[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 30 de junho de 2009

Lanchonete promove 'menu do ataque cardíaco' com hambúrguer de 8 mil calorias

BBC Brasil  

Uma lanchonete temática dos Estados Unidos está usando um menu insalubre rico em gordura e calorias e garçonetes 'enfermeiras' como forma de atrair fregueses.

No Heart Attack Grill ("Grill do Ataque Cardíaco", em tradução livre), em Chandler, no Arizona, a decoração lembra um hospital, as garçonetes se vestem como sensuais enfermeiras e os clientes são chamados de "pacientes".

A estrela do cardápio é o Quadruple Bypass Burger ("Hambúrguer da Ponte de Safena Quádrupla", em tradução livre), uma iguaria de cerca de 8 mil calorias.

Mas também é possível escolher outras variedades de sanduíche, batatas fritas em banha de porco, refrigerantes, bebidas alcoólicas e até cigarros sem filtro.

Críticas

Inaugurada em 2005 por um homem que se apresenta como Dr. Jon e se diz um médico não reconhecido pela Associação Americana de Medicina, a lanchonete passou a ser alvo de críticas por parte de associações de enfermagem, que reclamaram do que chamaram de "degradação" da imagem das enfermeiras.

O local chegou a ser ameaçado de ser fechado pela promotoria-geral do Arizona, em 2006.

Governo, entidades profissionais e a administração da lanchonete chegaram finalmente a um acordo, pelo qual o site do restaurante foi obrigado a colocar uma mensagem dizendo que "o uso da palavra 'enfermeira' tem apenas a intenção de ser uma paródia".

"Nenhuma das mulheres fotografadas em nosso site têm formação médica, nem tentam oferecer serviços médicos", informa a página do Heart Attack Grill. "Se você tiver uma emergência médica, ligue para o (serviço de emergências americano) 911".

Ainda no site, "Dr. Jon" informa que pretende tornar a lanchonete em um centro de dietas, para competir com programas conhecidos como o dos Vigilantes do Peso.

"Nossos centros vão oferecer aos americanos algo que nenhum outro programa de regimes jamais conseguiu fazer: uma dieta da qual você pode verdadeiramente gostar e manter pelo resto da vida", afirma o dono da lanchonete.

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- 30/06/2009

Diário do dia 30-6-09

Regulamento (CE) n.o 566/2009 da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melton Mowbray Pork Pie (IGP)]

Regulamento (CE) n.o 567/2009 da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pierekaczewnik (ETG)]

Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (1)
Decisão n.o 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos


Diário do dia 30-6-09

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica


DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA E OBRIGACIONAIS DE HABITAÇÃO TURÍSTICA: sua comercialização

Há muito quem o ignore e, por isso, as situações lesivas do estatuto do consumidor ficam sem remédio adequado.

Repare-se no que prescreve o artigo 43 do Regime Jurídico do Direito Real de Habitação Periódica de 5 de Agosto de 1993:

Publicidade, comercialização e formas de referência
Artigo 43.º
Publicidade e comercialização  
1 - Toda a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitação periódica deve conter, pelo menos, os elementos referidos nas alíneas a), b), d) e h) do n.º 2 do artigo 5.º e não pode apresentar a aquisição desses direitos como forma de investimento financeiro. 
2 - Os direitos reais de habitação periódica não podem ser publicitados ou promovidos enquanto o projecto da respectiva constituição não estiver autorizado pelo [Turismo de Portugal], nos termos do disposto no artigo 5.º 
3 - A actividade de promoção e comercialização dos direitos reais de habitação periódica só pode desenvolver-se em instalações do proprietário, do cessionário da exploração do empreendimento turístico ou ainda do mediador. 
4 - A publicidade relativa ao bem ou aos bens imóveis deve indicar a possibilidade de se obter gratuitamente o documento informativo previsto no artigo 9.º, bem como o local onde este pode ser solicitado. 
5 - Em virtude do disposto no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, as informações concretas ou objectivas contidas nas mensagens publicitárias consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
Por conseguinte, se as coisas se processarem na rua ou em qualquer hotel, como é usual, o negócio estará ferido de nulidade por se tratar de contrato celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, nos termos do artigo 294 do Código Civil.
E a nulidade poderá ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo julgador.


Mário Frota em aula – Conferência em Guimarães


A 2 de Julho, o Prof. Mário Frota, estará em Guimarães a fim de preleccionar uma aula-conferência em tema de Contratos Típicos de Direito Privado, com particular ênfase para os contratos de consumo que se desdobram em um sem-número de espécies.


NETCONSUMO não é só expressão do Direito do Consumo

Netconsumo é também reflexo do que de bom atinge o círculo dos que nos são queridos.

A Mónica, esforçada jurista e nossa colaboradora voluntária, que tem sido exemplar na sua consagração à Causa da Cidadania, teve o seu primeiro rebento - o Rodrigo.

Rodrigo viu pela primeira vez a luz do dia domingo, às 20.45H, no Hospital Santo António, no Porto.

À Mónica e ao Pedro, NETCONSUMO e seus colaboradores apetecem aos babados pais e ao petiz as maiores venturas.

A Causa da Cidadania vê-se assim reforçada nas suas hostes, o que é motivo de júbilo.

Espera-se que os pais não tardem a filiar o jovem consumidor na ACOP, tal como acontece com aqueles que se precipitam, após o nascimento dos filhos, a inscreverem-nos nos clubes de futebol da sua predilecção...

apDC em pleno DOURO em cooperação com a Câmara Municipal de Peso da Régua

Uma Conferência Regional de molde a concorrer para a superação do défice de informação para o consumo será levada a cabo em Peso da Régua, com o patrocínio da Câmara Municipal de Peso da Régua, a 18 de Julho, a Berta a toda a população e com interesse imediato também para os profissionais do foro.

O direito do consumo é o direito do quotidiano.

Mas para o exercerem os consumidores têm de conhecer em extensão e profundidade o seu conteúdo. O que não sucede porque tem vindo a ser escamoteado esse objectivo que é o de tornar acessível a todos o direito do consumo e dos direitos do consumidor.

Eis o que se propõe a apDC. Com o empenhamento cívico da Câmara Municipal de Peso da Régua.

Ponto é que as populações adiram a este objectivo.

Eis o programa, tal como se gizou:

PESO DA RÉGUA

PROGRAMA

18 Julho
Sábado

15.00 – Tema: "Dos Contratos de Consumo: perfil e relevância económica"
Prelector: Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
15.30 – Tema: "Condições Gerais dos Contratos – cláusulas abusivas"
Prelectora: Ângela Frota, sub-directora do Centro de Estudos de Direito do Consumo
16.00 – Tema: “Dos contratos de Comunicações Electrónicas”
Prelectora: Cristina Rodrigues de Freitas, assessora do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.30 – Pausa - Café

17.00 – Tema: “Das garantias nos contratos comerciais, civis e consumo”
Prelector: Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

17.30 –Debate
18.30 – Encerramento

Novas regras nos seguros associados ao crédito à habitação

inPúblico” - 26.06.2009
por: Rosa Soares

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que estabelece novas regras para os contratos de seguros de vida associados ao crédito à habitação, mas que só se aplicará aos novos contratos.
O diploma impõe a obrigatoriedade de actualização do capital seguro, em simultâneo com a do capital em dívida, o que pode representar uma variação mensal do prémio, se não for acordado um outro prazo, possibilidade deixada em aberto pelo diploma.
A iniciativa legislativa é do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, e pretende introduzir um modelo de actualização que proteja o cidadão, que muitas vezes paga o prémio por inteiro quando o capital em dívida já é diminuto.
Em declarações ao PÚBLICO, Serrasqueiro compara esta medida à actualização introduzida no seguro automóvel, iniciativa de José Sócrates, quando era secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro e tinha a pasta da Defesa do Consumidor.
Ao contrário de outras alterações ao crédito à habitação, que foram aplicadas aos contratos em vigor, este diploma só se aplicará aos novos contratos. A não retroactividade prende-se com o facto de a prática actual não poder ser considerada abusiva.
Actualmente, a prática difere de instituição para instituição. Há bancos que comunicam anualmente às segurados a evolução do montante em dívida e outras que não o fazem, ficando essa responsabilidade ao encargo do consumidor, que muitas vezes desconhece essa possibilidade. O diploma, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República, introduz novos deveres de informação pré-contratual e contratual para as instituições de crédito, entre os quais o de o consumidor ter o direito de escolher a seguradora e de poder dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já seja titular.
No processo de consulta, a (…), associação de defesa do consumidor, fez algumas sugestões que aparentemente não foram contempladas no diploma hoje aprovado. Em declarações ao PÚBLICO, Joaquim Rodrigues da Silva, jurista da Dinheiro e Direitos, disse que a medida é positiva, mas poderia ter sido aproveitada para clarificar vários aspectos dos seguros de vida, como alguma uniformização de linguagem, dando apenas o exemplo da distinção entre "invalidez total e permanente" e "invalidez absoluta e definitiva", quando não é "total e definitiva", conceitos que os consumidores não dominam, mas que são distintos nas coberturas do seguro.
O jurista lembra ainda a necessidade de legislar no sentido de definir um conteúdo mínimo dos seguros de vida, com maior clarificação das coberturas mínimas e de certas exclusões. Outra das reivindicações prende-se com o regime sanções, que obrigará o cidadão a recorrer aos tribunais ou a um julgado de paz sempre que pretender reclamar verbas cobradas indevidamente pela seguradora, quando isso deveria ter ficado consagrado.
O novo regime vai aplicar-se apenas aos novos contratos porque a prática actual não pode ser considerada abusiva

Publicado por: Jorge Frota

Criado movimento contra fim da isenção do IMI no centro histórico

in "Público" - 26.06.2009
por: Maria Antónia Zacarias

Moradores, proprietários e comerciantes do centro histórico de Évora estão revoltados com o anúncio do fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo iniciado abaixo-assinado e petição online para inquirir a autarquia sobre tal decisão. No entanto, o autarca José Ernesto Oliveira diz-se tranquilo face à polémica, afirmando "não haver responsabilidade por parte do município relativamente ao IMI, visto que esta não é uma decisão da edilidade".
Desde 2007 que muitos habitantes desta zona intra-muros, classificada como Património Mundial, têm usufruído deste benefício fiscal à luz de estarem localizados naquele perímetro. No entanto, recentemente a Direcção Geral do Tesouro e Finanças fez aclaramento sobre a lei que permitia essa isenção, explicando que apenas os imóveis com valor patrimonial reconhecido têm direito a essa dispensa. "Isto significa que todos os casos que estavam em apreciação e que não tenham esse reconhecimento histórico ficaram suspensos e os demais vão ser revistos, tendo efeitos retroactivos desde 2007", afiançou José Ernesto Oliveira sobre esta reinterpretação.
No seu entender havia uma versão "exagerada e abusiva" por parte "de alguns técnicos do antigo Instituto Português do Património Arqueológico, bem como de alguns funcionários das Finanças de Évora, isentando todos os imóveis que estavam dentro do centro histórico". Com esta clarificação, diz o director regional da Cultura do Alentejo, José Nascimento, que a partir de agora "apenas se podem considerar isentos os imóveis classificados individualmente, mesmo que nos refiramos a centros classificados de Património da Humanidade".
Perante tais declarações, 27 pessoas com interesses nesta zona histórica formaram o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora que criticou a "mensagem profundamente negativa do autarca eborense, que num contexto de progressivo despovoamento da cidade nada melhor encontrou para anunciar que não fosse a sua declaração de guerra à isenção do IMI".
O porta-voz deste grupo de cidadãos, João Andrade Santos, ex-vereador comunista no actual executivo e ex-presidente da extinta Região de Turismo de Évora sustentou que estas declarações provocaram "perplexidade, uma vez que as Finanças têm reconhecido o direito à isenção do IMI, sendo algumas já deste ano".
O movimento decidiu consultar juristas e está convicto que o direito à isenção resultava de uma interpretação isenta dos normativos". Isto é, a Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património Cultural "considera todo o centro histórico equiparado a um Monumento Nacional e, consequentemente, todo esse centro histórico e todos os imóveis aí existentes beneficiam dessa classificação", explicou João Andrade Santos.
Segundo o fisco, apenas os imóveis de valor reconhecido inseridos no centro histórico podem usufruir da isenção do IMI

Publicado por: Jorge Frota

Ministério Público deduziu acusação contra cinco antigos gestores do BCP

inPúblico” - 25.06.2009
por: Cristina Ferreira

Os cinco ex-administradores, entre os quais se conta Jorge Jardim Gonçalves, são acusados dos crimes de manipulação de mercado, burla qualificada e falsificação de contabilidade
O Ministério Público já deduziu acusações contra cinco antigos administradores do Banco Comercial Português (BCP), incluindo dois presidentes executivos – Jorge Jardim Gonçalves e Filipe Pinhal -, por alegados crimes de manipulação de mercado, falsificação de contabilidade e burla qualificada. Os arguidos ainda não exerceram o contraditório e preparam-se, agora, para requerer a confirmação da acusação (ou a sua anulação) junto de um juiz.
O PÚBLICO apurou que Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, Cristopher de Beck, António Rodrigues e Castro Henriques já foram notificados da acusação deduzida pelo Ministério Público, que decidiu também arquivar os processos envolvendo um antigo administrador do BCP, Alípio Dias, e dois ex-directores, Luís Gomes e Filipe Abecassis. De acordo as autoridades, as administrações passadas, lideradas por Jardim Gonçalves, terão constituído, entre 1999 e 2001, um conjunto de 17 offshores, que eram dominadas pelo BCP, com a finalidade de manipular as cotações do banco.
Com a queda das bolsas registada após o 11 de Setembro, as sociedades vieram, diz a acusação, a perder dinheiro, o que foi ocultado em veículos detidos por clientes/accionistas próximos dos ex-administradores. O Ministério Público considera, por isso, que os arguidos falsificaram a contabilidade, daí resultando o empolamento dos resultados, e acusa-os ainda de burla qualificada. Isto porque o BCP, ao apresentar lucros superiores aos reais, permitiu a atribuição às anteriores administrações de montantes que excediam os dez por cento de remunerações variáveis em função dos resultados estatutariamente fixados. O MP calcula que o excesso totalizou, entre 2001 e 2004, para o conjunto dos ex-gestores, mais de 24 milhões de euros, repartidos da seguinte forma: Jardim Gonçalves, 9,7 milhões; Pinhal, três milhões; Beck, 2,7 milhões; Castro Henriques, 1,5 milhões; António Rodrigues, 1,5 milhões. Já Alípio Dias recebeu a mais 1,3 milhões de euros, enquanto Francisco Lacerda auferiu cerca de um milhão de euros. O processo revela ainda que, só em 2001, os ex-gestores Alexandre Magalhães, João Talone e Rui Barata também foram remunerados a mais em, respectivamente, 519 mil euros, 334 mil euros e 206 mil euros.

MP não diferencia

O MP não diferencia entre quem concebeu os alegados crimes, quem os planeou e quem os realizou, nem aponta parâmetros para penas individuais. A matéria factual apurada é semelhante à que já foi divulgada nas acusações proferidas pelo Banco de Portugal e pela CMVM.
O PÚBLICO sabe que os arguidos se encontravam ontem em contacto com os seus advogados, que estavam já a equacionar a possibilidade de vir a requerer a abertura da instrução. Ou seja, pretendem submeter os factos apurados pelo MP à análise prévia de um juiz para que este confirme a acusação ou a mande arquivar.
Ontem, ao início da noite, o PÚBLICO falou com fonte próxima de Jardim Gonçalves, para obter um comentário. "Estamos numa fase de análise do documento, que é bastante extenso [cerca de 300 páginas], e consideramos que a acusação é infundada e totalmente desajustada" aos factos subjacentes.
A fonte manifestou-se ainda "preocupada por mais uma vez não serem imputados factos concretos aos acusados, o que contraria a lei e torna a acusação insubsistente". A este propósito o PÚBLICO sabe que, pelas mesmas razões, no processo movido pelo BdP, os arguidos requereram a nulidade da respectiva acusação.

Publicado por: Jorge Frota

Governo cria novo regime de IRS

inDiário Económico” - 25.06.09
por: Paula Cravina de Sousa
Os jogadores de futebol não vão estar abrangidos pelo novo regime de IRS.
O Governo aprovou hoje em conselho de ministros a renovação do regime contratual do investimento estrangeiro.
Ao nível do IRS, a novidade é a introdução de um regime para residentes não habituais. Este regime consiste numa taxa única de 20% para os rendimentos ganhos em Portugal e a isenção dos restantes rendimentos, caso tenham sido tributados em outros países, desde que não tenham sido obtidos em 'offshores'.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, sublinhou numa conferência do "Fórum para a Competitividade" que os jogadores de futebol não vão estar abrangidos por este novo regime.
A medida faz parte do regime contratual do investimento estrangeiro, hoje aprovado pelo Executivo.
O objectivo é aumentar a competitividade do sistema fiscal português e de captar mais investimento.
Entre as novidades do novo regime está o alargamento a projectos de 250 mil euros. Até agora estavam abrangidos projectos a partir de 500 mil euros.
O novo regime também prevê incentivos para projectos que criem e mantenham postos de trabalho e prevê um regime aduaneiro mais favorável.
A nível do IVA, prevê a possibilidade das empresas não terem de prestar garantias no momento da importação e desta mesma garantia ser prestada através de associações empresariais.

Publicado por: Jorge Frota

Residentes não habituais vão ter taxa única de IRS

inJornal de Notícias” - 26.6.2009
por: Lucília Tiago

Novo regime entra em vigor em 2010, mas deixa de fora da taxa de 24% os futebolistas.
O IRS vai passar a ter uma taxa única de 20% para tributar os rendimentos de residentes não habituais. Este novo regime fiscal entra em vigor em 2010. No entanto, os jogadores de futebol não podem beneficiar dele.
Um ano antes de expirar o actual Código Fiscal do Investimento, o que aconteceria em 2010, o Governo optou por decidir já o seu prolongamento até 2020. Mas não ficou por aqui. O diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros introduz algumas novidades, com o objectivo de promover o investimento (estrangeiro e nacional) e aumentar a competitividade do país.
Uma dessas novidades é a criação de uma regime fiscal para o residente não habitual em sede de IRS. Na prática, este regime vai possibilitar que os rendimentos ganhos em Portugal por alguns profissionais (como gestores, cientistas, investigadores ou outros trabalhadores que se relacionem com a empresa que promove o investimento) passem a ser tributados a uma taxa única de IRS de 20%.
O regime abrange a categoria A (trabalho dependente) e em alguns casos a categoria B, mas deixa expressamente de fora os jogadores de futebol estrangeiros contratados por clubes nacionais, distanciando-se neste ponto do sistema que vigora em Espanha (ver caixa). Este regime tem ainda um conjunto de cláusulas: pode ser usado durante 10 anos, não é retroactivo e só se aplica aos não residentes que não tenham residido em Portugal nos cinco anos anteriores. Ao mesmo tempo, vai abranger os residentes não habituais que fiquem nesta condição a partir da entrada em vigor do novo regime, não podendo, por isso, ser usado por quem já cá está a trabalhar.
Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o novo regime fiscal para o residente não habitual permite ainda a isenção da tributação de outros rendimentos auferidos noutro país, desde que estes sejam aí tributados e que não se trate de um off-shore.
O Código Fiscal não altera os valores do investimento a partir dos quais há lugar aos benefícios fiscais, mas muda alguns desses benefícios, nomeadamente em sede de IRC. Concede, logo à partida, um crédito do imposto de 10% (agora são 5%), que é majorado até um máximo de 20% se o investimento incidir sobre um sector considerado de interesse nacional; for numa zona do país mais desfavorecida; criar ou manter de postos de trabalho e contribuir para a inovação tecnológica.
Cria-se ainda a possibilidade de as associações empresariais se substituírem às empresas na garantia (do IVA) exigida para os direitos de importação.
Ontem, o Governo aprovou ainda mudanças nos Tribunais Fiscais, criando três alçadas tributárias para os processos de valor até 60 mil euros; entre 60 e 300 mil euros e acima de 300 mil euros. Esta reorganização prevê que na primeira alçada os processos menos complexos e similares possam ser julgados conjuntamente. Esta medida permitirá separar os processos mais simples dos mais complexos, sendo que estes últimos representam cerca de 10% do total, mas equivalem a 80% da receita.

Publicado por: Jorge Frota

CAIXA ECONÔMICA CONTINUA PRATICANDO VENDA CASADA E ILEGAL DE SEGUROS NO SFH

O discurso e a prática do Governo Federal são bem diferentes na área da Habitação. Enquanto o Presidente da República fala em baixar os valores de seguros para dar acesso à casa própria para um maior número de pessoas, o seu braço financeiro representado pela Caixa Econômica Federal faz justamente o contrário, empurrando ilegalmente seguros aos consumidores na hora de conceder o financiamento habitacional.As ilegalidades praticadas pela Caixa ocorrem em três frentes distintas:

1- Venda Casada de Seguros Pessoais para “contar pontos” ou como condição para liberação de financiamento habitacional.
A prática é ilegal, capitulada no Código de Defesa do Consumidor, e quem for vítima deste golpe, pode exigir na Justiça os valores pagos indevidamente. A futura mutuária Sandra Cátia Pontes procurou o IBEDEC e informou a situação, pois ficou estarrecida com o banco, que na hora da finalização do financiamento informou que teria que pagar um seguro de R$ 1.000,00 para ter o crédito liberado.
2- Propaganda Enganosa e informação falsa da obrigatoriedade de contratar seguros por Danos Físicos no Imóvel no SFH
Por força de Medida Provisória vigente desde 24/08/2001, hoje só é obrigatório ao mutuário contratar um seguro por Morte e Invalidez Permanente vinculado ao contrato do SFH. Só que além deste seguro, o mutuário acaba sendo obrigado a contratar também um seguro de Danos Físicos no Imóvel, que não é obrigatório. Juntos, estes dois seguros representam mais de 15% do valor da prestação mensal do “sonho” da casa-própria.
3- Venda Casada de Seguro de Morte e Invalidez Permanente do SFH pela Caixa Seguros.A CAIXA vem praticando a venda casada de financiamento e seguro habitacional, compelindo os mutuários a contratar o seguro habitacional com sua seguradora, a Caixa Seguros. Ocorre que tal prática é abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e já foi inclusive objeto de análise pelo STJ em agosto/08, quando se reconheceu a ilegalidade da prática para uma mutuaria de Minas Gerais.
Embora obrigatório, o mutuário pode contratar referido seguro com qualquer outra seguradora e há no mercado opções mais baratas que o seguro da Caixa Seguros.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, disse “lamentar esta prática, que tem sucesso para a Caixa em prejuízo dos mutuários, porque os candidatos a mutuários têm medo de não ter o financiamento aprovado caso não concordem com as condições impostas pelos funcionários do banco. Além disto, quando a pessoa é humilde, acaba acreditando que aquele encargo é realmente obrigatório e paga sem sequer saber que não precisaria
Queremos que o mutuário tenha o direito de escolher a seguradora com melhores preços e que só contrate os seguros obrigatórios por lei. Enganar o mutuário, fazendo-o contratar um seguro que não é obrigado e ainda pagar mais caro por um produto que o mercado tem por preços mais acessíveis, além de ilegal é imoral. É uma vergonha que um banco público tenha condutas que vão contra os interesses de seus clientes, muitos deles com poucos recursos e que penam para pagar as prestações de sua casa-própria”, acrescentou Tardin.
Em geral há no mercado apólices de seguro com preços de 20 a 30% mais baratas que as da CAIXA e com a mesma cobertura, o mutuário tem o direito de escolher a mais barata”, finalizou Tardin.
Dicas do IBEDEC na contratação do Financiamento:
1- Não aceite a imposição de seguros de vida para a família, de compra de títulos de capitalização ou seguros para veículo, ao buscar seu financiamento no banco. Caso tal cobrança ocorra, denuncie ao PROCON que investigará o caso e aplicará multa ao estabelecimento.
2- Quem foi obrigado a contratar qualquer tipo de produto para ter liberado o financiamento da “casa-própria”, pode recorrer ao Judiciário para anular estas contratações e ter seu dinheiro de volta.
3- Quem já tem contrato em andamento, pode pesquisar no mercado outras seguradoras e trocar a apólice de seguro por uma mais barata. Se o banco negar, o mutuário deve recorrer ao Judiciário.

Publicado por: Jorge Frota

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO

(Acórdão de 5 de Fevereiro de 2009)

Cancelamento de viagem
Circunstâncias extraordinárias

Sumário:

I- A não realização de uma viagem de avião, em virtude do cancelamento do respectivo voo, responsabiliza apenas a correspondente transportadora aérea perante os seus passageiros e não a agência de viagens onde aqueles apenas tinham reservado os bilhetes dessa viagem aérea.

II- Tendo sido cancelado o voo devido a circunstâncias extraordinárias, motivadas pela greve do pessoal de socorros, fica excluído por esse motivo a responsabilidade da companhia aérea transportadora.

Marques Pereira
Manuel Jácome
Macedo Domingues
Publicado por: Jorge Frota

UE não consegue falar "a uma só voz" na questão energética

inPúblico” - 25.06.2009
por: Lurdes Ferreira

Especialistas dizem que a Europa soube unir-se para combater a crise, mas não consegue o mesmo num sector que é crítico, como o da energia
A actual crise gerou uma "notável convergência" entre os estados-membros da União Europeia na procura de soluções a nível económico e financeiro, como não acontecia há muito, mas continua a não conseguir falar a uma voz numa questão estratégica como é a energia.
Este foi o tom dominante da conferência "Prioridades Europeias - da Crise Económica à Crise Energética", organizada em parceria pelo PÚBLICO e por The European Strategy Forum (ESF), que se realizou hoje em Lisboa, e teve como oradores principais Peter Ludlow, dirigente do ESF, e Jorge Vasconcelos, presidente da Newes e ex-regulador da Newes.
Para Peter Ludlow, que foi um dos fundadores do CEPS, um think tank de temas europeus com sede em Bruxelas, a UE "colectivamente e separadamente está a gerir bem a crise" dos últimos nove meses. Por outro lado, num mundo cada vez mais multipolar e com os EUA a deixarem gradualmente de ser os líderes do mundo, a UE tem, nos próximos cinco a 10 anos, "uma oportunidade e probabilidade únicas de agir em conjunto como nunca fez no passado, e isso não é por idealismo, mas por ausência de alternativas".
Peter Ludlow diz que há seis pontos consensuais relativamente à convergência a que se assiste na UE, o primeiro dos quais é que, em resposta à crise, os europeus lançaram-se numa enorme mobilização de fundos públicos, percebendo rapidamente que a crise não era apenas financeira.
Mas embora a UE tenha nascido a partir de preocupações energéticas, os tratados em que se baseou nunca se referiram ao tema. "A UE continua a não ter um capítulo específico no seu tratado [de Lisboa] e a não dar uma dimensão comunitária à política energética", afirmou Jorge Vasconcelos.
Na ausência dessa dimensão, a UE continua a falar a várias vozes, o que a impede de iniciar um diálogo concertado com os russos, parceiros determinantes. Do mesmo modo, critica-lhe a falta de atitude por ter "perdido uma janela de oportunidade e não ter tido intuição política para perceber que o início do diálogo com a Rússia, em 2000, era o momento para estabelecer uma relação" no domínio energético.

Publicado por: Jorge Frota

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO: requisitos formais do contrato

FORMA

Os contratos de crédito devem ser exarados em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade.
A todos os contraentes, incluindo os garantes, deve ser entregue, no momento da respectiva assinatura, um exemplar devidamente assinado do contrato de crédito.
Além das menções constantes das alíneas definidas no artigo acerca das informações pré-contratuais o contrato de crédito deve especificar, de forma clara e concisa, os seguintes elementos:

a) No caso de amortização do capital em contrato de crédito com duração fixa, o direito do consumidor a receber, a seu pedido e sem qualquer encargo, a todo o tempo e ao longo do período de vigência do contrato, uma cópia do quadro da amortização;
b) Se houver lugar ao pagamento de despesas e de juros sem amortização do capital, um extracto dos períodos e das condições de pagamento dos juros devedores e das despesas recorrentes e não recorrentes associadas;
c) Se for o caso, os encargos relativos à manutenção de uma ou de mais contas para registar simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito, a menos que a abertura de conta seja facultativa, bem como os encargos relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e de utilização do crédito, e quaisquer outros encargos decorrentes do
contrato de crédito e das condições em que esses encargos podem ser alterados;
d) A taxa de juros de mora aplicável à data da celebração do contrato de crédito, bem como as regras para a respectiva adaptação e, se for o caso, os encargos devidos em caso de incumprimento;
e) As consequências da falta de pagamento;
f) Se for o caso, a menção de que os custos notariais de celebração do contrato devem ser pagos pelo consumidor;
g) As eventuais garantias e os eventuais seguros exigidos;
h) A existência do direito de retractação (o dar o dito pelo não dito) pelo consumidor, o prazo, o procedimento previsto para o seu exercício, incluindo designadamente informações sobre a obrigação de o consumidor pagar o capital utilizado e os juros, bem como o montante dos juros diários;
i) As informações relativas aos direitos decorrentes do artigo 18.º, bem como as condições de exercício desses direitos;
j) O direito de reembolso antecipado, o procedimento a seguir nesse caso, o modo e a forma de cálculo da redução e, se for o caso, as informações sobre o direito do credor a uma comissão de reembolso antecipado e a forma da sua determinação;
l) O procedimento a adoptar para a extinção do contrato de crédito;
m) A existência ou a inexistência de procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor e, quando existam, o respectivo modo de acesso;
n) Outros termos e condições contratuais, se for o caso;
o) O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.

O quadro de amortização deve indicar os pagamentos devidos, bem como as datas de vencimento e as condições de pagamento dos montantes, e deve incluir a composição de cada reembolso periódico em capital amortizado, os juros calculados com base na taxa nominal e, se for o caso, os custos adicionais; se a taxa de juro não for fixa ou se os custos adicionais puderem ser alterados nos termos do contrato de crédito, o quadro de amortização deve incluir a indicação, de forma clara e concisa, de que os dados
constantes do quadro apenas são válidos até à alteração seguinte da taxa nominal ou dos custos adicionais nos termos do contrato de crédito.

Além das menções que se enunciam como segue:
. O tipo de crédito;
. A identificação e o endereço geográfico do credor, bem como, se for o caso, a identificação e o endereço geográfico do mediador de crédito envolvido;
. O montante total do crédito e as condições de utilização;
. A duração do contrato de crédito;
. A taxa nominal, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos à taxa nominal inicial, bem como os períodos, as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro;
em caso de aplicação de diferentes taxas nominais, em função das circunstâncias, as informações antes referidas sobre todas as taxas aplicáveis, os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto devem especificar, de forma clara e concisa, os seguintes elementos:
a) A TAEG e o montante total do crédito ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito, devendo ser mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa;
b) A indicação de que, a seu pedido, pode ser exigido ao consumidor, em qualquer momento, o reembolso integral do montante do crédito;
c) O procedimento a adoptar para o consumidor exercer o direito de retractação do contrato de crédito; e
d) As informações sobre os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito e, se for o caso, as condições em que estes podem ser alterados.

Publicado por: Jorge Frota

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO: informação pré-contratual

O consentimento no domínio das relações jurídicas de consumo representa um mais face aos negócios jurídicos em geral.
Já que – para além da liberdade convencional, em que figuram em paralelo a supressão do erro, do dolo e da coacção – há que contar ainda com a ausência do assédio e da influência indevida, institutos introduzidos pela Directiva das Práticas Comerciais Desleais. E com dois outros elementos ao lado da liberdade, a saber, a ponderação ou a reflexão e o esclarecimento, como se sustenta, na esteira de Jacques Ghestin, professor emérito da Sorbonne – Panthéon.
Nos preliminares de um qualquer contrato de crédito ao consumo, a Lei Nova, na esteira da Directiva 2008/48, de 23 de Abril, que a lume veio no Jornal Oficial da União Europeia a 22 de Maio, estabelece um sem número de requisitos, no seu artigo 6.º.

Na data de apresentação de uma oferta de crédito ou previamente à celebração do contrato de crédito, o credor e, se for o caso, o mediador de crédito devem, com base nos termos e nas condições oferecidas pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor e nos elementos por este fornecidos, prestar ao consumidor as informações necessárias que o habilitem a comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão criteriosamente fundada.
Tais informações devem ser prestadas, em papel ou noutro suporte duradouro, mediante uma ficha que inclua a denominada “informação normalizada europeia em matéria de crédito aos consumidores”.

As informações consideradas relevantes e essenciais especificarão:
a) O tipo de crédito;
b) A identificação e o endereço geográfico do credor, bem como, se for o caso, a identificação e o endereço geográfico do mediador de crédito envolvido;
c) O montante total do crédito e as condições de utilização;
d) A duração do contrato de crédito;
e) Nos créditos sob a forma de pagamento diferido de um bem ou de um serviço específico e nos contratos coligados, o bem ou o serviço em causa, assim como o respectivo preço a pronto;
f) A taxa nominal, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos à taxa nominal inicial, bem como os períodos, as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro; em caso de aplicação de diferentes taxas nominais, em função das circunstâncias, as informações antes referidas sobre todas as taxas aplicáveis;
g) A TAEG e o montante total imputado ao consumidor, ilustrada através de exemplo representativo que indique todos os elementos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao credor um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o credor deve ter em conta esses componentes; se o contrato de crédito estipular diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas nominais, e o credor fizer uso dos pressupostos enunciados na alínea b) da parte II do anexo I da Lei Nova, deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilização para este tipo de acordo de crédito pode resultar numa TAEG mais elevada;
h) O tipo, o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar pelo consumidor e, se for o caso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas de juro diferenciadas para efeitos de reembolso;
i) Se for o caso, os encargos relativos à manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito, a menos que a abertura de conta seja facultativa, bem como os encargos relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e de utilização do crédito, quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito e as condições em que esses encargos podem ser alterados;
j) Os custos notariais a pagar pelo consumidor pela celebração do contrato de crédito, se for o caso;
l) A eventual obrigação de celebrar um contrato acessório ligado ao contrato de crédito, nomeadamente um contrato de seguro, se a celebração de tal contrato for obrigatória para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nas condições oferecidas;
m) A taxa de juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptação e, se for caso disso, os encargos devidos em caso de incumprimento;
n) As consequências da falta de pagamento;
o) As garantias exigidas, se for o caso;
p) A existência do direito de livre revogação pelo consumidor;
q) O direito de reembolso antecipado e, se for o caso, as informações sobre o direito do credor a uma comissão de reembolso antecipado e a forma de a determinar;
r) O direito de o consumidor ser informado, imediata, gratuita e justificadamente do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade;
s) O direito de o consumidor obter, por sua solicitação e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito.
Esta disposição não é aplicável se, no momento em que for feita a solicitação, o credor não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor; e
t) O período durante o qual o credor permanece vinculado pelas informações pré-contratuais, se for o caso.

Todas as informações adicionais que o credor queira prestar ao consumidor devem ser entregues em documento separado, elaborado de forma clara, concisa e legível, podendo ser anexadas à ficha sobre “Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores”.

Considera-se que o credor cumpriu os requisitos de informação aqui previstos e na legislação aplicável à contratação à distância de serviços financeiros se tiver fornecido a ficha sobre “Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores”, devidamente preenchida.
Nas comunicações por telefone, previstas em sede de contratação à distância de serviços financeiros, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer deve incluir, pelo menos, os elementos referidos nas alíneas c), d), e), f), g) h) e p) e, nos contratos de crédito na modalidade de facilidades de descoberto, a indicação, se for caso disso, de que, a pedido, pode ser exigido ao consumidor em qualquer momento o reembolso integral do montante do crédito, bem como a TAEG ilustrada através de exemplo representativo e o custo total do crédito imputável ao consumidor.
Se o contrato tiver sido celebrado, por solicitação o consumidor, através de um meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento das informações nestes termos, nomeadamente no passo precedente, deve o credor facultar ao consumidor, na íntegra e imediatamente após a celebração do contrato de crédito, as informações pré-contratuais devidas através da ficha da “Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores”.
Mediante solicitação, deve ser fornecida gratuitamente ao consumidor, para além da “Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores”, uma cópia da minuta do contrato de crédito.
Nos contratos de crédito em que os pagamentos efectuados pelo consumidor não importam amortização imediata do montante total do crédito, mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou em contrato acessório, as informações pré-contratuais devem incluir uma declaração clara e concisa de que não é exigida garantia por parte de terceiros, no âmbito do contrato de crédito, para assegurar o reembolso do montante total do crédito utilizado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for antecipadamente prestada.
A entidade reguladora competente pode estabelecer informações adicionais que devam ser prestadas pelo credor ao consumidor.
Compete ao credor e, se for o caso, ao mediador de crédito fazer prova do cumprimento das obrigações neste passo previstas.
O extenso rol de obrigações que impendem sobre o dador de crédito ou o mediador, se for caso disso, ante tamanhas exigências, arrisca-se a “ficar no tinteiro” se não houver uma absorção da disciplina exigível na íntegra.
Repare-se que estamos no domínio dos preliminares negociais, no quadro das obrigações pré-contratuais, ainda em fase exploratória do contrato, o que permite avaliar do peso e da extensão do leque de obrigações que repousam sobre o concedente do crédito ou intermediário seu.
Para além da literacia financeira que se exigirá do consumidor - passo ainda longe de ser dado e objectivo remoto que cumpriria atingir sem detença -, muito haverá que exigir dos servidores das instituições de crédito e das sociedades financeiras ou dos mediadores de crédito que se lhes substituam nas concretas hipóteses de facto que se nos deparem circunstancialmente. Para que a perfeição negocial se atinja, num quadro de reforço da informação pré-contratual, contratual e pós-contratual, como ora se exige com particular minúcia.

Mário Frota
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo -
Publicado por: Jorge Frota

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa


Descritores:

VIDEOVIGILÂNCIA
PROVAS
PROCESSO DE TRABALHO

Data do Acórdão: 19-11-2008

Sumário:

Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados.

Ramalho Pinto
Hermínia Marques
Isabel Tapadinhas

Publicado por: Jorge Frota

Seguradoras com prejuízos de nove milhões em 2008

inPúblico” - 25.06.2009
O resultado líquido global das seguradoras em Portugal foi negativo em 2008, com um prejuízo de 8,86 milhões de euros. Este resultado global, sobretudo afectado pelos resultados financeiros, contrasta com um lucro de 689,18 milhões apurado em 2007.
Para o ano em curso, Seixas Bau, presidente da APS, prevê um cenário que voltará a não ser "positivo", a julgar pelos resultados da operação disponíveis até Maio.
Em 2008 a produção de seguros no ramo vida cresceu 17,5 por cento, com um aumento significativo (81 por cento) das aplicações em Planos Poupança Reforma (PPR), mas caiu 1,6 por cento nos ramos não-vida.
A tendência em 2009 mostra um acentuar da redução do volume de prémios nos ramos não-vida e a inversão de tendência, para um crescimento negativo, também no ramo vida. Segundo a associação, o volume de prémios até Maio de 2009, comparando com o período homólogo, caiu 3,8 por cento no ramo vida, apesar do aumento continuado nos PPR (81,6 por cento), e deslizou 5,8 por cento nos ramos não-vida, afectado sobretudo pela área automóvel.

Publicado por: Jorge Frota

Portugal tem 2 meses para lançar lista telefónica com dados móveis

É antigo o processo através do qual o regulador português das comunicações levou a cabo as medidas para recolher os números de telefones móveis, dos utilizadores que queiram ver os seus registos publicados numa lista telefónica que junte dados de clientes móveis e fixos.
A existência de uma lista deste tipo é obrigatória, de acordo com a legislação europeia, que obriga à existência em cada um dos estados-membros de pelo menos uma lista telefónica completa com informação de todos os números de telefone, cujos utilizadores tenham autorizado a divulgação.
Portugal continua a incumprir a legislação porque internamente o processo atrasou-se na sequência da discórdia da Optimus e Vodafone em entregar os registos dos seus clientes ao operador responsável pelo serviço universal, a PT.
A questão foi ultrapassada e em Março deste ano a Anacom garantia que já estava a receber os dados de clientes das duas operadoras móveis, embora na mesma altura a Vodafone também detalhasse que se encontrava ainda a recolher autorizações dos clientes para a publicação de informação adicional aos números de telefone.
Na comunicação que divulga hoje a CE "convida o Governo português a acelerar o processo e a garantir a disponibilização destes serviços completos. Se, no prazo de dois meses, Portugal não responder ao convite para corrigir a situação, corre o risco de ser multado por incumprimento do acórdão do Tribunal", determina a comunicação.
A decisão judicial que a CE refere em comunicado foi conhecida em Março, altura em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já convidava Portugal a pôr rapidamente no terreno as mudanças necessárias para fazer cumprir aquele que segundo a legislação europeia é considerado um direito fundamental.
Para além deste, Portugal tem a decorrer outros processos europeus de infracção no domínio das telecomunicações relacionado com a fórmula do contrato que dá à Portugal Telecom a concessão do serviço universal até 2025.
Publicado por: Jorge Frota

Mário Frota em Porto Alegre, Brasil, para falar de Publicidade

Na quinta-feira, 18 de Junho, na Faculdade de Bibliotreconomia e Comunicação da UFRGS, ocorreu a avaliação das propostas de peças gráficas para divulgação do evento "Seminários Publicidade & Consumidor", que ocorrerá ao longo do segundo semestre deste ano, fruto de um projeto integrado do PROCON-RS e Projeto de Pesquisa em Publicidade da Fabico-UFRGS.
As peças gráficas, desenvolvidas pelos alunos da Habilitação em Publicidade e Propaganda da disciplina de Projeto Gráfico, ministrada pela Profa. Dra. Elisa Piedras, foram avaliadas pela Dra. Adriana Burger, coordenadora do PROCON-RS e pelo publicitário Pablo Fontoura, da agência Competence.
Entre as 12 propostas, foi eleito o trabalho da aluna Camila Casarotto Martins (anexo), que desenvolveu a marca do evento, cartazes, folders e anúncios para sua divulgação, bem como brindes, materiais de apoio e informativo para o evento.
Este material gráfico terá aplicação prática em breve, a saber, na primeira edição dos "Seminários Publicidade & Consumidor", em que se abordará o tema "O novo regime da publicidade na União Europeia", com palestra do Prof. Dr. Mário Frota, em Setembro deste ano.

Notícia emanada do Serviço de Difusão do PROCON/Rio Grande do Sul


Publicado por: Jorge Frota

segunda-feira, 29 de junho de 2009

O Prof. Newton de Lucca, prestigiado Mestre da Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo ...

... a primeira do “ranking” das Universidades da Lusofonia, que se consagra a áreas como o direito comercial e o direito do consumo, acaba de ser aprovado por unanimidade e com distinção em concurso para provimento de um lugar de “professor titular” de tão renomada escola superior.

O Prof. Newton de Lucca, que dirige de análogo modo a Escola Superior da Magistratura Federal de S. Paulo, é uma personalidade plurifacetada - escritor consagrado, académico ilustre, poeta insigne, enófilo dotado, pedagogo reconhecido - que, pela sua cativante simpatia, granjeou amizades em todos os segmentos da sociedade, tanto intra como extra muros.

Amigo desta Casa - do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e da RPDC, revista científica, com que vem colaborando - manifestamos-lhe naturalmente as congratulações mais que devidas e associamo-nos ao natural júbilo que o invade por haver chegado ao cume de uma carreira, a todos os títulos brilhante.

Na foto que acompanha a notícia, vêmo-lo com o seu eterno Mestre, O Prof. Fábio Comparato e nosso Dilecto Amigo, a felicitá-lo pela honrosa distinção.

Newton de Lucca perante o júri

Newton de Luca respondendo às arguições


A fundada defesa das suas teses, sempre inovadoras e desafiantes



O reencontro de duas gerações - Discípulo e Mestre: o mesmo rigor, igual exigência, o respeito recíproco, a continuidade, a dignidade académica em realce contra o abastardamento e a deslealdade que ora faz o seu cursus honorum em pseudo-instituições que se pretendem universidades sem jamais o poderem vir ser...


Parabéns, Newton de Lucca! Até S. Paulo, até Coimbra!

Newton de Lucca - USP

Millennium bcp renova protocolo com ANDC

in suplemento do "Diário As Beiras" - 29.6.2009
O Millennium bcp renovou, por mais três anos, o protocolo de Cooperação com a Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC), que garante a concessão de microcrédito a cidadãos sem acesso ao crédito bancário na banca tradicional.
A parceria visa a integração económica e social de pessoas em situação ou risco grave de exclusão, envolvidas em projectos de pequenos negócios.
O montante de empréstimo no microcrédito varia entre o mínimo de mil euros e um máximo de 12.500 euros, com prazos entre os 12 e 48 meses, abrangendo pessoas sem acesso ao crédito bancário tradicional, ou com dificuldades de penetração no mercado de trabalho, mas com capacidade de concretização de um negócio que crie o seu próprio posto de trabalho.
A parceria já existia, mas nos últimos três anos e meio está integrada na actividade da rede autónoma do Microcrédito Millennium bcp, que já apoiou a criação de 1.510 novos postos de trabalho, no valor de nove milhões de euros, num processo que engloba o apoio na elaboração do plano de negócio, acompanhamento, financiamento e reembolso.

Publicado por: Jorge Frota

Protectores solares são cada vez mais procurados

in suplemento do "Diário de Coimbra" - 29.6.2009
Os bronzeadores caíram em desuso nas duas últimas décadas em Portugal, mas ainda se vendem, apesar de desaconselhados pelos dermatologistas. Novos produtos que bronzeiam sem estragar a pele surgem agora no mercado.
Apesar das recomendações dos profissionais de saúde e do aumento dos casos de cancro de pele em Portugal, os bronzeadores continuam a ser procurados.
Ao contrário dos bronzeadores, os protectores solares são cada vez mais procurados, especialmente os de protecção solar alta, com factores de protecção entre 30 e 50, adiantou Rita Ferreira, do grupo que detém a marca Nívea, escusando-se no entanto a divulgar números sobre as vendas dos produtos do grupo. Os produtos com um factor de protecção abaixo de seis não podem agora ser apelidados de protectores solares e os restantes passaram a ser agrupados de acordo com o seu nível de protecção: baixa (6, 10), média (15, 20, 25) alta (30, 50) e ultra (50+).
Nos últimos anos começaram a surgir no mercado novos produtos, classificados como protectores solares de baixa protecção, mas que também aceleram o bronzeado da pele e não são desaconselhados pelos especialistas.

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 29-6-09

Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1)

Regulamento (CE) N.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

Diário do dia 29-6-09

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
• 
• Portaria n.º 694/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio


Diário do dia 27-6-09

Regulamento (CE) n.o 561/2009 da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Manchego (DOP)]

Directiva 2009/74/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere aos nomes botânicos dos vegetais, aos nomes científicos de outros organismos e a certos anexos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos

2009/494/CE
Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça [notificada com o número C(2009) 4977]


Diário do dia 27-6-09

Não há nada de relevante no diário de hoje

Mário Frota em Gondomar em defesa dos consumidores do serviço de distribuição predial de água

Jornal Aberto regista presença de Mário Frota em Gondomar em defesa dos consumidores do serviço de distribuição predial de água
 
Não teve repercussão nos mais órgãos de comunicação social a presença de Mário Frota em Gondomar para falar, a convite da AGUSPE - Associação Gondomarense dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais - dos ramais de ligação e sua gratuitidade contra os montantes substanciais que vêm sendo exigidos aos consumidores em geral em gritante atropelo às leis vigentes e como forma de locupletamento da empresa privada concessionária dos serviços de abastecimento de água.

A situação - que é explosiva - leva naturalmente ao fundado protesto das populações, como tem sido o caso de Paços de Ferreira e Barcelos, e atinge também agora Gondomar.

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - tem vindo a intervir nos dois concelhos enunciados em primeiro lugar e dispõe-se também a fazê-lo numa das freguesias mais pobres do concelho de Gondomar, onde os munícipes estão a ser sobrecarregados injustamente para servir os apetites insaciáveis de uma empresa privada para a qual água, bem público inalienável, é sinónimo de vantagens ilícitas acrescidas para os cofres da concessionária, coisa que a própria autarquia - a Câmara Municipal de Gondomar - não trava, como elementarmente se exigiria.

Registe-se o apontamento que se colheu no aludido Jornal Aberto, editado em 8 de Junho em curso:
 
“Parabéns à AGUSPE que levou a efeito uma palestra no dia 6 de Junho 2009 protagonizada pelo ilustre professor de direito Mário Frota, na qual estiveram cerca de trezentas pessoas que puseram as mais variadas questões, às quais este respondeu com a frontalidade que lhe é habitual, sem tropeçar nas palavras, usando dos conhecimentos que tem e ensina.

Um dos momentos altos foi quando um munícipe de Gondomar evidenciou que tendo desprezo pelos bufos, naquele momento ficaria grato que houvesse um na sala para poder fazer chegar com a maior brevidade possível às Águas de Gondomar e Câmara Municipal as “habilidades” com que têm sido brindados os utentes das Águas de Gondomar.

Estiveram presentes nesta sessão de informação diversos membros e simpatizantes do Movimento 6 de Novembro de Paços de Ferreira que se solidarizam com este género de iniciativas que visam o bem estar comum e que mais não é que lutar por uma vida condigna. PARABÉNS GONDOMARENSES! Estamos sempre convosco.”
 
Há que travar o passo à mais nefanda ilegalidade consubstanciada no "fartar vilanagem" a que se assiste neste País, que é a imagem de marca da antítese do Estado de Direito, onde todos os atropelos a elementares direitos das pessoas parece consentirem-se.

Há que pôr termo a tudo isto.

Para que não sejam as pessoas a fazê-lo, de cabeça perdida e razão obnubilada. Coisa que se não pretende nem alimenta.

CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO: taxa anual de encargos efectiva global


A Nova Lei do Crédito ao Consumo redefine o modo de cálculo da TAEG – taxa anual de encargos efectiva global.

Começa naturalmente por definir o conceito:
“i) «TAEG — taxa anual de encargos efectiva global» o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º (são incluídos no cálculo da TAEG, excepto se a abertura da conta for facultativa e os custos da conta tiverem sido determinados de maneira clara e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor:
a) Os custos relativos à manutenção de conta que registe simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito;
b) Os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de meio de pagamento que permita, ao mesmo tempo, operações de pagamento e de utilização do crédito; e
c) Outros custos relativos às operações de pagamento).

O modo de cálculo previsto no artigo 24 exprime-se como segue:

A TAEG torna equivalentes, numa base anual, os valores actuais do conjunto das obrigações assumidas, considerando os créditos utilizados, os reembolsos e os encargos, actuais ou futuros, que tenham sido acordados entre o credor e o consumidor.

A TAEG é calculada determinando-se o custo total do crédito para o consumidor de acordo com a fórmula matemática constante da parte I do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

No cálculo da TAEG não são incluídas:
a) As importâncias a pagar pelo consumidor em consequência do incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito; e
b) As importâncias, diferentes do preço, que, independentemente de se tratar de negócio celebrado a pronto ou a crédito, sejam suportadas pelo consumidor aquando da aquisição de bens ou da prestação de serviços.

São incluídos no cálculo da TAEG, excepto se a abertura da conta for facultativa e os custos da conta tiverem sido determinados de maneira clara e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor:
a) Os custos relativos à manutenção de conta que registe simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito;
b) Os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de meio de pagamento que permita, ao mesmo tempo, operações de pagamento e de utilização do crédito; e
c) Outros custos relativos às operações de pagamento.

O cálculo da TAEG é efectuado no pressuposto de que o contrato de crédito vigora pelo período de tempo acordado e de que as respectivas obrigações são cumpridas nas condições e nas datas especificadas no contrato.
Sempre que os contratos de crédito contenham cláusulas que permitam alterar a taxa devedora e, se for caso disso, encargos incluídos na TAEG que não sejam quantificáveis no momento do respectivo cálculo, a TAEG é calculada no pressuposto de que a taxa nominal e os outros encargos se mantêm fixos em relação ao nível inicial e de que são aplicáveis até ao termo do contrato de crédito.

Sempre que necessário, podem ser utilizados os pressupostos adicionais enumerados no anexo I ao presente decreto -lei para o cálculo da TAEG.”


Contrato de crédito ao consumo: contratos coligados

O novo regime do crédito ao consumo contempla as hipóteses de contratos coligados e suas interacções.

Contratos coligados são, bem entendido, os contratos de compra e venda ou de prestação de serviços a que se vai acoplar um contrato de crédito ao consumo, em simultaneidade, por iniciativa do dador de crédito ou do fornecedor, a um tempo intermediário na concessão do crédito.

E porque um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um faz cair o outro.

E a tal propósito, aí se comina que
“A invalidade ou a ineficácia do contrato de crédito coligado repercute -se, na mesma medida, no contrato de compra e venda.
“A invalidade ou a “desistência” ou o exercício do “direito de arrependimento” do contrato de compra
e venda repercute -se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado.
No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços coligado com contrato de crédito, o consumidor que, após interpelação do vendedor, não tenha obtido deste a satisfação do seu direito ao exacto cumprimento do contrato, pode interpelar o credor para exercer qualquer uma das seguintes pretensões:
a) A excepção de não cumprimento do contrato;
b) A redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço;
c) A resolução do contrato de crédito.
Nos casos previstos nas alíneas b) ou c) do parágrafo precedente, o consumidor não está obrigado a pagar ao credor o montante correspondente àquele que foi recebido pelo vendedor.
Se o credor ou um terceiro prestarem um serviço acessório conexo com o contrato de crédito, o consumidor deixa de estar vinculado ao contrato acessório se desistir do contrato de crédito nos termos legais (exercício do direito de retractação) ou se este se extinguir com outro fundamento.
Tais disposições são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos créditos concedidos para financiar o preço de um serviço prestado por terceiro.”

Mário Frota em Mamarrosa a 11 de Julho

A convite do Prof. Arsélio Pato de Carvalho, presidente do Instituto Educação e Cidadania, da Mamarrosa, o Prof. Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra, proferirá, pelas 17.30 horas, de sábado, 11 de Julho, no Auditório do prestante Instituto, uma conferência subordinada ao tema “Publicidade e Comunicação Comercial Audiovisual”.

O conferencista procurará desmontar a publicidade e a comunicação comercial, referenciando a que incorre em ilicitude e que, mercê de uma absoluta demissão da Administração Pública, se passeia impunemente no mercado, enredando as pessoas e prejudicando os concorrentes.

A publicidade passou, de resto, do quadro do direito do consumo para o do direito da concorrência, devendo constituir preocupação instante dos empresários nas relações que estabelecem no mercado.

Claro que se os concorrentes fossem diligentes e pugnassem pelos seus interesses, de modo reflexo se protegeriam os consumidores.

Mas há ainda um longo caminho a percorrer na senda de uma cultura empresarial em que uma saudável concorrência, como um dos seus pilares estruturantes, tem de ser continuamente exercitada. Com vantagens para a comunidade em geral.
 

Mário Frota agraciado com a medalha de mérito da Ordem dos Advogados

 No final da conferência que proferiu no âmbito do Instituto da Conferência da Ordem dos Advogados, quinta-feira última, no Auditório do edifício-sede da Ordem dos Advogados de Coimbra, o Dr. Mário Diogo, ilustre membro do Conselho Distrital, entregou a medalha de mérito da Ordem dos Advogados com que o Conselho Distrital agraciou o jusconsumerista, presidente da apDC - sociedade científica nacional de Direito do Consumo, Prof. Mário Frota, pela sua dedicação à Causa do Direito.

O homenageado, em palavras simples, agradeceu à Ordem dos Advogados o reconhecimento e colocou os humildes préstimos da instituição a que preside para tornar o direito do consumo uma alavanca de cidadania no seio dos que assumem o patrocínio judiciário e mostram naturalmente interesse em que as concretas hipóteses de facto submetidas aos órgãos de judicatura sejam correctamente perspectivadas e aplicadas as normas ajustadas... para que justiça se faça em todas as circunstâncias.

O Centro de Estudos de Direito do Consumo associa-se naturalmente ao júbilo daqueles que entendem que a acção da apDC/Centro de Estudos e demais veículos tem, ao longo dos últimos vinte anos, sido determinante para a afirmação do Direito do Consumo em Portugal.

Estímulos do jaez destes reforçam as responsabilidades da instituição a que Mário Frota preside.  
Ordem dos Advogados - apDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - homenagens - Mário Frota - medalha de mérito


sexta-feira, 26 de junho de 2009

NOVO CICLO de FORMAÇÃO - CONFERÊNCIA "A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA em TRIBUNAL"

CONFERÊNCIA

A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA EM TRIBUNAL
- Impugnamos a letra e/ou assinatura de documentos! E depois?
- Prova pericial sobre documentos? Quem faz?
- Que elementos recolher? Como recolher?
- Que técnicas são utilizadas para detectar a falsificação de letra ou de assinaturas apostas num documento?
- Que resultados são expectáveis? Como são apresentados?
- Quanto tempo demora? Que custos envolve? Ver mais.

Diário do dia 26-6-09


Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (1)

Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (1)

Directiva 2009/70/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas difenacume, cloreto de didecildimetilamónio e enxofre (1)

Rectificação à Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE ( JO L 140 de 5.6.2009)


Diário do dia 26-6-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

Nova lei: Doenças graves também terão cobertura


inCorreio da Manhã” - 25.6.200
Seguros de saúde vão ser válidos até à morte
A partir do próximo ano as companhias vão ser obrigadas a fazer seguros de saúde sem limitações de idade e com coberturas que incluam o tratamento de doenças graves. É nesse sentido que vai a lei que o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) está a elaborar e que visa também facilitar a transferência de apólices sem perda de garantias.
Actualmente, as seguradoras podem recusar a renovação e a celebração de novos contratos de seguros de saúde com base na idade, o que, em geral, acontece a partir dos 65 anos, altura da vida em que os riscos de doenças aumentam.
Por outro lado, quando não recusam, os preços são tão elevados que inviabilizam os contratos. Estudos europeus revelam que para um pacote médio de coberturas o prémio agrava-se em 200 por cento para a população com 70 anos.
Segundo apurou o CM, é frequente as seguradoras recusarem a renovação de um contrato de saúde, sobretudo a pessoas com mais de 50 anos, após um ou dois anos de plafonds esgotados. A justificação dada é o agravamento do risco.
Para alterar este quadro, o ISP está a trabalhar numa lei que vai garantir aos consumidores um conjunto mínimo de coberturas e apólices que prevejam cuidados de saúde e meios de tratamento em caso de doenças graves, nomeadamente a neoplastia, enfarte cardíaco e acidentes cerebrovasculares.
O enquadramento legal já foi apresentado às seguradoras, que o acolheram de forma positiva, pelo que o ISP espera ter as condições para ser aplicado a partir de 2010.

DISCRIMINAR DOENTES PODE CUSTAR 45 MIL EUROS
Os hospitais que discriminem doentes em função da entidade financiadora poderão ser, a partir de sexta-feira, punidos com coimas até 45 mil euros, segundo uma lei que dá mais poderes sancionatórios à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
A discriminação de doentes passa a ser penalizada no âmbito da violação das regras de acesso aos cuidados de saúde, bem como a indução artificial da procura de cuidados de saúde, disse o presidente da ERS, Álvaro Santos Almeida. A diferenciação dos utentes, consoante sejam particulares ou financiados por um sistema de saúde, já motivou várias deliberações da ERS este ano, devido a queixas de utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE (sistema de saúde dos funcionários públicos).

12 MIL MILHÕES APLICADOS EM PPR
Os portugueses aplicaram, em 2008, 12 mil milhões de euros em Planos Poupança Reforma (PPR), mais mil milhões do que em 2007. Uma tendência a acentuar-se este ano com as aplicações nestas poupanças a crescerem 81 por cento nos primeiros cinco meses.
Os dados foram revelados pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS) que atribui o crescimento "a uma maior consciência da fragilidade dos sistemas de Segurança Social e a uma consequente necessidade de prevenir o futuro".
Em termos globais, o resultado líquido das seguradoras em Portugal foi negativo em 2008, com prejuízo de 8,86 milhões de euros, contra um lucro de 689,18 milhões em 2007, afectado sobretudo pelos resultados financeiros.
O presidente da APS, Seixas Vale, prevê para 2009 um cenário que "não será positivo", a julgar pelos resultados da actividade disponíveis até Maio.

PORMENORES
2 MILHÕES SEGURADOS
Mais de 2,1 milhões de portugueses têm seguros de saúde activos, o que significa que, em dez anos, o número de beneficiários duplicou, de acordo com dados da Associação Portuguesa de Seguradores, que ontem revelou resultados do ano de 2008.
VOLUME DE NEGÓCIOS
O volume de negócios das seguradoras foi de 15 mil milhões de euros. O total de activos sob gestão atingiu os 51 mil milhões de euros, dos quais 12 mil milhões se referem à gestão de aplicações do PPR.

Publicado por: Jorge Frota