário e o roteiro do transporte contratado, onde não responde por danos, já que não tem culpa no evento, embora deva garantir assistência ao passageiro para chegar ao destino ou retornar à origem.
Fique atento:
Quem deseja cancelar o pacote de viagem ou vôo por medo de contrair o vírus ou entrar em contato com pessoas infectadas ou locais confirmados de contaminação, deve comunicar previamente a empresa, via e. mail ou carta registrada, com comprovante de envio/recebimento.
O consumidor deve, no ato do pedido de rescisão do contrato, fazer o pedido de devolução dos eventuais valores pagos ou pedir a suspensão do débito dos valores ainda devidos.

Caso o consumidor opte por adiar a viagem, deve receber da empresa informações claras sobre o prazo máximo para realizar a viagem, bem como outros detalhes como impossibilidade de remarcar datas ou de cancelar o pacote.

Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. Ações de até 40 salários mínimos têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis ou do Consumidor.

Publicado por: Jorge Frota

ACOP RECOMENDA AO GOVERNO QUE RASGUE O CÓDIGO DA PUBLICIDADE

O presidente da Liga Profissional de Futebol, sempre que presta declarações à comunicação social fá-lo com um enorme painel SAGRES como pano de fundo. Como sucedeu agora e as televisões passaram hoje, 29 de Abril, pela manhã. O presidente do Porto fê-lo ontem, na assinatura do documento em que se formaliza o patrocínio de uma outra marca de cerveja e teve até o desplante, ao falar da pretensão de renovação do treinador da equipa principal, do seu bom gosto e do facto de beber provavelmente Super BocK, com um grande decor em que para além dos "príncipes" com que se molhou a palavra e se marcou o momento, se exibiu a todos frente às televisões que passam as imagens a qualquer hora em sucessivos blocos "informativos"...

Porque situações do jaez destas não têm parança e se subverte a torto e a direito o escopo da lei.

E, depois, pretende-se limitar o acesso a bebidas alcoólicas a menores de 18 anos...

Com as baterias da publicidade a abater-se sobre todos os alvos, a que a juventude obviamente não escapa, e com o futebol e a televisão a dar uma mão à difusão de marcas e a um consumo social crescente, com os estabelecimentos de ensino e as festas de estudantes como nichos preferenciais e reprodutivos, adultera-se o sentido e alcance da lei. E tornou-se difícil - se não impossível - combater esta praga. As denúncias efectuam-se sistematicamente e... fica tudo em águas de bacalhau.

A gente da política e dos meios (de comunicação social) passeia-se impunemente de mãos dadas com publicidade do estilo que agride clamorosamente a lei. Como no caso da Super BocK, cujo PDG é um conhecido político do CDS/PP.

As denúncias de afronta ao Código da Publicidade não colhem os seus objectivos.

Os poderes públicos compactuam com bizarras violações que são um flagrante desrespeito da lei.

Daí que - ante a inépcia da administração - se entenda recomendar ao Parlamento, ao Governo, a uma qualquer entidade reguladora, que rasgue de vez a lei, revogando os mais "violáveis" dos artigos do Código da Publicidade ou, no limite, o próprio Código que é agora um instrumento de concorrência, desleal como se vê...

Agora até o Canal História - que passa na televisão por cabo - faz publicidade a vinhos a desoras ( ou seja, dentro do horário da proibição...). E ninguém lhes vai à palma!

À Direcção-Geral do Consumidor para que leve também este recado ao Governo...

Recorde-se, só para repouso do nosso espírito, o artigo 17 do Código da Publicidade:

1- A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2- É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3- Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República Portuguesa.
5- As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6- Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”

Publicado por: Jorge Frota
in "Público" (suplemento) - 29-4-2008
Um anúncio em que a actriz Keira Knightley sofre maus-tratos às mãos de um namorado (atenção, é ficção) foi proibido no Reino Unido. No filme de dois minutos, integrado numa campanha contra a violência sobre as mulheres, Knightley representa uma actriz que, ao regressar a casa, é espancada pelo namorado, que a pontapeia quando ela já está caída no chão. O Clearcast, organismo que supervisiona os conteúdos dos anúncios, considerou as cenas excessivamente violentas.

Publicado por: Jorge Frota

terça-feira, 28 de abril de 2009

CUSTAS JUDICIAIS

Na próxima segunda-feira, dia 20, entra em vigor o novo Regulamento das Custas Judiciais. Dado que a forma de pagamento da taxa de justiça será diferente, aqui deixamos algumas informações úteis.
A entrada em funcionamento no próximo dia 20 de Abril de 2009 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) vai exigir um esforço de colaboração na divulgação de elementos entre todos os agentes judiciários para que a entrada em vigor decorra com o mínimo de perturbação no sistema judicial.
Para esse efeito, solicitamos a colaboração de V. Exas. para a divulgação das informações que remetemos em anexo e que poderão esclarecer algumas dúvidas.
Note-se que a partir de 2ª feira, dia 20 de Abril, a forma de pagamento da taxa de justiça será diferente:
- Para proceder ao pagamento de taxa de justiça o Advogado deverá obter um Documento Único de Cobrança (DUC).
- O DUC será obtido através do endereço electrónico do IGFIJ (a partir de 20 de Abril).
https://servicos.igfij.mj.pt/
- Deverá optar pela área "Custas Judiciais".
- Preenche as várias opções, imprima e proceda ao pagamento através dos meios electrónicos disponíveis.
- A partir de dia 20 de Abril o pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado utilizando a referência "Pagamentos ao Estado".
- Para além do Multibanco e Homebanking, poderá pagar a taxa de justiça ou proceder ao depósito autónomo num conjunto alargado de instituições financeiras que constam de circular do IGFIJ e da DGAJ que será publicada a 17 de Abril de 2009 no endereço do IGFIJ.
- O pagamento de Taxa de Justiça poderá ser sempre realizado em 2 prestações por qualquer pessoa.

Publicado por: Jorge Frota

Conferência Internacional sob a consigna da Publicidade Infanto-Juvenil em Fortaleza, no Brasil?

Em resultado da cooperação CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra, e diversas entidades brasileiras, projecta-se neste momento a realização de uma Conferência Internacional, cujo projecto de programa segue:

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL
PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL

FORTALEZA
CEARÁ
BRASIL

SETEMBRO

Quinta-feira, 10

19.30- Lição Magna
20.30- Coquetel de abertura

Sexta-feira, 11

09.00 - 09.40 - Publicidade Infanto-juvenil: uma perspectiva europeia
09.40 - 10.20 - Publicidade infanto-juvenil: educação ou proibição?
10.20 - 10.40 - Pausa-café
10.40 - 11.20 - Publicidade Infanto-juvenil no Brasil e a auto-regulação: as intervenções do CONAR
11.20 - 12.00 - O Substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados acerca da Publicidade Infanto-Juvenil
12.00 - 12.30 - Debate
14.30 - 15.10 - O embuste do programa “media smart” veiculado pelos anunciantes na Europa
15.10 - 15.50 - A publicidade na génese da obesidade infantil
15.50 - 16.15 - Pausa-café
16.15 - 17.00 - Crianças e Álcool, Tabaco e Outras Dependências
17.00 - 17.40 - A segurança infanto-juvenil na Internet
17.40 - 18.40 – Debate

Sábado, 12

09.00 - 09.40 - O assédio a crianças e jovens na Internet
09.40 - 10.20 - Crianças, multimédia e protecção de dados pessoais
10.20 - 10.40 - Pausa-café
10.40 - 11.20 - Os crimes contra as crianças na Internet
11.20 - 12.00 - Debate
12.00 - 13.00 - Oração de encerramento: A educação para a publicidade nas fases precoces do ensino: a educação para o consumo no ensino pré-escolar?
Sessão de encerramento: intervenções formais.

A principal dinamizadora do projecto é a Dr.ª Catheryne Jereissati, nossa colaboradora em Fortaleza, que conta naturalmente com o apoio de distintas instituições.
Ponto é que o debate de tão momentoso tema não tarde, em vista da salvaguarda de crianças e jovens, vítimas indefesas de um sacrílego mercado de consumo, que não conhece limites à sua sanha avassaladora...
O Brasil é um excelente laboratório, tendo em consideração o sucesso do seu bem articulado Código de Defesa do Consumidor.

Publicado por: Jorge Frota

Mário Frota convidado pela Fac. de Direito de S. Lourenço-Minas Gerais a proferir lição magna do Congresso do Circuito Jurídico das Águas, em Agosto

O director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra é o convidado de honra de um Congresso Internacional que se levará a cabo em S. Lourenço, Minas Gerais, no Brasil, de 21 a 23 de Agosto p. f.º, e em que participa um notável elenco de jusconsumeristas.
Na altura, Mário Frota estará também na capital do Paraná e cumprirá um exigente programa de conferências em S. Paulo, Sorocaba, Ribeirão Preto, Arapongas, Apucarana, Ponta Grossa, Jacarezinho, Cascavel, Foz do Iguaçu, Porto Alegre, Uberlândia, João Pessoa, Itambé, Recife, Natal, Fortaleza, S. Luís do Maranhão e, eventualmente, em Tocantis e Anápolis.
Trata-se de uma longa permanência, tais as solicitações que do Brasil se vêm dirigindo ao nosso director que, como se sabe, participou dos trabalhos preparatórios do Código brasileiro de Defesa do Consumidor e fundou, em Coimbra, em 1988 a Associação Internacional de Direito do Consumo, em que envolveu Jean Calais-Auloy, Herman Benjamin, Bourgoignie, Ewoud Hondius, e outros jusconsumeristas de renome internacional.

Publicado por: Jorge Frota

ESCUTEIROS – Figueira da Foz na vanguarda das energias renováveis a nível nacional

in "Diário As Beiras" - 28-4-2009
por: Jot’Alves

Agrupamento de Tavarede cria primeira plataforma energética autónoma do país
Ligado à terra e ao vento e desligado da rede pública, o Agrupamento 1215 vai produzir electricidade e abastecer-se de água sem sair da "Quinta do Kim".
O Agrupamento 1215 do Corpo Nacional de Escutas (CNE) de Tavarede, Figueira da Foz, está a construir um módulo energético renovável e autónomo. Assim, a partir das 15H00 do dia 13 de Junho próximo, vai produzir energia e captar água através de uma ventoinha eólica.
A inovação consiste em abastecer-se dos dois serviços sem estar ligado às respectivas redes públicas, o que torna os "escutas" tavaredenses pioneiros a nível nacional. Tudo começou em 2002, durante um curso de iniciação para dirigentes, ministrado pelo CNE. A formação versava sobre o escutismo e o ambiente e durou um ano.
Ainda no âmbito da acção formativa, os escuteiros tavaredenses foram os únicos da 2.ª secção da "Corpo" a obterem a insígnia do "Panda Mundial da Preservação da Natureza". Esta distinção levou os responsáveis regionais da estrutura a incentivar o agrupamento de Tavarede a prosseguir com o seu projecto ambiental.
Entretanto, a direcção dos escuteiros de Tavarede celebrou um contrato de comodato com a Câmara da Figueira da Foz que contempla a cedência de um terreno municipal por um período de 15 anos. São 1.500 metros quadrados, situados da Várzea de Tavarede, na zona de influência do futuro parque urbano da cidade.
Homenagem a um amigo da natureza
Baptizaram aquele pedaço de terra com o nome de "Quinta do Kim", em homenagem a um amante da natureza britânico e contemporâneo de Baden Powell, fundador do escutismo. O Agrupamento 1215 de Tavarede foi criado em 1998. Tem sede na localidade que lhe dá o nome, instalações exíguas para as habituais actividades escutistas.
Daí a direcção considerar a "Quinta do Kim" um "espaço fundamental" e "excelente". Porém, "se fosse maior, seria ainda melhor, mas por enquanto é o ideal", defende Paulo Garcia, elemento directivo. A plataforma de energia eólica vai alimentar as casas de banho, os balneários e restantes equipamentos do futuro acampamento. É através do mesmo sistema que vai ser retirada água de um poço aberto no terreno. A água potável para beber, cada um traz a sua.
Pais dedicados
O terreno dista três quilómetros da Serra da Boa Viagem, 2,5 quilómetros da praia e dois quilómetros da estação de comboios e da Baixa da Figueira da Foz. Encontra-se nas traseiras de um supermercado. Ou seja, um "paraíso" verde na zona urbana onde os cerca de 100 elementos do Agrupamento 1215 vão comungar com a natureza e interagir com os agricultores tavaredenses. É ali onde vão "para fora cá dentro", montar a tenda ao fim-de-semana e realizar actividades.
Pais e filhos. Aquele agrupamento do CNE está a envolver os pais nas actividades escutistas dos seus descendentes. "Não queremos que venham aqui deixar os filhos para os acampamentos de fim-de-semana, e que só voltem quando vêm buscá-los", defende Paulo Garcia, da direcção. Esta abordagem já tem resultados práticos: uma dezena de pais organizou-se numa comissão e está a construir o mencionado núcleo energético autónomo.
As obras, bem como toda estrutura organizativa da "empreitada", estão a cargo dos pais, cujo número deverá aumentar em breve. Dedicam os sábados ao novo e inovador acampamento dos escuteiros tavaredenses, contando com o apoio logístico da Junta de Tavarede e da Câmara da Figueira da Foz. Por sua vez, diversas empresas locais fornecem materiais de construção civil. Atentos aos "pormenores" da natureza, os "quinteiros" estão a povoar o espaço com vegetação autóctone.

Publicado por: Jorge Frota

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

Descritores:

SEGURO

DANO

PARALISAÇÃO DE VEÍCULO


Data do Acórdão:12-03-2009

Sumário:

I- É na transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento futuro e incerto que, a verificar-se, implica o pagamento de uma indemnização.
II- A chamada indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo.

III- A não ser assim esvaziar-se-ia praticamente de conteúdo a contraprestação da seguradora - com o consequente desequilíbrio prestacional correspectivo - pois que o choque ou despiste do veículo implica, em regra, a sua imobilização durante o período da reparação

Publicado por: Jorge Frota

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - crédito ao consumo

Relator:
DR. JORGE ARCANJO





Descritores:
CRÉDITO AO CONSUMO
CONTRATO
INCUMPRIMENTO
VENCIMENTO
PRESTAÇÕES
FUTURAS
JUROS

Data do Acórdão: 01-04-2009

Sumário:
I- Os juros remuneratórios abrangidos pelas prestações, enquanto frutos civis, são calculados em função do tempo de duração do contrato de mútuo, atenta a sua natureza retributiva.

II- Por isso, sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do artº 781º do C. Civ., o mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros.

III- O vencimento imediato das prestações por falta de pagamento de uma delas depende da vontade do mutuante, que não está obrigado a exigir imediatamente o pagamento de todas elas.

Publicado por: Jorge Frota

Crise favorece aumento da economia informal

in suplemento do “Diário As Beiras” – 25.04.2009

A actual conjuntura de crise favorece o crescimento da economia informal, com as pessoas e empresas a procurarem formas alternativas de sobrevivência, consideram os especialistas nesta área contactados pela Lusa.
"Em momentos de crise, a economia informal compensa as quedas da economia formal", ganhando importância, considerou Vasco Rodrigues, economista e professor da Universidade Católica do Porto, que em 2008 coordenou o estudo sobre economia informal encomendado pela COTEC. O aumento do desemprego leva a que as pessoas procurem alternativas de rendimento, que passam à margem da economia formal, acrescentou o mesmo especialista.
Além disso, as próprias empresas, que enfrentam maiores dificuldades, deixam de cumprir algumas das suas obrigações, por exemplo, as fiscais, ou a declaração de horas extraordinárias dos trabalhadores, notou Vasco Rodrigues. Os serviços domésticos, como pequenas reparações em que não se pede factura, também tendem a aumentar, segundo o mesmo professor. Américo Mendes, economista e professor da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa do Porto e que participou no mesmo estudo para a COTEC, considerou também que "há factores favoráveis ao desenvolvimento desse tipo de estratégias de sobrevivência".

Publicado por: Jorge Frota

Parque de La Salette - Concurso de fotografia dá a conhecer o espaço verde

inDiário de Aveiro” – 24.04.2009

Gostar de fotografia, ter mais de 16 anos de idade e não ser fotógrafo profissional são as condições base para participar no concurso de fotografia "O Parque de La Salette"
O maior espaço verde da cidade de Oliveira de Azeméis é tema de um concurso de fotografia. A iniciativa, lançada pela Fundação La Salette, integra-se no centenário do parque da cidade de Oliveira de Azeméis e aceita candidaturas de todo o país até ao dia 7 de Junho.
"O concurso visa essencialmente divulgar o parque dando a conhecer, através da fotografia, o seu valor patrimonial e sensibilizando as pessoas para a sua preservação", afirmou à EDV Informação a directora do parque.
"Será uma forma diferente" das pessoas apreciarem o parque, associando-se aos 100 anos de vida que este espaço está a comemorar", disse Isabel Araújo.
Os temas do Concurso estão directamente relacionados com a mancha florestal, quer seja o património natural, seja o património edificado.
O regulamento prevê, assim, a existência de quatro categorias fotográficas relacionadas com temáticas do espaço como a flora, a biodiversidade, recantos e edifícios, a paisagem, as estações do ano, os ciclos da vida e a vida no parque.
O primeiro classificado de cada categoria receberá o prémio durante uma sessão pública e terão os seus trabalhos expostos ao público.
Os trabalhos, em suporte de papel e em formato digital no formato 20X30 cm ou 30X40 cm, devem ser dirigidos à Fundação La Salette, apartado 1100, 3721-709 Oliveira de Azeméis, indicando a categoria a que concorrem.
O regulamento pode ser consultado no endereço electrónico www.lasalette.pt, sítio onde será publicado também o resultado do concurso após a decisão do júri.

Publicado por: Jorge Frota

Governo aumenta crédito à restauração de 50 para 60 milhões

in suplemento do “Diário As Beiras” – 24.04.2009

O Governo reforçou a linha de crédito +Restauração, destinada a projectos de requalificação e modernização no sector, de 50 para 60 milhões de euros, disse hoje à Lusa o secretário do Turismo, Bernardo Trindade.
"Reforçámos a linha de crédito +Restauração com 10 milhões de euros para um limite de 60 milhões de euros", afirmou o secretário de Estado do Turismo, explicando que, deste montante, "oito milhões serão para a área de Lisboa e dois milhões para o Algarve".
Bernardo Trindade disse que este reforço visa "apoiar as duas regiões onde o nível de candidaturas superou as expectativas".
o secretário de Estado do Turismo realçou que a linha de crédito passará também a financiar o fundo de maneio para as empresas de restauração e bebidas.
A +Restauração, lançada em Outubro de 2008, no âmbito da linha de crédito PME Invest II, apoiou até ao momento 152 empresas.
A linha de crédito +Restauração permite às empresas obter financiamento em condições mais favoráveis, até um máximo de 200 mil euros por operação, a uma taxa correspondente à Euribor a três meses menos 0,5 por cento, por um prazo de quatro ou cinco anos. O sector da restauração e bebidas abrange entre 80 a 100 mil empresas.

Publicado por: Jorge Frota

segunda-feira, 27 de abril de 2009

ACOP - Taxa é ilegal

inDiário As Beiras” - 25-4-2009
por: Bruno Costa (estagiário)

A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) está revoltada com a existência da taxa de disponibilidade nas facturas do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR).
Teresa Madeira
, jurista da ACOP, garante a ilegalidade da taxa e baseia-se na lei: “é proibida a imposição e cobrança de taxas que não tenham uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço realmente incorra”, afirma.
Segundo a jurista esta taxa está a ser usada para substituir a extinta e ilegal do aluguer do contador.
A ACOP instaurou uma acção popular para alertar o tribunal para esta irregularidade. “Os direitos dos consumidores não podem ser afrontados impunemente”, afirma a representante.

Com objectivos bem definidos, a associação deseja que o tribunal reconheça a ilegalidade da taxa, que a retire das facturas e que obrigue o IRAR a indemnizar os consumidores.
A acção popular já seguiu para o tribunal, onde deve chegar na próxima semana para avaliação.

Publicado por: Jorge Frota

CUIDADOS COM A PUBLICIDADE NA COMPRA DE IMÓVEIS
Os compradores de imóveis na planta ou prontos de Construtoras devem ter muitos cuidados com a propaganda feita por estas empresas.

Quando você vai comprar seu imóvel, milhares de promessas lhe são feitas, de forma verbal ou mesmo nos panfletos e propagandas, entretanto na hora da entrega do imóvel muitas não se concretizam.

José Geraldo Tandin, presidente do IBEDEC, explica que “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda propaganda vincula o fornecedor. Daí a importância de colocar na proposta de compra e venda e no contrato de compra e venda, minuciosamente, tudo que fora prometido ou contratado com os vendedores, bem como guardar todas as propagandas, anotações e orçamentos feitos, pois se não forem cumpridas, o consumidor possa mover ação judicial específica para lhe exigir o cumprimento”.É obrigação da empresa que vende os imóveis e da própria construtora, colocar no anúncio de forma clara e ostensiva:
- A metragem do imóvel, especificando o que é área privativa (interna do imóvel mais sacada) e a área comum. O preço dos imóveis é fixado pela área privativa, portanto, verifique antes qual é a área privativa do apartamento para avaliar o preço do imóvel de acordo com o mercado;
- Número do Memorial de Incorporação da Obra e em qual cartório está registrado. Esta é uma condição essencial do negócio, pois nenhuma unidade pode ser comercializada sem o registro prévio do memorial de incorporação, o que pode inclusive sujeitar a empresa á multa de 50% do valor do imóvel em favor do consumidor.
- Se mostrar uma unidade decorada na propaganda, deve mencionar se os móveis na imagem compõem ou não o contrato, bem como o nº da unidade mostrada, sua metragem e preço.
- Se oferecer parcelamento, deve indicar a quantidade de meses, índice de correção e taxa de juros. Destaque-se que só podem ser cobrados juros após a entrega do imóvel COM habite-se.
- Destinação do imóvel. Deve ficar claro se o imóvel é comercial ou residencial, pois imóveis comerciais têm restrição de financiamento e quanto a isenções de IPTU caso cabíveis. Fique atento e em casos de dúvida ou de promessas não cumpridas, exija seus direitos. Quando um grupo de compradores é lesado, o IBEDEC pode representá-los em Ações Coletivas.

Publicado por: Jorge Frota

Área de cultivo de produtos biológicos aumentou 9,4 por cento em 2008

in "SOL" - 27-4-2009
A área de cultivo de produtos biológicos em Portugal cresceu 9,4 por cento em 2008 e os portugueses consumem cada vez mais produtos sem químicos, valorizando, apesar da crise económica, a qualidade dos alimentos
Os dados são do Serviço Internacional para a Aquisição de Biotecnologia Agrícola e, já em 2007, Portugal estava entre os dez maiores produtores mundiais de alguns alimentos biológicos devido ao aumento de terra orgânica cultivável.
Consumidores questionados pela agência Lusa nos mercados biológicos de Oeiras e do Príncipe Real, em Lisboa, admitem que os produtos cultivados sem recurso a pesticidas são «mais caros» do que os alimentos produzidos «convencionalmente» e que, mesmo em tempo de crise, a diferença de preços é compensada pela qualidade acrescida dos alimentos.
Regina Frank, artista alemã a viver em Portugal há três anos, refere que em Portugal a opção pelos produtos biológicos pode significar uma despesa de mais 20 por cento, mas garante que «mesmo assim compensa, porque os produtos têm um sabor melhor, há mais qualidade de vida e um consumo mais consciente».
Ana Paula Moreira, produtora e vendedora de pão biológico no mercado do Príncipe Real, considera que «as pessoas, quando consomem um produto de qualidade, não se importam de cortar na quantidade».
Consumidor destes produtos há mais de cinco anos, João Feliz considera que «há a tendência para que os produtos biológicos sejam cada vez mais baratos», remetendo para os governos a responsabilidade de apoiar a agricultura biológica «pelas várias vantagens que tem».
Para João Feliz, a crise pode estimular a produção de alimentos biológicos, uma vez que a estrutura económica terá de ser «reformulada», sendo «a agricultura biológica, com certeza, um dos componentes de uma sociedade sustentada».
O agricultor da região do Oeste João Oliveira, por seu lado, ainda não notou que a crise tenha chegado aos seus clientes, admitindo que a maioria dos consumidores tem um poder de compra elevado.
«Há dois tipos de clientes: o que se abastece para toda a semana, porque sente que lhe faz bem e porque tem poder económico para o fazer; e aquele que, não tendo essa possibilidade, faz uma selecção e escolhe apenas certo tipo de produtos», explicou.
Entre 2001 e 2007, o cultivo dos chamados produtos biológicos vegetais em Portugal aumentou cerca de 70 por cento, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Gabinete de Planeamento e Política do Ministério da Agricultura, uma tendência que a Europa acompanhou.

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 23-4-09

Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC)
DECISÕES
Comissão
2009/339/CE
Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação [notificada com o número C(2009) 2887]
Rectificações
Rectificação à Directiva 2009/36/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico ( JO L 98 de 17.4.2009)
*
Rectificação à Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária ( JO L 254 de 30.9.1994)
DIRECTIVAS
Directiva 2009/37/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina (1)

Diário do dia 23-4-09

Portaria n.º 426/2009. D.R. n.º 79, Série I de 2009-04-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro
Portaria n.º 427/2009. D.R. n.º 79, Série I de 2009-04-23 Ministério da Saúde Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores
Portaria n.º 427-A/2009. D.R. n.º 79, Suplemento, Série I de 2009-04-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica»
Portaria n.º 437-A/2009. D.R. n.º 80, Suplemento, Série I de 2009-04-24 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril

La Commission européenne salue l'adoption par le Parlement européen ...

... de deux propositions dans le domaine des paiements (monnaie électronique et paiements transfrontaliers)
Le Parlement européen a adopté aujourd'hui deux propositions législatives qui réexaminent les règles régissant actuellement les paiements transfrontaliers et les conditions d'émission de monnaie électronique dans l'UE. Ces deux textes juridiques vont maintenant être transmis au Conseil de l'Union européenne pour adoption finale. Le nouveau règlement sur les paiements transfrontaliers s'appliquera à compter du 1er novembre 2009, date limite de transposition de la directive relative aux services de paiement. Ence qui concerne la nouvelle directive sur la monnaie électronique, les États membres sont tenus de la transposer dans leur législation nationale en 2011 au plus tard. Ver mais

Redução acentuada das tarifas das mensagens de texto ...

... das chamadas e dos serviços de dados em roaming a partir de 1 de Julho Uma mensagem de texto enviada do estrangeiro na UE custará apenas 0,11 € a partir de 1 de Julho, em vez dos actuais 0,28 €.

Terminam assim os tempos em que os consumidores recebiam facturas astronómicas por descarregarem imagens ou filmes com um telemóvel quando se encontravam noutro país da União Europeia.

O Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de Estrasburgo, aprovou hoje por larga maioria as novas regras da UE sobre o envio e a recepção de SMS e de dados no estrangeiro (roaming), propostas pela Comissão Europeia em Setembro de 2008 (IP/08/1386).

O Parlamento votou também favoravelmente novas reduções do preço das chamadas de telemóveis para quem se encontre noutro país da UE.

O preço máximo de uma chamada de telemóvel efectuada no estrangeiro baixará progressivamente de 0,46 € para 0,35 € por minuto até Julho de 2011, e de 0,22 € para 0,11 € para as chamadas móveis recebidas no estrangeiro.

Os operadores de telecomunicações móveis passam também a ter de facturar as chamadas em roaming ao segundo, no máximo a partir do 31.º segundo, o que porá fim à prática actual segundo a qual os consumidores podem ter de pagar 24% a mais do que deviam.

Como o Conselho de Ministros das Telecomunicações da União Europeia já deu a entender que concordava com as novas regras relativas ao roaming, a votação de hoje abre caminho à sua entrada em vigor ainda antes das férias de Verão, como é desejável.

Prevê-se que os consumidores europeus economizem cerca de 60% nas suas facturas pela utilização do telemóvel no estrangeiro. Ver mais

Fazer downloads ilegais merece cortar acesso à Internet?

in "Público" - 27.04.2009
por: Isabel Gorjão Santos

Uma polémica proposta de lei francesa sobre pirataria informática já foi chumbada mas voltará esta semana ao Parlamento
O debate sobre downloads ilegais é tão antigo quanto a Internet, pelo menos desde que há largura de banda suficiente para deixar passar música e filmes. Mas nenhuma proposta tinha ido tão longe como a que será discutida quarta-feira no Parlamento francês. Propõe-se que, depois de dois avisos, os cibernautas que descarregam música sem pagar fiquem impedidos de aceder à Internet. Entre os acérrimos defensores e os que deploram a lei, todos procuram responder à pergunta: há ou não violação da liberdade de expressão?
A lei Criação e Internet já foi reprovada, mas apenas por 21 votos contra 15. As abstenções foram torrenciais, pois o Parlamento francês tem 577 deputados. Mas, apesar dessa reprovação, voltará a ser debatida na quarta-feira. É apoiada pelo Presidente Nicolas Sarkozy e é também conhecida por Lei Hadopi, o acrónimo em francês de Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Protecção dos Direitos na Internet – a organização que, caso a lei seja aprovada, ficará responsável pela aplicação de sanções.
Esse é, aliás, um dos aspectos mais polémicos da lei: ficar nas mãos de uma entidade não judicial a decisão de impedir um cidadão de aceder à Internet. Mas o principal argumento de quem contesta a proposta é o facto de se poder estar a restringir direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Contestação na EU
O projecto francês foi na semana passada centro de uma polémica na União Europeia, entre os eurodeputados e o Conselho Europeu, e está a pôr em causa a aprovação de legislação sobre telecomunicações.
Na quarta-feira, os eurodeputados da Comissão para a Indústria, Investigação e Energia aprovaram uma emenda proposta pela eurodeputada Catherine Trautmann, antiga ministra da Cultura francesa e socialista. A emenda diz que "nenhuma restrição pode ser imposta aos direitos e liberdades dos utilizadores finais sem decisão prévia das autoridades judiciais". Ou seja, é contestada a proposta francesa de criar a Hadopi.
Essa emenda já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu numa primeira leitura, mas foi rejeitada pelo Conselho Europeu em Outubro. Agora debate-se até que ponto é que a emenda aprovada impede a aplicação da proposta de lei francesa.
Para a ministra da Cultura francesa, Christine Albanel, a lei Criação e Internet não está em causa. "A emenda não impedirá a França de adoptar a sua lei, pois a suspensão do acesso à Internet após várias advertências não é um atentado aos direitos e liberdades fundamentais", disse à AFP. Já Trautmann defende que "um debate nacional não pode ter prioridade sobre a decisão de 27 países da UE".
Proposta inédita
A proposta de lei francesa é inédita e deixa os especialistas na expectativa. "Parece-me que se está a ir longe de mais", diz Patrícia Akester, advogada e investigadora do Centro para a Propriedade Intelectual e Direito da Informação na Universidade de Cambridge, no Reino Unido.
"Na perspectiva do utilizador pode defender-se que, se for negado o acesso à Internet, se consubstancia uma anulação do direito de liberdade de expressão", diz a investigadora, que sublinha o facto de haver outras hipóteses antes de se cortar o acesso. "Há a possibilidade de usar medidas tecnológicas para proteger os direitos de autor e outras medidas que não foram exploradas". A proposta francesa, diz, é precipitada, "requeria mais estudo para que se chegasse a uma solução justa e equilibrada".
A legislação sueca permite que um titular de direitos de autor peça em tribunal que seja revelada a identidade do utilizador de um endereço que possibilite downloads ilegais. O modelo proposto em França já foi rejeitado em Espanha, onde a Coligação de Criadores e Indústrias de Conteúdos propõe agora centrar-se na punição das páginas que permitem cópias ilegais.
Em Portugal, a violação de direitos de autor pode ser penalizada com uma pena de prisão até três anos. Mas o que está a ser debatido em França é inédito por se dirigir aos utilizadores finais e não aos fornecedores de acesso à Internet ou os promotores de sites de downloads ilegais.
"É uma solução estranha, porque nunca se foi tão longe na perseguição ao consumidor final", explica Manuel Lopes Rocha, especialista em propriedade intelectual do escritório de advogados PLMJ. Lopes Rocha antevê um cenário em que a lei é aprovada no Parlamento mas poderá depois ser chumbada pelo Tribunal Constitucional francês, por poder colidir com o direito de liberdade de expressão.
"Goste-se ou não, há hoje enorme discussão no mundo dos direitos de autor sobre os direitos fundamentais", adianta. "A França teve o mérito de desencadear o debate, mas deve ficar por ali, porque vários países já anunciaram que não vão seguir esse caminho".
95% dos downloads de música são ilegais, diz a Federação Internacional da Indústria Fonográfica. Mas um estudo feito pela escola de comércio norueguesa BI diz que as pessoas que fazem downloads gratuitos compram dez vezes mais música na Internet do que as que não os fazem.

Publicado por: Jorge Frota

Colóquio Serviços Financeiros


CONSUMIDORES PERDEM DIREITOS

Em concretização do princípio - consignado na Lei de Defesa do Consumidor - da protecção jurídica e do direito a uma justiça acessível e pronta, que na alínea g) do seu artigo 3º se plasma, assegurou o legislador, no artigo 14:

- o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.
- Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
- Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

Com o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, 26 de Fevereiro, tais concessões, oportunamente editadas, foram revogadas.
Trata-se de uma machadada nos direitos do consumidor que, em lugar de se reforçarem, perdem intensidade em domínios sensíveis como os do acesso à justiça.
A apDC apela ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor a que restitua aos consumidores os direitos que o legislador, decerto ignorante das suas consequências, a todos retira de forma inconsequente e desleal.
A deslealdade para com os consumidores não é só a que vem dos fornecedores. Também o legislador não está isento nem de críticas nem de um forte juízo de censura por atentar de forma clamorosa contra os direitos do consumidor.
“Matar” tais direitos é condenar os consumidores às galés, inibindo-os de aceder à justiça.
E o mesmo relativamente às associações de consumidores que se acham isentas de custas nas acções colectivas, maxime nas acções inibitórias, e perdem um tal “estatuto”.
Há que restituir os consumidores aos seus direitos.
A apDC confia.

Publicado por: Jorge Frota